CÂMARA APROVA PROIBIÇÃO DE VENDA DE ARMAS DE BRINQUEDO

CÂMARA APROVA PROIBIÇÃO DE VENDA DE ARMAS DE BRINQUEDO FICHA INFORMATIVA - Reproduzido de: Agência Câmara - Autor: Editoria da Agência Câmara - Publicação: 26/05/2011 - 11:45 - Imagem: Montagem sobre imagens retiradas da internet. Leia a Matéria Completa no Site de Origem: Clique Aqui A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (24) o Projeto de Lei 4479/04, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que proíbe a venda de armas de brinquedo. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). O texto foi aprovado com emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado que restringe a proibição aos brinquedos que são simulacros ou réplicas de armas de fogo verdadeiras. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo na CCJ. Ela já havia sido aprovada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, agora, será encaminhada para o Senado.