A inconstitucionalidade do sistema de terceirização do sistema penitenciário.
A priori o artigo abordará as possíveis inconstitucionalidades da terceirização do sistema penitenciário, o processo de ressocialização e os reflexos das falhas do sistema penitenciário brasileiro no comportamento dos egressos. Inconstitucionalização e constitucionalização do sistema de terceirização e co-gestão do sistema penitenciário brasileiro
O Estado, através do cumprimento da pena, deveria nortear a reintegração do condenado ao meio social, dando ao preso uma capacidade ética, profissional, espiritual e de honra, em vez disso destrói sua personalidade, neutralizando sua formação ou o desenvolvimento de seus valores.
Em todo o mundo, a vivência da administração dos presídios a partir do que se convenciona chamar de “terceirização ou sistema de co-gestão” vem se desenvolvendo a largos passos. Existem modelos diferentes, desde um praticado nos Estados Unidos, em que, o preso é totalmente entregue ao administrador prisional, até o praticado na França, onde se observa uma verdadeira parceria administrativa.
O professor Oliveira (2001) através de estudos na área reforça a idéia, porquanto diz, “o que for melhor para o delinquente será melhor também para a sociedade. A pena, muita além da sua natureza aflitiva, deve ser a base da restauração pessoal”.
A sociedade tem sempre que olhar por essa perspectiva, pois é um dado lógico. Se alguém pratica o bem, concorre para receber o mesmo. Assim, se os condenados forem tratados com dignidade, embora presos, com certeza quando estiverem em liberdade não irá se rebelar contra aqueles que os transformaram em pessoas melhores, não terão para a sociedade sentimentos de revolta.
Na perspectiva da constitucionalidade dessa proposta, partindo da premissa de que a Lei Maior foi clara, que não proibiu, é possível concordarmos com a noção de que:
Não se está transferindo a função jurisdicional do Estado para o empreendedor privado, que cuidará exclusivamente da função material da execução da pena, vale dizer, o administrador particular será responsável pela comida, pela limpeza, pelas roupas, pela chamada hotelaria, enfim, por serviços que são indispensáveis num presídio. Diz ainda que (...) já a função jurisdicional, indelegável, permanece nas mãos do Estado que, por meio de seu órgão-juiz, determinará quando um homem poderá ser preso, quanto tempo assim ficará, quando e como ocorrerá a punição e quando o homem poderá sair da cadeia. (D’URSO, 1999, p. 44-46).
Na opinião de Mirabete (1993 p. 61-71):
Analisando o tema que intitulou “A Privatização dos estabelecimentos penais diante da Lei de Execução Penal”, separa as atividades inerentes à execução, destacando as atividades administrativas em sentido amplo, classificadas na divisão que propõe: atividades administrativas em sentido estrito (judiciárias) e atividades de execução material, podendo estas, em seu modo de pensar, serem atribuídas a entidades privadas. Afasta, pois, em termos legais, qualquer tentativa de privatizar as atividades jurisdicionais, bem como a atividade administrativa judiciária, exercidas estas últimas, v.g. pelo Ministério Publico, Conselho Penitenciário, etc.
Com isso não há a menor dúvida de que as parcerias público-privadas, também em presídios, têm lastro jurídico adequado. Não se está a propor, pura e simplesmente, a privatização de presídios, nem a retirada do Estado desse vital setor. Ao contrário, quer-se reforçar a presença do Estado com novas parcerias, dentro de um ambiente de cooperação, comprometimento com metas e resultados. Quer-se agregar à legalidade o Princípio da Eficiência tão usado na administração pública, ambos inscritos expressamente no art. 37, "caput", da Constituição Federal. É o que autoriza e visa tornar realidade o projeto de Parceria Público-Privada, uma das principais iniciativas do Ministério Federal do Planejamento.
A modalidade de contrato entre o público e o particular ficou legislada na esfera federal, através da lei 11.079/2004, e está fora criada, inclusive, por meio do Decreto o de nº 5.385, de 04 de março de 2005, o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP. Também foi criada na esfera estadual, por meio da lei nº 12.234/2005, estabelecendo sua natureza (art. 2º) e o que pode ser objeto de Parceria Público-Privado (art. 3º), in verbis:
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se contrato de parceria público-privada o ajuste celebrado entre a Administração Pública e entes privados, que estabeleça vínculo jurídico para implantação, expansão, melhoria ou gestão, no todo ou em parte, e sob o controle e fiscalização do Poder Público, de serviços, empreendimentos e atividades de interesse público, em que haja investimento pelo parceiro privado, que responderá pelo seu respectivo financiamento e pela execução do objeto, observado as seguintes diretrizes:
I - eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;
II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional e do exercício de poder de polícia, da defesa judicial da Administração Direta e Indireta do Estado, da segurança pública e das atividades fazendárias;
IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
V - transparência dos procedimentos e das decisões;
VI - repartição dos riscos de acordo com a responsabilidade de cada parceiro, conforme disposto em edital;
VII - sustentabilidade financeira e vantagens sócio-econômicas do projeto de parceira;
VIII - preservação do equilíbrio econômico-financeiro da parceria público-privada.
Art. 3º - Pode ser objeto de parceria público-privada:
I - a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública;
II - o desempenho de atividade de competência da Administração Pública, precedido ou não da execução de obra pública;
III - a execução de obra para a Administração Pública;
IV - a execução de obra para sua locação ou arrendamento à Administração Pública.
Parágrafo único - As modalidades contratuais previstas nesta Lei, bem como as demais modalidades de contratos previstas na legislação em vigor, poderão ser utilizadas individuais, conjunta ou concomitantemente em um mesmo projeto de parceria público-privado, podendo submeter-se a um ou mais processos de licitação. (BRASIL, 1995, on line)
No caso dos presídios, trata-se de concessão administrativa, tendo em vista que, ocorrerá repasse financeiro do Estado, porém, sem cobrança de tarifa do "usuário", do serviço no caso, ou seja, por preso.
É verdade que, numa visão mais limitadora, o preso não seria propriamente um usuário, porquanto não lhe é dada esta opção de usar ou não usar o sistema. Ele seria, sem embargo, não apenas um usuário forçado, compelido, mas um beneficiário dos serviços públicos internos e um destinatário de outros serviços públicos, como os de vigilância, segurança, monitoramento e etc. Ademais, sendo portador de direitos fundamentais perante o Estado, o preso resulta posicionado como usuário, eis que lhe assiste razão ao reivindicar determinados padrões de qualidade, segurança, higiene, saúde. Contudo não parece inviável considerar o presidiário como genuíno usuário do sistema, ainda que tal terminologia possa parecer, num olhar preliminar, inadequada.
Grandes partes daqueles que criticam a proposta da terceirização, ou de parceria público-privada dos presídios brasileiros, tem como fonte de sua argumentação o fato de ser monopólio do Poder Público o controle da execução penal.
Tal questão é pacífica, ninguém a discute. Ao Poder Público, confirmado tanto no Poder Executivo quanto no Judiciário, compete à gestão do sistema, com prerrogativas indisponíveis. Entretanto, toda a sociedade pode vir a colaborar para a melhoria da execução da pena, entendimento este, aliás, respaldado pelo artigo 4º da Lei de Execução Penal.
Como afirma Pereira (2001, on line), "a terceirização dos presídios é uma alternativa e não implica na perda de direção do estabelecimento pelo Estado, e sim, que determinados serviços sejam executados pela iniciativa privada".
E a administração dos presídios, não importa se no sistema misto ou essencialmente público, deverá ser supervisionado pelo Departamento Penitenciário Nacional, o qual, aliás, já possui tal atribuição, segundo o art. 72, inciso II, da Lei de Execução Penal.
Para tanto caso ocorra má administração em presídios terceirizados, que firam o interesse público, farão com que os contratos eventualmente estabelecidos entre o Poder Público e as empresas privadas possam ser imediatamente rescindidos, vez que tal opção configura-se como direito da Administração Pública, uma das cláusulas exorbitantes, através de ato fundamentado e observado o devido processo legal.
Nas palavras de Gasparini (2002, p. 551):
Nos contratos administrativos reconhecem-se em razão da lei, da doutrina e da jurisprudência, a favor da Administração Pública contratante, certas prerrogativas, a exemplo de: a) modificar a execução do contrato a cargo do contratante particular; b) acompanhar a execução do contrato; c) impor sanções previamente estipuladas; d) rescindir, por mérito ou legalidade, o contrato (...).
Com tudo, ocorrendo irregularidades na administração dos presídios sob os cuidados de entes privados, o Poder Público terá todo um rol de prerrogativas para fazer com que o interesse público se sobreponha aos interesses dos particulares.
Sempre deve se buscar a auto-sustentabilidade das unidades prisionais, com o objetivo de alocar, cada vez menos, recursos estatais para o funcionamento do estabelecimento prisional. O trabalho do sentenciado, incluindo remuneração e período de descanso, dentre outros fatores, deve ser definido e regulado em conformidade com a Lei de Execuções Penais.
A ressocialização e o egresso.
A Ressocialização é uma parte do processo contínuo de socialização que se estende pelo curso da vida e implica aprender e, às vezes desaprender vários papéis. É o processo de recondução do homem ao meio social, pois tendo este praticado algum delito, teve como punição o seu afastamento da sociedade.
É o processo de preparação do indivíduo para voltar a viver em sociedade, tendo um tratamento condizente com o objetivo de possibilitar o reingresso do criminoso ao meio social.
Porém o ambiente em que vive o espaço arquitetônico desenvolve com o homem, uma forma de “intercâmbio emocional”, na qual os traços mais fortes do ambiente, mais emergentes, fazem aflorar no homem certas vivências e emoções.
O espaço físico do cárcere é caracterizado pela severidade e pelo primitivismo. O ambiente carcerário é totalmente negativo. Esse ambiente só realçará emoções e sentimentos negativos, tais como: depressão, agressividade, ira, conduzindo o homem inevitavelmente para o mundo criminoso, afastando-o ainda mais do retorno à sociedade.
Ressocializar para a liberdade, privando o indivíduo de liberdade, é uma enorme contradição. Mantê-lo afastado da família, do grupo social e do trabalho é um contra-senso.
Nas prisões, as condições em que vivem os presos são totalmente contrárias a qualquer objetivo de ressocialização.
O art. 88 da Lei de Execução Penal - LEP estabelece que os condenados devem ser alojados em celas individuais, que contenha dormitório, aparelho sanitário e lavatório. São requisitos básicos da cela, de acordo com a LEP: a salubridade do ambiente e área mínima de seis metros quadrados.
Entretanto, a realidade prisional brasileira nem de longe se parece com o que diz a Lei.
Um preso relata o horror da cela em que vive na Casa de triagem do Méier. Confirma que a cela é tão apertada que não consegue dormir. Diz que para caber todo mundo deitado, eles têm que dormir de lado e não podem se virar porque não tem espaço. As baratas e os ratos passam sobre os que estão dormindo.
Entende-se a partir desse depoimento, que a vida no cárcere é o reflexo do descaso das autoridades e da própria sociedade para com os detentos. É uma prova de que ao invés de funcionar como instituto de correção, funciona como um lugar que reforça a marginalidade e a reincidência. É um lugar que embrutece o homem.
Para a ressocialização do preso é fundamental o trabalho, que contribui para a sua auto-estima, além de ser um estímulo para a reabilitação, preparando o indivíduo para a vida profissional extramuros, entretanto, o trabalho na prisão não é para todos. As oportunidades são para poucos presos.
Punir, encarcerar e vigiar não é o suficiente para atingir os objetivos do encarceramento. É necessário conceder às pessoas de quem o Estado e a sociedade retiraram o direito à liberdade, os meios de subsistência que lhes proporcionem condições materiais e psicológicas para a reabilitação moral e social dos condenados.
A sociedade, a cada agressão sofrida, clama por punições mais severas, como a pena privativa de liberdade, como forma de proteção e como alternativa para a redução da criminalidade. Não se percebe que as prisões, ainda insubstituíveis e necessárias para muitos tipos de criminosos, devem na perspectiva da reintegração social desses indivíduos, fornecerem os meios e um ambiente adequados ao tratamento penal, caso contrário, ao invés de reduzir a criminalidade, como se almeja, o que devolvemos à sociedade é um criminoso não recuperável e com mais ira, desejando se vingar da sociedade.
Ao ser sentenciado e levado ao cárcere o preso é esquecido como cidadão e ser humano pelo Estado e pela sociedade. Pouco se faz para recuperar os valores do que infringiu a lei e, quando ele voltar ao convívio social, seu comportamento social será o reflexo do tratamento que recebeu na prisão, patrocinado e apoiado pelo Estado e pela sociedade.
E devido a precariedade dos estabelecimentos prisionais no Brasil, onde a convivência entre presos de diferentes personalidades, idades e periculosidades é forçada, acaba por corromper a vontade do indivíduo se regenerar.
Há de se ter todo um programa voltado para a reconstrução moral do homem, incluindo a sua aceitação pela sociedade, considerando a questão da estigmatização do preso.
Pois é sabido, por todos, que mesmo após cumprir sua pena e quitar sua dívida com a sociedade, o egresso é tido como marginal e apontado como ex-preso, o que lhe dificulta uma colocação no mercado de trabalho. Quem desejaria ter em seu quadro funcional alguém que cumpriu pena em uma penitenciária? Quem colocaria uma mulher condenada pela justiça para cuidar do filho ou da casa? Há de se convir que grande parte da sociedade não o faria e não o faz. Prevalece a idéia de que uma vez preso, sempre criminoso. “[...] O egresso é assistido por patronato público ou particular, inclusive para a obtenção de trabalho e para a sua reinserção no meio social” (SILVA, 2001, p.296).
Assim:
[...] aquilo do encarcerado, que passa os dias sonhando com a libertação, não é mais que um sonho; bastam poucos dias depois que as portas da cadeia se abriram para acordá-lo. Então, infelizmente, dia a dia, a sua visão do mundo se coloca de cabeça para baixo: no fundo, no fundo, estava melhor na cadeia (CARNELUTTI, 1995, p.8).
A esperança de voltar ao convívio social, de ser novamente um homem livre, é o que alimenta o encarcerado. Ele passa os dias no cárcere sonhando com a liberdade e, quando finalmente chega o dia dos portões que o separam da sociedade se abrirem, ele vê a realidade: não tem lugar na sociedade para ex-condenado. Ele não é aceito e mais uma vez, vê portas se fechando, só que dessa vez não são as portas da cadeia, e sim da sociedade.
Chama de cárcere perpétuo a essa eterna prisão do homem que um dia foi condenado e cumpriu sua sentença. “A porta da cadeia não se abre a não ser para deixar passar o cadáver”. (CARNELUTTI, 1995, p.73-74)
Quer com isso dizer que, apesar de não constar na lei prisão perpétua, a realidade brasileira mostra que o ex-condenado via estar sempre sob os olhares vigilantes e punitivos da sociedade e da Justiça.
Como tal surge a idéia de que se um dia errou, vai errar sempre. Se um dia roubou, vai roubar sempre. Esta mentalidade é predominante na sociedade, e não só entre os de pouco conhecimento, mas também entre os mais cultos e detentores do saber.
Sá (2002), afirma que os programas de ressocialização não devem ser centrados apenas no apenado, como se nele se encontrasse a raiz de todo o mal. A ressocialização deve ser voltada para a relação do preso com a sociedade, ou seja, do homem com o meio. E para que a reintegração ocorra, afirma ser necessária a participação ativa da sociedade, pois esta é peça fundamental para uma efetiva resocialização do egresso.
FONTE: DIREITO NET.
terça-feira, 26 de abril de 2011
A inconstitucionalidade do sistema de terceirização do sistema penitenciário.
A priori o artigo abordará as possíveis inconstitucionalidades da terceirização do sistema penitenciário, o processo de ressocialização e os reflexos das falhas do sistema penitenciário brasileiro no comportamento dos egressos. Inconstitucionalização e constitucionalização do sistema de terceirização e co-gestão do sistema penitenciário brasileiro
O Estado, através do cumprimento da pena, deveria nortear a reintegração do condenado ao meio social, dando ao preso uma capacidade ética, profissional, espiritual e de honra, em vez disso destrói sua personalidade, neutralizando sua formação ou o desenvolvimento de seus valores.
Em todo o mundo, a vivência da administração dos presídios a partir do que se convenciona chamar de “terceirização ou sistema de co-gestão” vem se desenvolvendo a largos passos. Existem modelos diferentes, desde um praticado nos Estados Unidos, em que, o preso é totalmente entregue ao administrador prisional, até o praticado na França, onde se observa uma verdadeira parceria administrativa.
O professor Oliveira (2001) através de estudos na área reforça a idéia, porquanto diz, “o que for melhor para o delinquente será melhor também para a sociedade. A pena, muita além da sua natureza aflitiva, deve ser a base da restauração pessoal”.
A sociedade tem sempre que olhar por essa perspectiva, pois é um dado lógico. Se alguém pratica o bem, concorre para receber o mesmo. Assim, se os condenados forem tratados com dignidade, embora presos, com certeza quando estiverem em liberdade não irá se rebelar contra aqueles que os transformaram em pessoas melhores, não terão para a sociedade sentimentos de revolta.
Na perspectiva da constitucionalidade dessa proposta, partindo da premissa de que a Lei Maior foi clara, que não proibiu, é possível concordarmos com a noção de que:
Não se está transferindo a função jurisdicional do Estado para o empreendedor privado, que cuidará exclusivamente da função material da execução da pena, vale dizer, o administrador particular será responsável pela comida, pela limpeza, pelas roupas, pela chamada hotelaria, enfim, por serviços que são indispensáveis num presídio. Diz ainda que (...) já a função jurisdicional, indelegável, permanece nas mãos do Estado que, por meio de seu órgão-juiz, determinará quando um homem poderá ser preso, quanto tempo assim ficará, quando e como ocorrerá a punição e quando o homem poderá sair da cadeia. (D’URSO, 1999, p. 44-46).
Na opinião de Mirabete (1993 p. 61-71):
Analisando o tema que intitulou “A Privatização dos estabelecimentos penais diante da Lei de Execução Penal”, separa as atividades inerentes à execução, destacando as atividades administrativas em sentido amplo, classificadas na divisão que propõe: atividades administrativas em sentido estrito (judiciárias) e atividades de execução material, podendo estas, em seu modo de pensar, serem atribuídas a entidades privadas. Afasta, pois, em termos legais, qualquer tentativa de privatizar as atividades jurisdicionais, bem como a atividade administrativa judiciária, exercidas estas últimas, v.g. pelo Ministério Publico, Conselho Penitenciário, etc.
Com isso não há a menor dúvida de que as parcerias público-privadas, também em presídios, têm lastro jurídico adequado. Não se está a propor, pura e simplesmente, a privatização de presídios, nem a retirada do Estado desse vital setor. Ao contrário, quer-se reforçar a presença do Estado com novas parcerias, dentro de um ambiente de cooperação, comprometimento com metas e resultados. Quer-se agregar à legalidade o Princípio da Eficiência tão usado na administração pública, ambos inscritos expressamente no art. 37, "caput", da Constituição Federal. É o que autoriza e visa tornar realidade o projeto de Parceria Público-Privada, uma das principais iniciativas do Ministério Federal do Planejamento.
A modalidade de contrato entre o público e o particular ficou legislada na esfera federal, através da lei 11.079/2004, e está fora criada, inclusive, por meio do Decreto o de nº 5.385, de 04 de março de 2005, o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP. Também foi criada na esfera estadual, por meio da lei nº 12.234/2005, estabelecendo sua natureza (art. 2º) e o que pode ser objeto de Parceria Público-Privado (art. 3º), in verbis:
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se contrato de parceria público-privada o ajuste celebrado entre a Administração Pública e entes privados, que estabeleça vínculo jurídico para implantação, expansão, melhoria ou gestão, no todo ou em parte, e sob o controle e fiscalização do Poder Público, de serviços, empreendimentos e atividades de interesse público, em que haja investimento pelo parceiro privado, que responderá pelo seu respectivo financiamento e pela execução do objeto, observado as seguintes diretrizes:
I - eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;
II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional e do exercício de poder de polícia, da defesa judicial da Administração Direta e Indireta do Estado, da segurança pública e das atividades fazendárias;
IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
V - transparência dos procedimentos e das decisões;
VI - repartição dos riscos de acordo com a responsabilidade de cada parceiro, conforme disposto em edital;
VII - sustentabilidade financeira e vantagens sócio-econômicas do projeto de parceira;
VIII - preservação do equilíbrio econômico-financeiro da parceria público-privada.
Art. 3º - Pode ser objeto de parceria público-privada:
I - a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública;
II - o desempenho de atividade de competência da Administração Pública, precedido ou não da execução de obra pública;
III - a execução de obra para a Administração Pública;
IV - a execução de obra para sua locação ou arrendamento à Administração Pública.
Parágrafo único - As modalidades contratuais previstas nesta Lei, bem como as demais modalidades de contratos previstas na legislação em vigor, poderão ser utilizadas individuais, conjunta ou concomitantemente em um mesmo projeto de parceria público-privado, podendo submeter-se a um ou mais processos de licitação. (BRASIL, 1995, on line)
No caso dos presídios, trata-se de concessão administrativa, tendo em vista que, ocorrerá repasse financeiro do Estado, porém, sem cobrança de tarifa do "usuário", do serviço no caso, ou seja, por preso.
É verdade que, numa visão mais limitadora, o preso não seria propriamente um usuário, porquanto não lhe é dada esta opção de usar ou não usar o sistema. Ele seria, sem embargo, não apenas um usuário forçado, compelido, mas um beneficiário dos serviços públicos internos e um destinatário de outros serviços públicos, como os de vigilância, segurança, monitoramento e etc. Ademais, sendo portador de direitos fundamentais perante o Estado, o preso resulta posicionado como usuário, eis que lhe assiste razão ao reivindicar determinados padrões de qualidade, segurança, higiene, saúde. Contudo não parece inviável considerar o presidiário como genuíno usuário do sistema, ainda que tal terminologia possa parecer, num olhar preliminar, inadequada.
Grandes partes daqueles que criticam a proposta da terceirização, ou de parceria público-privada dos presídios brasileiros, tem como fonte de sua argumentação o fato de ser monopólio do Poder Público o controle da execução penal.
Tal questão é pacífica, ninguém a discute. Ao Poder Público, confirmado tanto no Poder Executivo quanto no Judiciário, compete à gestão do sistema, com prerrogativas indisponíveis. Entretanto, toda a sociedade pode vir a colaborar para a melhoria da execução da pena, entendimento este, aliás, respaldado pelo artigo 4º da Lei de Execução Penal.
Como afirma Pereira (2001, on line), "a terceirização dos presídios é uma alternativa e não implica na perda de direção do estabelecimento pelo Estado, e sim, que determinados serviços sejam executados pela iniciativa privada".
E a administração dos presídios, não importa se no sistema misto ou essencialmente público, deverá ser supervisionado pelo Departamento Penitenciário Nacional, o qual, aliás, já possui tal atribuição, segundo o art. 72, inciso II, da Lei de Execução Penal.
Para tanto caso ocorra má administração em presídios terceirizados, que firam o interesse público, farão com que os contratos eventualmente estabelecidos entre o Poder Público e as empresas privadas possam ser imediatamente rescindidos, vez que tal opção configura-se como direito da Administração Pública, uma das cláusulas exorbitantes, através de ato fundamentado e observado o devido processo legal.
Nas palavras de Gasparini (2002, p. 551):
Nos contratos administrativos reconhecem-se em razão da lei, da doutrina e da jurisprudência, a favor da Administração Pública contratante, certas prerrogativas, a exemplo de: a) modificar a execução do contrato a cargo do contratante particular; b) acompanhar a execução do contrato; c) impor sanções previamente estipuladas; d) rescindir, por mérito ou legalidade, o contrato (...).
Com tudo, ocorrendo irregularidades na administração dos presídios sob os cuidados de entes privados, o Poder Público terá todo um rol de prerrogativas para fazer com que o interesse público se sobreponha aos interesses dos particulares.
Sempre deve se buscar a auto-sustentabilidade das unidades prisionais, com o objetivo de alocar, cada vez menos, recursos estatais para o funcionamento do estabelecimento prisional. O trabalho do sentenciado, incluindo remuneração e período de descanso, dentre outros fatores, deve ser definido e regulado em conformidade com a Lei de Execuções Penais.
A ressocialização e o egresso.
A Ressocialização é uma parte do processo contínuo de socialização que se estende pelo curso da vida e implica aprender e, às vezes desaprender vários papéis. É o processo de recondução do homem ao meio social, pois tendo este praticado algum delito, teve como punição o seu afastamento da sociedade.
É o processo de preparação do indivíduo para voltar a viver em sociedade, tendo um tratamento condizente com o objetivo de possibilitar o reingresso do criminoso ao meio social.
Porém o ambiente em que vive o espaço arquitetônico desenvolve com o homem, uma forma de “intercâmbio emocional”, na qual os traços mais fortes do ambiente, mais emergentes, fazem aflorar no homem certas vivências e emoções.
O espaço físico do cárcere é caracterizado pela severidade e pelo primitivismo. O ambiente carcerário é totalmente negativo. Esse ambiente só realçará emoções e sentimentos negativos, tais como: depressão, agressividade, ira, conduzindo o homem inevitavelmente para o mundo criminoso, afastando-o ainda mais do retorno à sociedade.
Ressocializar para a liberdade, privando o indivíduo de liberdade, é uma enorme contradição. Mantê-lo afastado da família, do grupo social e do trabalho é um contra-senso.
Nas prisões, as condições em que vivem os presos são totalmente contrárias a qualquer objetivo de ressocialização.
O art. 88 da Lei de Execução Penal - LEP estabelece que os condenados devem ser alojados em celas individuais, que contenha dormitório, aparelho sanitário e lavatório. São requisitos básicos da cela, de acordo com a LEP: a salubridade do ambiente e área mínima de seis metros quadrados.
Entretanto, a realidade prisional brasileira nem de longe se parece com o que diz a Lei.
Um preso relata o horror da cela em que vive na Casa de triagem do Méier. Confirma que a cela é tão apertada que não consegue dormir. Diz que para caber todo mundo deitado, eles têm que dormir de lado e não podem se virar porque não tem espaço. As baratas e os ratos passam sobre os que estão dormindo.
Entende-se a partir desse depoimento, que a vida no cárcere é o reflexo do descaso das autoridades e da própria sociedade para com os detentos. É uma prova de que ao invés de funcionar como instituto de correção, funciona como um lugar que reforça a marginalidade e a reincidência. É um lugar que embrutece o homem.
Para a ressocialização do preso é fundamental o trabalho, que contribui para a sua auto-estima, além de ser um estímulo para a reabilitação, preparando o indivíduo para a vida profissional extramuros, entretanto, o trabalho na prisão não é para todos. As oportunidades são para poucos presos.
Punir, encarcerar e vigiar não é o suficiente para atingir os objetivos do encarceramento. É necessário conceder às pessoas de quem o Estado e a sociedade retiraram o direito à liberdade, os meios de subsistência que lhes proporcionem condições materiais e psicológicas para a reabilitação moral e social dos condenados.
A sociedade, a cada agressão sofrida, clama por punições mais severas, como a pena privativa de liberdade, como forma de proteção e como alternativa para a redução da criminalidade. Não se percebe que as prisões, ainda insubstituíveis e necessárias para muitos tipos de criminosos, devem na perspectiva da reintegração social desses indivíduos, fornecerem os meios e um ambiente adequados ao tratamento penal, caso contrário, ao invés de reduzir a criminalidade, como se almeja, o que devolvemos à sociedade é um criminoso não recuperável e com mais ira, desejando se vingar da sociedade.
Ao ser sentenciado e levado ao cárcere o preso é esquecido como cidadão e ser humano pelo Estado e pela sociedade. Pouco se faz para recuperar os valores do que infringiu a lei e, quando ele voltar ao convívio social, seu comportamento social será o reflexo do tratamento que recebeu na prisão, patrocinado e apoiado pelo Estado e pela sociedade.
E devido a precariedade dos estabelecimentos prisionais no Brasil, onde a convivência entre presos de diferentes personalidades, idades e periculosidades é forçada, acaba por corromper a vontade do indivíduo se regenerar.
Há de se ter todo um programa voltado para a reconstrução moral do homem, incluindo a sua aceitação pela sociedade, considerando a questão da estigmatização do preso.
Pois é sabido, por todos, que mesmo após cumprir sua pena e quitar sua dívida com a sociedade, o egresso é tido como marginal e apontado como ex-preso, o que lhe dificulta uma colocação no mercado de trabalho. Quem desejaria ter em seu quadro funcional alguém que cumpriu pena em uma penitenciária? Quem colocaria uma mulher condenada pela justiça para cuidar do filho ou da casa? Há de se convir que grande parte da sociedade não o faria e não o faz. Prevalece a idéia de que uma vez preso, sempre criminoso. “[...] O egresso é assistido por patronato público ou particular, inclusive para a obtenção de trabalho e para a sua reinserção no meio social” (SILVA, 2001, p.296).
Assim:
[...] aquilo do encarcerado, que passa os dias sonhando com a libertação, não é mais que um sonho; bastam poucos dias depois que as portas da cadeia se abriram para acordá-lo. Então, infelizmente, dia a dia, a sua visão do mundo se coloca de cabeça para baixo: no fundo, no fundo, estava melhor na cadeia (CARNELUTTI, 1995, p.8).
A esperança de voltar ao convívio social, de ser novamente um homem livre, é o que alimenta o encarcerado. Ele passa os dias no cárcere sonhando com a liberdade e, quando finalmente chega o dia dos portões que o separam da sociedade se abrirem, ele vê a realidade: não tem lugar na sociedade para ex-condenado. Ele não é aceito e mais uma vez, vê portas se fechando, só que dessa vez não são as portas da cadeia, e sim da sociedade.
Chama de cárcere perpétuo a essa eterna prisão do homem que um dia foi condenado e cumpriu sua sentença. “A porta da cadeia não se abre a não ser para deixar passar o cadáver”. (CARNELUTTI, 1995, p.73-74)
Quer com isso dizer que, apesar de não constar na lei prisão perpétua, a realidade brasileira mostra que o ex-condenado via estar sempre sob os olhares vigilantes e punitivos da sociedade e da Justiça.
Como tal surge a idéia de que se um dia errou, vai errar sempre. Se um dia roubou, vai roubar sempre. Esta mentalidade é predominante na sociedade, e não só entre os de pouco conhecimento, mas também entre os mais cultos e detentores do saber.
Sá (2002), afirma que os programas de ressocialização não devem ser centrados apenas no apenado, como se nele se encontrasse a raiz de todo o mal. A ressocialização deve ser voltada para a relação do preso com a sociedade, ou seja, do homem com o meio. E para que a reintegração ocorra, afirma ser necessária a participação ativa da sociedade, pois esta é peça fundamental para uma efetiva resocialização do egresso.
FONTE: DIREITO NET.
Lindsay Lohan cumprirá pena como faxineira em necrotério
Lindsay Lohan cumprirá pena como faxineira em necrotério
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DA EFE
A atriz americana Lindsay Lohan terá de fazer trabalho comunitário como faxineira do necrotério de Los Angeles para cumprir pena por ter violado a sentença de liberdade condicional, informa na segunda-feira a edição digital do jornal "Los Angeles Times".
Na sexta-feira passada, a juíza Stephanie Sautner condenou Lindsay a 120 dias de prisão e 480 horas de serviço comunitário pelo furto de um colar em janeiro passado. Dessas horas, 360 serão realizadas em um centro comunitário de mulheres em uma das áreas mais pobres de Los Angeles e as outras 120, no necrotério.
"Sempre temos prestadores de serviço comunitário. Eles limpam e varrem", comentou Ed Winter, assistente-chefe do necrotério, onde foi realizada a autópsia do corpo do músico Michael Jackson.
A juíza do caso determinou que a polêmica atriz deverá iniciar o trabalho comunitário dentro de uma semana e completá-lo ao longo de um ano.
Lindsay pagou a fiança estimada em US$ 75 mil na sexta-feira, após o veredicto. Sua advogada informou que recorreria da sentença.
Quando foi acusada do furto, a intérprete cumpria liberdade condicional por um processo iniciado em 2007, após ser detida por dirigir embriagada.
Três semanas antes do incidente na joalheria, Lindsay havia concluído o período de três meses de internação em um centro de reabilitação.
Reed Saxon - 23.fev.2011/AP
A atriz Lindsay Lohan (à frente) acompanhada da mãe, Diana
TJDF DECIDE QUE EDITAL QUE LIMITOU IDADE PARA POLICIAIS MILITARES NÃO É ILEGAL
TJDF DECIDE QUE EDITAL QUE LIMITOU IDADE PARA POLICIAIS MILITARES NÃO É ILEGAL
A 1ª Turma Cível do TJDFT confirmou decisão do juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF que considerou legal a eliminação de um candidato do concurso para soldado da Polícia Militar do DF por ter ultrapassado o limite de idade imposto no edital. Não cabe mais recurso ao Tribunal.
O candidato entrou com mandado de segurança, com pedido liminar, após ter sido eliminado do concurso público para soldado da PMDF. O ato do Comandante Geral da PMDF seguiu o edital do concurso, que previa como requisito para ingresso no cargo, que o candidato possuísse 30 anos até a data do último dia da inscrição no concurso.
O impetrante afirmou ter completado 31 anos após considerável período de tempo depois do último dia da inscrição do concurso. Além disso, afirmou que segundo a Lei nº 7289/84, a idade máxima de limite para candidatos em concurso público é de 35 anos.
Na 1ª Instância, o juiz afirmou que, em nosso ordenamento jurídico, vigora a premissa de que o edital é a lei do concurso. O magistrado explicou que a lei citada pelo impetrante não deve ser aplicada no caso, pois ela se refere a quadro que exija formação superior com titulação específica e o concurso exigia qualquer formação em nível superior.
O juiz indeferiu o pedido, pois observou, ainda, que o demandante completou 31 anos no dia 15 de janeiro de 2009, quatro dias antes do primeiro dia do concurso – 19 de janeiro de 2009.
O candidato entrou com recurso. Ele alegou que embora o edital não exigisse formação superior específica, a distinção fere o princípio da isonomia, pois não há um curso superior melhor que o outro, devendo a idade máxima de 35 anos ser estendida a todos.
O relator do processo na 1ª Turma Cível afirmou que a limitação da idade para policiais militares é admitida pela Constituição Federal. O desembargador disse ainda que também há lei específica prevendo limitação de idades mínima e máxima para o ingresso na Polícia Militar do DF.
“No mesmo edital, ficou consignado (…) que o último dia de inscrição seria o dia 10 de fevereiro de 2009. Ora, o agravante completou 31 anos no dia 15 de janeiro de 2009, portanto, sabia desde o início que não satisfazia os requisitos para o ingresso nos quadros da Polícia Militar”, afirmou o relator, que negou provimento ao recurso. A decisão da Turma foi unânime.
Policiais civis (Rio de Janeiro) obrigados a entregar fuzis
Policiais civis (Rio de Janeiro) obrigados a entregar fuzis
Agentes da Polícia Civil que tiverem fuzis da instituição acautelados em seu nome têm até dia 30 para entregá-los à Divisão de Fiscalização de Armas e Explosivos (Dfae). A ordem da chefe de Polícia Civil, Martha Rocha, faz parte do processo de cadastramento do armamento, que começou dia 14, data em que o sargento PM e diretor de Carnaval da Portela, Marcos Vieira Souza, o Falcon, foi preso com duas pistolas da instituição.
A informação foi dada ontem pelo diretor do Departamento de Polícia Especializada (DPE), Marcio Franco, à CPI das Armas na Alerj. O delegado, no entanto, disse que é proibido policiais civis ficarem com armas longas (fuzis) da instituição.
Fonte: O Dia
A QUEM INTERESSA PROIBIR EXAMES CRIMINOLÓGICOS
A QUEM INTERESSA PROIBIR EXAMES CRIMINOLÓGICOS
Audiência pública discute Resolução nº 009/2010
O Grupo de Trabalho do Sistema Prisional do CRPRS e a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa promovem em 25 de abril, às 9h, audiência pública para tratar da Resolução nº 009/2010, que proíbe os psicólogos de realizarem exames criminológicos no Sistema Prisional.
A audiência ocorrerá no Plenarinho da Assembleia Legislativa e contará com a participação da psicóloga Cristina Rauter, doutora em Psicologia Clínica e professora do Departamento de Psicologia da Universidade Federal Fluminense (UFF).
FONTE: http://www.crprs.org.br/noticias_internas.php?idNoticia=1201
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Infelizmente estou em viagem pelo interior do RS e distante de Porto Alegre, e não poderei ir ao evento. Porém, conclamo a todos aqueles que lutam por um sistema prisional eficiente e pela paz social, deveriam comparecer e reagir contra mais um ato amador e contrário à vida do cidadão. Presos refém da dependência de drogas e presos com perturbações mentais não podem ser colocados nas ruas sem identificação da doença e sem tratamento por parte do Estado, sob pena de colocar a vida de mais pessoas em risco.
A quem interesse não identificar doenças e recolocar bandidos sem tratamento nas ruas?
terça-feira, 26 de abril de 2011BUROCRACIA - DEPOIS DE TRÊS ANOS, ALBERGUE COMEÇA A SER OCUPADO
terça-feira, 26 de abril de 2011BUROCRACIA - DEPOIS DE TRÊS ANOS, ALBERGUE COMEÇA A SER OCUPADO
FIM DA BUROCRACIA. Albergue de Caxias começa a ser ocupado - ZERO HORA 26/04/2011
Terminou na tarde de ontem, em Caxias do Sul, uma novela que se arrastava desde 2008. Naquele ano, o Estado iniciou a construção do novo albergue do regime semiaberto da Penitenciária Industrial de Caxias (Pics).
Após ter a inauguração adiada três vezes por problemas técnicos e burocráticos, o jornal Pioneiro revelou no dia 21 que uma dívida de R$ 263 mil do governo do Estado com a empreiteira da obra impedia a ocupação. Ontem, o prédio finalmente começou a ser utilizado, recebendo móveis.
O albergue foi construído prevendo vagas para 108 detentos, mas a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) pretende colocar pelo menos 20 homens em cada pavilhão, chegando a um mínimo de 120 detentos. São seis pavilhões equipados com beliches de madeira, pias, chuveiros e vasos sanitários.
Os primeiros ocupantes do prédio serão 40 detentos que já tinham direito ao semiaberto, mas seguiam no regime fechado por falta de vagas.
Pelo mesmo motivo, quase 200 detentos estavam nas ruas, precisando apenas comparecer uma vez por dia na cadeia para assinar um livro de presença.
segunda-feira, 25 de abril de 2011
Pelo menos 150 presos em Guantánamo eram inocentes, afirma WikiLeaks
25/04/2011 08h44DA REDAÇÃO
www.twitter.com/Otempoonline
O site WikiLeaks divulgou nesse domingo (24) documentos secretos que mostram que o governo norte-americano utilizou a prisão de Guantánamo de forma ilegal para conseguir informações de seus reclusos, sendo eles considerados suspeitos ou não.
Os mais de 700 documentos, pertencentes ao Pentágono, mostram que pelo menos 150 dos presos em Guantánamo eram afegãos e paquistaneses inocentes e trabalhavam como motoristas, agricultores e cozinheiros, mas foram detidos durante operações de inteligência em zonas de guerra. Muitos permaneceram presos por muitos anos.
Os documentos mostram a prisão de Guantánamo era usada como um sistema policial e penal sem garantias no qual só importavam quanta informação se obteria dos presos, mesmo que fossem inocentes, e se podiam ser perigosos no futuro. Em detrimento, de acordo com os documentos, 130 dos 172 prisioneiros que deixaram Guantánamo eram considerados perigosos e ameaçadores para os EUA.
O governo Obama, que tem uma promessa, ainda sem prazo definido para ser cumprida, de fechar a prisão de Guantánamo, classificou a divulgação dos documentos como infeliz
Advogado teve depressão após ter sido perseguido por chefe; veja outros casos
Advogado teve depressão após ter sido perseguido por chefe; veja outros casos
Ex-funcionário de grande banco, ele namorava colega e por isso sofreu assédio
Camila de Oliveira, do R7
Thinkstock
Depressão no trabalho é amparada por leis específicas; no caso de problema surgido fora do emprego, empresa pode demitir o funcionário quando ele se recuperar
O advogado Pedro* trabalhava em um dos maiores bancos do país, em São Paulo, quando as coisas começaram a não mais fazer sentido para ele. Desempenhar as funções do dia a dia já era quase impossível. A insatisfação com o emprego, aliada ao assédio moral que recebia da chefe, o levaram à depressão e a um tratamento de 90 dias longe do trabalho, à base de remédios.
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- A gerente me perseguia porque comecei a namorar, na época, com uma funcionária que hoje é minha esposa. Só era proibido namorar funcionários se um fosse chefe do outro, que não era o nosso caso. Não sabemos o motivo até hoje, mas a perseguição era contra nós dois, na forma cobrança excessiva e de nos deixar visados na agência.
A gerente chegou a mudar o horário de almoço do casal só para que não pudessem comer juntos. Os colegas sabiam que a chefe “era perseguidora”, mas se calavam por medo, diz Pedro. Assim como ele, mais dois funcionários sofreram com o comportamento da gerente da área jurídica da empresa, conta o ex-bancário.
Com dores de cabeça, enjôos, irritabilidade, moleza e dores de barriga, ele pediu socorro ao RH (setor de Recursos Humanos) do banco, que o acolheu e o orientou como resolver o problema.
- A empresa tinha política de saúde, mas raramente as ações chegam às agências. A reação foi a mesma da maioria dos lugares: quando você procura o chefe, ele até pode dizer que entende, mas no fundo não quer aceitar, porque está preocupado com os resultados e a falta que você fará ali.
A primeira providência tomada, conta ele, foi a internação em um Hospital-Dia, onde fez terapia ocupacional. Após o exame laboratorial com o plano de saúde do banco, ele apresentou o laudo e a receita médica de um antidepressivo ao INSS, onde passou pela perícia - é uma "humilhação, já que o perito duvida que você não possa trabalhar", afirma Pedro.
Após a licença-médica, ele voltou ao emprego. Porém passou a ocupar um cargo abaixo do que exercia, já que para a gerente “depressão era frescura” e, assim, ela não quis voltá-lo à antiga função. Além do novo cargo, o advogado teve que lidar com a indiferença dos outros gerentes.
- Depois de um mês, percebi que ali não era mais o meu lugar. Naquele momento, não podia mudar de agência. Então pedi afastamento sem salário [licença interesse] por dois anos e me mudei para a cidade onde hoje moro. Sou formado em direito com registro na OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], e atualmente trabalho em um dos maiores escritórios do Estado. Dei a volta por cima.
Problema que vem de casa
Assim como Pedro, Luana* também teve que recorrer à licença-médica para “colocar a cabeça no lugar e aprender a conviver com os erros e perdas”.
Ela, que também é bancária, não soube lidar com o fim de um namoro e entrou em depressão. Choro constante, tristeza, sono, perda do apetite foram alguns dos sintomas que a levaram a pedir ajuda aos psicólogos da empresa.
Luana ficou afastada do trabalho por seis meses e, assim como Pedro, foi enviada à terapia ocupacional, individual e em grupo. Ao voltar para o trabalho, a chefia achou melhor que ela ficasse um tempo em um setor interno, sem atender o público “para evitar momentos de estresse mental”.
Legislação
Para a advogada Ana Maria Benhame, a postura dos funcionários foi correta ao se dirigirem diretamente ao RH, que os orientou a procurarem afastamento pelo INSS.
- A não ser que o chefe direto dê uma abertura muito grande, é recomendado falar com o RH antes. É melhor procurar quem pode resolver o caso. O chefe não pode nunca comentar o que se passa com o empregado com os outros funcionários da empresa
Agentes fazem operação na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem
Agentes fazem operação na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem
25/04/2011 10h16FELIPE REZENDE
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Uma operação da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) movimenta a Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, na manhã desta segunda-feira (25). De acordo com a secretaria, cerca de 400 agentes penitenciários fazem buscas por materiais irregulares na cadeia.
Conforme a Seds, a ação é uma operação normal de varredura e será realizada em todas as unidades do Estado.
A previsão é que a operação dure até a tarde, quando um balanço do material encontrado será divulgado. Atualmente, 1.800 detentos cumprem pena na Nelson Hungria
PECs que tratam de melhorias para as carreiras policiais serão discutidas na Comissão de Segurança
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Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
Nesta terça-feira (19), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento n.º 26/11, de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e dos deputados Delegado Protógenes (PCdoB/SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
O objetivo é realizar uma Audiência Pública sobre a atualidade da Proposta de Emenda à Constituição PEC n.º 300/08 e a sua importância para o fortalecimento da segurança pública em todo país. Durante a reunião, foram incluídas no debate as PECs 534/02, 308/04 e 549/06.
Também apoiaram o requerimento, os deputados Otoniel Lima (PRB/SP), José Augusto Maia (PTB/PE), Delegado Waldir (PSDB/GO) e Fernando Francischini (PSDB/PR).
A Audiência Pública está prevista para 31 de maio de 2011, no mesmo dia em que será lançada a Frente Parlamentar em Defesa da PEC 300. Por essa razão, os parlamentares da Comissão sugeriram homenagear esta data como o “Dia da Valorização dos Profissionais da Segurança Pública”.
A PEC 300/2008, trata do piso nacional para policiais e bombeiros militares e inativos. A remuneração dessas categorias nos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal. De acordo com o texto da proposta, uma lei federal irá definir o valor do piso salarial, em forma de subsídio, disciplinando também um fundo contábil constituído para esse fim.
A PEC 534/2002 dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. A PEC 308/04 cria as polícias penitenciárias federal e estaduais. Já a PEC 549/06 determina que o salário inicial de delegado de polícia não seja inferior ao limite fixado para o integrante do Ministério Público com atribuição de participar das diligências na fase de investigação criminal.
Para o debate na audiência pública, serão convidados, entre outros, o Capitão Assumção, ex-deputado federal, líder do movimento pela aprovação PEC 300/08; Major Fábio, ex-deputado Federal e relator da proposta na Comissão Especial sobre o tema; e Paes de Lira, ex-deputado federal e 1ª vice-presidente da Comissão Especial da PEC 300/08.
Comércio dos presidiários e contato externo
Comércio dos presidiários e contato externo
Os presidiários podem comprar uma variedade de coisas na loja da prisão. A loja é praticamente um armazém com produtos que os presos podem adquirir. Os presidiários recebem uma lista com os produtos e seus preços e, quando têm permissão para ir até a loja, compram os produtos que querem. Depois de esperar em uma fila bem longa, eles chegam até uma janela onde um guarda (ou provavelmente um preso) retira o dinheiro de suas contas e lhes entrega os produtos. Os presidiários não têm permissão para carregar dinheiro. Tudo o que ganham com o trabalho na prisão ou que é enviado a eles de fora é mantido em uma conta. Em prisões modernas, o cartão de identificação de cada presidiário é conectado eletronicamente às contas, como um cartão de débito. Algumas prisões também utilizam cupons de loja, que podem ser usados como dinheiro. Além da loja, toda prisão possui um mercado negro muito promissor. Na ausência de dinheiro, os presos usam um complexo sistema de trocas. Os presidiários que querem algo que não pode ser comprado na loja da prisão, como livros e roupas melhores, drogas ilegais ou armas, costumam trocar cigarros, cupons de loja ou proteção pessoal com outros presos para conseguir o que querem. Esses produtos podem ser contrabandeados por visitantes ou até por guardas, que tiram proveito do mercado negro. Em alguns casos, os próprios presos produzem álcool ou drogas ilegais clandestinas dentro da prisão.
Em geral, os presídios têm horas de visitas que coincidem aproximadamente com o horário comercial. Cada preso recebe um número limitado de visitas por mês, dependendo de seu comportamento na prisão e da natureza da sentença e do crime. Quando alguém é preso pela primeira vez, sua ficha contém uma lista com nomes de familiares e também um número limitado de amigos que têm permissão para visitá-los. Qualquer um que deseje fazer uma visita e não estiver na lista pode enfrentar uma longa espera antes de ser aprovado. Visitas de investigadores, patrões ou do advogado do preso não são limitadas, mas devem ser aprovadas pelo diretor da prisão.
Gíria de prisão
Embora as gírias de prisão variem de um lugar para o outro e certamente mudem com o tempo, aqui estão as mais comuns.
Estoque - uma arma perfurante improvisada. Para fazer os estoques são usados pés de camas de metal ou canetas.
Meiote - uma meia com um cadeado ou bateria pesada dentro. É usado como uma arma contundente.
Porcos - guardas de prisão. Há algumas décadas, eram chamados de parafusos.
Cellie - o companheiro de cela do preso.
Xadrez - a cela de um preso.
Fininhos - cigarros enrolados à mão, geralmente feitos de páginas rasgadas de um livro.
Dar linha - um comando dado pelos guardas, que quer dizer juntar os pertences para mudar de lugar.
Pra dentro - mais um comando dos guardas, que quer dizer entrar na cela e fechar a porta.
Em prisões de segurança mínima, a sala de visitas se parece muito com uma sala de espera. Geralmente é muito movimentada e com pouca privacidade. O contato físico excessivo entre os presidiários e os visitantes é censurado. Direitos a visitas conjugais são extremamente raros nas prisões de hoje.
Em prisões de segurança máxima, os presos falam com os visitantes através de divisórias de vidro e usando telefones. A hora da visita é limitada e monitorada por guardas armados. Os presidiários e os visitantes são revistados antes e depois da visita.
Além de receberem visitas, os presos podem manter contato com o mundo exterior por meio de cartas e encomendas. No entanto, toda correspondência que entra na cadeia ou sai dela é aberta e examinada pelos oficiais, e todos os telefonemas são gravados.
Na próxima seção vamos dar uma olhada em alguns tipos de violência que ocorrem dentro das prisões e conhecer as punições que um preso recebe quando quebra as regras.
Mais de 30 detentos fogem de cadeias baianas no fim de semana
Mais de 30 detentos fogem de cadeias baianas no fim de semana
Do G1 BA, com informações da TV Santa Cruz
Já são 31 presos foragidos em cadeias de três cidades baianas desde a última sexta-feira (22). O último registro ocorreu por volta das 14h30 do sábado (23), quando sete presos fugiram da cadeia pública de Itacaré, a 266 km de Salvador. De acordo com um agente policial, os presos cortaram uma viga na área de banho de sol e utilizaram uma “tereza” – corda feita de pano – para pular o muro, de pelo menos 4 metros de altura.
Segundo o agente, não havia nenhum policial da delegacia no momento da fuga, porque o plantonista tinha saído para almoçar. A cadeia de Itacaré tem capacidade para 18 presos e estava com 23. Segundo o agente, seis dos fugitivos respondem por assaltos e um tem envolvimento com tráfico de drogas. Até o momento, nenhum foi recapturado.
Eunápolis
Vinte e um presos fugiram da cadeira de Eunápolis, a 671 km de Salvador, sul da Bahia, por volta das 4h do sábado (23). A polícia informou que os detentos serraram as grades das celas e a tela de aço que protege o pátio. Depois, pularam do prédio usando uma tereza - corda feita de lençóis -, de pelo menos cinco metros de altura. Dois policiais civis estavam de plantão no momento.
A polícia informou que a delegacia de Eunápolis tem capacidade para 28 pessoas, mas está superlotada, com 105 detentos. Segundo a Polícia Militar, um homem passou pelos fundos da delegacia, viu a corda pendurada e avisou aos policiais. Até o começo da noite do sábado, nenhum havia sido recapturado.
Almadina
Já no município de Almadina, a 460 km de Salvador, três presos conseguiram escapar na madrugada de sexta-feira (22). Durante a fuga, havia apenas um carcereiro na delegacia. A Polícia Militar da cidade informou que os três serraram as grades das celas e saíram pela janela com a utilização da “tereza”, que é corda feita com lençóis.
Coordenação Nacional dos agentes penitenciários traça metas para 2011.
Coordenação Nacional dos agentes penitenciários traça metas para 2011.
A liderança nacional da categoria dos agentes de segurança penitenciária esteve reunida em Brasília-DF nos dias 22, 23 e 24 para discutir e traçar as principais metas para 2011. A reunião ocorreu na sede da Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).
Participaram do encontro da Coordenação Nacional 17 entidades sindicais, de 15 estados do País: as três instituições de SP, PR, RJ, MT, MS, BA, CE, SC, ES, GO, SE, RN, PI, RO e AC. Entre os representantes estavam os diretores do Sindasp-SP (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo) Cícero Sarnei dos Santos (Presidente), Daniel Grandolfo (Diretor de Comunicação) e José Cícero de Sousa (Tesoureiro).
No primeiro dia da reunião, terça (22), os sindicalistas se dividiram para realizar visitas às bases dos gabinetes dos deputados, conforme os estados a que pertencem. De acordo com o coordenador nacional de Comunicação, Daniel Grandolfo, as visitas aos deputados tiveram o objetivo de buscar o apoio dos parlamentares para a votação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/04, que cria a Polícia Penal.
Conforme propunha a pauta da reunião, na quarta (23), a Coordenação Nacional deveria se reunir com a Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, para abordar a importância da aprovação da PEC 308/04 e o apoio de Miki para a criação da Polícia Penal. No entanto, a secretária não recebeu a categoria conforme havia sido agendado e sua assessoria justificou dizendo que ela estava em uma reunião com alguns governadores. De acordo com Grandolfo, “a Coordenação não ficou satisfeita e publicará uma nota de repúdio”.
No entanto, a Coordenação foi recebida por um assessor da secretária que, inicialmente, deu indícios de não ser muito a favor da criação da Polícia Penal. Porém, após a argumentação dos representantes penitenciários, o assessor elogiou a luta da categoria e se convenceu da importância da aprovação da Emenda, se comprometendo em repassar à Miki tudo o que foi tratado na reunião.
Ainda no dia 23, os líderes sindicais discutiram a criação oficial da Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários (Febraspen). A criação da instituição é vista como prioridade pela Coordenação, que escolheu três representantes para darem início ao processo de instituição da mesma: Gilson Pimentel Barreto, presidente do Sindcop (Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista), Denys Santos Mascarenhas, vice-presidente do Sindaspes (Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Espírito Santo) e João Rinaldo Machado, presidente do Sifuspesp (Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo).
Escolhidos para darem início ao processo de criação da Febraspen.
No último dia do encontro (quinta 24), durante a reunião, o Coordenador Fernando Anunciação renunciou ao cargo por motivos familiares. Com isso, a liderança resolveu criar uma nova Coordenação Nacional, alterando de três para cinco coordenadores. Os representantes escolhidos foram: Coordenador geral, Iran Alves da Silva (Sindpen/SE); Secretário, Vilobaldo Adelídio de Carvalho (Sinpoljuspi/PI); Tesoureiro, Fabiano Fratta Ribeiro Pinto (Sinspen/MT); Coordenador de Comunicação, Daniel Grandolfo (Sindasp/SP, o único membro da antiga coordenação e que permaneceu no cargo); Coordenador de Mobilização e Logística, Roquildes Ramos Silveira (Sinspeb/BA).
De acordo com Grandolfo, a criação da Polícia Penal (PEC 308/04) é prioridade para os representantes da Coordenação Nacional da categoria. O dirigente apontou que ficou definido que cada entidade irá contribuir com R$300,00 ao mês para cobrir os custos de viagens e outros da Coordenação Nacional.
No geral, o encontro foi muito proveitoso e, com exceção do não recebimento da categoria pela Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, todos os objetivos foram devidamente cumpridos e as metas para 2011 traçadas.
FONTE: SINDASP-SP.
Usuário de crack salta o muro da delegacia e tenta destruir a moto que atropelou a mãe dele
Usuário de crack salta o muro da delegacia e tenta destruir a moto que atropelou a mãe dele
Gean Rocha, 18 anos, natural de Itanhém, branco, cabelos lisos e pretos, estatura mediana, elegante, simpático, uma tatuagem no braço esquerdo, na altura do punho, com o seu prenome e viciado em crack. Ele Foi preso na manhã desta sexta-feira (22\04) pelo Delegado de Polícia Jorge da Silva Nascimento e conduzido pelos soldados Washington Paiva e Bruno Moreira.
Era madrugada, por volta das 3 horas, quando Gean saltou o muro da delegacia de Itanhém e danificou a moto Dafra Speed, cor cinza, placa JRP 7493-Medeiros Neto. Com um cabo de enxada, que encontrou pela frente, ele amassou o tanque e destruiu a carenagem da moto, o velocímetro e os retrovisores. Antes disso, porém, em companhia de um amigo, Gean tinha ido à casa de um adolescente, que seria o seu rival para agredi-lo. Segundo o delegado o menor ficou com marcas no rosto e com a boca cortada pelos socos que recebeu dos agressores.
No início da noite do dia anterior o adolescente, que pilotava a moto em questão, se envolveu num acidente em que a mãe de Gean, Hermínia Rocha, tinha sido vítima. Ela foi socorrida pelo Samu e levada ao hospital Maria Moreira Lisboa e passa bem.
Ex-policial acusado de executar Eliza Samudio teria plano para matar juíza e delegado
Ex-policial acusado de executar Eliza Samudio teria plano para matar juíza e delegado
Thobias Almeida -
Álvaro Fraga - Estado de Minas
Publicação: 25/04/2011 06:34 Atualização: 25/04/2011 07:02
Marcos Aparecido diante de Marixa Fabiane: denúncia do complô, com a participação de traficantes cariocas, foi feita por colega de cela
O ex-policial civil Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, preso na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, sob a acusação de ter assassinado e ocultado o cadáver da modelo Eliza Samudio, ex-amante do goleiro Bruno, planeja matar o delegado Edson Moreira, chefe do Departamento de Investigações da Polícia Civil, a juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, do Tribunal do Júri de Contagem, o advogado José Arteiro Cavalcante Lima, assistente da acusação no caso Bruno, e outras pessoas que, segundo Bola, estariam prejudicando a sua vida. A denúncia é de José Arteiro, que protocolou documento no Tribunal do Júri de Contagem relatando o que chegou a seu conhecimento a partir do relato de um presidiário e pedindo providências para impedir a prática de tais crimes.
Os planos do ex-policial civil, que contariam com a participação de traficantes do Rio de Janeiro, foram revelados a Arteiro por Jaílson Alves de Oliveira, que está preso na Nelson Hungria e divide a cela com Marcos Aparecido. Este homem teria entrado em contato com o jurista e relatado o que o acusado pela morte de Eliza Samudio arquitetou.
As revelações foram feitas segunda-feira, quando José Arteiro, depois de procurado pela mulher de Jaílson, foi à penitenciária para conversar com o detento. No encontro, conforme consta do documento protocolado pelo advogado terça-feira em Contagem, o condenado contou que Bola lhe disse já ter entrado em contato com traficantes do Rio de Janeiro, liderados por um homem conhecido como Nem, para que viessem a Belo Horizonte e matassem as pessoas que Marcos Aparecido teria indicado.
O primeiro nome da lista é o da juíza Marixa Fabiane, que preside o processo do sequestro, morte e ocultação do corpo de Eliza Samudio. Em seguida, conforme a documentação entregue pelo advogado, vem o delegado Edson Moreira, que comandou as investigações do caso Bruno e foi o responsável pela prisão de Bola, Bruno, Macarrão e outros acusados. José Arteiro, que atua como assistente de acusação, também aparece na relação feita por Jaílson.
A lista de futuras vítimas teria outros nomes, mas o companheiro de cela de Bola afirmou que só revelaria quem são essas pessoas diante da Justiça. É por isso que Arteiro vai nesta segunda-fera ao fórum de Contagem, para saber que andamento será dado ao documento que protocolou semana passada e quando a Justiça pretende ouvir Jaílson Alves de Oliveira. O detento também deverá ser transferido de prisão, para garantir sua integridade física.
Corpo na lagoa
Na conversa com o advogado, o companheiro de cela de Bola contou que o ex-policial confessou ter assassinado Eliza Samudio, mas que a polícia jamais encontrará o cadáver, pois o corpo foi totalmente carbonizado e desintegrado, “sendo o local de execução devidamente limpo e as cinzas jogadas em uma das lagoas onde a polícia chegou a procurar o corpo”. Jaílson não soube precisar em que lagoa as cinzas teriam sido atiradas
sábado, 23 de abril de 2011
Agente penitenciário mata a filha, tenta matar a ex e outra mulher e se mata em seguida em UberabaMG
Agente penitenciário mata a filha, tenta matar a ex e outra mulher e se mata em seguida em Uberaba
Daniel Silveira
Publicação: 23/04/2011 16:00 Atualização: 23/04/2011 16:27
Uma criança de apenas 4 anos foi morta a tiros em plena noite de Sexta-feira da Paixão em Uberaba, no Triângulo Mineiro. O autor do crime foi o próprio pai, agente penitenciário, que, supostamente, estava inconformado com o término do casamento. Ele atirou também na ex-mulher e em uma amiga dela. Em seguida, se matou.
De acordo com a Polícia Militar, José Euclides de Lima, 36 anos, chegou na casa da ex-mulher, na Rua Patativa, Bairro Conjunto Pontal, por volta das 19h30. Ao invadir o imóvel ele sacou uma arma e, imediatamente, sua ex, Aldenice de Souza Brito, 24, correu em direção ao banheiro e trancou a porta. Com a pistola calibre 380, o agente penitenciário atirou inúmeras vezes contra a porta e Aldenice foi atingida por pelo menos quatro tiros.
Quando José chegou, estavam na sala da casa, além da ex-mulher, a filha do casal, Lívia de Souza Alves, e Jocelaine Ribeiro Martins Borges, de 24 anos, amiga de Aldenice. Elas presenciaram quando o homem começou a tirar em direção ao banheiro. Jocelaine agarrou a menina e correu com ela para o fundo do quintal. Mas a ira de José o fez correr atrás delas e atirou várias vezes contra as duas. Em seguida, ele foi até a área de serviços e atirou contra a própria cabeça.
Um vizinho ouviu os tiros e chamou a polícia. Quando os militares chegaram, encontraram Jocelaine do lado de fora da casa, pedindo socorro. Baleada no rosto, no punho e no peito, ela conseguiu contar aos militares o que havia acontecido.
Corpo de José estava ao lado do carrinho de bebê que era usado pela filha
Os militares precisaram arrombar a porta do banheiro e encontraram Aldenice inconsciente e com intenso sangramento. Ela foi atingida por um tiro na barriga, outro nas costas, além de um no braço esquerdo e outro no punho direito. Na área de serviços encontraram José, já sem nenhum sinal vital. No quintal estava a pequena Lívia, agonizando.
As duas mulheres e a criança foram levadas pelo Samu para o Hospital Escola de Uberaba. Segundo a PM, a equipe médica relatou que Lívia havia sofrido uma parada cardiorrespiratória. Ela foi atingida por um tiro nas costas, que atravessou o peito. Os médicos tentaram reanimá-la, mas não conseguiram.
A mãe de Lívia, Aldenice, e amiga dela Jocelaine permanecem internadas no Hospital Escola. O estado de saúde delas não foi informado. Na casa onde ocorreu a tragédia os peritos recolheram a arma, que estava na mão de José, uma pistola Taurus 938 calibre 380, dois carregadores com munição, além de dezenas de cartuchos deflagrados.
Segundo a PM, embora os motivos do crime não tenham sido totalmente esclarecidos, a principal hipótese é de crime passional.
CRIME É QUESTÃO DE OPORTUNIDADE, CARÁTER, RISCO E CONSEQUÊNCIA
CRIME É QUESTÃO DE OPORTUNIDADE, CARÁTER, RISCO E CONSEQUÊNCIA
FICHA INFORMATIVA - Reproduzido de: Conjur - Autor: André Luiz Melo - Publicação: 21/04/2011 - Imagem: Montagem sobre imagens retiradas do Google Image
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Pobreza ou desigualdade não geram crimes em siPor André Luis MeloA desigualdade social não é a causadora do crime em si, mas o fato é que pessoas mais carentes, ou com pouco estudo, tendem a cometer crimes menos complexos como o roubo e furto, além de pequenos tráficos. Enquanto pessoas mais estudadas e com maiores recursos tendem a cometer delitos mais elaborados como o estelionato (golpes), crimes tributários, desvios de recursos e crimes de colarinho branco, os quais são mais difíceis de provar. Exemplo, uma pessoa mal vestida não conseguiria dar um golpe (estelionato) em uma loja, logo ele entra, subtrai a mercadoria e sai correndo (furto).
Outra diferença é que nos crimes mais elaborados as vítimas tendem a “perdoar” quando o criminoso devolve o valor subtraído uma vez descoberto. Como não é descoberto sempre, acaba ficando no lucro.
Nas últimas décadas tem sido imposto o conceito de que pobreza gera crime. Aliás, para muitos não é a pobreza em si, mas sim a desigualdade social, o que é medido com base no Índice GINI elaborado pela ONU (o qual mede o grau de desigualdade entre a parcela mais rica e a da distribuição de renda no país). Neste caso, o Brasil realmente está entre os primeiros do mundo na desigualdade social.
Bloco Minas Sem Censura reitera apoio a servidores públicos
Bloco Minas Sem Censura reitera apoio a servidores públicos
Deputados do Bloco Minas Sem Censura, que reúne 23 parlamentares do PT, PMDB, PC do B e PRB, compareceram à assembleia geral dos trabalhadores do ensino realizada no pátio da Assembleia Legislativa
O deputado estadual Carlin Moura compareceu ao encontro e reafirmou seu compromisso com os servidores.A secretária estadual de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, terá audiência no plenário para explicar as leis delegadas, a requerimento dos deputados da oposição.
Minas Sem Censura será a marca de identificação da oposição na Assembleia Legislativa. Nesta semana, foi lançado o projeto de comunicação do Bloco, que terá site e ferramentas digitais, jornal eletrônico e impresso, para divulgar as atividades parlamentares e do movimento social. O Bloco Minas Sem Censura também estará apoiando o movimento sindical, que lançou, na quarta, dia 23, o site http://www.minaslivre.com.br/.
O Minas Sem Censura é também um movimento político que terá duas frentes de ação: dar apoio e intensificar a relação com o governo da presidenta Dilma, de modo a trazer programas, obras e benefícios para a população. A outra é fazer oposição ao governo Anastasia, que editou seis leis delegadas promovendo uma verdadeira reforma administrativa, sem a participação dos servidores ou do Legislativo
Sete detentos fogem de cadeia de Severínia
Sete detentos fogem de cadeia de Severínia
Policiais da cidade e de outras regiões foram acionados para buscar os foragidos e dois deles foram recapturados
23/04/2011 - 11h00 . Atualizada em 23/04/2011 - 11h02
Agência Estado
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Sete presos fugiram da cadeia de Severínia,região de Barretos, nesta madrugada. Até às 10 horas, dois deles já haviam sido recapturados.
A Polícia Civil informou que os detentos serraram as grades de duas celas e usaram uma corda feita com panos para ter acesso ao pátio, pouco depois da meia-noite. Nenhum funcionário da cadeia foi feito refém. Policiais da cidade e de outras regiões foram acionados para buscar os foragidos. A fuga dos presos será investigada pela polícia.
23/04/2011 Fuga em massa: 21 detentos fogem da cadeia em Eunápolis
23/04/2011
Fuga em massa: 21 detentos fogem da cadeia em Eunápolis
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Por Ronildo Brito
O Complexo Policial de Eunápolis, que há muito tempo vem registrando superlotação, foi palco de uma fuga em massa de presos na madrugada deste sábado, dia 23, quando 21 detentos fugiram pelo teto da unidade usando uma corda improvisada feita de lençóis. Antes de chegarem ao teto os presos serraram as grades de algumas celas.
A notícia da fuga em massa deixou em alerta as policias Civil e Militar de toda a região, principalmente nos municípios mais próximos de Eunápolis,, como Porto Seguro, Itabela, Itagimirim e Itapebi.
Segundo números não oficiais o presídio do Complexo Policial de Eunápolis, que tem capacidade para 28 presos, estaria com mais de 100 detentos antes da fuga. Os nomes dos presos que fugiram ainda não foram divulgados.
Uma operação policial foi montada nas primeiras horas da manhã deste sábado (23), na tentativa que recapturar os fujões.
Procurador faz alerta sobre sistema penitenciário de MT
Procurador faz alerta sobre sistema penitenciário de MT
Paulo Prado defende instalação de raios-X e detector de metais em unidades prisionaisMídia News
O procurador de Justiça e coordenador do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), Paulo Prado, fez um alerta ao Executivo sobre a fragilidade no Sistema Prisional do Estado, após a prisão de policiais militares e agentes prisionais que ajudavam a fomentar o tráfico de drogas na Penitenciária Central (antigo Pascoal Ramos).
Nesta semana, o Gaeco anunciou a desarticulação da quadrilha por meio da Operação "Ergástulo", que significa cadeia. Os agentes prisionais e os militares são acusados de auxiliarem na compra e distribuição de drogas no presídio, além de facilitar a entrada de celular e outros produtos.
Segundo o Gaeco, em troca, eles recebiam quantias em dinheiro, entorpecentes e até mesmo armas. São eles: soldado Cássio Renato dos Reis, soldado Leonardo de Freitas, soldado Júlio Cézar de Amorim e os agentes Ronei José da Silva e Udeson de Souza Lima. O agente prisional Vanderson Wilson Guimarães também está envolvido, mas conseguiu foragir.
Para o procurador, o Governo precisa fortalecer, aparelhar e modernizar o sistema, principalmente no que tange à fiscalização de entrada de pessoas e produtos nas penitenciárias, sob pena de perder o controle da situação.
"A operação do Gaeco não tem como objetivo mostrar que o sistema está contaminado, mas precisamos discutir com o Judiciário, sociedade e com o Executivo medidas lúcidas para implementarmos e impedir a atuação de quadrilhas como essas. Defendo a instalação de raio-X, detector de metais para qualquer cidadão, pois quem não deve não teme", afirmou o procurador.
Investigações
As investigações tiveram início em maio do ano passado, após ser encontrada uma bolsa no pátio da penitenciária no dia de revista, com drogas, celulares e uma balança digital. Em seguida, ficou comprovada que a bolsa entrou no presídio devido à facilitação de um policial militar, com apoio de um agente.
Logo depois, a justiça determinou o grampo telefônico dos envolvidos e o Gaeco passou a monitorar os passos dos investigados, que resultou na operação desencadeada hoje e na denúncia de 14 envolvidos. Sendo seis agentes públicos e oito particulares que prestavam auxílio ao esquema.
Outro lado
Ao MidiaNews, o secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Paulo Lessa, afirmou que concorda com as declarações de Prado e que vem trabalhando para melhorar o sistema no Estado.
Ele destacou que desde que assumiu a secretaria em janeiro passado, conseguiu recursos para reformar alguns presídios no Estado, criar mais vagas no sistema e implantar as tornozeleiras eletrônicas. Lessa afirmou que trabalha ainda para a criação do presídio produtivo.
"Tenho dito que além de cuidar dos presos, temos que cuidar dos que cuidam dos mesmos, para evitar a corrupção. A droga vem se disseminando de forma terrível e a origem da criminalidade está relacionada ao tráfico. O Estado vem desenvolvendo ações de combate, tanto na repressão, prevenção e tratamento", afirmou.
Paulo Prado defende instalação de raios-X e detector de metais em unidades prisionaisMídia News
O procurador de Justiça e coordenador do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), Paulo Prado, fez um alerta ao Executivo sobre a fragilidade no Sistema Prisional do Estado, após a prisão de policiais militares e agentes prisionais que ajudavam a fomentar o tráfico de drogas na Penitenciária Central (antigo Pascoal Ramos).
Nesta semana, o Gaeco anunciou a desarticulação da quadrilha por meio da Operação "Ergástulo", que significa cadeia. Os agentes prisionais e os militares são acusados de auxiliarem na compra e distribuição de drogas no presídio, além de facilitar a entrada de celular e outros produtos.
Segundo o Gaeco, em troca, eles recebiam quantias em dinheiro, entorpecentes e até mesmo armas. São eles: soldado Cássio Renato dos Reis, soldado Leonardo de Freitas, soldado Júlio Cézar de Amorim e os agentes Ronei José da Silva e Udeson de Souza Lima. O agente prisional Vanderson Wilson Guimarães também está envolvido, mas conseguiu foragir.
Para o procurador, o Governo precisa fortalecer, aparelhar e modernizar o sistema, principalmente no que tange à fiscalização de entrada de pessoas e produtos nas penitenciárias, sob pena de perder o controle da situação.
"A operação do Gaeco não tem como objetivo mostrar que o sistema está contaminado, mas precisamos discutir com o Judiciário, sociedade e com o Executivo medidas lúcidas para implementarmos e impedir a atuação de quadrilhas como essas. Defendo a instalação de raio-X, detector de metais para qualquer cidadão, pois quem não deve não teme", afirmou o procurador.
Investigações
As investigações tiveram início em maio do ano passado, após ser encontrada uma bolsa no pátio da penitenciária no dia de revista, com drogas, celulares e uma balança digital. Em seguida, ficou comprovada que a bolsa entrou no presídio devido à facilitação de um policial militar, com apoio de um agente.
Logo depois, a justiça determinou o grampo telefônico dos envolvidos e o Gaeco passou a monitorar os passos dos investigados, que resultou na operação desencadeada hoje e na denúncia de 14 envolvidos. Sendo seis agentes públicos e oito particulares que prestavam auxílio ao esquema.
Outro lado
Ao MidiaNews, o secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Paulo Lessa, afirmou que concorda com as declarações de Prado e que vem trabalhando para melhorar o sistema no Estado.
Ele destacou que desde que assumiu a secretaria em janeiro passado, conseguiu recursos para reformar alguns presídios no Estado, criar mais vagas no sistema e implantar as tornozeleiras eletrônicas. Lessa afirmou que trabalha ainda para a criação do presídio produtivo.
"Tenho dito que além de cuidar dos presos, temos que cuidar dos que cuidam dos mesmos, para evitar a corrupção. A droga vem se disseminando de forma terrível e a origem da criminalidade está relacionada ao tráfico. O Estado vem desenvolvendo ações de combate, tanto na repressão, prevenção e tratamento", afirmou.
Alckmin nomeia 101 novos Agentes de Segurança Penitenciária
Alckmin nomeia 101 novos Agentes de Segurança Penitenciária
Em 23/04/2011
Servidores atuarão na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, região de Presidente Prudente
O governador Geraldo Alckmin nomeou nesta quarta-feira, 20, um grupo de 101 novos Agentes de Segurança Penitenciária de Classe I. Os servidores, que cumprirão estágio probatório em regime especial de trabalho policial, atuarão na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, que será inaugurada na segunda quinzena de maio deste ano.
Os novos agentes de segurança foram aprovados em concursos públicos promovidos pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) em anos anteriores. A nomeação dos novos agentes não influenciará as despesas correntes da pasta, uma vez que os custos já estão previstos no orçamento corrente do órgão.
Pernambuco - Agentes penitenciários entram em greve na próxima segunda-feira
Pernambuco - Agentes penitenciários entram em greve na próxima segunda-feira
Os agentes penitenciários do estado decidiram, na noite de ontem (18), paralisar a categoria a partir da próxima segunda-feira (25) até a quinta-feira (28). A medida foi tomada durante assembleia promovida pelo Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol-PE). Os agentes penitenciários disseram que o acordo firmado em 2010 entre a Polícia Civil e o governo não foi cumprido até a data limite, o último dia 31 de março.
Sengundo o Sinpol, além do descumprimento, o governo não apresentou nenhuma proposta para negociação até hoje. Uma passeata será realizada no dia 28 deste mês em um local ainda não definido pelo sindicato, onde também será decidido se os agentes vão permanecer paralisados. Segundo o Sindicato, apenas 30% do efetivo irão trabalhar, fazendo apenas os serviços considerados como essenciais: cumprimento de alvará de soltura, mandado de prisão e socorro e emergências.
Nove presos fogem da Delegacia de Santana do Ipanema. Veja os nomes
Nove presos fogem da Delegacia de Santana do Ipanema. Veja os nomes
por Glécio Rodriguies
A Polícia Civil de Alagoas confirmou a fuga de nove presos da delegacia regional da cidade Santana do Ipanema. De acordo com informações da polícia, os presos fizeram um buraco nas celas e fugiram da delegacia.
"A fuga aconteceu quando os presos estavam sendo encaminhados para o pátio, a delegacia tem capacidade para 23 presos, mas lá estavam 48" explicou um policial ouvido pelo Cadaminuto
Até o presente momento, nenhum preso foi recapturado.
De acordo com o delegado Conseguiram fugir José Calisto da Silva, Cícero Aparecido Viena, Clediano Honorato da Rocha , José Sérgio dos santos, Rodrigo Santos Melo, Elvis Gozaga Lima, Ademir Bezerra da Silva, Josival Pereira de Lima e Reginaldo Ciqueira silva
Projeto PPP no Sistema Penal: cerca de 3000 vagas prisionais
Projeto PPP no Sistema Penal: cerca de 3000 vagas prisionais
por Bruno Vidigal Coscarelli —
O projeto desenvolvido foi estruturado sobre alguns princípios. O primeiro é a necessidade de uma gestão profissional de unidades penitenciárias, de modo a imprimir conceitos de qualidade e eficiência na custódia do indivíduo infrator, promovendo a efetiva ressocialização do detento. O segundo é a importância de controle e transparência, indispensável na execução da política de segurança pública. O terceiro é a relevância de padrões contratuais que incentivem a cooperação entre o setor público e privado para que os ganhos de eficiência possam ser efetivamente verificados e que níveis adequados de retorno sejam garantidos, tanto ao operador quanto ao investidor.
Não há precedentes de trabalhos como este no Brasil, o que demandou um considerável processo de planejamento e estruturação contratual. Em linhas gerais, o setor privado terá autonomia para realizar adaptações no projeto arquitetônico especificado, construirá e operará os serviços de manutenção e de assistência ao detento. O projeto prevê a disponibilização de 3000 vagas prisionais por um prazo de 25 anos. Dentre os serviços que devem ser prestados pelo Parceiro Privado incluem-se:
»Serviços de atenção médica de baixa complexidade interna ao estabelecimento penal;
»Serviços de educação básica e média aos internos;
»Serviços de treinamento profissional e cursos profissionalizantes;
»Serviços de recreação esportiva;
»Serviços de alimentação;
»Assistência jurídica e psicológica;
»Os serviços de vigilância interna;
»Os serviços de gestão do trabalho de preso.
O Poder Público permanece responsável pelas atividades de segurança armada nas muralhas e pela segurança externa à unidade, bem como pela supervisão, controle e monitoramento de todas as atividades. O diretor de segurança também permanece como um agente governamental e tem exclusivamente as responsabilidades de monitorar e supervisionar os padrões de segurança da unidade, além e de aplicar eventuais sanções administrativas aos internos. O governo do Estado também se responsabiliza por administrar as transferências de internos relacionadas à unidade, vedada expressamente qualquer forma superlotação.
A remuneração do parceiro privado será vinculada à disponibilidade da vaga prisional e aos indicadores de desempenho dos serviços prestados. Os indicadores compreendem medições das atividades de assistência e apoio ao interno, bem como dos padrões de segurança praticados. Dentre os indicadores que foram definidos estão:
»O número de fugas;
»O número de rebeliões e/ou motins;
»O nível educacional dos internos;
»A proporção dos internos que trabalham;
»A quantidade e qualidade dos serviços de saúde prestados;
»A quantidade e qualidade da assistência jurídica e psicológica aos internos
PPP Penitenciária de Minas já é referência no País
PPP Penitenciária de Minas já é referência no País
por Bruno Vidigal Coscarelli —
Modelo implantado em Minas Gerais mantém obrigações constitucionais do Estado em relação à segurança pública
O modelo mineiro de PPP para o sistema prisional já virou referência para outros estados brasileiros. Nesta terça-feira (16/06), o governador Aécio Neves assinou contrato para o início da construção da primeira penitenciária do País construída por meio de PPP. Outros projetos em fase preliminar de coleta de manifestações de interesse da iniciativa privada encontram-se em desenvolvidos pelo Rio Grande do Sul e o Distrito Federal. Projeto semelhante em estágio avançado está sendo adotado em Pernambuco.
A PPP Penitenciária adotada em Minas foi inspirada no modelo do sistema prisional da Inglaterra. Desenvolvido há uma década, o modelo inglês adota o conceito DBOT (Design-Build-Operate-Transfer) por meio do qual a empresa vencedora do processo licitatório cria o projeto arquitetônico, constrói o edifício e cuida da operacionalização do complexo prisional.
Obrigações constitucionais
O modelo adotado pelo Governo de Minas mantém o papel constitucional do Estado na área de segurança, que deve cuidar da disciplina e do cumprimento das penas estabelecidas pela Justiça, acompanhando a execução das penalidades em conjunto com o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. O Estado também será responsável pela escolta dos sentenciados, segurança externa e de muralhas.
Ao Governo do Estado, caberá ainda nomear um agente público como diretor de segurança para cada unidade do complexo, sendo eles encarregados pela coordenação e pelas medidas de segurança das unidades. O Estado ainda poderá fazer intervenções em situação de crise, confronto ou rebelião, por meio de agentes penitenciários pertencentes aos seus quadros, especialmente treinados para este fim.
Quando o Complexo entrar em funcionamento, será criado um Conselho Consultivo formado por representantes da comunidade, da Ouvidoria-Geral do Estado, da Secretaria de Defesa Social, de Conselhos Estaduais de Direitos Humanos de política penitenciária, criminologia e política criminal e do contratado. O objetivo é garantir transparência à gestão das unidades do complexo e dos direitos dos detentos.
O edital de licitação para o projeto de implantação e gestão do complexo penitenciário foi levado à consulta pública em janeiro de 2008, por meio da qual o Governo do Estado recebeu mais de 100 sugestões para aprimorar o novo modelo. Em julho de 2008, foi publicado o edital de licitação e aberto o prazo para a apresentação das propostas.
Novas PPPs
A PPP Penitenciária é a segunda Parceria Público-Privada a ser implantada no Estado. Em 2007, Minas iniciou a PPP rodoviária para recuperação e conservação da MG-050 no trecho de 372 km entre Juatuba, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, até São Sebastião do Paraíso, no Sul de Minas. Ainda inclui trecho da BR-265, de São Sebastião do Paraíso até a divisa de Minas com o Estado de São Paulo.
Outros quatro projetos de PPP estão sendo desenvolvidos pelo Estado para construção da nova sede da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), implantação do Unidade de Atendimento Integrada (UAI), antigo PSIU. Também estão em adiantados estudos de implantação dos projetos para concessão de sete mil quilômetros de rodovias divididos em 16 lotes.
Também já foi divulgado Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para estruturação do projeto de concessão comum ou patrocinada (PPP) para a exploração do Aeroporto Regional da Zona da Mata (AZRM) do Estado de Minas Gerais situado nos municípios de Rio Novo e Goianá
Governo do Zimbábue quer servir carne de elefante nas prisões
Governo do Zimbábue quer servir carne de elefante nas prisões
A medida enriqueceria a dieta à base de arroz e repolho do país africano
22/04/2011 17h16DA REDAÇÃO
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0Segundo agências internacionais, o governo do Zimbábue divulgou nesta sexta-feira que planeja servir carne de elefante para erradicar a fome nas prisões do país.
No país africano existem mais de 13 mil detentos que estão há quatro anos sem comer carne, levando uma dieta exclusiva de feijão e repolho.
Diante desta situação, o vice-ministro da Justiça, Obert Gutu, pensou na opção da carne de elefante para complementar a alimentação dos presos.
Não existe consenso com a proposta e grupos ambientalistas também já se posicionaram contra. Segundo levantamento da Força-Tarefa pela Conservação no Zimbábue, restam apenas 35 mil elefantes no país.
SARGENTO GANHA AÇÃO INDENIZAÇÃO POR TER EXERCIDO FUNÇÃO DE DELEGADO
SARGENTO GANHA AÇÃO INDENIZAÇÃO POR TER EXERCIDO FUNÇÃO DE DELEGADO
Um policial militar que exercia funções atribuídas ao cargo de delegado de polícia civil, ganhou na justiça o direito a diferença remuneratória – a título de indenização substitutiva pelo desvio de função caracterizado. Nos autos, o Estado do Rio Grande do Norte contestou “pela a improcedência da pretensão deduzida na exordial”.
A ação indenizatória foi do servidor público com iniciais A. B. dos S que à época pertencia o cargo de 3º Sargento da PM. A diferença remuneratória será de acordo com o período – de 27/06/03 à 25/08/08 - em que o policial militar exerceu o cargo de delegado, no município de Cerro Corá – distante 141 km de Natal. De acordo com a decisão da titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, o policial militar deverá ser indenizado por danos materiais.
A Súmula nº 685 do Supremo Tribunal Federal garante que "é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido."
Porém, o autor da ação requere a diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando há desvio de função do servidor público, é devida a diferença salarial correspondente à função efetivamente desempenhada”
Viatura capota e deixa três militares feridos na Avenida Barão Homem de Melo
Viatura capota e deixa três militares feridos na Avenida Barão Homem de Melo
João Henrique do Vale -
Publicação: 22/04/2011 14:27 Atualização: 22/04/2011 14:31
O acidente teria acontecido durante uma perseguição policial
Três militares ficaram feridos depois de um acidente entre uma viatura da Polícia Militar e um carro na tarde desta sexta-feira, na Avenida Barão Homem de Melo esquina com Rua Tibiriçá, no Bairro Jardim América, na Região Oeste de Belo Horizonte.
De acordo com testemunhas, no momento do acidente a viatura do 22º Batalhão da Polícia Militar, placa HMH-3121, perseguia um motoqueiro. Quando foi fazer uma conversão para Rua Conselheiro Joaquim Caetano, bateu em um Golf, placa HMW-2381, de Nova Lima, e depois capotou.
Três militares, identificados como, Jarbas Martins dos Santos Filho, de 36anos, Bruno Vitor Moreira de Oliveira, de 23, Antônio Marcos Ferreira, de 39, sofreram ferimentos leves. Eles foram socorridos pelo corpo de Bombeiros e encaminhados para o Hospital Vera Cruz. A motorista do outro veículo nada sofreu.
Com o impacto houve derramamento de óleo. Bombeiros jogaram serragem na pista para evitar que outros acidentes aconteçam.
Juiz é baleado por PM após confusão de trânsito em Juiz de Fora
Juiz é baleado por PM após confusão de trânsito em Juiz de Fora
Segurança
Publicado em 22/04/2011 às 10:56
Por MGTV Panorama
de Juiz de Fora
Os dois foram levados para o hospital
Uma confusão de trânsito acabou com um juiz de Direito atingido por um tiro na madrugada desta sexta-feira (22), em Juiz de Fora. Um policial militar teria feito o disparo.
O incidente aconteceu na Avenida Presidente Costa e Silva, a mais movimentada do bairro São Pedro. De acordo com a Polícia Militar, os dois carros se chocaram. Na pista ainda havia marcas da batida. Segundo o major Paulo Henrique Dias, os veículos eram dirigidos por um PM que estava de folga e um juiz de direito. Com a batida, os dois discutiram e o policial acabou atingido o juiz.
Os dois envolvidos foram levados para o Hospital Monte Sinai. O policial está em estado de observação e o juiz está internado e talvez precise passar por uma cirurgia no pé atingido. Como o policial estava de folga, o caso ficará a cargo da Polícia Civil
TORTURA - AGENTES PROCESSADOS CONTINUAM EM ATIVIDADE
TORTURA - AGENTES PROCESSADOS CONTINUAM EM ATIVIDADE
CAOS PRISIONAL. Comissão de Direitos Humanos apura descumprimento de determinação judicial sobre 10 servidores - FRANCISCO AMORIM, ZERO HORA 23/04/2011
Contrariando determinação judicial e a própria legislação estadual, 10 agentes penitenciários denunciados por crimes graves, como tortura e tráfico de drogas, na Região Metropolitana permanecem na vigilância de presos. Os casos foram encaminhados em abril à Comissão de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça (TJ) que apura o descumprimento das determinações pela Superintendência dos Serviços Penitenciárias (Susepe).
Conforme informações da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, dos 10 agentes, oito foram denunciados por envolvimento em um caso de tortura ocorrido em 5 de maio de 2009, quando um detento teria sido torturado na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc). O grupo foi preso preventivamente em 31 de maio do mesmo ano, mas todos ganharam, posteriormente, o direito de responder ao processo em liberdade.
Em outros dois casos, os servidores já condenados pela Justiça continuam em atividade. Os agentes chegaram a ser presos em flagrante, um deles por extorsão dentro do albergue Pio Buck e outro por portar celulares e meio quilo de maconha dentro da Penitenciária Modulada de Charqueadas.
O número de servidores na mesma situação pode ser ainda maior. As varas de execuções criminais de Porto Alegre e Caxias estão atualizando levantamento sobre o envolvimento de outros servidores estaduais – a lista incluiria também PMs – em crimes nos anos de 2009, 2010 e 2011 e que continuariam trabalhando normalmente em casas prisionais do Estado. Seriam pelo menos outros 15 casos.
Ao todo, 60 servidores que atuam em cadeias gaúchas foram denunciados nos últimos dois anos por crimes graves, sendo que 35 foram afastados pelo governador Tarso Genro no início de abril. O grupo foi denunciado por envolvimento em casos de tortura contra presos nas duas cadeias de Caxias do Sul que resultaram em denúncia do Ministério Público em junho do ano passado.
Resposta da Susepe foi considerada uma afronta
Para a decisão dos magistrados da VEC de Porto Alegre de remeter os casos à Comissão de Direitos Humanos do TJ corroborou o recebimento por eles de uma correspondência da Susepe em fevereiro. Em resposta ao pedido de afastamento das funções dos oito agentes envolvidos na tortura na Pasc feito 10 meses antes, o atual superintende Gelson dos Santos Treiesleben respondeu que “os servidores elencados no ofício permanecerão laborando nas casas prisionais onde esta Superintendência entender sejam necessários seus préstimos”.
A resposta da instituição foi entendida pelos juízes como uma nova afronta à legislação, levando a magistrada Adriana Silva Ribeiro a informar a situação ao TJ. Especula-se que a comissão do TJ possa também levar o caso a conhecimento da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos.
Questionado sobre os casos, Treiesleben disse que só poderia falar sobre o tema na segunda-feira. O superintendente apenas salientou que no caso do agente do Pio Buck preso em flagrante a reintegração teria sido determinada pela própria Justiça.
A lei - O que determinada a lei estadual 10.711/1996
- Art. 2º – O servidor policial ou penitenciário que incorrer em infração descrita como crime no “caput” do artigo 1º será afastado do serviço público quando da instauração do processo administrativo disciplinar, ou do recebimento da denúncia do crime.
- Parágrafo 1º – O afastamento do servidor policial ou penitenciário será determinado pelo Governador do Estado a pedido do Secretário da Justiça e da Segurança, em expediente devidamente instruído, ouvido, respectivamente, o chefe de Polícia ou o Superintendente da Susepe, conforme o caso.
- Parágrafo 2º – O afastamento ocorrerá na data da publicação do ato, findando com a decisão administrativa ou do trânsito em julgado da sentença judicial
sexta-feira, 22 de abril de 2011
Lavras vai ganhar Centro Socioeducativo com 80 vagas
Lavras vai ganhar Centro Socioeducativo com 80 vagas
A Região Sul do Estado de Minas Gerais vai ganhar um Centro Socioeducativo para internação de menores em conflito com a lei. A unidade será construída na cidade de Lavras e terá capacidade para 80 adolescentes do sexo masculino. O projeto arquitetônico e estrutural já está sendo licitado e a prefeitura do município se comprometeu a doar, nos próximos meses, o terreno onde será erguido o centro.
O secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada, se reuniu com o vice-prefeito de Lavras, Cassimiro da Silva, e com o presidente da Câmara Municipal, Evandro Castanheira, que garantiram a contrapartida do executivo local. A obra do novo Centro Socioeducativo está orçada em R$ 11 milhões e a expectativa é que a unidade seja inaugurada em um prazo de 18 meses.
Objetivo
De acordo com Lafayette Andrada, o novo Centro Socioeducativo confirma o firme propósito da Secretaria de Defesa Social de estabelecer em cada região do Estado uma unidade destinada a acolher adolescentes e conflito com a lei. “O objetivo é permitir que os jovens cumpram as medidas o mais próximo de suas famílias”, explica.
O Centro Socioeducativo atenderá a todas as cidades da região do Sul do Estado. Atualmente, os adolescentes autores de atos infracionais da área cumprem medida de internação em unidades localizadas em outras regiões de Minas Gerais. A previsão é que a unidade de acautelamento seja construída a cerca de quatro quilômetros do perímetro urbano de Lavras, na rodovia 265, na altura do acesso ao distrito de Ijaci
Harrison disse que manteve constantes reuniões com o secretário de Administração
Harrison disse que manteve constantes reuniões com o secretário de Administração
O secretário de Administração Penitenciária, Harrisson Targino, informou em entrevista à este blogueiro no programa Rede Verdade, da TV Arapuan, que está preparando cronograma para a convocação e nemeação de agentes penitenciários concursados.
Harrison disse que manteve constantes reuniões com o secretário de Administração Gilberto Carneiro e está preparando proposta de cronograma para nomeação dos agentes.
“Dentro de 10 dias o governador Ricardo Coutinho deve estar recebendo o documento para que possa analisar e nomear os concursados”, disse. “Claro, levando em consideração as condições financeiras do Estado”, completou.
Ainda há uma luz no fim do túnel
VOLTARÁ A MATAR
VOLTARÁ A MATAR
Foi libertado, ao completar 18 anos, o adolescente de Novo Hamburgo que matou, com requintes de crueldade, 12 pessoas. O juiz que o libertou cumpriu a lei. O jovem terá, por seis meses, um acompanhamento, a “liberdade assistida”, e depois voltará a matar! Afirmo isso baseado na vivência dos programas de prevenção da violência, que ajudei a criar aqui no Estado, e na pesquisa científica internacional sobre comportamento violento.
Esclareço que sou contra a redução da maioridade penal e pena de morte. Não é esse meu foco. Minha visão é de que existem transtornos mentais graves, subestimados pela lei atual, responsáveis por grande parte dos crimes violentos.
Robert Hare, um dos mais importantes estudiosos da reincidência criminal, mostra que existem transtornos mentais que levam ao homicídio e sua repetição. A reincidência independe do tempo de detenção e da qualidade da prisão. Portadores de transtornos como a psicopatia têm uma visão do mundo alterada, antissocial, exclusivamente voltada para sua satisfação pessoal. São totalmente desprovidos de compaixão ou remorso. Relatam seus crimes sem nenhuma reação emocional. Quando matam, podem ser extremamente cruéis. Transgridem com frequência e começam mesmo antes de entrar na escola. Na adolescência e início da idade adulta, passam a ter registros policiais volumosos. Também são corajosos, por absoluta incapacidade de prever as consequências de seus atos.
Segundo Hare, os psicopatas têm alterações cerebrais e neurovegetativas bem específicas, que se relacionam com sua agressividade e frieza. Não são, portanto, indivíduos “normais”, conscientes de seus atos, como a atual legislação os considera.
Embora a imensa maioria dos psicopatas não cometa homicídios, eles são 2% da população, 40% dos presidiários e mais de 60% dos que repetem crimes brutais. Quando cometem crimes violentos, não são conhecidos tratamentos ou penas, existentes até agora, que os recupere. Deveriam, a exemplo de outros transtornos mentais graves, ficar por tempo indeterminado em centros especializados até que fosse encontrada uma maneira de recuperá-los.
Nos Estados Unidos e no Canadá, a avaliação de transtornos mentais é rigorosa para quem comete crimes violentos, tanto para determinar o cumprimento de pena quanto para evitar sua soltura sem garantia de recuperação. No Brasil, não.
No final de 2009, Adimar José da Silva saiu da prisão e foi morar em Luziânia, Goiás. Ele havia sido condenado a 14 anos de prisão pelo estupro de duas crianças. Após seis anos de bom comportamento na prisão, foi solto. Dois meses após, já havia matado seis adolescentes. Seriam seis jovens vidas poupadas se tivéssemos uma avaliação e uma legislação mais rigorosa para crimes violentos.
quinta-feira, 21 de abril de 2011
BENEVOLÊNCIA - INDULTO PARA 2,8 MIL PRESOS
BENEVOLÊNCIA - INDULTO PARA 2,8 MIL PRESOS
Susepe lista 2,8 mil para indulto - ZERO HORA 21/04/2011
A Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) encaminhou à Justiça o levantamento dos 2,8 mil detentos que poderão ser beneficiados com indulto ao longo de 2011. O decreto assinado no Natal de 2010 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva oferece o perdão da pena ou a comutação (diminuição do tempo de detenção) para presos de todo o país.
No Estado, a Susepe rastreou 1.242 apenados em condições de receber o indulto e outros 1.646 com possibilidade de ficar menos tempo atrás das grades. O número representa quase 10% da atual massa carcerária gaúcha, hoje em 30,5 mil pessoas.
A lista foi encaminhada aos juízes da Varas de Execuções Criminais (VEC), que irão determinar se o preso poderá ou não receber o benefício concedido pela Presidência da República. Essa avaliação deverá levar alguns meses. Segundo a juíza Adriana Ribeiro da Silva, da VEC da Capital, alguns pedidos já foram apreciados e até tiveram a liberdade concedida.
Nem todos os presos têm o direito ao benefício. Pelo decreto, o indulto é concedido, por exemplo, a condenados à pena privativa de liberdade não superior a oito anos que tenham cumprido um terço da pena. Apenados por crimes não violentos, idosos, ou que estiveram na cadeia por 15 anos ininterruptamente, se não reincidentes, ou 20 anos para reincidentes também podem ser enquadrados. A medida também dá possibilidade a apenados com filhos menores de 18 anos ou com alguma deficiência. Detentos que prestaram trabalho externo também estão incluídos.
A soltura de presos é criticada pelo Ministério Público. Segundo David Medina, coordenador do Centro de Apoio Criminal, o sentido do indulto foi desvirtuado.
– Era um instrumento para a individualização da pena, mas está sendo usado para abrir vagas no sistema prisional – ponderou.
Conforme ele, ao soltar presos condenados por roubo antes do tempo, o indulto colocaria em risco a sociedade:
– Nas grandes cidades, quem se envolve em roubos, em especial, os cometidos com arma, é um criminoso mais especializado, que mais coloca em risco o cidadão.
Qual foi a fuga de presídio mais incrível da história?por Giselle Hirata
Qual foi a fuga de presídio mais incrível da história?por Giselle Hirata
Foi a escapada de prisioneiros da Ilha do Diabo, na Guiana Francesa, um dos presídios mais temidos do mundo, em 1935. Era para esse lugar que o governo francês deportava presos políticos e assassinos condenados à prisão perpétua. O local era de difícil acesso e à prova de fugas, já que as águas que cercavam a ilha eram infestadas por tubarões. Além disso, os presos ficavam encurralados em meio a uma selva repleta de penhascos e pântanos. O personagem mais famoso dessa história é Henri Charrièri, autor do livro Papillon ("Borboleta", em francês), no qual relata como conseguiu escapar da ilha sozinho. A obra virou best seller e até ganhou uma versão cinematográfica, em 1973, estrelada por Steve McQueen e Dustin Hoffman. Mas pesquisas recentes sugerem que Charrièri seria um farsante, uma vez que a verdadeira história envolve mais sete presos na fuga, incluindo René Belbenoit - intelectual que viveu seus últimos anos no Brasil e de quem Charrièri teria roubado os manuscritos do livro.
Plano de fuga
Pesquisas e trabalho em grupo garantiram a liberdade dos detentos
1. Após vários anos na Ilha do Diabo, recebendo tratamentos desumanos, oito presidiários (entre eles Belbenoit e Charrièri) planejam uma fuga
2. Eles se dedicam a estudar o movimento das ondas e da correnteza em torno da ilha. Em suas observações, percebem que a sétima onda (contando a partir da mais fraca) é a maior e a mais forte
3. A segunda parte do plano foi começar a fase de testes. Eles reaproveitaram os sacos nos quais vinham os mantimentos e os encheram de cocos - que ficavam espalhados pelo chão da ilha - até completar, aproximadamente, o peso de um homem
4. Os detentos lançavam esses sacos ao mar para avaliar se a força da sétima onda seria capaz de empurrá-los para longe da ilha. E, como previsto, funcionou! Ao ricochetear no penhasco, a onda levava o saco para alto-mar, onde ele era levado pela correnteza
5. Na etapa final da fuga, os presos construíram uma jangada com sacos cheios de cocos, amarrados com palha e madeira da floresta. Eles esperam a onda certa se formar e lançam a embarcação ao mar
6. Em seguida, todos pulam do penhasco e se agarram à jangada. Eles desbravam o oceano Atlântico e ficam 60 horas à mercê da correnteza até encontrar, por fim, a liberdade
7. Pelo que se sabe, todos fugiram para a Guiana Inglesa (uma colônia que ficava na costa norte da América do Sul), onde viviam do garimpo de diamantes e ouro. Anos depois, o grupo veio para o Brasil, navegando pelo rio Demerara de barco e caminhando 23 dias pela selva até chegar a Roraima, no norte do país
8. René e outros ex-detentos teriam permanecido no território brasileiro, mas Charrièri resolveu ir para a Venezuela, onde abriu um restaurante em Caracas. Em 1968, ele publica o livro Papillon, lançado na França no ano seguinte
9. Charrièri se tornou um autor de sucesso. O livro foi traduzido para mais de 16 idiomas e adaptado para o cinema
Fugitivos famosos
Eles se tornaram astros da fuga ao enganar a polícia e picar a mula do xadrez
John DillingerFoi um dos mais famosos ladrões de banco da história dos EUA no século 20. Dillinger escapou de uma penitenciária utilizando uma arma esculpida em madeira e escurecida com graxa de sapato.
Jack Sheppard
Não, não é o cara do Lost! Este Jack viveu no século 18 e ficou conhecido como o maior fujão da Inglaterra, escapando da forca várias vezes - com cordas de lençóis, saltando muros e até vestido de mulher.
Ronald Biggs
Ele esteve no assalto ao trem pagador, em 1963, no Reino Unido, fugindo com 2,6 milhões de libras. O "ladrão do século" escapou da prisão, fez várias plásticas e passou décadas foragido no Brasil.
Bandidos jogam bomba no Cadeião do Estreito, em Florianópolis
Bandidos jogam bomba no Cadeião do Estreito, em Florianópolis
Artefato só não explodiu por um problema no mecanismo de acionamento
Uma bomba caseira foi jogada no pátio do Cadeião do Estreito, em Florianópolis, na madrugada desta quarta-feira. O artefato só não explodiu por um problema no mecanismo de acionamento. Se funcionasse, poderia atingir um raio de 30 metros e ferir quem estivesse na área.
Assista à reportagem da RBS TV
Eram por volta das 3h30min quando dois bandidos chegaram em uma moto e disparam duas vezes contra o prédio. Em seguida, arremessaram o explosivo e fugiram. As câmeras de segurança flagraram os criminosos durante o ataque.
A Polícia Militar foi chamada e levou o artefato para um local seguro, onde o explodiu.
Em entrevista ao Jornal do Almoço, da RBS TV, o capitão do Batalhão de Operações Especiais (Bope), João Carlos Kuze, disse que a fabricação da bomba impressionou a polícia. Era um tubo de spray, recheado com 300 gramas de pólvora, envolvido com fita isolante, material de alta fusão e 135 pregos.
Se explodisse, a bomba causaria estragos em um raio de 30 metros e os pregos atingiriam as pessoas como se fossem tiros. Por causa do atentado, visitas e atendimentos no prédio foram suspensos.
O presidente do Deap, Adércio Velter, afirmou que a bomba foi jogada depois de uma tentativa de fuga do Cadeião. Segundo o responsável, entre 1h30min e 2h, alguns presos tentaram escapar, mas foram descobertos e transferidos para outra unidade prisional.
O explosivo teria sido jogado por pessoas que estavam do lado de fora, aguardando os detentos. Este foi o quarto ataque à prédios públicos em menos de um mês.
DIÁRIO CATARINENSE
Presos usam geladeira para tentar receber celulares e facas em presídio do Paraná
Presos usam geladeira para tentar receber celulares e facas em presídio do Paraná
Dimitri do Valle
Especial para o UOL Notícias
Em Curitiba Comentários [2]
Policiais apreendem no norte do Paraná uma geladeira repleta de telefones celulares
Policiais do minipresídio de Apucarana, norte do Paraná, impediram na tarde de ontem a entrada de uma geladeira que, aparentemente, deveria servir aos presos da unidade para conservar alimentos, mas que estava recheada com 40 telefones celulares, além de facas, brocas e serras para serem usadas numa eventual tentativa de fuga.
A polícia abriu inquérito para identificar o autor da remessa do equipamento e quem de fato iria recebê-lo dentro do presídio, informou ao UOL Notícias o delegado Valdir Abrahão da Silva, da 17a. Subdivisão Policial.
A apreensão da geladeira ocorreu após denúncia recebida por policiais civis e militares da cidade. Havia a informação de que uma geladeira seria enviada à unidade prisional para tentar colocar armas nas mãos dos internos. O minipresídio tem 180 internos, mas sua capacidade projetada era para abrigar 80 presos.
De acordo com o delegado, os policiais se surpreenderam com a tentativa de entrega. "É proibido o recebimento de um equipamento desse tipo, pois as celas do minipresídio não têm espaço suficiente para acomodar um refrigerador", afirmou Silva.
No entanto, os policiais conseguiram identificar a pessoa contratada para fazer a entrega, um motorista de frete, cujo envolvimento no caso não foi constatado. O motorista foi abordado quando chegava ao presídio.
Em depoimento, o motorista indicou o endereço de origem e os policiais descobriram que o equipamento estava na casa de parentes de um dos presos. A polícia ainda está verificando se ele e outros detentos suspeitos têm envolvimento com a entrega.
Um técnico em conserto de geladeiras foi chamado ao minipresídio para abrir o equipamento. Os celulares e demais objetos foram encontrados escondidos no interior das portas e paredes da geladeira.
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