Fim da prisão especial para Jurado?

Fim da prisão especial para Jurado? A Lei n. 12.403/11, alteradora do CPP e que entrará em vigor no próximo dia 04, aparentemente, extinguiu o direito à prisão especial do jurado. Veja: Antiga Redação Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Nova Redação Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei n. 12.403, de 2011) Aparentemente, sim, a prisão especial foi suprimida, porém, o artigo 295, X, encontra-se firme, forte e inalterado no CPP: Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função. A mudança, portanto, é inócua.

Registro do PSPC-Partido da Segurança Pública e Cidadania, participe!!!

Registro do PSPC-Partido da Segurança Pública e Cidadania, participe!!! Encontro em Brasilia para registro em cartório PSPC- Partido da Segurança Pública e Cidadania. A publicação do Estatuto do PSPC no Diario Oficial da União, aconteceu primeiro, pois, faz parte dos tramites legais. Militares e profissionais da Segurança Pública do Brasil, bem como a família e os simpatizantes, cidadãos de bem e sonham ver o país mais voltado para os cidadãos, cliquem no link do PSPC WWW.PSPCBRASIL.COM.BR WWW.PSPCBRASIL.COM.BR Agora é "mão na massa"... fazer o corpo a corpo, e coletar as assinaturas de apoio a criação do PSPC. Você militar reformado filie-se. Você parente de militar da ativa filie-se. Você cidadão de bem, filie-se! CB BM CLEOMAR R. OLIVEIRA PRESIDENTE COMISSÃO PROVISÓRIA PSPC-M

Sem celas, detentos são algemados a correntes em delegacia de Patos de Minas

Sem celas, detentos são algemados a correntes em delegacia de Patos de Minas Infiltrações, mofo, janelas e encanamentos quebrados, fiação elétrica danificada e inexistência de celas. A Delegacia de Furtos e Roubos de Patos de Minas, localizada no Triângulo Mineiro e que oferece suporte a outras 14 cidades vizinhas, apresenta vários sinais de precariedade excessiva. No local, os detentos são algemados a uma corrente, que é fixada em um cano, enquanto esperam o encaminhamento do delegado para outro departamento policial da cidade, com condições de manter os suspeitos presos. Segundo o delegado Luiz Mauro Sampaio, várias salas do prédio estão inutilizadas, servindo apenas para o depósito de papéis e documentos antigos. “O mofo tomou conta de quase todo o local, as janelas estão quebradas e quando chove enfrentamos um grande problema de infiltração”, disse. De acordo com o delegado Elder Barra Cordeiro, a delegacia funciona em um local construído em 1912 e tombado pelo Patrimônio Histórico na década de 1990 e por isso não pode passar por reformas que modifiquem muito a estrutura do prédio. O local teria recebido pintura nova e reboco completo em sua fachada em 2002, mas a estrutura interior continuou comprometida. Alex de Castro Borges, da secretaria de Patrimônio Histórico de Patos de Minas, disse que a responsabilidade para reformas do prédio é da Secretaria de Segurança Pública do Estado. “Não podemos reformar sem projeto e autorização do Estado”, afirmou. Por meio da assessoria de imprensa, a Secretaria de Segurança Pública do Estado informou que o prédio pertence à Polícia Civil e ainda “não houve uma conversação para a transição de responsabilidade para a Secretaria, logo, o Estado ainda não pode intervir na estrutura do prédio”. Segundo o delegado Elder Barra, nesta quarta-feira (29), ele deverá se reunir com a prefeitura para apresentar um projeto de doação do prédio. “Queremos passar o prédio adiante, para que a prefeitura ou o Estado possam reforma-lo e, em troca, conseguirmos um novo espaço para a delegacia funcionar”, disse

Alerj aprova anistia administrativa a bombeiros Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovaram, na noite desta terça-feira (28), o projeto de lei 644/2011, que concede anistia administrativa aos mais de 400 bombeiros e a dois PMs presos após a invasão ao quartel central da Corpo de Bombeiros, no último dia 3. Isso significa que eles não poderão ser punidos pela corporação. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos 60 deputados presentes e seguirá para sanção do governador Sérgio Cabral, que já prometeu sancioná-lo, segundo o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB). Paulo Melo adiantou ainda que o governo já acenou também para a possibilidade de dar o vale-transporte, uma das principais reivindicações da categoria. No entanto, ele não confirmou de onde sairá o recurso para o pagamento. O deputado informou também que a questão deverá ser conduzida pelo secretário estadual de Defesa Civil e comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Sérgio Simões. Projeto Em nota oficial divulgada na noite desta terça-feira, a Alerj informou que o projeto de lei 644/2011 é de autoria de 50 deputados. Os 12 deputados estaduais da base apelidada de "pró-bombeiros" não foram incluídos na autoria do projeto, o que causou insatisfação ao grupo. Antes da votação, os deputados da base governista trocaram farpas com os representantes da oposição. Muitos bombeiros que compareceram ao plenário da Alerj para acompanhar as votações comemoraram a decisão, cantando o hino da corporação e gritos de guerra. Eles foram ao plenário com camisas vermelhas e cartazes pedindo a anistia criminal e administrativa aos mais de 400 colegas que foram presos.

Chapa Renovação se reunirá neste sábado

Chapa Renovação se reunirá neste sábado A CHAPA RENOVAÇÃO SE REUNIRÁ NESTE SÁBADO PARA MONTAR AS DIRETRIZES DE TRABALHO DA DIRETORIA, MONTANDO UMA PAUTA PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS, DIRETORES, ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS, PORTANTO SE VOCÊ TIVER ALGUMA DICA, ENVIE EMAIL PARA NÓS: RENOVAÇÃO@POLICIAPENAL.COM RENOVAR É PRECISO

A LEI DA IMPUNIDADE SOLTARÁ UMA CENTENAS DE DETENTOS NAS RUAS DO DISTRITO FEDERAL

A LEI DA IMPUNIDADE SOLTARÁ UMA CENTENAS DE DETENTOS NAS RUAS DO DISTRITO FEDERAL Nova lei vai fazer com que até 300 detentos sejam soltos no DF - Ariadne Sakkis e Kelly Almeida - correio braziliense, 28/06/2011 07:30 A partir de 4 de julho, entra em vigor a Lei Federal nº 12.403, que traz importantes alterações no texto do Código Processual Penal sobre os critérios para a decretação da prisão preventiva no Brasil. Em linhas gerais, a nova legislação tornará esse tipo de detenção uma exceção, a ser aplicada em casos bem mais restritos do que permite a norma ainda em vigor, de 1941. A prisão processual não poderá mais ser aplicada a autores de crimes dolosos puníveis com reclusão inferior a quatro anos. A polêmica em torno da regra se deve ao temor de que ela aumente a sensação de impunidade. Por trás da aprovação está o esforço do Estado em diminuir a superlotação dos presídios. Segundo o Ministério da Justiça, em 2010, 37% da população carcerária de todo o país — que hoje é de 496.251 pessoas — eram mantidos nas celas por conta da prisão provisória. A estimativa é que mais de 100 mil detentos sejam liberados. No DF, entre 200 e 300 pessoas poderão deixar o sistema carcerário. A nova lei determina que os juízes recorram à preventiva em último caso. Antes disso, nove medidas cautelares devem ser aplicadas para monitorar o acusado ao longo dos trâmites jurídicos até o julgamento. Entre elas estão o comparecimento periódico em juízo, a restrição de acesso, o recolhimento noturno e a proibição de deixar a região. A detenção poderá ser aplicada em casos de acusados que já tenham condenação por outros delitos dolosos, que cometerem crimes cuja pena é superior a quatro anos de prisão ou tenham praticado violência doméstica familiar (leia O que diz a lei). Antes da reforma, diante de uma prisão em flagrante, a Justiça contava com apenas duas opções, a conversão em prisão preventiva ou a soltura do indivíduo. “Isso vai aumentar o leque de medidas que o juiz pode tomar. A lei está de acordo com o que diz a Constituição de 1988. A prisão é exceção”, afirma Márcio Evangelista, juiz da 5ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Segundo o Departamento de Estatística da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do DF (Sesipe), até maio de 2011, o DF tinha 535 pessoas presas em caráter provisório por cometerem crimes com pena de reclusão de até quatro anos. Esse é o número de pessoas presas de forma preventiva ou temporária, sendo que essa última modalidade não teve o regime de aplicação alterado pela lei. Se esses detentos deixarem o sistema, haverá um alívio de 16,7% na superlotação dos presídios locais. Hoje, são 3,2 mil presos a mais do que a capacidade no sistema, já que as celas do DF têm espaço para 6,5 mil detentos, mas abrigam 9,7 mil. “Boa notícia” Para o subsecretário do Sistema Penitenciário do DF, André Victor do Espírito Santo, a medida deve desafogar o Complexo de Detenção Provisória (CDP), onde ficam os detentos à espera de julgamento. A partir da próxima semana, cerca de 10% desse total podem deixar o presídio. “De imediato, nós prevemos que haverá liberação de 200 a 300 presos. Para quem vive um problema crônico de superlotação, isso não deixa de ser uma boa notícia”, avalia. Espírito Santo reconhece, porém, que a mudança pode assustar a sociedade. “Alguns fatos marcantes nas últimas semanas têm deixado a população um pouco sobressaltada. Esse sentimento de insegurança pode se intensificar”, pondera. O Ministério Público do DF e Territórios entende que a lei acerta ao evitar a detenção de todos os infratores, mas garante ficar em alerta. “Em relação às situações que envolvem indivíduos perigosos, o MP deve providenciar que essa pessoa fique presa no andamento do processo. Vamos ficar em cima”, diz o promotor José Theodoro Corrêa, da 7ª Promotoria de Justiça de Entorpecentes. Na opinião do delegado-chefe da 1ª Delegacia de Polícia, Watson Warmling, a nova legislação representa um retrocesso para a atividade policial. “Em termos de política pública contra a criminalidade, não vejo avanço algum. A polícia trabalha para ver os autores de crimes fora do seio da comunidade e, a partir do momento em que se criam outras medidas punitivas que não seja a prisão, dificulta ainda mais essa atuação”, critica Watson. Essencial A prisão temporária é aplicada no curso de uma investigação, quando considerada imprescindível para as apurações do inquérito policial. A duração, em regra, é de cinco dias, mas há procedimentos que estipulam prazos maiores. O que diz a lei A Lei Federal nª 12.403 alterou 33 artigos do Código de Processo Penal e reformou os critérios para a decretação da prisão preventiva. Além disso, resgatou a figura da fiança como uma das nove medidas cautelares que devem ter prioridade sobre a prisão. A fiança varia entre um salário mínimo (R$ 545) e 200 salários mínimos (R$ 109 mil). Entre as sanções que poderão ser aplicadas pelo juízes estão ainda o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tiver residência e trabalho fixos e a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penai

NOVA FUNCIONAL AGEPEN PB COM PORTE LIVRE E FRANCO ACESSO

NOVA FUNCIONAL AGEPEN PB COM PORTE LIVRE E FRANCO ACESSO DECRETO Nº 32.215, de 27 de junho de 2011 Institui o emblema representativo do Sistema Penitenciário da Paraíba, a Identificação Funcional e o uniforme oficial dos integrantes do Grupo de Agentes de Segurança Penitenciária da Paraíba, regulando sua utilização e restrições, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído o emblema representativo do Sistema Penitenciário da Paraíba, em conformidades com o modelo e a descrição heráldica constantes, respectivamente, nos Anexos I e II deste Decreto. Parágrafo único. O emblema do Sistema Penitenciário da Paraíba é de seu uso privativo. Art. 2º Fica instituído o Conjunto de Identificação do Grupo de Agentes de Segurança Penitenciária da Paraíba composto da Cédula de Identidade Funcional, como também o uniforme oficial de uso exclusivo dos servidores efetivos e ativos do Cargo de Agente de Segurança Penitenciária da Paraíba. Art. 3º A Cédula de Identidade Funcional será confeccionada com as características e especificações estabelecidas no Anexo III deste Decreto. Art. 4º A Cédula de Identidade Funcional é de uso exclusivo e obrigatório por parte do servidor público titular de cargo público de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciária integrante do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário. Art. 5º A Cédula de Identidade Funcional deve ser fornecida, exclusivamente, pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – SEAP, a quem caberá seu controle sem ônus para os correspondentes portadores. § 1º A expedição de porte de arma observará os dispositivos elencados na legislação específica que trata do tema. § 2º Na expedição da Cédula de Identidade Funcional, serão observados os seguintes requisitos: I – o nome do servidor será grafado por extenso, não sendo permitida a abreviatura do primeiro e último nome; II – a numeração das cédulas de identidade funcional será controlada em “Livro de Controle de Cédula de Identidade Funcional” pelo órgão expedidor; III – a assinatura do portador será a usual, aposta no espaço a ela reservado; IV – o verso, na parte inferior, conterá a assinatura do Secretário de Estado da Administração Penitenciária. Art. 6º As Cédulas de Identidade Funcional serão expedidas e entregues aos servidores na entrega da portaria de designação. Art. 7º A concessão da Cédula de Identidade Funcional fica condicionada à apresentação, pelo servidor, dos seguintes documentos: I – Cópia autenticada do contracheque para comprovar os itens do caput do art. 4º; II – cópia do RG e do CPF; III – 02 (duas) fotos 3x4cm, coloridas, recentes, com fundo branco, de terno, de frente sem adorno; e IV – atestado médico ou similar contendo o tipo sanguíneo e o fator RH. Parágrafo único. Nos casos de substituição da Cédula de Identidade Funcional, constantes do art. 8º deste Decreto, o interessado apresentará apenas uma foto 3x4, nos moldes do inciso III. Art. 8º A substituição da Cédula de Identidade Funcional dar-se-á nos seguintes casos: I – roubo, furto ou extravio; II – alteração de dados biográficos; III – documento danificado Art. 9º No caso de ocorrido o citado no inciso I do art. 8º, o servidor providenciará o registro da ocorrência na delegacia policial mais próxima de onde ocorreu o fato. § 1º O servidor deverá comunicar o fato à autoridade responsável pela unidade onde está lotado. § 2º Estando o servidor à disposição de outro órgão, este comunicará o extravio à Subgerência de Recursos Humanos do Sistema Penitenciário da Paraíba. Art. 10. Recuperada a Cédula de Identidade Funcional roubada, furtada ou extraviada, esta será encaminhada à Subgerência de Recursos Humanos do Sistema Penitenciário da Paraíba para posterior entrega ao servidor portador. Art. 11. A Cédula de Identidade Funcional será recolhida pela Subgerência de Recursos Humanos do Sistema Penitenciário da Paraíba ou pelo Serviço Administrativo nas Penitenciárias Estaduais, nos casos de: I – demissão; II – exoneração; III – falecimento, e IV – aposentadoria. § 1º No caso de exoneração a pedido, o recolhimento ocorrerá no ato da entrega do requerimento de exoneração, desde que imediatamente dispensado do exercício. § 2º Na ocorrência do evento previsto no inciso III, a Cédula de Identidade Funcional deverá ser entregue pelos familiares em até 30 (trinta) dias. § 3º No caso de aposentadoria, a Cédula de Identidade Funcional deverá ser devolvida na data da publicação do ato. Art. 12. Quando da licença ou do afastamento do exercício, o recolhimento da Cédula de Identidade Funcional ficará a cargo do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, nos casos de: I – licença para atividade política, II – afastamento para estudo ou missão no exterior, e III – afastamento para exercício de mandato eletivo. Art. 13. As Cédulas de Identidade Funcional recolhidas pelos Serviços Administrativos das Penitenciárias Estaduais deverão ser encaminhadas imediatamente à Subgerência de Recursos Humanos do Sistema Penitenciário da Paraíba. Art. 14. A não restituição da Cédula de Identidade Funcional poderá implicar responsabilidade civil, administrativa e penal. Art. 15. As dúvidas suscitadas quanto à situação funcional dos servidores requerentes da Cédula de Identidade Funcional serão submetidas à consideração da Subgerência de Recursos Humanos do Sistema Penitenciário da Paraíba, para exame e manifestação. Art. 16. O servidor é responsável pelo uso correto da Cédula de Identidade Funcional que lhe for fornecida, devendo zelar pela sua guarda e conservação, evitando extravios ou danos, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Art. 17. Os padrões dos uniformes seguirão obrigatoriamente as características e especificações estabelecidas no Anexo IV deste Decreto. Art. 18. É vedada a utilização do uniforme fora do serviço, exceto em casos excepcionais, desde que devidamente autorizados pelo Secretário de Estado da Administração Penitenciária. Art. 19. Fica expressamente proibido o uso de uniformes, em quaisquer dos estabelecimentos pertencentes ao Sistema Penitenciário da Paraíba, que não estejam de acordo com as características e especificações estabelecidas neste Decreto e em seu Anexo IV. Parágrafo único. Os responsáveis pelos estabelecimentos descritos no caput deverão fiscalizar e fazer cumprir esta norma, sendo eles passíveis de advertência quando em omissão, como também o usuário do uniforme fora das características e especificações deste Decreto e seu Anexo IV. Art. 20. Os materiais a serem utilizados na confecção dos uniformes bem como a tipografia ostentada, as peças e as cores observarão as disposições deste Decreto. Art. 21. Considerar-se-á impróprio para o uso o uniforme que impossibilite as identificações do Sistema Penitenciário Estadual ou de qualquer de seus símbolos, bem como aquele que apresentar desgastes que comprometam a imagem do servidor e do órgão. Art. 22. Quando a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária fornecer os uniformes aqui descritos deverá manter cadastro individual e atualizado da quantidade de peças entregue a cada servidor e a quantidade porventura devolvida. § 1º Os servidores deverão assinar Termo de Acautelamento com a descrição dos itens recebidos, conforme Anexo V deste Decreto. § 2º Nos casos de vacância do cargo ou do uniforme ser considerado impróprio para o uso, o servidor deverá devolvê-lo no prazo de 96 (noventa e seis) horas e assinar Termo de Devolução de Materiais, conforme Anexo VI desta Portaria. § 3º A não devolução do uniforme no prazo previsto implicará a responsabilização administrativa do servidor. Art. 23. O uniforme considerado impróprio para o uso deverá ser destruído, por determinação do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, na presença de duas testemunhas. Parágrafo único. Considerar-se-á impróprio para o uso o uniforme que impossibilite as identificações do Sistema Penitenciário da Paraíba, bem como aquele que apresentar desgaste que comprometa a imagem do servidor e do órgão. Art. 24. O uniforme dos Agentes de Segurança Penitenciário da Paraíba deverá ser composto por camiseta gola pólo ou olímpica de manga curta, calça operacional, meia, boné (uso facultativo), coturno e coldre ostensivo, todos na cor preta, conforme descritos no Anexo IV deste Decreto. Art. 25. Os itens citados no Art. 5º formarão um kit composto por, no mínimo: 01 (uma) calça, 02 (duas) camisetas gola olímpica de manga curta, 02 (dois) pares de meias, 01 (um) par de coturno, 02 (dois) bonés e 01 (um) coldre. Art. 26. A reposição dos itens citados nos art. 24 deverá ser feita a cada ano. Art. 27. Em caso de roubo, furto, extravio ou dano permanente do uniforme o servidor deverá comunicar à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária em 48 (quarenta e oito) horas. Art. 28. As especificações dos materiais utilizados na confecção dos uniformes previstos neste Decreto poderão ser alteradas pelo Secretário de Estado da Administração Penitenciária, visando a acompanhar a evolução da indústria e a adequação dos uniformes às atividades dos servidores e às características climáticas do local de instalação da Unidade, desde que devidamente justificado. Art. 29. Portaria do Secretário de Estado da Administração Penitenciária disporá sobre os casos omissos neste Decreto. Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de junho de 2011; 123° da Proclamação da República. FONTE: D.O.E.P.B DO DIA 28/06/201

O Disque Direitos Humanos (0800 031 1119)

Servidores do (Ipsemg) entram em greve por tempo indeterminado

Servidores do (Ipsemg) entram em greve por tempo indeterminado Trabalhadores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) iniciaram ontem uma greve por tempo indeterminado. Segundo o sindicato que representa os manifestantes (Sisipsemg), a adesão ao movimento alcançou 70% dos funcionários da ativa em todo o Estado - cerca de 2.800 de um total de 4.000 pessoas. A categoria decidiu suspender as atividades no Centro de Especialidades Médicas e na superintendência odontológica. Já no Hospital Israel Pinheiro, no bairro Santa Efigênia, região Leste da cidade, o atendimento está sendo realizado com escala mínima - os serviços de urgência e emergência estão mantidos. Os servidores reclamam de uma defasagem salarial de pelo menos 100%. A remuneração inicial dos médico, por exemplo, é de R$ 1.155 para 20 horas de trabalho, segundo o sindicato. Outras reivindicações são a realização de um concurso público, a extensão do vale-transporte para todos os servidores, a reavaliação das áreas consideradas insalubres e de periculosidade e o retorno imediato da medicina do trabalho, entre outras. A categoria se reúne hoje, às 13h, para decidir os rumos da greve. Segundo a diretoria do Ipsemg, que fala pelo governo estadual, a instituição mantém diálogo aberto com as entidades de classe. Ainda conforme a diretoria, a prestação de serviços aos beneficiários não está prejudicada. O Tempo

Goleiro Bruno vai ser ouvido por comissão da ALMG

Goleiro Bruno vai ser ouvido por comissão da ALMG Advogado do goleiro também vai ser ouvido nesta terça-feira (28). Objetivo é apurar denúncia de tentativa de compra de habeas corpus. DO G1 MG imprimir saiba mais ‘Gostaria de dar um enterro digno a ela’, diz mãe de Eliza Samudio Guarda do filho de Eliza Samudio deve ficar com a avó, diz advogada STJ nega liminar para tirar goleiro Bruno da prisão Advogado do goleiro Bruno entra com pedido de habeas corpus no STJ A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai ouvir nesta terça-feira (28) o goleiro Bruno e o advogado dele, Cláudio Dalledone Júnior. De acordo com a comissão, o objetivo é esclarecer denúncias de uma suposta tentativa de venda de habeas corpus a favor do jogador. A denúncia foi feita durante um depoimento da namorada de Bruno, Ingrid Calheiros Oliveira, na Assembleia. De acordo com a assessoria da ALMG, o goleiro foi convidado a participar da comissão e, caso não compareça, os deputados vão até a Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, onde ele está preso. Às 7h50 desta terça-feira (28), o advogado de Bruno informou ao G1 que o jogador já havia deixado a penitenciária. A assessoria da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais (Seds) havia confirmado nesta segunda-feira (27) que recebeu uma determinação judicial para escoltar o jogador do presídio para a Assembleia.

BARRIL DE PÓLVORA

BARRIL DE PÓLVORA EDITORIAL - DIÁRIO CATARINENSE, 28/06/2011 A fuga de 78 presos do Complexo Penitenciário de Florianópolis, no domingo, é o atestado da definitiva falência do sistema prisional do Estado. Os detentos que escaparam da central de triagem do complexo da Agronômica o fizeram à luz do dia, após subjugarem os dois únicos agentes penitenciários de plantão e isto, se não diz tudo, diz muito sobre a situação. Esta é a segunda fuga em massa registrada naquele estabelecimento penal, depois da evasão de, coincidentemente, outros 78 prisioneiros ocorrida em fevereiro deste ano. As operações desencadeadas na tentativa de recapturar os fugitivos provocaram verdadeiro pandemônio na cidade. A cada nova fuga, aumenta a sensação de insegurança e de desvalia da população. O descalabro não se limita a Florianópolis. Mas replica o que ocorre em estabelecimentos penais em todo o Estado. E no país também. Na verdade, o complexo penal brasileiro assemelha-se a um barril de pólvora com o estopim aceso. Instalações superlotadas, cadeias infectas, falta de pessoal qualificado para lidar e controlar a população carcerária, frequentes denúncias de maus-tratos e atropelo dos direitos humanos compõem um quadro lamentável. Ademais, aos apenados, quase sempre, são negados cursos e treinamentos intramuros que lhes proporcionem, quando fizerem jus à liberdade, encontrar meios dignos de subsistência. Nessas circunstâncias, a pena, que não deve ser apenas punição, perde sua função mais nobre: recuperar o delinquente para a vida em sociedade. As evasões, como a ocorrida no domingo de frio e chuva na Capital, repita-se, refletem a falência de todo um sistema que precisa ser reformulado por completo. Mas, até hoje, dos poderes públicos responsáveis, a sociedade, assustada e ameaçada, tem recebido apenas promessas, a exemplo das que são feitas em relação à educação e à saúde públicas, outros dois sistemas à beira do colapso também. CACAU MENEZES - Virou rotina É evidente que a penitenciária de Florianópolis, localizada há décadas na Trindade, populoso bairro de gente ordeira, não pode mais permanecer onde está. A fuga de presos de um estabelecimento que deveria deixar reclusas pessoas que praticam os mais variados crimes, muitos deles hediondos, coloca em risco a segurança dos moradores da região e de toda uma cidade que há muito convive com a repetição da notícia de fugas em massa. Pensar em fuga é o que faz o detento, e pensar em deixá-los atrás das grades é o que deveria fazer a autoridade constituída para a missão. O que se vê é um pouco me importa se não tem porta, porque sabe de antemão que da penitenciária de Florianópolis, um arcaico prédio cuidado com medievais procedimentos, só não vai embora quem não quer. Fechar as portas para impedir a entrada de presos, e somente assim eles não poderão fugir, é a única saída. Moleza Dos dois agentes prisionais que estavam de serviço na penitenciária quando houve a mais recente fuga em massa, um era policial militar da reserva, aposentado. Como diz o ilhéu: aí fica difícil, ô!

País terá Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública

País terá Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública O governo federal pretende lançar nos próximos meses o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública. A ferramenta, anunciada em fevereiro pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, prevê um sistema de informação com dados atualizados de segurança pública e padronização do registro de ocorrências no país. De acordo com a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, o sistema já está pronto, porém precisa ser aprovado pela presidente Dilma Rousseff. “Todas as medidas têm passado por ela. Estamos com tudo pronto, devemos submeter à presidente e tendo o aval dela, faremos o lançamento", disse à Agência Brasil. A secretária acredita que o sistema só terá êxito se houver a cooperação dos estados. “Precisamos de parcerias qualitativas. Uma parceria que mude a vida do cidadão lá na ponta". Segundo ela, as estatísticas apresentadas internacionalmente apontam que o Brasil tem um índice de 50 mil homicídios por ano. “Isso é prejudicial para quem quer grandes eventos no país.”

Após fuga de 78 presos, polícia recaptura 21 foragidos em SC

Após fuga de 78 presos, polícia recaptura 21 foragidos em SC Detentos renderam vigias durante horário de visitas, diz diretor do presídio. Polícias Civil e Militar estão em busca de outros foragidos em Florianópolis. Do G1, em São Paulo imprimir saiba mais Polícia recaptura 17 dos 78 presos que fugiram de penitenciária em Santa Catarina A Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina informou que 21 presos foram recapturados até as 17h desta segunda-feira (27). Segundo o órgão, pelo menos 78 detentos fugiram na tarde de domingo (26) do centro de triagem do Complexo Penitenciário de Florianópolis. A unidade abrigava 198 detentos. De acordo com a secretaria, os detentos renderam dois agentes penitenciários durante o horário de visita e roubaram deles uma arma calibre 12 usada pelos seguranças. Em seguida, os presos amarraram os vigias a uma das grades e pegaram as chaves para liberar o restante do grupo. As polícias Civil e Militar e a Guarda Municipal de Florianópolis formaram uma força-tarefa em busca dos demais foragidos.

Avião não tripulado poderá fiscalizar favelas brasileiras

Avião não tripulado poderá fiscalizar favelas brasileiras Considerados pelo governo fundamentais na estratégia de monitoramento das fronteiras brasileiras para coibir o tráfico de drogas e armas, dois veículos aéreos não tripulados (Vant) devem entrar em operação no País até o fim do ano. Essa não será a primeira vez que o Brasil utilizará um Vant em ações especiais. Desde 2006, uma versão mais barata da aeronave, de fabricação nacional, é utilizada pela Marinha em ações no Haiti. O sucesso em um ambiente urbano pode representar o primeiro passo de uma verdadeira revolução no setor de segurança pública no Brasil.

CONHEÇA A COMUNIDADE NO ORKUT;SINDASP -MG RENOVAR É PRECISO .

Inscrições ao concurso da PM terminam dia 27

Inscrições ao concurso da PM terminam dia 27 Jaraguá do Sul – Estão abertas até o próximo dia 27 de junho (segunda-feira) as inscrições para o Concurso para Formação de Soldado da Polícia Militar de Santa Catarina. São 500 vagas para o sexo masculino para todo o Estado. O salário inicial é de R$ 1.943,68 podendo chegar até R$ 2.431,51, com a conclusão do Curso de Formação de Soldado, somando-se o estímulo operacional, adicional noturno e auxílio alimentação. Para se inscrever é necessário que o candidato apresente alguns pré-requisitos, como possuir ensino superior em qualquer área, não possuir antecedentes criminais, ser brasileiro e não tem completado 30 anos de idade até o último dia da inscrição. A inscrição custa R$ 80,00 e pode ser feita no site da Policia Militar do Estado, www.pm.sc.gov.br. Nesse endereço o candidato também tem acesso ao edital do Concurso. Segundo o comandante do 14º Batalhão da PM de Jaraguá do Sul, Ten Cel Rogério Kumlehn, a previsão é de que 40 vagas sejam destinadas a Jaraguá do Sul, dos 500 candidatos aprovados. Mas o número é considerado muito baixo, pois serão remanejados para o efetivo dos c

Corinthians ganha de 5 a 0 do São Paulo

Mais de 70 presos fogem da Penitenciária de Florianópolis

Agentes PRISIONAL prestam homenagem a colega morto em motim em Cuiabá

Agentes prestam homenagem a colega morto em motim em Cuiabá Agente prisional foi feito refém e morto por arma artesanal durante rebelião. Após o ato, visitas aos reeducandos serão retomadas neste domingo. Dhiego Maia Do G1 MT imprimir Penitenciária Central do Estado, Cuiabá (Foto: Secom-MT) Agentes prisionais estão reunidos neste domingo (26), em frente à Penitenciária Central do Estado, em Cuiabá, para homenagear o agente prisional Wesley da Silva Santos, de 24 anos, que foi feito refém e morto por uma faca artesanal durante uma rebelião ocorrida na unidade na última semana. Em Mato Grosso, a última morte de um agente prisional em uma rebelião ocorreu em 1989. Outro que morreu durante o motim foi o reeducando Uenes Brito dos Santos, de 22 anos. De acordo com a Polícia Civil, ele mantinha o agente prisional refém e acabou morto por tiros de escopeta disparados por policiais militares que controlavam o motim. Segundo o presidente do Sindicato dos Agentes Prisionais do Estado, João Batista Pereira de Souza, dezenas de agentes estão presentes na celebração ecumênica. Familiares de Wesley que moram em Nortelândia, a 254 quilômetros de Cuiabá, preferiram não comparecer ao ato. Após o término da celebração religiosa, a visita de familiares aos reeducandos será retomada a partir das 12h. Depois do motim, as visitas foram suspensas pelos agentes devido à insegurança e superlotação na unidade. De acordo com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), a penitenciária abriga 2,1 mil reeducandos quando a capacidade é para no máximo 800. Crise A rebelião instaurou uma crise institucional no sistema prisional do estado. Toda a cúpula administrativa da Penitenciária Central pediu demissão depois do motim que resultou na morte do agente. A unidade continua administrada por uma equipe interina. Em dois dias de revistas realizadas na unidade, homens da Rondas Táticas Ostensivas Metropolitanas (Rotam) encontraram 59 celulares e 79 armas de fabricação artesanal na unidade. A retomada das visitas faz parte de um acordo entre os agentes prisionais e o Governo do estado. Na pauta de reivindicações, os agentes pedem o fim das regalias aos presos na unidade, aquisição de mais algemas, segurança aos agentes durante o trabalho e capacitação adequada.

Policial civil atira em militar durante ocorrência de agressão em Vespasiano

Policial civil atira em militar durante ocorrência de agressão em Vespasiano 24/06/2011 08h46Avalie esta notícia » 2 4 6 8 10 TABATA MARTINS Siga em: twitter.com/OTEMPOonline NotíciaComentários(68) CompartilheMais notícias AA0 Um policial civil atirou contra um militar na madrugada desta sexta-feira (24) em Vespasiano, na região metropolitana de Belo Horizonte. De acordo com a Polícia Militar, o fato ocorreu durante o atendimento de uma ocorrência de agressão em uma rua do bairro Santa Clara. Segundo os militares do 36º batalhão, a vítima, de 21 anos, foi atingida por um tiro na perna direita. O militar foi socorrido pelos colegas de trabalho e levado para o Hospital Risoleta Tolentino Neves, de onde foi transferido para o Hospital da Polícia Militar, no bairro Santa Efigênia, na região Leste da capital mineira. Conforme a PM, ele não corre risco de morte. Ainda de acordo com a PM, o policial civil reformado, de 56 anos, teria atirado no militar na tentativa de defender o filho dele, que estava sendo abordado pelos militares pela denúncia de que ele teria agredido a esposa. Enquanto a PM fazia a ocorrência, o policial civil foi até o carro dele, buscou uma espingarda calibre 44 e atirou contra o militar. O suspeito, que negou a versão do policial militar, foi detido e levado para a Casa de Custódia do Policial Civil, no bairro Horto. A arma foi apreendida.