DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS - DESABAFO DE UM MILITAR INDIGNADO COM AS DIFERENÇAS DA PUNIÇÕES E TRATAMENTO DE OFICIAIS E PRAÇAS
*Referente ao CB EVANDRO DO BTL RODOVIARIA QUE FOI EXCLUIDO? JUIZ FERNANDO GALVÃO DA ROCHA, VENCIDO Srs. Juízes, peço vênia para manifestar-me em sentido contrário aos votos já proferidos. No caso, o mérito a ser enfrentado no presente recurso restringisse ao exame da observância do princípio institucional da legalidade do ato administrativo que impôs sanção disciplinar ao militar Evandro Bernardes do Carmo. O referido militar foi acusado de se utilizar de recursos humanos ou logísticos do Estado ou sob sua responsabilidade para satisfazer interesses pessoais ou de terceiros, por t... mais »
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