quinta-feira, 18 de junho de 2015

PROJETO SOBRE CONTRATOS TEMPORÁRIOS ESTÁ PRONTO PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO

image: http://mediaserver.almg.gov.br/acervo/172/928172.jpg
Dep. CABO JÚLIO é relator da matéria
Após ser votado em 1º turno no Plenário, PL 1.660/15 retornou à Comissão de Administração Pública.

O Projeto de Lei (PL) 1.660/15, do governador, que trata da prorrogação de contratações temporárias de pessoal no Poder Executivo, está pronto para análise de 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Após ser aprovado em 1º turno, nesta quarta-feira (17/6/15), a proposição, que tramita em regime de urgência, retornou à Comissão de Administração Pública para análise do parecer. O relator, Deputado CABO JÚLIO, opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido (texto aprovado) em 1º turno.

A proposição altera a Lei 18.185, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A alteração proposta incide sobre o inciso III do parágrafo 1° do artigo 4° da referida lei, que estabelece limites temporais para a prorrogação de contratos, nos casos em que o número de servidores efetivos for insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais e desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação. De acordo com a lei, a duração dos contratos fica limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente.

Atualmente, a Lei 18.185 prevê que a prorrogação dos contratos temporários é admitida por até um ano nas áreas de saúde e educação e por até três anos nas áreas de segurança pública, defesa social, vigilância e meio ambiente.

O texto aprovado em 1º turno (vencido) prevê que os contratos de trabalho podem ser prorrogados com o Governo do Estado da seguinte forma: por até um ano nas áreas de saúde e educação; por até três anos nas áreas de segurança pública, vigilância e meio ambiente; e por até cinco anos na área de defesa social.

Segundo o relator, Deputado CABO JÚLIO, a proposição justifica-se pela necessidade temporária de contratação em face da ausência de candidatos aprovados em concurso público e aptos à nomeação para os cargos de agente socioeducativo e agente penitenciário no Estado. “A situação é excepcional e a não prorrogação dos contratos em vigor, segundo demonstrado ao longo da tramitação da matéria, pode comprometer a continuidade de serviços públicos essenciais, de modo a acarretar perigo à segurança pública”, disse.

O parlamentar ainda explica que a prorrogação ocorrerá sem prejuízo da realização do concurso público, atualmente com previsão para provimento de mais de 3 mil cargos de agente de segurança e 820 de agente penitenciário.

Read more at http://blogdocabojulio.blogspot.com/2015/06/projeto-sobre-contratos-temporarios.html#qCdXYI8tr31udu1C.99
By às

CÂMARA DÁ O PRIMEIRO PASSO PARA REDUZIR MAIORIDADE PENAL

image: http://d1bihaythpiett.cloudfront.net/wp-content/uploads/2015/03/18-ou-16-Maioridade-penal.jpg
Comissão especial aprova redução da maioridade penal para casos violentos. Proposta será votada em plenário no dia 30, segundo o presidente da Câmara

Brasília – A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 21 votos a favor e seis contra, a redução de 18 para 16 anos a idade penal para os crimes considerados graves. Aliado do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o relator Laerte Bessa (PR-DF) aderiu à proposta fechada pelo peemedebista com a bancada do PSDB e mais seis partidos, de que jovens de 16 e 17 anos que cometam crimes violentos sejam julgados como adultos, e alterou seu relatório. O texto original reduzia a maioridade para todos os crimes. De acordo com Bessa, as alterações foram feitas “para atender às diversas posições partidárias e ao clamor da sociedade pela repressão aos crimes de maior gravidade cometidos por adolescentes”.

A votação do relatório foi aberta apenas a deputados, assessores e jornalistas e durou mais de quatro horas devido a tentativas de adiar a discussão por parte de parlamentares contrários à medida. Os ânimos se exaltaram e, em vários momentos, houve bate-boca entre os deputados. Cunha atrasou o início da sessão plenária do dia para garantir a votação e levar o texto ao plenário no dia 30.

Pelo texto aprovado, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos se dará para os crimes hediondos (como estupro, latrocínio, falsificação de medicamentos e prostituição de crianças e adolescentes), homicídio doloso (quando há intenção de matar), roubo qualificado (quando há uso de arma de fogo ou quando é praticado por duas ou mais pessoas, entre outros pontos) e lesão corporal grave seguida de morte.

O relator também dispensou a necessidade de que haja concordância do Ministério Público em cada caso. Ou seja, caberá aos promotores denunciar ou arquivar o caso de jovens que cometam esses tipos de crimes com base no Código Penal, não mais com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, que traz como punição máxima a internação por até três anos.

Bessa, que fez carreira como delegado da Polícia Civil, havia colocado em seu relatório a previsão de que as alterações só entrassem em vigor após a população referendá-las em 2016. Essa proposta foi apresentada por Cunha. Mas, após aliados se colocarem contra, o presidente da Câmara recuou. Bessa adotou atitude idêntica e retirou o o referendo de seu texto. O relator chegou à conclusão de que não existe necessidade de referendo porque há apoio popular à redução da maioridade penal. “Pesquisas populares já nos dão o conhecimento suficiente de saber que o povo brasileiro quer a redução da maioridade penal”, justificou.

Em função do tumulto ocorrido na semana passada, a entrada de manifestantes foi restrita. A presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Carina Vitral, contudo, entrou na sala da comissão. O deputado Éder Mauro (PSD-PA) pediu que ela fosse retirada, mas o presidente do colegiado, André Moura (PSC-SE), permitiu que a jovem permanecesse no local, onde ficou até perto do fim da sessão. Cerca de 30 estudantes contrários à medida protestaram do lado de fora do plenário com cartazes e gritos de “Eu quero mais escola e mais educação/não à redução”. Após a aprovação, deputados favoráveis à PEC saíram cantando da comissão.

A PEC segue agora para o plenário da Câmara, onde precisa do voto de 308 dos 513 deputados em dois turnos para ser aprovada e ir para o Senado. A proposta, caso aprovada, pode ser promulgada pelo Congresso Nacional sem sanção da presidente Dilma Rousseff. Ontem ela voltou a criticar a redução. O governo defende o aumento da punição para menores infratores e para maiores que aliciarem adolescentes para atividades criminosas. Projeto de lei nesse sentido, que tramita no Senado, aguarda decisão do presidente da Casa, Renan Calheiros.

FONTE: UAI

Read more at http://blogdocabojulio.blogspot.com/2015/06/camara-da-o-primeiro-passo-para-reduzir.html#GfF64J4zArLivrrE.99
By às

PL que trata de integração na defesa social vai a Plenário

Proposição recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Segurança Pública, que rejeitou o substitutivo da CCJ.

O Projeto de Lei 1.254/15, apreciado pela comissão, tramita em 1º turno
O Projeto de Lei 1.254/15, apreciado pela comissão, tramita em 1º turno Álbum de fotos
O Projeto de Lei 1.254/15, apreciado pela comissão, tramita em 1º turno - Foto: Alair Vieira
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião na tarde desta quinta-feira (18/6/15), o parecer do relator, deputado João Leite (PSDB), ao Projeto de Lei (PL) 1.254/15. O parecer foi pela aprovação do projeto em sua forma original. O projeto dispõe sobre a integração dos órgãos de defesa social do Estado de Minas Gerais. De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), a proposição tramita em 1º turno e agora está pronta para ser apreciada em Plenário.
O parecer aprovado conclui pela rejeição do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Esse substitutivo retira dispositivos que tratam do curso de formação unificado, das diretrizes para o uso da força por agentes de segurança pública, da fixação do efetivo dos agentes nos municípios e da obrigatoriedade de elaboração do Plano Diretor de Fixação do Efetivo.
Saiba mais
Por entender que os dispositivos retirados são “de fundamental importância para a diretriz de integração das forças de segurança pública no Estado e também para a definição de parâmetros técnicos para a fixação dos efetivos policiais nos municípios mineiros”, o relator opinou contrariamente ao texto da CCJ.
Audiência pública - Na reunião, a comissão aprovou também requerimento do deputado Neilando Pimenta (PP) solicitando a realização de audiência pública, em Carlos Chagas (Vale do Mucuri), para debater o aumento da criminalidade e da violência naquele município e para propor medidas eficazes contra a falta de segurança.
Aprovados em concurso querem nomeação
Outro requerimento aprovado, assinado pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues, e pelos deputados Antônio Carlos Arantes (PSDB) e Gilberto Abramo (PRB), permitiu que fossem ouvidos, na reunião, os representantes da comissão do concurso para provimento dos cargos de agente de segurança penitenciário e socioeducativo, realizado em 2013.
O grupo reivindica a retomada do concurso, segundo eles, paralisado na quarta etapa. Essa fase diz respeito à investigação social e envolve a entrega do Boletim de Investigação Social e visita aos domicílios dos aprovados.
Mais de 98 mil candidatos se inscreveram no concurso promovido em 2013 pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). A maioria candidatou-se ao cargo de agente penitenciário, concorrendo a cerca de 3.500 vagas. Metade dessas vagas, segundo denunciaram, já estaria preenchida por candidatos aprovados, mas que atuam na condição de contratados, porque até agora ninguém foi nomeado.
Com menor número de vagas (853), o concurso para agente socioeducativo atraiu menos candidatos – pouco mais de nove mil –, mas, por enquanto, a exemplo do que ocorreu com os aprovados para agentes penitenciários, ninguém foi nomeado até agora.
Os candidatos querem pressionar o Governo do Estado a agilizar o andamento do concurso. Para isso, pediram o apoio da Comissão de Segurança Pública, cujo presidente prometeu empenho para atender às reivindicações. Sargento Rodrigues propôs também realizar uma audiência pública a fim de debater a questão e buscar soluções.
Empresas-fantasmas – O parlamentar informou ainda que vai apresentar requerimento propondo a realização de outra audiência pública, para debater a criação de empresas-fantasmas utilizadas para lavagem de dinheiro em campanhas eleitorais. O parlamentar condenou a prática, exibindo matéria publicada na Folha de São Paulo desta quinta-feira (18), contendo denúncias que envolveriam o PT de Minas Gerais.
By às

Plano de segurança pública de Betim motiva reunião

Audiência na Assembleia, nesta sexta (19), às 9h30, vai abordar também a violência na Região Metropolitana de BH.

Debater o Plano Municipal de Segurança Pública e de Defesa Social de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), bem como a violência no município e na RMBH. Esse é o objetivo de uma audiência pública que será realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta sexta-feira (19/6/15), às 9h30, no Plenarinho IV. Promovida pela Comissão de Segurança Pública, a reunião atende a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues (PDT) e João Leite (PSDB), presidente e vice da comissão.
De acordo com João Leite, o lançamento do Plano Municipal de Segurança Pública será importante, pois vai possibilitar traçar programas de integração entre as polícias estaduais e as federais. Para o deputado, com o plano municipal, cresce a expectativa de que se construa um centro socioeducativo para atendimento de menores infratores. "Betim tem um alto índice de criminalidade por ser cortada por duas rodovias federais que facilitam o tráfego de drogas, o furto de veículos e de cargas", acrescentou.
Convidados – Foram convidados para a reunião o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes; o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Carlos Bittencourt; a defensora pública-geral do Estado, Christiane Malard; o secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana de Vasconcellos; o comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Marco Antônio Badaró; e o chefe da Polícia Civil do Estado, Wanderson Gomes da Silva.
Também receberam convite para participar da audiência o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), Luis Cláudio Chaves; o prefeito de Betim, Carlaile de Jesus Pedrosa; o secretário de Segurança Pública e o presidente da Câmara Municipal de Betim, Luis Flávio Sapori e Marcos Antônio da Paz, respectivamente; o superintendente regional da Polícia Federal, Sérgio Barboza Menezes; o procurador da República em Minas Gerais, Adailton Ramos do Nascimento; e o superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal, Davi Dias.
By às
17/06/2015 19h40 - Atualizado em 17/06/2015 19h42

Agentes de presídio feminino em BH reclamam do fim da revista íntima

Entrada de drogas e objetos cortantes é frequente, dizem funcionárias.
Prática, considerada constrangedora, foi suspensa pela Justiça neste mês.

Do G1 MG com infomações do MGTV
Funcionárias do Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, no bairro Horto, na Região Leste de Belo Horizonte, denunciam que objetos cortantes já teriam entrado no presídio, após o fim da revista íntima. Agentes penitenciários pedem providências ao governo do estado para aumentar a segurança.
O assunto foi tema de uma audiência pública nesta quarta-feira (17) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
A Justiça suspendeu as revistas íntimas de visitantes, presos e funcionários desde o início deste mês. De acordo com agentes do presídio, após a medida começaram a aparecer materiais proibidos no local. A denúncia foi feita por três funcionárias que não querem ser identificadas. Elas afirmam que agora só é feita uma revista superficial e com um detector de metal.

“Na resolução que o juiz se baseou teria que ter equipamentos capazes de detectar drogas, armas, bombas e nós não temos isso. Seria o scanner, ‘body scan’ e nós não temos equipamentos adequados”, disse uma delas.
As funcionárias também alegam que sem a revista diária das detentas, não é possível saber se alguma delas está sofrendo ameaças e agressões.
“A partir da hora que a droga entra com facilidade quem é dependente químico vai usar. Quando elas utilizam, transforma comércio lá dentro porque quem tem mais condições financeiras, ainda que não utilize a droga, vira alvo das pessoas que estão utilizando”.
Já a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos do Ministério Público, promotora Nívea Mônica da Silva, alega que a vistoria é vexatória e constrangedora,
“É uma questão de priorizar investimentos e de aparelhamento do sistema prisional, até porque é pra evitar rebeliões, motins”.
A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) informou que adota medidas preventivas para evitar a entrada de material ilícito e que em todas as unidades prisionais há varreduras rotineiras nas celas. Com relação aos equipamentos, a secretaria afirmou que é prioridade o uso da tecnologia no sistema prisional e que tem buscado os recursos para isso.
By às
Ao menos seis pessoas ficaram feridas, duas delas em estado grave, na capotagem de uma viatura da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) na tarde desta quinta-feira (18), na BR-262, perto da cidade de Luz. O local tem curvas perigosas e fica entre Luz e Córrego Danta.

De acordo com informações da Polícia Militar, dois detentos e quatro agentes penitenciários estavam no veículo. Foram socorridos em estado grave um policial e um dos presos. Os outros quatro ocupantes tiveram ferimentos leves.

De acordo com a concessionária Triunfo Concebra, que administra o trecho, o acidente ocorreu por volta das 15h50. Todos os feridos foram encaminhados à Santa Casa de Araxá. Chovia no momento do acidente.

De acordo a Seds, o acidente ocorreu por volta 16h30. A viatura, uma Toyota Hilux que é usada em serviço na Penitenciária Professor Aluízio Ignácio de Oliveira, em Uberaba, saiu da pista e capotou no quilômetro 578 da BR 262, entre Luz e Córrego Danta.

Os dois detentos a bordo estavam sendo transferidos de Contagem para a unidade prisional de Uberaba. “Os seis ocupantes sofreram lesões, foram encaminhados para hospitais da região para atendimento e não correm risco de morte”, informou a Seds.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) esteve no local, registrou o boletim de ocorrência e apurará as causas do acidente. A direção-geral da penitenciária instaurou um procedimento administrativo para apurar as responsabilidades pelo ocorrido e também aguarda o resul

By às

Chegou a hora de tomarmos nossa casa ,.

By às

IOF publica retificação de portaria que regulamenta o banco de horas

Confira as alterações do texto:
Onde se lê:
§1º: Todas as horas laboradas pelo Agente de Segurança Penitenciária que
 ultrapassarem a jornada de trabalho regular de 40 horas semanais serão
computadas em banco de horas e convertida em folgas compensativas, nos moldes do art. 9º da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS Nº 92/2014.
§2º: Nos casos que os Agentes de Segurança Penitenciária, no exercício de suas
 funções em uma das modalidades descritas nos incisos do art. 1º,
não alcançarem a carga horária da jornada de trabalho regular de
 40 horas semanais, as horas remanescentes deverão ser exercidas em plantões
 extras a serem designados pela Direção da Unidade Prisional.
Leia-se:
§1º Todas as horas laboradas, sem caráter convocatório, pelo Agente de Segurança
 Penitenciária que ultrapassarem a jornada de trabalho regular de 40 horas
semanais serão computadas em banco de horas e convertida em folgas
compensativas, nos moldes do art. 9º da RESOLUÇÃO CON-JUNTA SEPLAG/
SEDS Nº 92/2014.
§2º As horas extras somente serão computadas em caso de serviço
extraordinário devidamente autorizado pela chefia, conforme
DECRETO Nº 43.650, de 12 de novembro de 2003, em especial seu
 artigo 2º, II, que dispõe sobre a convocação de servidor público
 estadual para prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho
, nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do
 Poder Executivo e dá outras providências.
Exclui-se o Art 4º cujo texto é:
Art. 4º As horas extraordinárias realizadas pelos agentes públicos a que se
 referem esta Portaria deverão ser expressamente autorizadas pelo Diretor
Geral da Unidade Prisional, ficando vedado o exercício de horas extras sem
a autorização da Chefia imediata.
Confira a publicação no site do IOF (Clique aqui)

By às
A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), de Minas Gerais, publicou edital de concurso com 80 vagas para o cargo de especialista em políticas públicas e gestão governamental (EPPGG). A banca organizadora da seleção é o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan).
O cargo exige nível médio de formação escolar. Segundo as regras, é necessário, também, que o concorrente tenha inscrição no Enem de 2015. A remuneração inicial do posto é de R$ 4.780,00 por 40 horas de trabalho semanais.
Os interessados deverão se inscrever no período de 25 de julho a 20 de setembro pelo site da Idecan. A taxa de participação é de R$ 120. Dez por cento das chances são reservadas aos candidatos com deficiência.
O processo seletivo terá três etapas. A primeira etapa será composta de provas objetivas e de redação, correspondentes ao Enem 2015. A data provável de aplicação das provas é 24 e 25 de outubro. A segunda etapa será de provas dissertativas de matemática (3 questões) e de história (2 questões), possivelmente aplicadas no dia 17 de janeiro de 2016. A terceira etapa é o curso de graduação em administração pública, ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro, com duração mínima de quatro anos. Das 80 vagas, 40 são para o 1º semestre de 2016 e 40 para o segundo.
O candidato aprovado na terceira etapa será nomeado especialista em políticas públicas e gestão governamental e deverá se submeter ao exame médico pré-admissional.
Os locais e horários de realização das provas dissertativas serão oportunamente informados pela banca. O concurso terá validade de dois anos, a contar da data de publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual
LEIA MAIS ;CLIQUE AQUI*****************
By às
GUARDA MUNICIPAL ACHA TORNOZELEIRA NO LIXO

Hoje pela manhã foi encontrada uma tornozeleira eletrônica jogada em um lixão na rua dos Menezes no bairro Lagoa em Ribeirão das Neves.

Os Guardas Municipais que a encontraram a levaram para o CAMP na cidade.

O que nos chama a atenção é que a tornozeleira encontrada estava com a luz de led acessa.

A pessoa monitorada rompeu o lacre, jogou no lixo e o sistema não acusou?

Mais uma informação que a UGME vai ter que explicar na Audiência Publica na ALMG.

Vice líder do Governo  dep cabo Júlio.
By às

CHEGOU A HORA DE APROVAR A PEC 308 .

By às
Ex-jogador do Cruzeiro está preso por não pagar pensão alimentícia

Donizete Amorim está no Centro de Remanejamento Prisional (Ceresp) Gameleira, em Belo Horizonte, desde o final do mês passado

Enviar por e-mail
Imprimir
Aumentar letra
Diminur letra
Fonte Normal
Donizete Amorim
Donizete Amorim foi formado na categoria de base do Cruzeiro
PUBLICADO EM 18/06/15 - 10h36
FERNANDA VIEGAS E ANTÔNIO ANDERSON
@SUPER_FC
O ex-jogador do Cruzeiro, Anderson Leal Amorim, conhecido como Donizete Amorim, 39 anos, está preso no Centro de Remanejamento Prisional (Ceresp) Gameleira, em Belo Horizonte, segundo informado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds). O ex-jogador está detido desde o último dia 29 de maio por não ter pago pensão alimentícia.

Formado na categoria de base do Cruzeiro, Donizete Amorim subiu para o profissional do clube em 1997, ano em que fez parte do elenco campeão da Copa Libertadores. Considerado um jogador polivalente, ele atuava em mais de uma posição além de volante. No futebol mineiro, além da Raposa, ele atuou com a camisa do América.
Donizete Amorim defendeu ainda Fluminense, Vitória, Santa Cruz, Atlético-PR e Sporting Cristal, do Peru. O ex-volante se aposentou do futebol em 2008 e em seguida iniciou a carreira como treinador.
No ano passado, comandou o Araxá no Módulo II do Campeonato Mineiro. Deixou o clube após a competição. Atualmente, estava sem time.
By às

quarta-feira, 17 de junho de 2015

Candidatos dos CERTAMES ASP/ASE 2013 unidos em prol da convocação no acampamento.

By às

terça-feira, 16 de junho de 2015

Ronaldo Martins quer incluir profissão de agentes penitenciários nos órgãos de Segurança Pública

Publicado em 12/06/2015 às 16:15

ronaldo-martins-prb-agentes-penitenciarios-12-06-15-foto-douglas-gomes
Republicano participa de comissão que elabora a Lei Orgânica.
 Brasília (DF) – A Comissão Especial Destinada a Elaborar Proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil esteve reunida nesta quinta-feira (11), na Câmara dos Deputados, para conhecer os relatórios elaborados pelos parlamentares. Designado sub-relator da parte do texto que trata dos agentes penitenciários, o deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) argumentou que o objetivo é incluí-los na “Função de Colaboração da Segurança Pública”, previsto no art. 144 da Constituição Federal. Também foram apresentadas as relatorias de Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, de Guardas Municipais e de Polícia Civil.
O deputado republicano Ronaldo Martins discorreu sobre os agentes penitenciários e as principais dificuldades da regulamentação da profissão. Segundo ele, o fato desse ofício não constar no rol de Segurança Pública ainda é o principal problema. “Este silêncio ou omissão na nossa Constituição impede a elaboração, por iniciativa do Legislativo, de uma norma geral para a categoria”, explica o republicano.
Para o sub-relator, o passo inicial deve ser a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/2004, em tramitação na Câmara dos Deputados, que pretende transformar os agentes penitenciários em policial (estaduais e federais). O artigo 144 da Constituição define como órgãos de Segurança os trabalhos da polícia federal, rodoviária federal, ferroviária federal, policias civis e militares, assim como corpos de bombeiros militares.
Saiba mais
Lei Orgânica é a norma geral que disciplina o funcionamento de uma categoria, tratando de sua organização e estrutura hierárquica.
Texto: Fernanda Cunha / Ascom – Liderança do PRB
Foto: Douglas Gomes
Eu repórter republicano

FONTE:http://www.prb10.org.br/noticias/ronaldo-martins-quer-incluir-profissao-de-agentes-penitenciarios-nos-orgaos-de-seguranca-publica
By às

Em Janaúba - Agente foi alvejado mas passa bem


[16/6 00:12] Agente de Segurança Penitenciário do Presídio de Janaúba é baleado. O mesmo foi atendido no hospital regional e liberado.
[16/6 00:14] José fábio: acabei de ligar para o pai do Athos. segundo ele quando o Athos voltava da casa da namorada no bairro cerâmica foi surpreendido por dois indivíduos que ja chegaram atirando.  Não foram pra roubar mas sim para executar
[15/6 23:28] Marcin: Alguem confirma Homicidio tentado contra ASP em Janaúba ?
[15/6 23:29] Marcin: Alguém de Janauba em QAP?


O Asp baleado em Janaúba tem 26 anos concurso 2012 nome dele é Atos...foi alvejado enquanto passava na Av.Ecológica  por 2 meliantes em uma motocicleta,foram efetuados 2 disparos um deles acertou sua coxa...o Agente  foi  atendido no hospital e passa bem sem risco de morte������
By às

VOCÊ CONCORDA COM A CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL?? RESPONDA A PESQUISA .No Brasil, o estudo sobre os agentes penitenciários tem sido negligenciado em favor de estudos sobre presos e presas” e “é impossível entender a experiência da vida na prisão para os presos, ou as variações significativas entre prisões, sem uma clara compreensão do papel do agente penitenciário (Liebling, 2000)”, como referência à importância de pesquisa com foco no profissional do sistema prisional.

Responda à Pesquisa: “Pensando o Direito: Diagnóstico dos Serviços Prisionais no Brasil”

pensando direitoO Ministério da Justiça, através da sua Secretaria de Assuntos Legislativos, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA) estão desenvolvendo a pesquisa “Pensando Direito: Diagnóstico dos Serviços Prisionais do Brasil”.
O Projeto de Pesquisa (Chamada Pública IPEA/PNPD nº 097/2014, publicada no dia 14 de agosto de 2014) tem por objetivo conhecer a organização, o perfil e as representações dos serviços e servidores penitenciários (com foco nos agentes penitenciários) nos diferentes sistemas penitenciários dos estados e no sistema penitenciário federal.
Por que é importante responder à pesquisa?
Por que a pesquisa tem o foco no agente penitenciário e possibilitará o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à realidade do atual servidor. Em seu campo de Justificativa, o projeto de pesquisa destaca aspectos como: “No Brasil, o estudo sobre os agentes penitenciários tem sido negligenciado em favor de estudos sobre presos e presas” e “é impossível entender a experiência da vida na prisão para os presos, ou as variações significativas entre prisões, sem uma clara compreensão do papel do agente penitenciário (Liebling, 2000)”, como referência à importância de pesquisa com foco no profissional do sistema prisional.
Como responder à Pesquisa?
Para responder à pesquisa é só clicar no link (http://josejesus.info/survey/index.php/766287/lang-pt-BR) e preencher os dados solicitados. Após isso, o link com a pesquisa será enviado ao seu e-mail.
A pesquisa é coordenada pela Dra. Christiane Russomano Freire e são firmadas garantias de informação, retirada de consentimento e sigilo e anonimato.
By às
Assinar: Postagens (Atom)

PCC criou células de inteligência para matar agentes penitenciários federais Flávio Costa Do UOL, em São Paulo 27/07/2017 - 04h00 Ouvir 0:00...