MONITORES GANHAM NA JUSTIÇA, EQUIPARACÃO SALARIAL COM AGENTES PENITENCIÁRIOS.

Agente terceirizado de presídio terá salário equiparado com o de estatutários

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(Qui, 19 Mar 2015 07:31:00)

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Montesinos Sistemas de Administração Prisional Ltda., condenada a equiparar o salário de um agente de disciplina, que prestava serviço terceirizado na Penitenciaria Estadual de Piraquara (PR), ao de agentes penitenciários do Estado do Paraná, que exerciam as mesmas atribuições.

Segundo o relator do processo, ministro Augusto César Leite de Carvalho, a terceirização irregular de serviços na administração pública não gera vínculo de emprego com o ente, já que os cargos devem ser preenchidos por meio de concurso público, mas não afasta o princípio da isonomia (igualdade), que garante a mesma remuneração para profissionais que exerçam a mesma função.

Reclamação trabalhista

Na reclamação trabalhista, o agente terceirizado, que trabalhou na penitenciária entre 2002 e 2005, afirmou que executava atividades nas mesmas condições, horários e locais que a dos servidores públicos do Estado, que recebiam cerca de 200% a mais. Alegando violação ao artigo 461 da CLT, solicitou equiparação salarial.

A Montesinos, em sua defesa, alegou que o empregado estava subordinado aos agentes penitenciários concursados. Afirmou também que o profissional era celetista, e a remuneração pretendida por ele era garantida apenas aos trabalhadores admitidos por meio de concurso público.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho do Trabalho de Curitiba (PR) julgou improcedente o pedido de equiparação, pois a comparação não seria possível entre celetistas e estatutários. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), porém, reformou a sentença, por entender que o princípio da isonomia foi violado. Segundo o TRT, o artigo 3º, parágrafo único, daCLT garante a não diferenciação relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador.

TST

A empregadora recorreu TST na tentativa de excluir a condenação, mas, de forma unânime, os ministros da Sexta Turma não conheceram do recurso e acompanharam o voto do relator, que destacou na decisão a Orientação Jurisprudencial 383, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que garante isonomia salarial em contratos irregulares de terceirização na administração pública.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo: RR-1717400-13.2005.5.09.0003

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

20 MAR

Policial civil morto era ex-agente penitenciário

O Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária (Sinsap) lamenta a morte do ex-agente penitenciário e policial civil Claudio Roberto Alves Duarte, lotado na DP de Aral Moreira. A morte ocorreu nesta quarta-feira (18) em Ponta Porã. O policial foi morto quando intervinha em um assalto que acontecia em frente à academia que frequentava. Após troca de tiros, Cláudio foi atingido por um tiro no abdômen. Populares o socorreram, contudo ele faleceu no hospital.

Duarte era agente penitenciário da turma de 2001, e pediu exoneração após, passar no concurso da Polícia Civil.

O Sinsap em solidariedade a categoria, que assim como os Agentes Penitenciários muitas vezes colocam a vida em risco para desempenhar seu trabalho de forma eficaz e sofre com a falta de efetivo. “Sabemos qual é a dor de perder um companheiro em trabalho, é lamentável que vidas continuem sendo ceifadas desta forma”, destacou o Presidente do Sinsap André Luiz Santiago.

O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. Para compartilhar este conteúdo, utilize o link:http://www.estadao.com.br/noticias/geral,lideres-de-rebelioes-no-rn-sao-transferidos-para-presidio-federal,165534120/03/2015 17h02 - Atualizado em 20/03/2015 17h02

Agentes assinam documento que comprova 'risco de morte' em cadeia

'Termo de ciência' foi assinado por agentes penitenciários de Guarapuava.
Trabalhadores relataram ameaças de presos após a morte de um colega.

Do G1 PR, com informações da RPC Guarapuava

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Dois agentes do complexo da Penitenciária Industrial de Guarapuava (PIG) e do Centro de Regime

Operação : Bom samaritano

la 

Quem controla são os presos', diz juiz sobre penitenciárias do RN

Para Henrique Baltazar, Estado só 'controla os muros' das cadeias.
Rebeliões em série aconteceram esta semana em vários presídios.

Fernanda Zauli e Felipe GibsonDo G1 RN

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Algumas unidades prisionais ficaram destruídas, como esta cela de Alcaçuz (Foto: Divulgação/Sindasp-RN)

"O Estado controla os muros. O interior dos presídios é controlado pelos detentos". A afirmação é de Henrique Baltazar dos Santos, que é juiz da Vara de Execuções Penais de Natal desde 1990. Para o magistrado, a crise que se instalou nos presídios do estado com rebeliões em série durante oito dias nesta semana não tem a ver com as más condições das unidades prisionais. "Os presos têm muitos motivos para se rebelar. Mas essa onda de motins não foi por nenhum desses motivos. Foi para eles mostrarem quem realmente manda", conclui.

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS – SOLDADO

 

Está publicado o edital do concurso para soldado da Polícia Militar de Minas Gerais. São 1.410 vagas para candidatos com nível médio de escolaridade. Os aprovados terão remuneração inicial de R$4.098,00. Este será o último concurso em que candidatos de nível médio poderão ingressar na carreira de soldado. Conforme a Lei 5.301, o próximo edital terá exigência de nível superior para o cargo.

Além da excelente remuneração, os soldados da PMMG fazem jus a diversos benefícios, como um dos melhores planos de saúde de Minas Gerais, plano odontológico, escola para os filhos, passe livre para transportes, clube recreativo, abono fardamento e facilidade de ascensão na carreira. A categoria vem sendo a cada dia mais valorizada pela sociedade e pelo Governador de Minas, Fernando Pimentel, que está comprometido com a melhoria nas condições da corporação. Segundo o governador, “a Polícia tem que ser respeitada e para ser respeitada tem de estar equipada, preparada, bem remunerada e bem treinada”.

Os interessados devem fazer a inscrição no período entre 18 de maio e 18 de junho de 2015, por meio do site www.pmmg.mg.gov.br/crs.  Para tal, deverão pagar a taxa de R$122,95.

O processo seletivo consistirá em quatro fases, incluindo: provas de conhecimentos (objetiva e dissertativa) exames de saúde (preliminares e complementares), teste de capacitação física (TCF), avaliações psicológicas e exame toxicológico.

As provas objetiva e dissertativa serão realizadas no dia 02 de agosto de 2015.

Outras 1.590 vagas serão abertas em um novo concurso, já autorizado pelo governador Fernando Pimentel, que será divulgado ainda no mês de abril. Com estas,  confirma-se a previsão da contratação de novos 3 mil soldados em 2015.

Este é o começo de uma das maiores contratações da história da Polícia Militar de Minas Gerais.  Ao todo, 12 mil soldados serão admitidos a partir deste ano. Até o final de 2018, três outros concursos serão abertos para o preenchimento das demais 9.000 vagas.

CONFORME COMPROMISSO DO DEPUTADO CABO JULIO GOVERNO DIVULGA ÚLTIMA LISTA DE NOMEAÇÕES DE AGENTES PENITENCIÁRIOS

CONFORME COMPROMISSO DO DEPUTADO CABO JULIO GOVERNO DIVULGA ÚLTIMA LISTA DE NOMEAÇÕES DE AGENTES PENITENCIÁRIOS

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) publicou nesta sexta-feira (20), no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais a última lista de aprovados no concurso público realizado em 2012 para preenchimento de cargos de agente penitenciário. A relação publicada traz 166 nomes e completa as 5.780 vagas abertas pelo concurso. 

As nomeações fazem parte do compromisso que o Deputado CABO JÚLIO assumiu com a categoria. Desde a convocação dos excedentes até a nomeação, o parlamentar esteve à frente de todo o processo, apoiando a categoria por meio de interlocução com o Governo.

O Deputado parabeniza a todos que lutaram pressionando e legitimando seus direitos.

CONFIRA A LISTA

Read more at http://blogdocabojulio.blogspot.com/2015/03/conforme-compromisso-do-deputado-cabo.html#AL1tWCvcXF1ISfK6.99

Amigos. Conforme havia prometido hoje foram noemados os 169 agentes restantes excedentes do concurso de 2012. Abraco a todos.Deputado  Cabo Julio

AS NOMEAÇÕES FORAM PUBLICADAS HOJE NO IOF - O MOVIMENTO AGENTES FORTES! PARABENIZA O DEPUTADO CABO JÚLIO PELA LINHA DIRETA COM O GOVERNADOR PIMENTEL QUE SE COMOVEU PELO APELO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS

CONCURSO PÚBLICO AGENTES PENITENCIÁRIO 2012 - NOMEAÇÕES
O PESADELO ACABOU - EITA GLÓRIA!

FONTE: IOF-MG 20/03/0215

Desejamos lhes Boa sorte !!!

Passei por isso em 2007 e tomei posse só em 2009.Parabéns

Bom dia  a  todos  parabéns  a todos  recém  nomeados  que  Deus  abençoe  a dos  nesta  nova  jornada....

Página 1 - http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/140127

Agora a boa notícia é que destrava o concurso 2013.

Saiu a nomeaçao do restante dos aprovados no concurso de agente penitenciário

É uma honra dar está notícia, mais uma conquista do Deputado Cabo Júlio e o movimento Agente Forte.

Agente Félix
Movimento Agente Forte.

Primeiro Seminário Prisional de Teófilo Otoni/MG

Primeiro Seminário Prisional de Teófilo Otoni/MG

Agentes Penitenciários de Teófilo Otoni,MG realizam Primeiro Seminário Prisional no Auditório da Faculdade UNIPAC

O Presidente do SINDASP-MG, Adeilton Rocha, e o Diretor Executivo, Carlos Alberto,Vereador de Unaí e Agente Penitenciário, Eugênio Ferreira e seu assessor Valdair e o Segundo sargento do GATE de T. Otoni Hebert Paulo Dias marcam presença nesta solenidade.

O evento contou com a presença de vários Agentes Penitenciários, dentre eles os aspirantes ao cargo de Agentes Penitenciários do concurso 2013 e demais convidados que se identificam com a carreira do Agente Penitenciário.

O vereador, Eugênio Ferreira (Agente Penitenciário), fez uso da tribuna, e na oportunidade pediu união de todos os Agentes Penitenciários de Minas Gerais.

Palestrantes da noite;

Adeilton Rocha - Presidente do SINDASP/MG - O Papel do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciário no Sistema Prisional de Minas Gerias.

Hebert Paulo Dias - Segundo sargento do GATE - T. Otoni - Conceito de gerenciamento de crise, uso progressivo da força e a utilização de equipamentos de menor potencial ofensivo, em distúrbios coletivos com motim e rebeliões no Sistema Prisional.

Eugênio Ferreira (Agente Penitenciário), Vereador da cidade de Unaí,MG - A importância da política no âmbito da estruturação da carreira do Agente de Segurança Prisional.

Sabino de Deus (Agente Penitenciário) - Mestre de Cerimônia

Responsável pelo evento; Bruno Santos ( Diretor Geral do Presídio de Itambacuri).

Créditos: Pretodataquara

Processo Seletivo para Agente de Segurança Socioeducativo - Masculino/Feminino

Processo Seletivo para Agente de Segurança Socioeducativo - Masculino/Feminino

Município de Belo Horizonte – Processo Seletivo Simplificado para formação do quadro de reserva para a função de Agente de Segurança Socioeducativo - Masculino/Feminino para atuação na 1ª RISP - Belo Horizonte. (INSCRIÇÕES DE 20 A 22 DE MARÇO).

Fonte: SEDS/MG

Eli Narciso Torres: "A prisão e a invisibilidade social do agente prisional"

Socióloga, Pesquisadora e Doutoranda pela Universidade Estadual de Campinas/UNICAMP – (Servidora penitenciária licenciada)

Todos sabem que estou afastada da função de Agente Penitenciário Estadual para tratar de assuntos particulares, mas o distanciamento do trabalho, literalmente trabalho no cárcere, não me isenta da obrigação de solidarizar-me com a categoria. 

Trabalhamos naquela função que assusta inicialmente pelo perigo, ainda, causa asco em alguns, que viram imediatamente o nariz, pela proximidade com o submundo dos encarcerados. 

Uma construção social do operador penal, alimentada, às vezes, pelos resquícios de práticas, cada vez mais isoladas, porém medievais ou pela imagem do carcereiro do séc. XVI da qual tardiamente o agente prisional, ainda não conseguiu descolar-se. Construção mediada, sobretudo, pelos baixos salários. Cá pra nós! O valor econômico auxilia e estabelece parâmetros sociais sobre o que é ou não uma profissão de prestígio. 

Assim, num primeiro momento é necessário refletir que o agente penitenciário faz parte de uma categoria que vê e não é vista, ou melhor, vítima de invisibilidade social em decorrência do trabalho na prisão, salários desproporcionais à função e, especialmente, desrespeitada pelo próprio poder estatal.

Mas continuamos lá... Não podemos parar! A prisão é um mundo desleal e literalmente enlouquecedor (vide o livro Carcereiros com a descrição “da realidade literária” de DráuzioVarela). Se escrevêssemos, também, um livro, com os relatos nada literários que só os encarcerados [agentes e presos] sofrem e sabem! Acontecimentos diários que desumanizam e vitimizam seres humanos, quase sempre, proporcionados pela precariedade e omissão do Estado penitenciário!

A categoria foi às ruas. Eu, desavisada, não sabia que seria a primeira grande manifestação pública dos agentes no estado de MS, ou seja, histórica. O folheto distribuído dizia: A categoria reivindica melhorias e humanização do sistema penitenciário. Como assim? 

Aprisionar não recupera ninguém! Temos que nos preocupar em que condições estas pessoas estão aprisionadas. As prisões estão funcionando como fábrica de delinquência, principalmente, porque o Estado produz reincidentes penais ao desrespeitar, por exemplo, a LEP/84 que estabelece regras jurídicas para os indivíduos em privação de liberdade. 

Eles retornarão brevemente à sociedade, ainda mais violentos, por isso, o Estado não pode tratá-los com destroços empilhados de qualquer modo em depósitos penitenciários.

Mas quem se importa? Bandido bom é bandido morto, não é máxima do senso comum? 

Enquanto, aqueles com cargos comissionados, reproduzem o discurso recorrente que a prisão ressocializa e que está tudo funcionado muitíssimo bem. Tacitamente dizem: beijinho no ombro pra você aí do corredor! Pra você que carrega as chaves!

Disse em outro lugar, que reconheço o agente como um sobrevivente nesta desproporcional “labuta diária”. Soldados num fronte de guerra, sem barricadas. Convivi com essa gente nobre [a maior parcela] e pouca valorizada que trabalha nas prisões. Tantos saberes e oralidades, compartilhadas durante as madrugadas frias, nos corredores da prisão que fundamentariam um belo roteiro de longa-metragem. 

Heróis anônimos, cobaias do Estado que arriscam diariamente suas vidas, como se fosse possível reconstituí-las feito nos filmes de super-heróis. 

Plantões com sete, oito servidores para conduzirem penitenciárias abarrotadas de seres humanos. Homens e mulheres que gerenciam diariamente o caos com maestria e, ainda conseguem rir e ironizar sobre a própria sorte.

Como disse o poeta James Russel “Só os tolos e os mortos jamais mudam de opinião” – o servidor penitenciário deve assumir uma nova postura profissional, rompendo com a prática recorrente de subestimar o perigo e minimizar os riscos de morte no trabalho. 

In Memoriam de Carlos Augusto Queiroz

super noticias

EM MEIO A MOTINS

Quase 60% dos agentes penitenciários mineiros são contratados

Profissionais que atuam nos presídios sem concurso público têm formação inferior aos efetivos; para especialistas, diferença no preparo prejudica atuação nas penitenciárias

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EM MEIO A MOTINS

Quase 60% dos agentes penitenciários mineiros são contratados

Profissionais que atuam nos presídios sem concurso público têm formação inferior aos efetivos; para especialistas, diferença no preparo prejudica atuação nas penitenciárias

Desde o fim do ano passado aprovados no concurso de agentes cobram um cronograma para nomeações

PUBLICADO EM 19/03/15 - 03h00

JOSÉ VÍTOR CAMILO

Em meio a um momento conturbado nas unidades prisionais de Minas Gerais, com seis conflitos registrados desde a última semana, o Estado tem que lidar com o risco de precarização do trabalho de agentes penitenciários, essenciais para agir em caso de crise e para manter a ordem nos presídios. Isso, porque 58,15% (9.910) dos 17.042 profissionais em atuação são terceirizados, e não passam pela mesma formação dos 7.132 concursados.

Para especialistas em segurança pública como sociólogo Robson Sávio Reis Souza e o advogado criminalista Adilson Rocha, por não terem estabilidade e passarem por menos etapas de formação, o excesso de contratados leva a uma precarização do setor e a uma ausência de identificação com a função, já que os contratos são temporários.

Esse fato gera também uma dúvida com relação ao artigo 37 da Constituição Federal. Ele prevê que para exercer cargo público, é necessário concurso. A ressalva em contrário é citada na lei para “atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

Mensagem via whatsapp vamos ao debate : correr atrás pessoal .

✋🚨✋🚨 Aos colegas ASPs, pertencente aos grupos, venho por meio desse comunicado, pedir atenção de todos. Com a realizações de estudos e pesquisas feito por mim, ASP Sandrão nessa data, lembrando a todos que não possuo diploma de bacharel em Direito,  meu curso de formação superior é de licenciatura plena em História, mas com muita humildade e persistência realizei estudos e pesquisas nessa data sobre a seguintes questões:

Sobre a extinção da paridade remuneratória, para pensões pos-emenda constitucional 41/2003, que antes da mesma ser publicada era previsto com a seguinte redação: os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, salvo para os mesmo que tomou posse até 31/12/2003. 

Em linguagem clara: Quer dizer, nesse caso, os ASPs  que tomou posse após 2003, já dançou nessa !! 

Continuado o raciocínio: como eu já tinha pensado anteriormente, se tiver aumento para os ASPs da ativa da época, os que tiver aposentados não terão direito. Conforme a EC41/2003, o direito à paridade foi substituído pelo reajuste anual, que serve para recompor o poder de compra, desses benefícios, em virtude

da variação inflacionária do ano anterior ou seja, o reajuste sera aplicado como os de salário mínimo de um ano pra outro 😨.

Todas as pensões derivadas de óbitos do servidores, pós-EC41, fica sujeita a essas regras, ao meu entender, também valendo, para as nossas pensionistas em caso de morte do servidores 😭.

Por fim, num breve cotejo das correntes estudadas, viu-se que não há o que falar em direito adquirido à paridade para os servidores que ingressaram no serviço público após 2003.

No dia 30/09/2014, assembléia legislativa de MG, recebeu do então ex-governador Aberto Pinto Coelho, o projeto de lei que dispõe sobre a carreira de Agente de Segurança Prisional com suas prerrogativas, deveres funcionais e regime disciplinar dos servidores que a integram, pois bem, ao meu entender ainda a tempo para lutarmos, pelo inserimento da paridade salarial em nosso projeto, com reajustes garantidos entre os ativos e inativos de nossa profissão. Observação eu ainda não consegui a informação se o projeto que está em tramitação na casa legislativa e o mesmo do ex-governador, que por a caso contém absurdos, tipo como a não aposentadoria especial de 30 anos, a não paridade, e os reajuste salariais vinculados com o pessoal do administrativos de carreira do sistema prisional, deixando assim de fazer parte dos reajuste da segurança pública😤.

Temos que cobrar, de nossos representantes, o quanto antes galera, para que mais tarde não choramos pelo leite derramado !!!!!!!!!!

🙏 A todos colegas, pertencente à classe com visões melhores que a minha, se por algum motivo titubeia em minhas palavras ou em meu raciocínio, peço desculpas, pois estou tentando ajudar da melhor maneira possível 🙏.

RIBEIRÃO DAS NEVES

Crise no sistema penitenciário atinge complexo-modelo

Detentos da PPP dizem sofrer tortura psicológica e reclamam de cortes de água e luz

Ceresp Gameleira. Na imagem, trecho de vídeo de motim realizado na última segunda-feira

PUBLICADO EM 18/03/15 - 03h00

BERNARDO MIRANDA /JOANA SUAREZ

A crise no sistema prisional de Minas já afeta o Complexo Penitenciário Público-Privado (PPP) de Ribeirão das Neves, na região metropolitana, tido como um presídio-modelo e apontado como uma das saídas para dar conta do aumento da população carcerária. Os presos do local deixaram de assistir às aulas ministradas na unidade e paralisaram as atividades de faxina, capina e outros serviços pelos quais são responsáveis. A “greve” começou na última segunda-feira e veio com uma ameaça de rebelião. Esse é mais um ponto de tensão nas unidades prisionais do Estado, que nos últimos sete dias registrou ao menos seis conflitos.

Ao contrário das demais, onde a superlotação é o problema, na unidade feita por meio de PPP há relatos de cortes de água e luz em represália a infrações. Os presos alegam que as medidas propagandeadas como exemplo a ser seguido não refletem a realidade. Eles afirmam que o trabalho não é um direito de todos, que a última refeição é servida às 17h30 e que falta material de higiene. Outra reclamação é uma suposta tortura psicológica, com ameaças de agressão.

Diante da situação, familiares de presos recorreram ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A mulher de um detento, que pediu anonimato, afirma que eles tentam negociar com a direção há uma semana, mas estão sendo ameaçados.

“A direção chegou a afirmar que, se a carta com as reclamações dos presos vazasse, eles iriam apanhar do grupo especial de agentes penitenciários. Eles também distribuíram garrafas de água aos detentos para quando fosse cortado o abastecimento. Nesta terça tivemos notícia de que a água e a luz de fato foram cortadas”, reclamou.

Em carta de detento enviada ao Ministério Público, ele reclama que os presos estão sendo perseguidos, com aplicações de punições graves sem motivação. A promotoria informou apenas que está ciente dos problemas e que está acompanhando o caso.

Estado. A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) confirma que os detentos paralisaram as atividades em uma “manifestação pacífica”. A Seds aponta outras reivindicações, como a pernoite de visita íntima e o consumo de cigarro, mas destaca que a decisão de ceder ou não aos pedidos é do gestor privado do presídio.

Sobre as denúncias de tortura psicológica, a secretaria informou que o parceiro privado pode ser punido por qualquer atuação indevida, mas que não há nenhuma denúncia formal.