Justiça considera ilegal greve de agentes penitenciários em MS

Com isso, desembargador determina que agentes voltem ao trabalho. Sindicato da categoria disse que ainda não foi notificado da decisão.

05/05/2016 18h08 - Atualizado em 05/05/2016 20h37

Por Graziela Rezende

Do G1 MS com informações da TV Morena

A Justiça considerou ilegal a greve dos agentes penitenciários de Mato Grosso do Sul. O parecer favorável ao governo e a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen-MS) ocorreu nesta quinta-feira (5), por meio de uma decisão do desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

“Que no sábado e domingo haja visita normal dos familiares em todas unidades prisionais do estado”, disse o diretor-presidente da Agepen, Ailton Stropa.

Os requerentes alegaram que o movimento foi previamente programado para a véspera do Dia das Mães, quando há intensa atividade de visitação dentro dos presídios. Em seguida, pediu a “inconstitucionalidade e ilegalidade do movimento grevista promovido pelo Sinsap-MS (Sindicato dos Servidores em Administração Penitenciária)”.

“Estamos a três dias para o Dia das Mães. É um dia que tem muita visitação, muita concorrência nos presídios onde os familiares vêm de outras cidades para visitar os presos”, explicou o desembargador.

Por fim, houve o pedido de retorno imediato dos agentes, sob pena de multa diária mínima de R$ 50 mil. Com a análise do caso, o juiz ressaltou que a atividade do agente penitenciário é essencial e indispensável à segurança da população.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece como válido o movimento grevista, porém os serviços devem ser retomados antes da data festiva, pois, há exatos 10 anos, rebeliões e motins teriam ocorrido e a ausência dos servidores agrava tal risco.

Ao G1 o presidente do sindicato da categoria, André Luiz Santiago, disse que ainda não foi notificado. “Não estou ciente de nada até o momento”, disse. Entre outras reivindicações, a categoria pede manutenção do abono salarial de 16,14%, promoção dos servidores e aposentadoria especial.

Antes das paralisações, os agentes já haviam realizados atos desde o dia 25 de abril deste ano. Cinco dias antes, 6 agentes foram hospitalizados por intoxicação e envenenamento. As vítimas ingeriram café por volta das 8h30 e, após cerca de 40 minutos, começaram a apresentar os primeiros sintomas. Todos já tiveram alta médica.

Ameaças constantes
O Sinsap-MS ressaltou que os servidores recebem ameaças constantes e, logo após o episódio dos ônibus queimados, a retaliação está ainda maior, principalmente para aqueles que realizaram curso recente.

Ao todo, 80 homens de Campo Grande e do interior passaram pela reciclagem. No entanto, aqueles que foram feridos atuavam especificamente na segurança da passarela, ainda conforme o sindicato da categoria.

Justiça considera ilegal greve de agentes penitenciários em MS

Com isso, desembargador determina que agentes voltem ao trabalho. Sindicato da categoria disse que ainda não foi notificado da decisão.

05/05/2016 18h08 - Atualizado em 05/05/2016 20h37

Por Graziela Rezende

Do G1 MS com informações da TV Morena

A Justiça considerou ilegal a greve dos agentes penitenciários de Mato Grosso do Sul. O parecer favorável ao governo e a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen-MS) ocorreu nesta quinta-feira (5), por meio de uma decisão do desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso.

“Que no sábado e domingo haja visita normal dos familiares em todas unidades prisionais do estado”, disse o diretor-presidente da Agepen, Ailton Stropa.

Os requerentes alegaram que o movimento foi previamente programado para a véspera do Dia das Mães, quando há intensa atividade de visitação dentro dos presídios. Em seguida, pediu a “inconstitucionalidade e ilegalidade do movimento grevista promovido pelo Sinsap-MS (Sindicato dos Servidores em Administração Penitenciária)”.

“Estamos a três dias para o Dia das Mães. É um dia que tem muita visitação, muita concorrência nos presídios onde os familiares vêm de outras cidades para visitar os presos”, explicou o desembargador.

Por fim, houve o pedido de retorno imediato dos agentes, sob pena de multa diária mínima de R$ 50 mil. Com a análise do caso, o juiz ressaltou que a atividade do agente penitenciário é essencial e indispensável à segurança da população.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece como válido o movimento grevista, porém os serviços devem ser retomados antes da data festiva, pois, há exatos 10 anos, rebeliões e motins teriam ocorrido e a ausência dos servidores agrava tal risco.

Ao G1 o presidente do sindicato da categoria, André Luiz Santiago, disse que ainda não foi notificado. “Não estou ciente de nada até o momento”, disse. Entre outras reivindicações, a categoria pede manutenção do abono salarial de 16,14%, promoção dos servidores e aposentadoria especial.

Antes das paralisações, os agentes já haviam realizados atos desde o dia 25 de abril deste ano. Cinco dias antes, 6 agentes foram hospitalizados por intoxicação e envenenamento. As vítimas ingeriram café por volta das 8h30 e, após cerca de 40 minutos, começaram a apresentar os primeiros sintomas. Todos já tiveram alta médica.

Ameaças constantes
O Sinsap-MS ressaltou que os servidores recebem ameaças constantes e, logo após o episódio dos ônibus queimados, a retaliação está ainda maior, principalmente para aqueles que realizaram curso recente.

Ao todo, 80 homens de Campo Grande e do interior passaram pela reciclagem. No entanto, aqueles que foram feridos atuavam especificamente na segurança da passarela, ainda conforme o sindicato da categoria.

Justiça reconhece falha em arma e policial é indenizado em R$ 70 mil

“Hoje, todos os policiais que usam essas armas correm risco de morte”, disse o agente da Polícia Civil do DF

iStock

MIRELLE PINHEIRO

03/05 16:57

 

    

Um policial civil do Distrito Federal ganhou na Justiça uma indenização de R$ 70 mil por danos morais e R$ 3.334,58 por danos materiais, após ser atingido, em 2011, por um disparo da arma Forjas Taurus. Ele estava em seu apartamento quando a pistola caiu no chão. A queda acionou a arma, que atingiu o policial na região do tórax. A bala atravessou o corpo da vítima e ficou alojada no ombro.

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O processo teve início em 2014. A perícia feita pela Polícia Civil concluiu que o armamento estava com defeito. Inicialmente, o agente de polícia Luciano Vieira pediu R$ 3.334,58 por danos materiais e a compensação por danos morais de R$ 830 mil. Ele diz que vai recorrer da decisão do juiz André Gomes Alves, do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, tomada em 30 de março deste ano.

“Hoje, todos os policiais que usam essas armas correm risco de morte. Os testes de qualidade são feitos em piso de borracha, por isso, poucas armas disparam ao cair no chão. No dia a dia, trabalhamos pisando em terra, concreto. As análises de segurança precisam ser de acordo com a nossa rotina para sabermos a real proporção do problema”, ressaltou Luciano.

ARQUIVO PESSOAL

Ferimento do agente Luciano Vieira causado pela pistola Tauros

Na decisão, o magistrado reconheceu o risco oferecido pela arma e concluiu que houve um disparo não intencional.

“A pistola Taurus .40 objeto dos autos é produto de altíssima periculosidade à segurança dos consumidores. Isso porque o disparo de arma de fogo é evento apto a produzir, por si só, lesões corporais que via de regra conduzem ao óbito ou a severo risco de vida”, disse o magistrado na decisão.

“Houve disparo da arma pela queda, decorrente do impacto do ferrolho da arma com o chão do quarto do autor”, completou.

Nos testes determinados pela Justiça, foi realizado exame de disparo por queda. Em um dos testes ocorreu a marcação da espoleta. O perito, então, registrou que a arma analisada poderia sim ter disparado após queda e sem o acionamento do gatilho.

O juiz também descartou a hipótese de o tiro ter sido proposital, uma vez que não era possível fraudar a complexa cena do crime em uma única tentativa. O valor da indenização foi fixado com base na ‘razoabilidade’.

Inicialmente, a Taurus apresentou contestação sustentando a improcedência dos pedidos feitos pelo policial. Alegou que o produto tem sistemas de segurança e afirmou que o disparo foi culpa de Luciano Vieira. Procurada pela reportagem, a empresa não se pronunciou sobre o caso.

Laudo
Especialistas do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do DF fizeram uma análise inédita.  O laudo concluído em março e publicado com exclusividade peloMetrópoles, mostra que, durante um teste por amostragem, de 25 pistolas .40, 10 apresentaram falhas de segurança e dispararam ao cair no chão.

As armas usadas pertencem à Polícia Civil e não apresentavam nenhum defeito aparente. Durante os testes, as pistolas foram jogadas em piso de concreto e de borracha, em cinco posições diferentes. A solicitação para a avaliação do armamento foi tratada como urgente e partiu da Divisão de Controle de Armas e Explosivos (Dame).

Uma denúncia que trata da aquisição das armas com defeito, foi aberta em 2015 no Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O caso segue em análise pelo promotor Marcelo Tannus Filho. O órgão também apura a denúncia de vítimas da Taurus em todo o Brasil que pedem a retirada do mercado dos produtos defeituosos. O processo está no Núcleo de Defesa do Consumidor.

Condenação nos EUA
Em 2015, a empresa fez um acordo milionário para pagar uma indenizações por disparos acidentais decorrentes de queda. O valor arbitrado pelo juiz foi de US$ 39 milhões. A ação foi movida pelo policial do condado de Scott, Iowa, Chris Carter.

Carter afirmou à imprensa local  que as pistolas disparam sem o acionamento do gatilho. O processou trouxe à tona sucessivas falhas dos armamentos e violações do direito do consumidor. O magistrado ressaltou, na decisão, que a fabricante “fraudulentamente escondeu e intencionalmente falhou em avisar o requerente e os membros da ação coletiva sobre os defeitos de segurança com a intenção de enganar o requerente, os membros da ação coletiva e o público em geral sem conhecimento dos defeitos

NOVA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL PODE GERAR CRISE E GREVE GERAL NO SISTEMA

Foi recebida na ALMG a reforma administrativa do Estado. Conforme eu havia anunciado a SEDS será desmembrada em duas pastas:

SEAP - Secretaria Extraordinária de Administração Prisional que antes era uma subsecretaria.

SSP - Secretaria de Segurança Publica.

Os agentes socioeducativos continuam a ser uma subsecretaria da SSP e a SUAPI vira uma secretaria com independência financeira, política e orçamentaria subordinada diretamente ao Governador do Estado.

ACONTECE QUE HÁ MOVIMENTOS NO ESTADO PARA NOMEAR OUTRO CORONEL PARA A SECRETARIA.

Na PM quem comanda é alguém da própria PM. Na Policia Civil quem comanda é alguém da própria PC. No corpo de Bombeiros quem comanda é um membro do corpo de Bombeiros.

No Sistema prisional todos são incompetentes? Porque só no sistema tem que ser alguém de fora?

NÃO VAMOS ACEITAR CORONEL A FRENTE DO SISTEMA PRISIONAL.

LUGAR DE CORONEL É NO QUARTEL.

O SISTEMA MERECE RESPEITO.

Se um coronel assumir o Sistema vai reagir.

Deputado Cabo Julio
Vice LIder do Governo

TJ permite uso de armas por agentes contratados em Alagoas

TJ permite uso de armas por agentes contratados em Alagoas

http://www.alagoas24horas.com.br/

Em liminar, TJ permite uso de armas por agentes penitenciários contratados

Sindicato contestou decisão da 16ª Vara Criminal da Capital que divide funções entre agentes penitenciários concursados e contratados

Desembargador Sebastião Costa Filho, da Câmara Criminal do TJ. Foto: Caio Loureiro

O desembargador Sebastião Costa Filho, do Tribunal de Justiça de Alagoas, negou liminarmente, nesta quinta-feira (28) o pedido de suspensão dos atos do juiz da 16ª Vara Criminal da Capital, que autorizou à Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) utilizar agentes penitenciários contratados para as mesmas funções dos concursados.

O pedido de suspensão foi feito pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Alagoas (Sindapen). O Juiz José Braga Neto, da 16ª Vara, determinou que, devido causa do baixo efetivo, a Secretaria dividisse igualmente as funções entre os agentes concursados e contratados. Assim, os contratados podem usar armas de fogo durante o serviço, além de participarem de atividades de escolta e segurança de reeducandos.

O desembargador reconheceu que o Estado deve tomar medidas para aumentar a estrutura no Sistema Prisional, mas ressaltou que “o funcionamento do Sistema Prisional não pode ser paralisado enquanto se aguarda a implementação de tais medidas”.

Sebastião Costa concluiu que decidir em sentido contrário inviabilizaria o bom funcionamento do Sistema Prisional. “O Estado adotou as providências cabíveis para garantir a segurança e a boa prestação do serviço de vigilância e guarda dentro do Sistema Prisional, pelos agentes contratados”.

O Sindicato afirmou que a portaria do juiz traria desequilíbrio e insegurança ao ambiente de trabalho e colocaria em risco a sociedade, porque os agentes contratados exerceriam atividades estressantes sem habilidade e aptidão física, técnica e psicológica para tanto. Além disso, alegaram que os agentes exerceriam poder de polícia, já que poderiam utilizar armas de fogo em serviço.

Por ser liminar, a decisão tem caráter provisório e pode vir a ser alterada pelo próprio desembargador ou em julgamento na Câmara Criminal do TJ.

 Matéria referente ao processo nº 0801300-74.2016.8.02.0000

Copiem e cole no zap

Mande nos grupos de família que você  tem .

👨‍👨‍👧‍👦👩‍👩‍👧‍👧👨‍👨‍👦👨‍👨‍👧👩‍👩‍👦👩‍👩‍👧👩‍👩‍👧‍👦👪

Familiares e amigos nos ajudem na aprovação da PEC 14/2016, proposta pelo Senador Cassio Cunha Lima, que cria a Polícia Penitenciária, ela cobrá mais segurança  par nós  que  trabalhamos   dentro de presídios e cadeias
Precisa cadastrar  para votar  é  rapidinho  obrigado  por se preocupar comigo  e votar .

Acessem o link, cadastrem o email e votem a favor! ✅

Juntos somos fortes! 💪🏼

http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=125429

👮🏼🚔👮🏼🚔👮🏼🚔👮🏼🚔👮🏼🚔

PL14/ 2016 ,.cria aposentadoria especial ,e menos dez anos de serviço ,acaba com 35 anos de contribuição e 65 de idade.cadastre e vote e depois confirme no seu e-mail .

https://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=125429

Em  memória  um ano da MORTE do colega W. Ribeiro!

Dia 20 de Abril do ano passado, bandidos tiraram Wesley Ribeiro de combate nas proximidades do local de trabalho.

Lamentamos  muito  a morte  do  asp que  foi alvejado  chegando  para trabalhar ,onde  foi escolhido  para o sacrifícios  como se escolhe uma ovelha  para o matadouro  , onde foi alvejado  próximo  a unidade , não ouvimos falar que se matou  pm  na frente do Batalhão  nem PC  na porta da delegacia ,por isso temos que  lutar para entramos para segurança  pública  de fato  pois se  essa emenda passar  e  formos considerados  polícia  penitenciária, tenho coragem  de juntar mais uns  vinte  asps de disposição    e só  sair  da favela ou   onde acontecer o sinistro,  com  o vagabundo  vivo ou morto , pois  assim implantaremos o respito e não havera  proximo  alvo ,como o próximo alvo pode ser qualquer um de nós  ,e que se acontecer  conosco  que se levante guerreiros de disposição  e faça  o mesmo .
Vamos fazer nossa parte  e votar na enquete  que leva  o sistema prisional  para segurança pública ,pois estamos tombando e ninguém  não  faz  nada .https://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=125429

Descanse  em paz
Wesley Ribeiro .🕊🕊🕊👇👇👇

Audiência Pública na ALMG terça-feira dia 19 às 09:00 hs, para combater o Assédio Moral nas unidades prisionais

Boa tarde Alexandre,

Estou enviando-lhe esta mensagem e gostaria que você postasse no seu blog.
O título você escolhe! Mas caso você queira colocar este daqui '' Audiência Pública na ALMG terça-feira dia 19 às 09:00 hs, para combater o Assédio Moral nas unidades prisionais'', fique à vontade. Os diretores são do presídio de Nova Serrana. Por favor, convoque os ASPs para estarem presentes e apoiarem nossa classe, para que isso acabe de uma vez por todas nas unidades prisionais.

Enviei para seu "Whatsap" matéria que saiu no jornal O Popular da cidade de Nova Serrana.
Obrigado meu amigo pelo apoio e grande abraço!

Justiça quer prova de que Estado assumiu presos da Polícia Civil 

Prazo de 48 horas vence hoje; 4.399 detentos ainda estão sob custódia da corporação

Movimento inverso. Em oito meses, cadeias públicas, em vez de perder, receberam 177 novos presos

PUBLICADO EM 15/04/16 - 03h00

BERNARDO MIRANDA / JOANA SUAREZ

Termina hoje o prazo de 48 horas dado pela Justiça ao governo de Minas para que ele comprove que assumiu a responsabilidade de todos os presos sob custódia da Polícia Civil. Atualmente, 4.399 detentos estão em 98 unidades da corporação. Pela legislação estadual, as prisões sob responsabilidade de policiais deveriam ter sido fechadas em 2001, mas o prazo foi sendo postergado de forma que até hoje o governo não conseguiu solucionar o problema. O secretário de Estado de Governo, Odair Cunha, informou que a intenção é cumprir a norma, mas que faltam recursos.

Na prática, a decisão tenta forçar o Estado a fazer a transferência dos presos para unidades da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), ligada à Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). O problema é que o sistema já vive uma crise de superlotação, com presídios proibidos pela Justiça de receberem novos detentos. São 69.902 presos em 31.009 vagas em unidades da Suapi.

Desvio. A ação foi proposta pelo Sindicato dos Delegados (Sindepominas), que entende não ser função da polícia fazer guarda de presos. Conforme a presidente, Míriam Galuppo, em 1998, foi aprovada a Lei 12.985, que deu prazo até 2001 para que todas as cadeias fossem fechadas. Porém, uma lei aprovada em 2001 estendeu o prazo para 2003. Por fim, com a criação da Seds em 2003, o limite foi novamente postergado, para 2014.

“A Seds foi criada para retirar os presos da Polícia Civil. Tiraram muitos, mas ainda há várias cadeias no interior sob responsabilidade dos delegados, e não vemos boa vontade do Estado”, defendeu Míriam.

Para o membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Guaracy Mingard, cumprir essa decisão agora, em dois dias, após anos de espera, poderia ser pior para os presos e provocar uma rebelião. “Mudou de governo há pouco mais de um ano, e, se isso não ocorreu na gestão anterior, a Justiça teria que fazer um acordo com novos prazos”. A lógica, conforme Mingard, deveria ser “quem prende não cuida”. “Mas construir presídio não rende votos, então a polícia continuará cuidando de presos”.

Míriam defende que essa realidade gera grande prejuízo ao trabalho policial. “Além de tudo que a polícia e o delegado fazem (investigação, prisão, etc.), ainda têm a custódia dos presos”.

Histórico

Vagas. Em Minas, a partir de 2003, houve um grande crescimento de vagas em penitenciárias, passando de 5.000 para cerca de 27 mil em 2011. Mas, nos últimos cinco anos, esse ritmo caiu, e, atualmente, são 30 mil vagas.

Ao invés de diminuir, prisões aumentam

O número de presos sob custódia da Polícia Civil (PC) tem aumentado ao invés de diminuir no último ano. Em agosto do ano passado, quando a reportagem pediu esse dado, a Secretaria de Estado de Defesa Social informou que havia 4.222 detentos em cadeias públicas. Nesta quinta, o número informado foi 4.399.

Como se prende cada vez mais em todo o país, o especialista em segurança pública Guaracy Mingard prevê que as cadeias da Polícia Civil sejam uma realidade difícil de ser mudada. Ele lembra que várias cidades brasileiras ainda vivem essa situação, e não há vaga no sistema prisional.

“Onde os presos já foram transferidos das delegacias, como em São Paulo, daqui a um tempo eles vão voltar, porque se encarcera muito e não se constrói presídios, que já estão todos superlotados”, destacou Mingard. 

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 Números de cadeias

Mais

‘Não temos recursos, mas queremos fazer o mais rápido possível’

O secretário de Estado de Governo, Odair Cunha, garantiu que a intenção é concluir a transferência dos presos, mas que a ação depende de recursos que viabilizem a construção de presídios e da modernização no cumprimento de penas para reduzir a população carcerária, como tornozeleiras eletrônicas.

Umas das esperanças é o repasse de R$ 1,1 bilhão do Banco do Brasil. “O banco suspendeu, mas a Justiça mandou fazer o repasse. Precisamos do recurso. Decisão judicial a gente não discute, cumpre. Mas tem que haver recursos. O Estado tem suas prioridades em educação, saúde e segurança. Neste momento, não temos recursos para ampliar o sistema, mas queremos fazê-lo o mais rápido possível”.

O Estado informou que entregou 1.500 novas vagas na nova gestão. Foram inaugurados anexos em penitenciárias de Bicas e de Juiz de Fora (Zona da Mata) e de Açucena (Vale do Aço). Também foi duplicada a unidade de Ubá e entregue a prisão feminina de Eugenópolis (as duas na Zona da Mata). Quatro penitenciárias estão em construção. 

Prisão é construída com verba de penas alternativas

Recursos da ordem de R$ 640 mil foram usados para fazer anexo que comporta 200 detentos

Reforma vai aumentar em 50% capacidade da unidade prisional

PUBLICADO EM 13/04/16 - 03h00

AILTON DO VALE

A Penitenciária José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora, na Zona da Mata, irá inaugurar nesta quarta um anexo para receber 200 detentos em regime semiaberto. O espaço aumentará em 50% a capacidade da unidade – hoje de 396 presos. Os R$ 640 mil investidos na obra foram viabilizados com recursos arrecadados pela Justiça das chamadas prestações pecuniárias, penas alternativas estabelecidas por um juiz que foram revertidas em dinheiro.

“Esses recursos são utilizados para a melhoria das condições prisionais. Resolvemos, com essa verba, aquilo que o Estado, muitas vezes, não consegue colocar em prática por falta de recursos. No ano passado, elegemos como prioridade a construção desse anexo, para melhorar a acomodação daqueles detentos que faziam trabalho externo no município”, explicou o juiz titular da Vara de Execuções Penais de Juiz de Fora, Evaldo Gavazza.

De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), as prestações pecuniárias são destinadas ao financiamento de projetos com finalidade social ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, à educação e à saúde.

Justiça afasta vereadores suspeitos de desviar verba em MG

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Moro autoriza que Conselho de Ética ouça testemunhas sobre Cunha

Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) havia determinado que todas as prestações pecuniárias pagas por quem está em cumprimento de pena fossem recolhidas em uma conta vinculada à Vara de Execuções Penais (VEP). Por meio da publicação periódica de editais, entidades com finalidade social apresentam propostas para a utilização da verba. Segundo a Comarca de Juiz de Fora, para construir o anexo da penitenciária foram necessários sete meses de arrecadações. A intervenção teve o apoio da prefeitura, que doou o projeto arquitetônico.

Outro exemplo. Em moldes parecidos, a comarca de Governador Valadares, no Rio Doce, adquiriu, neste mês, bloqueadores de sinal de celular para serem instalados na Penitenciária Francisco Floriano de Paula, no distrito de Vila Nova Floresta.