Comissão aprova adicional de periculosidade a carreiras da segurança pública

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

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segunda-feira, 24 de outubro de 2016

Comissão aprova adicional de periculosidade a carreiras da segurança pública

Agência Câmara Notícias     -     24/10/2016

O projeto também inclui as carreiras de segurança e de policiais legislativos federais na categoria de típicas de Estado e estende o adicional a inativos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que assegura a integrantes de órgãos de segurança pública; a agentes penitenciários; e a policiais legislativos federais (Câmara e Senado) o direito a adicional de periculosidade.

Por meio de emendas, o mesmo direito foi concedido a servidores públicos e demais profissionais que atuam em unidades do sistema prisional.

Pelo texto, cada ente federado deverá estabelecer o valor do adicional de periculosidade, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total, excetuando-se do cálculo as vantagens de natureza pessoal.

Carreiras de Estado

A proposta ainda transforma as carreiras da segurança pública e da Polícia Legislativa Federal em atividades típicas de Estado – ou seja, integrantes de um núcleo de atividades exclusivas que só o Estado pode realizar.

O texto é um substitutivo do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE), ao Projeto de Lei 193/15, do deputado Major Olimpio (PDT-SP).

Originalmente, o projeto previa o adicional apenas para os integrantes do sistema de segurança pública (Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis;  militares e corpos de bombeiros militares.

Emendas

Sabino decidiu acolher três emendas aprovadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e duas apresentadas pela deputada Érika Kokay (PT-DF).

As emendas da Comissão de Segurança estendem o direito ao adicional de periculosidade a policiais legislativos federais, integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado, e a inativos de todos os órgãos de segurança pública. Pelo texto, os policiais legislativos também terão direito ao adicional na inatividade.

Atualmente, o adicional de periculosidade é limitado aos trabalhadores da iniciativa privada que atuam em contato permanente com inflamáveis, com explosivos, com radiação e eletricidade.

Sistema prisional

Já as emendas da deputada Érika Kokay asseguram a servidores públicos e a empregados que exerçam as suas atividades em unidades dos sistemas prisionais da União, dos estados e do Distrito Federal o direito de receber ao mesmo tempo os adicionais de periculosidade e de insalubridade.

Entre esses trabalhadores estão assistentes sociais, psicólogos, servidores administrativos, professores, além de um grande número de terceirizados. "Mesmo atuando em condições extremamente adversas e quase sempre absolutamente precárias, desempenham atividades de extrema relevância no atendimento ao preso, e também a seus familiares”, argumentou o relator.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será votada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tecnologia do Blogger.

 Agente penitenciário mata  Bandido durante rebelião em  itajubá

Um detento foi morto durante uma tentativa de rebelião na cadeia de Itajubá, no Sul de Minas Gerais, na noite de quinta-feira (16). Wellington Rodrigo Custódio de Souza, de 20 anos, foi atingido por uma bala de borracha, mas não resistiu aos ferimentos. Ele cumpria pena por furto e assalto.

Segundo o delegado regional de Itajubá, Inácio Luis Gomes de Barros, quatro presos renderam o agente Carlos Alberto da Silva durante uma vistoria nas celas do presídio. Um deles teria começado a ferir o agente com golpes de estilete. Foi nesse momento que o também agente penitenciário José Henrique Custódio tentou conter o tumulto e acertou Souza na cabeça. O detento que foi socorrido e levado ainda com vida para o Hospital Escola.

O laudo da necropsia detectou fragmentos de borracha. De acordo o médico legista José Henrique Schumann, a pressão da batida da bala na cabeça resultou em uma fratura no crânio. O detento teve uma grave hemorragia, que não poderia ser contida nem mesmo com uma cirurgia. O outro agente ferido durante a rebelião já foi liberado do hospital.

A assessoria da imprensa da Polícia Civil de Belo Horizonte garantiu que o agente José Henrique Custódio, que realizou o disparo, não será afastado de suas funções, já que agiu em legítima defesa. Os agentes penitenciários possuem autorização para usar armas com munição de borracha. Armas de fogo, por outro lado, são proibidas.

Servição! Criminoso tenta arremessar ilícitos para dentro do Presídio Alvorada, mas, é surpreendido e preso

Nesta tarde de Domingo (23/10),por volta das 16:30, Agentes Penitenciários do Presídio Alvorada - unidade prisional situada no bairro Jardim Alvorada em Montes Claros; na consoante do dever legal os AGENTES frustraram uma tentativa de arremesso de ilícitos para o interior da unidade prisional. Conseguiram prender o CRIMINOSO em flagrante delito e junto uma sacola com vários celulares.

Parabéns aos Agentes Prisionais, mesmo com as dificuldades de SUPERLOTAÇÃO, EQUIPAMENTOS tecnológicos e bélico conseguiram de imediato impor uma RESPOSTA a altura na bandidagem!

NOVAS TURMAS - FAÇA JÁ SUA INSCRIÇÃO - MEAF o curso será realizado no CLUBE MONTES CLAROS DE TIRO AO ALVO

 CURSO VOLTADO PARA ALUNOS DO CFTP 2016, E TAMBÉM CIDADÃOS DE BEM DE MONTES CLAROS E REGIÃO DO NORTE DE MG

*Aberto as inscrições para qualquer cidadão maior de 21 anos com conduta ilibada.

CURSO MEAF

Manuseio e Emprego de Arma de Fogo

Data do curso: Dia 29 de Outubro de 2016. (Sábado)

Sendo 80 (oitenta) disparos por aluno intercalados entre os calibres: 

35 disparos de Pistola

(25 de. 380 e 10 de .40)

15 disparos de revolver .38

6 disparos de espingarda. 12

12 disparos de Carabina Puma 

12 disparos de carabina. 22

Legislação e Regras de Segurança. 

O CURSO:

Visamos habilitar, capacitar e aperfeiçoar as técnicas de tiro, assim aprimorar  os fundamentos do Operador que irá utilizar das seguintes armas:

Revólver, Pistola, Espingarda Calibre 12 e Carabina Puma.

Atenção! 

Colegas e amigos que não são operadores da segurança pública mas desejam aprender a manusear e praticar com armas de fogo. O instrutor Márcio Cleiton e o Instrutor Roberto Nascimento (credenciado junto à Polícia Federal, e oferecem o "MEAF" com as cargas: "6 horas de instruções teóricas e 6 horas com instruções práticas, com pistolas calibres .380, calibre .40" (apenas para operadores de segurança pública)  revólver 38, carabina .38, rifle 22, e espingarda 12. 
Ao final do curso os alunos receberão o certificado de capacitação em manuseio de armas de fogo nos calibre descritos.

PÚBLICO ALVO: Voltado para os candidatos do CFTP/2016, e também aberto ao cidadão com idade acima de 21 anos, e quem não tem conhecimento com os armamentos ou simplesmente precisa aperfeiçoar o manuseio.

VALOR DO  MEAF: R$500,00 dividimos  até 2 x no cartão. 

Preço à vista: R$450,00

PACOTE PROMOCIONAL:

Laudo de capacitação técnica e Laudo psicológico + MEAF no valor de R$ 780,00 - (Incluso certificado assinado por Instrutor de Armamento e Tiro credenciado junto a Polícia Federal e o Exército).

*O curso será realizado no CLUBE MONTES CLAROS DE TIRO AO ALVO.

CONTATO: A.S.P Márcio 

(38)99201-5579 WhatsApp

 Roberto Nascimento: 
(38) 99812-0444 WhatsApp

SERVIÇÃO! Agentes Penitenciários do Presídio Regional de Montes claros efetuaram a prisão de um criminoso após uma tentativa de assalto

FONTE: "WhatsApp"

Uma mulher presenciou um assalto e pediu ajuda para Agentes Prisionais que passavam no momento da ocorrência, os Agentes atenderam prontamente a solicitação de ajuda e conseguiram, rapidamente, deter o criminoso.

O hábito de um mototaxista de guardar o controle do alarme da moto no bolso permitiu que ele impedisse que o veículo fosse roubado. A tentativa de assalto foi registrada no Bairro Jaraguá, em Montes Claros (MG), nesta quinta-feira (20). 

Um rapaz foi detido por agentes prisionais e uma réplica de arma foi apreendida.

“Eu estava vindo do bairro para o Centro, parei e logo percebi que ele estava com uma arma, ele anunciou o assalto e ordenou que eu entregasse a moto”, fala Edwilson Alves da Silva, que sempre anda com o controle separado da chave da moto.

O mototaxista suspeitou que a arma usada pelo assaltante não era de verdade, ao ouvir o barulho que ela fez ao ser engatilhada. Após levar um tapa na nuca, Edwilson entregou a moto e saiu correndo, poucos metros depois acionou o alarme, que impede a moto de andar.

Para o subtenente Celestino Rocha, a tranquilidade da vítima em não reagir e acionar o alarme foram fundamentais para que o assaltante fosse preso.

“Ela visualizou a situação do assalto e ao mesmo tempo viu uma viatura do sistema prisional passando pelo local, logo pediu o apoio deles, que conseguiram detê-lo em um lote vago”, conta o subtenente.

Como o criminoso tentou fugir, ele teve "escoriações" e teve que receber atendimento médico. A réplica de arma foi apreendida com ele.

NOTA MERITÓRIA

PARABÉNS AOS GUERREIROS DE MONTES CLAROS!

O AGENTE PRISIONAL E VEREADOR MAIS BEM VOTADO DA CIDADE DE UNAÍ NÃO FOGE A LUTA - EUGÊNIO FERREIRA VESTE A CAMISA DO SISTEMA

Participamos ontem 18/10/2016 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, da Audiência pública promovida pelo Deputado sargento rodrigues, onde podemos discutir sobre o projeto de prova de títulos(computação de pontos) para os Agentes Penitenciários e Socioeducativo para os que já trabalham ou trabalharam no sistema, o intuito e valorizar a mão de obra qualificada para o próximo concurso, foi discutido a possibilidade de prorrogação dos contratos, uma vez que existem um déficit muito grande de agentes, mesmo com a posse dos novos agentes não atendem a demanda, cobramos melhores condições de trabalho, melhorias nas estruturas físicas das unidades dando assim melhores condições de trabalho e a valorização dos servidores tanto da segurança bem como do Administrativo e o não parcelamento dos salários, solicitamos também ao nobre deputado que nos ajude junto ao governo para ampliação das câmaras de olho vivo em nossa cidade.Participaram da audiência servidores e lideranças de varias regiões do estado bem como associações e sindicatos da categoria.

Eugênio Ferreira

O poder de Polícia no âmbito sistema prisional .

sindspem-ma.com.br

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O Agente Penitenciário Federal, a Dimensão do seu Poder de Polícia e as Implicações Decorrentes

Data da publicação: 22/08/.

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O AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL, A DIMENSÃO DO SEU PODER DE POLÍCIA E AS IMPLICAÇÕES DECORRENTES

Agentes socioeducativos e penitenciários passam a preencher ocorrências REDS em Minas Gerais

Servidores que atuam em presídios, penitenciárias e centros socioeducativos de Minas Gerais passarão a registrar as ocorrências que acontecem nessas unidades por meio dos Registros de Eventos de Defesa Social (Reds’s). No país, apenas Goiás e Mato Grosso do Sul já possuem essa prática. Para isso, começou nesta segunda-feira, 10.10, um treinamento no sistema do Reds, que era uma antiga demanda da categoria. A mudança resultará em economia, evitando o deslocamento e o empenho de policiais militares para fazer os registros.

Anualmente, cerca de 15 mil ocorrências são registradas em unidades socioeducativas e prisionais do Estado. Com a capacitação, o registro ficará sob a responsabilidade de servidores da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e da Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap). Além de liberar policiais militares para o policiamento ostensivo, espera-se mais precisão nas informações desses registros primários, já que serão feitos por pessoas que estão no local e conhecem a rotina da unidade prisional.

Para o secretário de Segurança Pública, Sérgio Barboza Menezes, trata-se de uma grande conquista para Minas Gerais. “O nosso desejo é a busca constante pela integração das forças de segurança e esta ação é um retrato disso. Buscamos a integração para elevar Minas Gerais ao patamar de excelência no combate à criminalidade no país”, ressaltou.

Na primeira capacitação, iniciada nesta segunda, serão treinados os servidores do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) da Gameleira e do Centro de Internação Provisória Dom Bosco, ambos de Belo Horizonte.

Posteriormente, serão treinados um grupo de servidores distribuídos pelas 18 Regiões Integradas de Segurança Pública (Risp’s) do Estado, que vão se tornar, assim, multiplicadores do conhecimento de forma a atingir o conjunto das unidades prisionais e socioeducativas.

O curso é presencial, com jornada de 64 horas, entre aulas práticas e teóricas. O objetivo é que todas as 187 unidades prisionais do Estado e as 36 unidades socioeducativas tenham servidores aptos a preencher o Reds em caso de ocorrências como lesão corporal, ameaça, dano, porte e posse ilegal de arma de fogo, porte ilegal de arma branca, ingresso ilegal de celular ou rádio, uso e consumo de drogas e tráfico ilícito de drogas.

O subsecretário de Segurança Prisional da Seap, Washington Clark observa que o curso materializa o sonho de todo o operador de segurança pública, que é a integração de todos os órgãos. “Essa já era uma ansiedade grande dos servidores: buscar a facilitação de levar os registros de eventos ocorridos nas unidades de maneira mais rápida”.

Fonte: Site www.seds.mg.gov.br

ANEXO DO PRESÍDIO REGIONAL DE MONTES CLAROS - AGENTES PRISIONAIS DE MONTES CLAROS - PEDEM PARA HOMENAGEAR Indalecio Alves de Almeida (Tubarão Moc) In Memoriam

O SISTEMA PRISIONAL TEM QUE VALORIZAR A MEMÓRIA DOS SEUS AGENTES PRISIONAIS

Indalecio Alves de Almeida(Tubarão Moc) In Memoriam

Foto do Agente Tubarão

                           

TUBARÃO sempre foi um amigo, um companheiro de lutas e uma pessoa que tinha o desejo de lutar contra as coisas erradas do sistema, valorizava os estudos e sempre pesquisou muito, demonstrou ter uma ampla bagagem cultural.

Foi através do Tubarão que tivemos a ideia de ALAVANCAR as Associações de Classe de maneira que pudéssemos oferecer PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A CATEGORIA e ampliar parcerias por todo ESTADO.

A passagem do Tubarão aqui na terra foi muito importante para que  consolidasse os maiores canais de comunicação da mídia "BLOG", pois, ele era um general de grandes estratégias cibernética, a falta que ele faz é imensa e por isso e pela profissão, ele merece ser homenageado pelo SISTEMA PRISIONAL.

Os canais de comunicação continuam acesos porque temos os outros blogueiros inspirados na figura do TUBARÃO, como Ronaldo Neri, Chas1000 e Corleone.

Em MONTES CLAROS nos próximos meses será inaugurado um ANEXO PRISIONAL - seria uma JUSTA HOMENAGEM DO ANEXO CHAMAR: AGENTE PENITENCIÁRIO INDALECIO ALVES DE ALMEIDA TUBARÃO

POSSÍVEIS DENÚNCIAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SÃO ALVOS DE INVESTIGAÇÃO NO NORTE DE MINAS – USO IRREGULAR DE VEÍCULOS OFICIAIS DO SISTEMA PRISIONAL

Foto; ilustrativa

Uma prática corriqueira nas UNIDADES PRISIONAIS DE MG – são os possíveis uso de viaturas por Diretores com o fulcro de várias finalidades, bem como, o uso indevido de viaturas para fins particulares, inclusive com deslocamentos para residências, além de usar imóvel, antes destinado a abrigar parte da administração da Unidade, agora como sua residência. 

Ressaltamos que a frota de veículos está sucateada, sem perspectiva de reposição, mas, os gestores pensam em administrar os conflitos, à grosso modo, no viés da boa política, em contrapartida burlam a legalidade para fins de interesse próprio.

Conforme a LEI No 1.081, DE 13 DE ABRIL DE 1950, no Art 2º O uso dos automóveis oficiais só será permitido a quem tenha: a) obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função; b) necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.

DENÚNCIAS:

“As denúncias dos crimes de improbidade administrativa e da “lambança” que os diretores têm feito são inúmeras, misturando o particular com o público. A exemplo que GESTORES utilizam viaturas como se fossem veículos particulares.

Portanto, as investigações estão sendo apuradas por órgão correcionais, assim, que concretizadas os responsáveis serão indiciados nas esferas administrativas e criminais.

PORTAL CIDADE NOTÍCIAS

Inauguração do CFTV monitoramento eletrônico no Presídio Regional de Montes Claros com recursos de penas pecuniárias coordenado pelo Senhor Dilson Marques

O sistema de Monitoramento CFTV é uma conquista de luta antiga, - assim, o Senhor Dilson Marques é um personagem humanista e muito importante nesse projeto de aquisição dos equipamentos de videomonitoramento (incluindo câmeras e monitores). Enfim, é um sonho de todos os servidores do sistema prisional do Norte de Minas, o aparelhamento tecnológico para reforçar  segurança da unidade prisional PRMOC/MG ao possibilitar o acompanhamento das alas da carceragem, pátios internos e externos, escola e portaria.

Os Agentes Prisionais do sistema prisional de Montes Claros e região tem o respeito e as admirações pelos notórios serviços prestados pelo Seu Dilson.

LEP:Decreto regulamenta emprego de algemas, o uso em mulheres presas em trabalho de parto, parto e pós-parto é vedado

É vedado emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto, parto e pós-parto

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.858, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016

Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, 

DECRETA: 

Art. 1º  O emprego de algemas observará o disposto neste Decreto e terá como diretrizes:

I - o inciso III do caput do art. 1º e o inciso III do caput do art. 5º da Constituição, que dispõem sobre a proteção e a promoção da dignidade da pessoa humana e sobre a proibição de submissão ao tratamento desumano e degradante;

II - a Resolução n^o 2010/16, de 22 de julho de 2010, das Nações Unidas sobre o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok); e

III - o Pacto de San José da Costa Rica, que determina o tratamento humanitário dos presos e, em especial, das mulheres em condição de vulnerabilidade. 

Art. 2º  É permitido o emprego de algemas apenas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros, justificada a sua excepcionalidade por escrito. 

Art. 3º  É vedado emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada. 

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. 

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.2016 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8858.htm

MOMENTOS DO CFTP-2016 UBERLÂNDIA 9º RISP - SISTEMA PRISIONAL DE MINAS GERAIS

Sentindo muito Feliz.. Obrigado.. #Deus.. Por Tudo... Bruno Braga Silverley Assunção Daniel Vinicius Campos Abadio Osorio Julio Arrais Leci Junior#Somos.. #Vitoriosos..#CursoCFTASPSMinasGerais2016QVenhaAPosse..

José Augusto De Paiva Santos 

Discurso da atual conjuntura do SISTEMA PRISIONAL - Agente Francisco Onofre De Freitas OPADRE