Polícia Penal

sexta-feira, 18 de novembro de 2011

Agentes penitenciários passam por curso de escolta armada

A Secretária de Justiça e Cidadania do Estado de Santa Catarina, através da Academina de Justiça e Cidadania formou entre os dias 7 a 11 de novembro a primeira turma de agentes penitenciários do Sul do Estado para a realização de escoltas armadas.

Objetivo é capacitar os agentes penitenciários para realizarem esses serviços liberando o efetivo da Polícia Militar para um policiamento ostensivo nas ruas.

O curso de escolta será oferecido em todo o Estado.

GALERIA DE FOTOS

Fonte: http://www.atribunanet.com/noticia/agentes-penitenciarios-passam-por-curso-de-escolta-armada-72190

Detentos cerram grades e tentam fugir da Máxima

Agente penitenciário flagrou uma tentativa de fuga de onze detentos do Presídio de Segurança Máxima Jair Ferreira de Carvalho, no Jardim Noroeste, em Campo Grande. A ocorrência foi registrada na madrugada desse domingo (13).

De acordo com o boletim de ocorrência, o servidor estava de plantão em um corredor, quando viu um interno enrolado em cobertor. Ao verificar o que estava acontecendo, viu uma grade da cela 110 do pavilhão I B cerrada.

Além disso, havia uma escada de lençol jogada para fora da cela.

O agente chamou os detentos e pegou quatro pedaços de serra de 6 a 8 centímetros cada.

Fonte: http://www.capitalnews.com.br/ver_not.php?id=222733&ed=Policial&cat=Not%C3%ADcias

Agentes penitenciários escolhem nova diretoria de sindicato dia 25

Os agentes penitenciários de Mato Grosso do Sul que estão sindicalizados há, pelo menos, 60 dias e estão em dia com suas contribuições sindicais podem votar para escolher a nova diretoria executiva, delegados regionais e conselho fiscal, no próximo dia 25, das 8h as 16h30.

As urnas estarão disponíveis nas cidades que possuem unidades prisionais. Estão inscritas três chapas para a diretoria executiva e delegados regionais e chapa única para conselho fiscal.

Fonte: http://www.midiamax.com/noticias/776070-agentes+penitenciarios+escolhem+nova+diretoria+sindicato+dia+25.html

Inaugurado o Módulo de Segurança máxima que deve abrigar 'cabeças' do tráfico em Alagoas

Espaço adequado para colocar presos de alta periculosidade e para em algumas situações preservar a vida de reeducandos. Esse é objetivo do Módulo de Segurança Máxima erguido pelo governo do Estado no presídio Cyridião Durval, inaugurado na manhã desta quinta-feira (17), em meio a diversas autoridades políticas.

A obra recebeu investimentos no valor de R$ 2,5 milhões do Fundo Especial de Segurança Pública (Funesp). Utilizando uma tecnologia inovadora, o Módulo de Segurança Máxima levou apenas três meses para ser erguido. Os controles de água, energia e abertura das portas são individuais. As celas possuem isolamento térmico que garante uma redução de 15% da temperatura em seu interior.

Outra vantagem é a economia operacional. O Módulo vai proporcionar uma redução de 80% no consumo de água e energia elétrica e empregar um terço do pessoal necessário para operar um módulo convencional. Os agentes penitenciários farão a vigilância em plataformas aéreas, acionando água, energia e abertura das portas por meio de controles individuais – sem contado direto com os presos.

Para o governador Teotônio Vilela Filho (PSDB), o módulo traz um reforço para as políticas públicas que a Secretaria de Defesa Social (SEDS) vem realizando nos últimos meses. “Estamos trabalhando com todo afinco na resolução de todos os altos índices de criminalidade. Com mais esse investimento, colocaremos os presos problemáticos isolados e assim fortalecendo o trabalho da polícia”, pontuou.

O secretário de Estado de Defesa Social de Alagoas, Dário César, fez coro às declarações de Vilela, salientando que poucas federações do Brasil têm uma estrutura semelhante. “Estamos entregando à sociedade um investimento de R$ 2 milhões que trará inúmeros resultados positivos a todos. Essa é mais uma ação da Seds com total apoio do governador”, disse.

Indagado pela imprensa sobre a possibilidade de receber presos de alta periculosidade de outras regiões do Brasil, o secretário foi enfático dizendo que não. “Nosso módulo foi construído com objetivo de atender os nossos ‘meninos’”, expôs. O módulo tem capacidade para receber 96 presos.

O juiz de Execuções Penais, Braga Neto, também participou da solenidade e revelou que existe uma lista com ‘os presos problemáticos’ que serão transferidos. “Ainda estamos estudando caso a caso, a lista é baseada em líderes de gangues, quadrilhas e outros. O investimento é de fundamental importância para toda sociedade”, assegurou.

Cadeia Pública

BLOG DOS AGEPEN DE MG http://aspmg10.blogspot.com/

Além do Módulo de Segurança Máxima, a cidade de Maceió terá ainda um novo presídio público. É o que afirma o secretário de Defesa Social, Dário César. Ele contou em entrevista ao portal Tribuna Hoje, que a nova estrutura deve contar com 449 novas vagas. “O investimento partiu depois de uma reunião entre governo de Alagoas e o Ministro da Justiça – José Eduardo Cardozo – lá em Brasília, onde ficou acertado o repasse de R$ 17 milhões para o financiamento deste tipo de obra”, contou o secretário.

Mais fotos

Bloqueador de celular, até criminoso tem, porque as cadeias não tem?

Até criminoso tem bloqueador de celular, porque será que os governantes não querem implantar no sistema prisional?

Vivo fazendo essa pergunta, mas ninguém me responde...

GUARDA PRISIONAL..

BOM DIA BRASIL
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quinta-feira, 17 de novembro de 2011

Confusão entre agente penitenciário e motorista vai parar na delegacia. O agente abordou o condutor por causa de uma infração de trânsito em Ibirité. O motorista alegou que o agente não tem autoridade para ocorrências de trânsito

Luana Cruz -

Publicação: 17/11/2011 12:12 Atualização: 17/11/2011 12:14

A confusão entre um agente penitenciário e um motorista foi parar na delegacia na manhã desta quinta-feira, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. De acordo com informações da 2ª Delegacia de Polícia de Ibirité, o agente abordou um motorista que estaria dirigindo na contramão na Avenida Professor Vicente de Oliveiras, Bairro Vila Rosário.

O condutor não gostou, pois achou que o agente não tem autoridade para uma abordagem relacionada ao trânsito. No entanto, o agente considerou desacato. Os dois discutiram e foi necessária a intervenção da Polícia Militar para acabar com a briga. Os envolvidos foram encaminhados para a 2ª DP onde serão ouvidos.

fonte Estado de Minas

fonte

Iniciativa privada poderá vir a cuidar de presidiário doente

Arquivo/ Leonardo Prado

Pauderney Avelino: o projeto evita a promiscuidade da convivência de condenados sãos com

doentes.Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1819/11, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que permite

aos portadores de doenças infecto-contagiosas, como portadores do vírus HIV, e a toxicômanos ou doentes

mentais cumprir pena administrados pela iniciativa privada. Pela proposta, o juiz de execuções penais poderá

autorizar a internação do presidiário em hospital-presídio, com base em laudo de junta médica.

De acordo com a proposta, o Poder Executivo poderá firmar contratos com hospitais-presídios particulares para

atender aos presidiários doentes. O projeto determina que as despesas de internação e tratamento sejam por conta do próprio detento.

Além disso, os hospitais-presídios poderão acrescentar um valor de até 10% para custear os condenados à pena

privativa de liberdade que não tiverem condições financeiras para pagar as despesas. A administração do hospita

l poderá ainda propor forma de conceder vagas aos presidiários sem condições financeiras em troca de trabalho

interno. Já o Instituto Nacional do Seguro Social arcará com as despesas de internação e tratamento médico de seus beneficiários.

O projeto define como hospital-presídio o estabelecimento carcerário para tratamento médico-hospitalar e

ambulatorial do preso. As características da construção, normas de segurança e os critérios de administração

, bem como os requisitos do tratamento serão estabelecidos pelos órgãos públicos integrantes do sistema penitenciário.

“Não é possível que continuemos a assistir passivamente à promiscuidade, ainda que na

cadeia, de condenados

sãos com doentes. O hospital-presídio tem a finalidade de separar essas categorias,

evitando, assim, que um

apenado são se torne doente em razão do convívio penitenciário”, afirma.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Segurança

Pública e Combate ao

Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania,

inclusive em seu mérito.

Agepen é baleado dentro de cadeia em Santo Antônio do Monte, MG . Preso queria que agente abrisse cela, segundo a Polícia Militar.

Um agente penitenciário foi baleado na noite desta quarta-feira (16) na cadeia pública de Santo Antônio do Monte, no Centro-Oeste. De acordo com a Polícia Militar, a causa do disparo seria um desentendimento entre o agente e um preso, que queria que a cela fosse aberta.

Acésio Antônio Brígida, de 30 anos, tentou correr pelo corredor quando percebeu que o preso estava armado. O detento fez vários disparos e um deles atingiu o tornozelo do agente, que foi encaminhado para o hospital de Santo Antônio do Monte. A bala ficou alojada, mas ele não corre risco de morte.

O detento ainda tentou acertar outro policial que dava reforço durante o ocorrido. A cadeia foi revistada e o detento transferido para outra cela. A arma foi apreendida e uma investigação vai apurar como ela foi parar dentro da cadeia.

FONTE BLOG DO CABO JÚLIO

Túnel da maconha ligava Tijuana a San DiegoSegundo a revista Forbes, "El Chapo" Guzmán, que fugiu da prisão em 2001, é o criminoso mais poderoso do planeta

AFP - Agence France-Presse

Publicação: 17/11/2011 07:28 Atualização: 17/11/2011 08:50


No lado mexicano, o túnel começava em um armazém a 150 metros da fronteira, no bairro de Mesa de Otay, no sudeste de Tijuana, e seguia em direção a San Diego com 1,20 metro de largura e 1,60 de altura, revelou o general Landeros.

Um longo túnel descoberto nessa quarta-feira pela polícia ligava a cidade mexicana de Tijuana a San Diego, nos Estados Unidos, para traficar toneladas de maconha entre os dois países, informaram as autoridades.

O general Gilberto Landeros, comandante da Segunda Zona Militar mexicana, disse que os desenhos do Capitão América encontrados em pacotes de maconha no túnel revelam que a droga pertencia ao traficante "El Aquiles", do cartel de Sinaloa, liderado por Joaquín "El Chapo" Guzmán.

As autoridades americanas, que participaram da operação, informaram a apreensão de 14 toneladas de maconha no túnel, mas o general Landeros garantiu que havia apenas 7,9 toneladas.

DESCONTROLE NAS CADEIAS

Crescem apreensões de celulares dentro da Pasc. Deficiências na segurança forçam Justiça a transferir presos perigosos para penitenciárias federais - JOSÉ LUIS COSTA, ZERO HORA 14/11/2011

Considerada a cadeia mais bem guarnecida do Estado, a Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc) não consegue se livrar da pecha de escritório do crime organizado. O ano ainda não acabou, e o número de celulares recolhidos até outubro é 25,4% maior do que em 2010.

Deficiências na Pasc permitem a apenados usarem os aparelhos como arma para comandar execuções, assaltos e tráfico, forçando a Justiça a transferir os mais perigosos para penitenciárias federais por pelo menos um ano. Desde 2009, ao menos cinco bandidos foram removidos para outros Estados devido às carências da Pasc em barrar a comunicação de presos. As transferências geram custos adicionais ao Estado. À medida que ocorrem audiências ou julgamentos desses presos, é preciso bancar viagens e mobilizar escolta.

Em proporção ao número de apenados, a quantidade de celulares apreendidos na Pasc é semelhante à recolhida no Presídio Central de Porto Alegre, a mais conflagrada cadeia gaúcha, com 4,6 mil detentos. Segundo levantamento da Justiça, a imensa maioria dos aparelhos apreendida na Pasc estava com presos considerados os mais perigosos do Estado. Enquanto foram pegos 71 aparelhos com detentos, a vigilância reteve com visitantes apenas oito celulares em abordagens de rotina antes do ingresso na prisão (confira no gráfico). A estatística indica existir uma falha no controle de acesso de celulares, pois a Pasc tem o mais moderno detector de metais existente nas prisões gaúchas.

A situação é preocupante porque, na teoria, a Pasc seria mais fácil de vigiar do que outras cadeias. Não há superlotação, e o número de agentes é de um para cada dois presos. Além disso, é quase impossível o arremesso de celulares para os pátios internos, como ocorre em outras prisões. A Pasc está situada em uma área rural, rodeada de campo, e fechada com dois muros – de quatro e cinco metros de altura – intercalados por três cercas de arame farpado.

Quando flagrados com os aparelhos, os presos têm conseguido escapar das punições previstas na pela Lei Federal 12.012, sancionada em agosto de 2009, justamente para tentar acabar com a farra dos celulares nos presídios.

Contraponto

O que diz Gelson dos Santos Treiesleben, superintendente dos Serviços Penitenciários: “Estamos testando bloqueadores de celular em galerias da Pasc. É um aparelho pequeno, mas, até o final do ano, deve chegar um novo, com tecnologia brasileira e chinesa, que vai permitir o bloqueio de sinais em toda a Pasc, e, possivelmente, ao mesmo tempo, também na Penitenciária Modulada (nas proximidades). Cresceu a apreensão de celulares porque aumentou o número de revistas dentro da Pasc. Este ano, já foram instaurados 58 procedimentos disciplinares para punir presos pelo uso de celulares, 14 já homologados pela Justiça. Há casos de apreensões de celulares com presos, mas também muitas delas ocorrem nos pátios. Estamos trabalhando com outras instituições de segurança para descobrir com quem e de que forma estão entrando celulares na Pasc”.

Histórico preocupante. Criminosos flagrados com celular na Pasc:

- Paulo Márcio Duarte da Silva, o Maradona – Traficante do Vale do Sinos, já foi transferido duas vezes para penitenciárias federais por ter sido flagrado ordenando assassinatos e roubos com celulares. Foi em abril de 2009 para Catanduvas, no Paraná, retornou para Pasc em maio de 2010, e em abril, voltou para Catanduvas.

- Jaime Evangelista Pires, o Nego Jaime – Traficante, expoente de um grupo de extermínio que atuava em Canoas, foi para penitenciária federal de Campo Grande (MS) em outubro de 2009 e retornou em novembro de 2010.

- Nei Machado – Traficante gaúcho aliado de Fernandinho Beira-Mar, foi preso na Colômbia. Em agosto de 2010, a Polícia Federal descobriu que ele seguia comandando o tráfico, por meio de um comparsa que falava ao celular. Foi para Catanduvas dois meses depois.

- Lauri Savio Cunha – Integrante da quadrilha de Nego Jaime. Está na penitenciária federal de Porto Velho, em Rondônia, desde janeiro de 2011.

- Ailton Duarte, o Chalita – Condenado por assalto, era quem seguia as ordens de Nei Machado por celular. Está em Catanduvas desde outubro de 2010.

- Peter Anderson Garcia da Rosa, o Gordo Peter – Parceiro de assaltos a carros-fortes de José Carlos dos Santos, o Seco, em outubro foi apontado pela Polícia Federal como comprador, a partir da Pasc, de armas e drogas vindas do Paraguai. Deverá ser transferido em breve para uma penitenciária federal.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - E ainda criam leis coibindo revista de religiosos, advogados, etc. É o cúmulo. Não é colocar em descrédito estes profissionais. Porém, os agentes prisionais e os próprios presos estão em situação de risco e o descontrole coloca suas vidas em perigo. Não se pode tratar o sistema prisional só com benevolências e privilégios, mas com rigor, dignidade, segurança, saúde, trabalho, inclusão e novas oportunidades. Esta na hora dos nossos parlamentares ouvirem o clamor de seus eleitores e começaram a ser mais rigorosos nas leis que elaboram para o sistema prisional, seguindo o exemplo dos EUA e outros países mais adiantados. Nestes países, todos (guardas prisionais, policiais, autoridades, advogados, familiares) são revistados quando entram nas cadeias; as visitas para contato visual são separadas por parlatórios e quando precisam entrar em contato pessoal com o preso sofrem revista rigorosa antes de adentrar no recinto específico para isto. O preso sofre uma revista ainda mais rigorosa tendo que trocar de roupa em uma sala antes de ser permitido a entrada dele na sala, fazendo o mesmo na saída. Este controle nada mais é do que segurança de vida para presos, agentes prisionais e visitas, pois as armas podem ser usadas para matar, o celular para mandar matar e as drogas para negócios que matam.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 8 DE NOVEMBRO DE 2011

COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DA FEDERAÇÃO

SINDICAL NACIONAL DOS SERVIDORES

P E N I TA N C I Á R I O S

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A Comissão Pró-Fundação da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários convoca o Conselho de Representantes do Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciaria do Estado de Mato Grosso do Sul - SINSAP/MS, do SINDASP-CE -Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, do SINSPEB - Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia, do SINDARSPEN - Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Paraná, do SINDCOP - Sindicato dosServidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista, do SINPOL- JUSPI - Sindicato dos Agentes Penitenciários e Servidores Administrativos das Secretarias da Justiça e de Segurança Pública do Estado do Piauí, do SINDASPES - Sindicato dos Agentes do Sistema Penitenciário do Estado do Espírito Santo e do SINDASP/MG -Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais e demais Sindicatos que representam a categoria dos Agentes e/ou Servidores do Sistema Penitenciário e de Segurança Penitenciária, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 08 de dezembro de 2011, às 08h30min, em primeira convocação, ou às 09h30min, em segunda convocação, no seguinte endereço; CTE- BR-040 KM 9,5 - Posto Ipê - Luziânia -GO, a fim de deliberarem pela seguinte ordem do dia: 1º - Fundação da Federação; 2º - Ratificação da filiação dos sindicatos à Federação; 3º - Aprovação do Estatuto Social; 4º - Eleição e posse da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes; 5º - Demais assuntos de interesse da categoria. Goiás, 7 de novembro de 2011.

Fernando Ferreira De Anunciação

Presidente da Comissão

Limitação a visita íntima para presos gera debate na CCJ

A exclusão de presos provisórios e condenados enquadrados no RDD por participação em organização criminosa foi sugerida pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais).

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Senadores divergiram quanto à limitação de visita íntima para presos, debatida, nesta quarta-feira (16), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A restrição - temporária - é tratada em projeto de lei (PLS 280/11) do senador Pedro Taques (PDT-MT) e alcança apenas presos provisórios e condenados por envolvimento com o crime organizado submetidos ao regime disciplinar diferenciado (RDD).

A polêmica começou após a apresentação do voto favorável do relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Inicialmente, Demóstenes observou que o PLS 280/11 legaliza a visita íntima para presos - um benefício concedido tradicionalmente pelo sistema criminal brasileiro - ao inseri-la na Lei de Execução Penal (LEP).

A exclusão de presos provisórios e condenados enquadrados no RDD por participação em organização criminosa foi sugerida pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais), segundo informou o relator. A justificativa seria impedir que cônjuges, companheiras ou namoradas possam utilizar as visitas íntimas para levar instruções aos comparsas que agem fora do presídio. Gravações autorizadas pela Justiça teriam comprovado essa prática.

- Acho que essa medida pode ajudar a combater a criminalidade dentro do sistema prisional, impedindo que trafeguem informações de fora para dentro - declarou Demóstenes, ressaltando que a RDD tem duração limitada: 360 dias, prorrogáveis por igual período.

Polêmica
Quem primeiro discordou da medida foi a senadora Marta Suplicy (PT-SP). Após considerar que as mulheres dos presos já são submetidas a revista íntima "pesadíssima", criticou a intenção de se negar aos condenados o direito de preservarem suas relações afetivas.

Outros três petistas reforçaram os argumentos da representante de São Paulo. Em primeiro lugar, o senador Humberto Costa (PT-PE) avaliou existirem direitos "inegáveis sob qualquer hipótese", incluindo aí a satisfação de necessidades afetivas. Ele classificou ainda a proibição como ineficaz se o intuito for impedir a troca de informações entre o preso e seus comparsas em liberdade.

- Quantos não são os casos em que os próprios advogados são usados como "pombos-correio" para levar ordens e receber instruções? Isso não será eliminado com a medida - ponderou Humberto Costa.

Para a senadora Ana Rita (PT-ES), a intenção de evitar vazamento de informações é boa, mas penaliza, principalmente, as mulheres dos presos, que acabam sendo vistas como bandidas e privadas de manter sua relação afetiva. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) também avalia essa proibição como uma descriminação contra a mulher, afirmando - ao contrário de Demóstenes - que o Brasil não é o único país do mundo a admitir visitas íntimas para os presos. Segundo revelou, visitas conjugais também são permitidas na Austrália, Dinamarca, França, Irlanda, entre outros países.

Já o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) se disse totalmente contrário às visitas íntimas para presos e adiantou a intenção de apresentar emenda para proibir esses encontros. Depois de refletir sobre os argumentos apresentados por Marta Suplicy e por Aloysio Nunes, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) decidiu votar a favor do PLS 280/11.

Taques disse respeitar as posições contrárias a sua proposta, mas lembrou que pessoas de bem continuam a ser violentadas por membros de organizações criminosas.

- Existem casos em que, por meio de visitas íntimas, membros de organizações criminosas tramam a morte de pessoas de bem que estão nas ruas. Sexo não é pecado, trabalho não é castigo, mas o Estado tem o dever fundamental de proteger o cidadão de bem, aquele que cumpre as regras - sustentou.

Vista
Concluído esse processo de argumentação, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) decidiu Pedido de Vista da proposta, adiando, portanto, sua votação. Sua decisão foi influenciada por restrições que o Ministério da Justiça teria em relação à matéria. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, vinculado a esse ministério, já aprovou resolução para visitas íntimas de caráter hetero ou homossexual nos presídios.
Agência Senado

Polícia Penal - MG .