O dia 8 de maio de 2015, iniciou um NOVO TEMPO para os trabalhos voltados para uma nova modalidade de GESTÃO, o qual foca à UNIÃO dos AGENTES FORTES DO SISTEMA PRISIONAL & SOCIOEDUCATIVO, da Região NORTE de MG.
DIRETORES DA 11ª RISP:
PRESÍDIO ALVORADA - NEEMIAS MOREIRA (DIRETOR REFERÊNCIA)
PRESÍDIO REGIONAL DE MONTES CLAROS - GILTON COSTA
PENITENCIÁRIA DE FRANCISCO SÁ - CLÁUDIO NASCIMENTO
O que é o Conselho de Criminologia e Política Criminal de Minas Gerais?
O Conselho de Criminologia e Política Criminal de Minas Gerais foi criado em 1994 através da Lei Estadual 11404/94. É formado por 13 conselheiros de saber jurídico notório e é referência em outros estados do país. As principais diretrizes seguem as normas do Conselho Nacional de Criminologia e Política Criminal. As principais funções do CCPC são:
- Formular a política penitenciária do Estado;
- Colaborar na elaboração de plano de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades das políticas criminal e penitenciária;
- Promover a avaliação periódica do sistema penal para sua adequação às necessidades do Estado;
- Opinar sobre a repartição de créditos na área da política penitenciária;
- Estimular e desenvolver projeto que vise à participação da comunidade na execução da política criminal;
- Representar à autoridade competente, para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, visando à apuração de violação da lei penitenciária e à interdição de estabelecimento penal;
- Fiscalizar os estabelecimentos e serviços penitenciários para verificação do fiel cumprimento desta lei e da implantação da reforma penitenciária;
- Elaborar o plano de ação do Conselho e o programa penitenciário estadual.
- Assessorar o Secretário de Estado de Defesa Social
FONTE: AMAF-MG
