Privatização a caminho do sistema prisional Paulista.
Projeto do governo é para construção de três complexos na região metropolitana de São Paulo.
ABSURDO!!!Pelo que entendi, estudo diz que parceiro privado será responsável desde a escolha do terreno, compra do terreno, construção das unidades e após as obras administrarão as unidades, assim como ocorriam com os Centros de Ressocializações que possuíam parcerias com ONGs. Nas parcerias com CRs, essas ONGs recebiam uma verba mensal para administração, podiam comprar sem licitação e contratar pessoal técnico e administrativo sem concursos públicos.
Quais os riscos?
Provavelmente após a conclusão das unidades, cada unidade receberá cerca de um milhão de reais por mês para gasto com salários de professores, médicos, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos, advogados(todos sem concurso público), além de gastos com combustível, água, energia, telefone, gás, material de limpeza, higiene pessoal, material de escritório, etc... (todos sem licitação), lembro também que esses CRs em parcerias com ONGs eram péssimos para o trabalho dos servidores penitenciários, pois geralmente esses "administradores" entram em conflito com os ASPs e direção por não respeitarem os assuntos relacionados a segurança de uma unidade prisional.
Voce pode até achar que existem maneiras de ludibriar as licitações e fraudar concursos públicos, mas não é tão fácil assim, agora imagine comprar tudo sem licitação e contratar sem concurso público?!
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo, no caderno Executivo I, págs, 67 e 68 de 03/03/2012. http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/Home_1_0.aspx#
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
GABINETE DO SECRETÁRIO
Comunicado
CHAMAMENTO PÚBLICO 2/2012. O CONSELHO GESTOR
DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
– CGPPP do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo
2º, § 6º e artigo 4º, inciso IX, do Decreto Estadual 48.867 de
10 de Agosto de 2004, com redação dada pelo Decreto 57.289,
de 30 de agosto de 2011, TORNA PÚBLICO o início do procedimento
de chamamento para a apresentação, por eventuais
agentes interessados da iniciativa privada, de estudos técnicos
e modelagem do projeto de Parceria Público-Privada (PPP) para
CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO e MANUTENÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS
NO ESTADO DE SÃO PAULO, aprovada como Proposta
Preliminar de PPP, na Quadragésima Segunda Reunião Ordinária
do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-
Privadas (CGPPP), realizada na data de 28 de novembro de
2011, baseada na Manifestação de Interesse apresentada em
conjunto pelas empresas CCI Concessões Ltda, Empresa Tejofran
de Saneamento e Serviços Ltda., NF Motta Construções e Comércio
Ltda., Construtora Augusto Velloso S.A. e Instituto Nacional
de Administração Prisional – INAP. Os estudos serão norteados
de acordo com as exigências estabelecidas neste Chamamento,
aplicando-se as regras dispostas no Decreto Estadual n.º 48.867
de 10 de agosto de 2004, com suas alterações e, naquilo que
couber, as demais Leis Estaduais e Federais de regência.
1. DESCRIÇÃO e CARACTERISTICAS GERAIS DO EMPREENDIMENTO:
“CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO e MANUTENÇÃO DE UNIDADES
PRISIONAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO”.
1.1. OBJETO
Implantação de unidades prisionais através de projeto de
Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade de concessão
administrativa, com vistas à construção, operação e manutenção
de Unidades Prisionais, com disponibilidade de vagas para
os Regimes Semiaberto e Fechado. O modelo adotado será de
Gestão Compartilhada, na qual o Estado permanece com as
atividades jurisdicionais e administrativo-judiciárias, e o parceiro
privado fica responsável pela gestão administrativa interna das
unidades, incluindo monitoramento interno, manutenção física
dos estabelecimentos e assistência aos sentenciados.
O objetivo do projeto refere-se à modernização dos serviços
públicos de gestão penitenciária e de ressocialização dos sentenciados,
proporcionando condições dignas de cumprimento
da pena privativa de liberdade. Esta política pública tem caráter
prioritário, prevista no PPA 2012-2015 nos programas: 3811
- Custódia e Reintegração Social da População Penal Paulista
Egressos e Familiares; e 3812 - Modernização do Sistema Penal
Paulista, que prevê a criação de 30.096 vagas, durante o respectivo
quadriênio.
