Portaria disciplina uso de armas e força pela PF, PRF e Força Nacional

Portaria disciplina uso de armas e força pela PF, PRF e Força Nacional Procedimentos são considerados 'não aceitáveis', como tiros de advertência ou em caso de desrespeito ao bloqueio policial Silvia Frias / TV MORENA Entre em contato Portaria publicada hoje no Diário Oficial da União disciplina o uso da força e de armas por integrantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional e Força Nacional de Segurança Pública. Pela norma, “disparos de advertência” não são considerados práticas aceitáveis e os tiros contra veículo que desrespeito bloqueio policial somente são considerados legítimos em caso de risco imediato de morte ou lesão grave. A portaria tem como objetivo padronizar os procedimentos de atuação dos agentes, adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas e convenções contra tortura e outros tratamentos. Pelo texto publicado hoje, o uso da força por agentes de segurança pública deverá “obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência”. A portaria não proíbe algumas ações, mas considera que “não são legítimas” ou “não são práticas aceitáveis” alguns procedimentos, como uso de armas de fogo contra pessoa em fuga ou condutor que não respeite o bloqueio policial ou apontar arma contra pessoa durante prática de abordagem. As exceções para os casos são consideradas aceitas na presença de risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes ou terceiros. Em caso de uso da força ou de arma, o policial deve facilitar a prestação de socorro ou assistência médica aos feridos e promover preservação do local da ocorrência.

Fim da prisão especial

Por David Rechulski O Senado aprovou na noite de 7 de dezembro, em sessão extraordinária, o novo Código do Processo Penal (CPP), que traz como uma de suas inovações mais polêmicas o fim da prisão especial. Essa medida vem sendo alardeada como um paradigma de Justiça, um verdadeiro estandarte. Todavia, diferentemente do que se possa imaginar, a extinção da chamada prisão especial deverá trazer muito mais danos e mazelas do que benefícios para a sociedade, sobretudo quando ainda vivemos um momento histórico de lamentável banalização de prisões preventivas (meramente cautelares), como temos visto recentemente em inúmeros casos, sobretudo quando há grande repercussão midiática. A prisão já não é lugar onde possa estar quem efetivamente não a mereça e muito menos misturar indivíduos em situação pessoal e processual distintas. Primeiramente, é muito importante esclarecer que a prisão especial, na sistemática atual, só subsiste enquanto não houver sentença condenatória definitiva, ou seja, para o preso provisório que, além de estar agasalhado pela presunção de inocência, — direito indelével consagrado em cláusula pétrea —, possua pré-requisitos inerentes à sua formação, função ou meritocracia. Assim, não há sentido algum em se lançar às mazelas do cárcere comum aqueles que, possuindo condição de formação ou função diferenciada dos demais detentos, ainda não tenham culpa formada, que sejam somente simples investigados em inquérito policial e que talvez nem sequer venham a ser denunciados pelo Ministério Público, ou se o forem, que possam ser declarados inocentes ao fim do respectivo processo-crime por sentença absolutória. Outro aspecto que se mostra incongruente é que caberá à autoridade policial aferir se o preso provisório corre ou não risco se colocado com os demais detentos. Ora, nesses moldes, apenas os criminosos sexuais e delatores é que terão o direito sempre inconteste à prisão especial. Os demais, parece bastante óbvio, estarão subjugados à discricionariedade da própria sorte. Anos atrás, mais precisamente em 23 de junho de 1986, o então presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o insigne ministro Evandro Lins e Silva, ao apresentar sua carta-renúncia do cargo, afirmou: “Hoje não se ignora que a prisão não regenera nem ressocializa ninguém; perverte, corrompe, deforma, avilta, embrutece, é uma fábrica de reincidência, é uma universidade às avessas onde se diploma o profissional do crime”. Logo, se há quase 25 anos passados já era assim, e hoje sendo muito pior, que sentido lógico pode haver em lançar nesse meio pessoas nas condições acima aludidas? A respeito do ambiente das prisões comuns, o insigne ministro finaliza a referida carta-renúncia afirmando: “Estendê-la indiscriminadamente a certas categorias de crimes, sem ter em vista a personalidade do réu, os seus antecedentes, os motivos e as circunstâncias da infração, é retroceder a um período de fanatismo repressivo, de reações instintivas, de um direito autoritário e desumano, que fica a um passo de outras formas violentas de castigo” (publicado na obra “A Prisão no Direito Brasileiro”, Editora Líder Júris - 1988, pág. 215). Note que o manifesto do ex-ministro se enquadra perfeitamente à mal pensada e penosa iniciativa legislativa sob comento. Não há como se olvidar que fazer Justiça é tratar os desiguais desigualmente e nisso se assenta a paz social. Assim, a alegação de que a prisão especial é um privilégio, só cabe para quem não faz distinção entre privilégio e prerrogativa. Tanto isso é verdade, que o artigo 295 do atual Código de Processo Penal, que prevê a prisão especial, é bastante claro em sua justa e correta intenção de apenas evitar que se misturem, no cárcere comum, detentos que estejam em posição e situação processual distintas. A propósito, é bom relembrar que há referência expressa no parágrafo 5º do mencionado artigo, que todos os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum. Seria até mais lógico, muito justo e bastante racional que, ao lugar de se revogar o direito à prisão especial inerente às pessoas taxativamente enumeradas no rol do artigo em questão, friso, ainda sob o manto da presunção de inocência, que estas mesmas pessoas, por sua própria condição diferenciada, quer no aspecto de formação, quer diante das funções que exerçam, sejam, quando efetivamente condenadas pela prática de crime, apenadas com maior rigor, por meio da agravante prevista no artigo 61 do Código Penal, letra “g”, que poderia, esta sim, ter a redação melhor ajustada por iniciativa legislativa dos mesmos que estão incidindo no lamentável equívoco ora apontado. Até porque, parece evidente que, por exemplo, um crime eventualmente praticado por ministro de Estado, parlamentar, magistrado, advogado, oficial das Forças Armadas, membro do Ministério Público, ministro religioso, ou seja, por quem ostente função que deva exercer com atributos morais, intelectuais e éticos diferenciados, deve ser reprimido de forma mais rígida que o praticado por agente infrator desprovido das mesmas condições. Novamente, fazer Justiça é tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. De mais a mais, toda supressão de garantias individuais, em um Estado Democrático de Direito, não merece festejo, muito pelo contrário. Realmente causa espanto e grande preocupação vermos que direitos e prerrogativas que transcenderam até o regime militar, agora são revogados, expurgados de nossa legislação por iniciativa do Congresso Nacional. Creio que tal inversão de valores, frise-se, justamente quando, muito recentemente, pairavam fundadas preocupações com o que o próprio Supremo Tribunal Federal convencionou chamar de “Estado Policialesco” e “espetacularização das prisões e operações policiais midiáticas”, quando foi inclusive necessário celebrar-se um pacto entre os poderes constituídos para revigorar a lei que pune os crimes de abuso de autoridade, é por demais inapropriada, esperando-se, pois, que sofra o devido veto presidencial

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REGINA MIKI SUBSTITUI RICARDO BALESTRERI O futuro ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, confiou a uma mulher o comando da política de segurança pública, setor que é uma das prioridades do governo da presidente eleita, Dilma Rousseff. A advogada Regina de Luca Miki, atual secretária-executiva do Conselho Nacional de Segurança Pública, será a nova secretária Nacional de Segurança Pública.

Delegado mata ladrão com seis tiros na Pampulha Pedro Ferreira - Portal Uai

Delegado mata ladrão com seis tiros na Pampulha Pedro Ferreira - Portal Uai O delegado aposentado da Polícia Civil Wellington Sprovieri Campos, de 58 anos, matou com seis tiros um suposto ladrão que invadiu sua casa na madrugada de sábado, no Bairro Santa Amélia, Região da Pampulha. Segundo informações da assessoria de imprensa da corporação, o policial alegou legítima defesa. Ele foi ouvido na Delegacia Regional Venda Nova e liberado. Um inquérito foi instaurado para apurar o caso. O corpo do suposto ladrão, de aproximadamente 20 anos, foi levado para o Instituto Médico Legal e continua sem identificação.

Confira a lista de concursos previstos para 2011

Confira a lista de concursos previstos para 2011 31/12/2010 10:48 Larissa Domingues - Do CorreioWeb Monique Renne/CB/D.A Press O ano de 2011 promete boas oportunidades no serviço público. Concursos de grande porte, esperados por grande parte dos candidatos, estão previstos para sair nos próximos meses. As chances estão espalhadas por todo o país. Quer bons salários e estabilidade? Tente sua vaga também! Confira abaixo as principais oportunidades: Senado Federal Número de vagas: até 250 e cadastro reserva Cargos abrangidos: técnico, analista e consultor Salários: de R$ 8,7 mil a R$ 16,6 mil Organizadora: não definida Edital: previsto para dezembro de 2010 ou início de 2011 Superior Tribunal Eleitoral Número de vagas: cadastro reserva Cargos abrangidos: por enquanto técnico e analista Salários: de R$ 3.993,09 a R$ 6.551,52 Organizadora: não definida Edital: previsto para o primeiro semestre de 2011 Valec/DF Número de vagas: até 1.360 Cargos abrangidos: de níveis médio e superior Salários: não informados Organizadora: não definida Edital: em janeiro de 2011 Instituto Rio Branco Número de vagas: 26 Cargos abrangidos: diplomata Salários: mais de R$ 12 mil Organizadora: Cespe/UnB Edital: em breve Correios Número de vagas: 6.565 vagas Cargos abrangidos: carteiro, atendente de agência e operadores de centro, entre outros Salários: não informados Organizadora: não definida Edital: em janeiro de 2011 Petrobras Número de vagas: 6 mil até 2013 Cargos abrangidos: de níveis médio e superior, em definição Salários: de R$ 1.141,61 a R$ 3.940,16 Organizadora: não definida Edital: primeiro concurso no ano que vem Instituto Nacional de Seguro Social Número de vagas: 2,5 mil Cargos abrangidos: técnico e analista Salários: não informado Organizadora: não definida Edital: aguarda autorização Polícia Federal Número de vagas: mais de mil vagas Cargos abrangidos: delegado, perito, agente administrativo e papiloscopista Salários: de R$ 2.899,97 a R$ 13.368,68 Organizadora: não definida Edital: aguarda autorização Ibama Número de vagas: 362 Cargos abrangidos: técnico e analista administrativo Salários: não informados Organizadora: não definida Edital: aguarda autorização Ministério da Educação Número de vagas: 12 mil Cargos abrangidos: professor e técnico-administrativo Salários: não informados Organizadora: não definida Edital: chances autorizadas Brigada Militar do RS Número de vagas: 3.678 Cargos abrangidos: oficial, oficial de saúde, capitão e soldado Salários: de R$ 1,2 mil a R$ 3,5 mil Organizadora: FDRH Edital: ainda neste ano Centro de Assistência Judiciária do DF Número de vagas: 600 Cargos abrangidos: técnico e analista judiciário Salários: chegam a até R$ 7 mil Organizadora: não definida Edital: sem previsão Fundação Biblioteca Nacional Número de vagas: 44 Cargos abrangidos: assistente administrativo Salários: não informado Organizadora: não definida Edital: em até seis meses Ministério da Fazenda Número de vagas: 300 Cargos abrangidos: analista técnico-administrativo Salários: R$ 3,5 mil Organizadora: não definida Edital: espera autorização Ancine Número de vagas: 100 Cargos abrangidos: técnico de regulação e técnico administrativo Salários: de R$ 4.759,98 a R$ 4.984,78 Organizadora: não definida Edital: sem previsão Procon/DF Número de vagas: 200 Cargos abrangidos: técnico, analista e fiscal Salários: de R$ 3.919,13 a R$ 5.293,30 Organizadora: não definida Edital: sem previsão

VEJA QUANDO MATA UM POLICIAL . E PENSE QUANDO MATARAM UM ASP

MATADOR DE POLICIAL MILITAR NO BAIRRO FLORAMAR Ta ai a foto do FDP... Luzier dos Santos Martins MG-17045783 Rua 47 n127 Felicidade r9 - O desgraçado tem uma tatuagem tipo lagarto atrás do pescoço. VAMOS MONTAR UMA FORÇA TAREFA, VAMOS SAIR AS RUAS E CAÇAR ESTES LIXOS, ESTA ESCORIAS!!!! VAMOS MOSTRAR A ELES QUE MATAR UM POLICIAL É ASSINAR SUA SENTENÇA...ISTO NÃO PODE FICAR ASSIM, MOSTRA FRAQUEZA!!! TEMOS QUE DAR UMA RESPOSTA URGENTE!! SENHORES! DEVEMOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA DAR UMA RESPOSTA. VAMOS MONTAR UMA FORÇA TAREFA, VAMOS SAIR AS RUAS E CAÇAR ESTES LIXOS, ESTA ESCORIAS!!!! VAMOS MOSTRAR A ELES QUE MATAR UM POLICIAL É ASSINAR SUA SENTENÇA... ISTO NÃO PODE FICAR ASSIM, MOSTRA FRAQUEZA!!! TEMOS QUE DAR UMA RESPOSTA URGENTE!! QUALQUER INFORMAÇÃO COMO FOTOS, ALCUNHA, NOME, ONDE MORA, QUANTOS, TATUAGENS, VAMOS POSTAR AQUI... VAMOS TORNAR PÚBLICO AS INFORMAÇÕES QUE PODEM SER PÚBLICAS. ASSASSINO COMO ESTE, QUE OUSA MATAR UM AGENTE DA LEI TEM QUE SER TRATADO COMO LIXO, ESCORIA, VERME QUE DEVE SER EXTERMINADO DA FACE DA TERRA!!! VAMOS FAZER COMO NO "FAROESTE" : PROCURASSE VIVO OU MORTO!!", MAS MELHOR MORTO". "OLHO POR OLHO, DENTE POR DENTE". VAMOS COLOCAR A FOTO DOS VERMES NOS BATALHÕES E ESCREVER "PROCURASSE ESTES VERMES... vivos ... MORTOS" VAMOS INVESTIGAR, FAZER LEVANTAMENTOS... ESTE VERME NÃO TERÁ COMO ESCONDER. COLOQUEM A FOTO DELE AQUI. ESTE TÓPICO NÃO PODE CAIR NO ESQUECIMENTO, CHEGA DE POLICIAIS MORREREM NA MÃO DE ELEMENTOS COMO ESTEs E CHEGA MENOS AINDA DE FICARMOS OMISSOS E NÃO DARMOS RESPOSTAS...IMAGINA COM ESTA A FAMÍLIA DESTE POLICIAL?!! QUE ANO NOVO ELA TERÁ?!!! NESTE MOMENTO ... NÃO PODEMOS OUSAR EM FALAR EM FALHA DE POLICIAL, POLICIAL NÃO FALHA NESTES CASOS... NÃO É FALHA NOSSA ANDAR COM DISTINTIVOS E ARMADOS... QUEM TEM QUE ESCONDER DA POLÍCIA SÃO OS BANDIDOS E NÃO A POLÍCIA ESCONDER DOS BANDIDOS!!!! SOMENTE QUE ESTA NO LOCAL SABE COMO E AGIR CONTRA INDIVÍDUOS EM MAIORIA E COVARDES!!! CHEGA DE INVERSÃO DE VALORES!!! A ÚNICA FALHA É UMA ABERRAÇÃO HUMANA COMO ESTES VERMES, BANDIDOS, CRIMINOSOS, ESCORIAS DA SOCIEDADE ESTAREM AÍ ANDANDO PELAS RUAS. POIS, NOS FAZEMOS A NOSSA PARTE E O MINISTÉRIO PÚBLICO E O JUDICIÁRIO FAZEM A DELES? POR ISTO DIGO: IRRESPONSÁVEL É A AUTORIDADE (AUTORIDADE?!) QUE COLABORA E SE OMITE PERMITINDO QUE VERMES COMO ESTE FIQUE ENTRE A SOCIEDADE. MAS EU ACREDITO PIAMENTE EM UMA COISA: DA PRISÃO DA COVA ELE NÃO PODE ESCAPAR!!

Criminosos assaltam caminhão do Exército

Criminosos assaltam caminhão do Exército Aiuri Rebello do Agora SP - Um caminhão do Exército carregado com tecido balístico, utilizado na fabricação de coletes à prova de balas e outros equipamentos, foi roubado na altura do quilômetro 110 da rodovia Anhanguera, próximo à Sumaré (118 km de SP). Por volta do meio-dia de terça-feira, o motorista do caminhão e dois ajudantes foram rendidos por uma quadrilha quando saíam de um restaurante na beira da estrada com o veículo. A carga está avaliada em aproximadamente R$ 75 mil. Enquanto parte do bando fugiu com o caminhão, dois ladrões colocaram os reféns dentro de um carro branco e seguiram para São Paulo.

JUDICIÁRIO CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL A POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO Decisão recente é novidade no Judiciário Paulista

JUDICIÁRIO CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL A POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO Decisão recente é novidade no Judiciário Paulista Dr. Jeferson Camillo O servidor estadual militar ELISEO DOS SANTOS QUEIROZ vai passar para a inatividade, com vencimentos integrais, cumprido o lapso temporal para a “aposentadoria especial”, pois é o que ficou definido em sentença prolatada nessa 2ª feira p.p. pelo MM Juiz de Direito – Dr. Marcelo Sergio. A conquista foi obtida na 2ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Capital Paulista, onde o Dr. Marcelo Sergio, Juiz de Direito, reconheceu como legítimo a reivindicação do policial militar Eliseo dos Santos Queiroz. O Eg. Tribunal de Justiça já reconheceu que o Policial Militar é, para todos os efeitos, servidor público estadual [cf. Art. 42, CF] e ainda que seu Regime Estatutário seja diferenciado em relação aos Servidores Civis, submete-se, à míngua de regramento específico, aos mesmos critérios para “aposentadoria especial” estabelecidos ao Servidor Civil, como se infere do Art. 138, §2° c/c Art. 126, §4°, ambos da Constituição Bandeirante, conforme Mandado de Injunção n° 168.151.0/5-00. E é o que basta para reconhecer a plausibilidade do direito. O perigo da demora decorre do fato de o Policial Militar estar a desempenhar atividade insalubre, correndo risco desnecessário na medida em que já teria alcançado o direito à aposentadoria. Entretanto, a tutela não pode ser concedida na extensão pretendida pelo Policial Militar, na medida em que, tratando-se de Mandado de Segurança, a Administração deve analisar o preenchimento dos requisitos fáticos e a inocorrência de fato impeditivo do gozo do direito. Com esses fundamentos, o Dr. Marcelo Sergio da 2ª Vara de Fazenda Pública, CONCEDEU EM PARTE, a liminar, para que fosse feita a contagem de tempo de serviço especial na razão direta da periculosidade a que se encontra exposto o Policial Militar, concedendo-se, preenchidos os requisitos legais, a “aposentadoria especial”, com os proventos correspondentes. A recente decisão proferida em 06-12-2010, pelo Douto Magistrado Marcelo Sergio, MM Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Processo sob nº. 0036773-36.2010.8.26.0053, onde figurou como parte o servidor público estadual da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Senhor Eliseo dos Santos Queiroz que, postulou e conseguiu a prestação jurisdicional que lhe reconheceu o direito liquido, certo e exigível do benefício e direito à “aposentadoria especial”, bem como, deferida a liminar e concedida a segurança até o trânsito em julgado da presente ação, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, o beneficio e o direito não realizado pela Administração Pública – assentou sua excelência em sentença, a qual passo a transcrever e, assim, melhor informar nosso leitor: ELISEO DOS SANTOS QUEIROZ, qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do COMANDANTE DA DIRETORIA DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Disse ser Policial Militar e, nos termos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, somente pode se aposentar após cumprir trinta anos de serviço (cf. Art. 28) ou compulsoriamente em razão da idade (cf. Art. 30). Porém, como recebe adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, entende ter direito à “aposentadoria especial”, considerando o tempo de exercício da atividade insalubre, nos termos do Art. 40, da Constituição Federal, e do Art. 126, § 4º, da Constituição Estadual. Sustentou que, depois de 25 anos de exercício, deveria ser convertido o tempo de trabalho, acrescentando 40% no caso de homem e 20% no caso de mulher, e que, com a edição do Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003, teria sido restabelecida a aposentadoria especial.

Polícia Indígena? Envolvidos com álcool e drogas, índios criam milícias nas tribos Caciques dizem que precisam ter armas de fogo para serem respeitados. Tradição de castigos físicos é muito forte. Do G1, com informações do Fantástico Alcoolismo, drogas, magia negra, estupros e suicídios cada vez mais fazem parte da rotina de comunidades indígenas localizadas em uma região isolada do país, nas fronteiras com o Peru e a Colômbia. Na terra dos tikunas, no extremo oeste da Amazônia, não há controle na venda de álcool e drogas. Veja o site do Fantástico Por isso, os índios da região formaram sua própria polícia, uma espécie de milícia paramilitar. A fronteira entre Tabatinga, no Brasil, e Letícia, na Colômbia, é rota do tráfico de drogas e de armas. O Rio Solimões é a principal estrada da região. As aldeias Tikuna ficam justamente neste entorno e são mais de 20 vilas. Os tikunas formam a mais numerosa nação indígena do Brasil. A proximidade com os brancos tem feito os índios adotarem práticas perigosas, como o alcoolismo. O índios alegam que a bebida vêm das cidades e são vendidas nas tribos. Pela lei, é proibido vender qualquer tipo de bebida alcoólica em região indígena. Muitos jovens e até crianças com idades entre 10, 11 e 12 anos de idade já estão envolvidos com álcool. É possível ver jovens bebendo na porta de casa, sem o menor controle dos pais. Embriagados, muitos perdem o equilíbrio e chegam a cair no igarapé. Lei dos caciques Em cada comunidade há um contingente que pode variar de 100 a 300 milicianos. Todos os índios têm treinamento militar e todas as tropas têm seu delegado e os instrutores. Um deles serviu ao Exército em Tabatinga como soldado. Na aldeia, ele atua como comandante. “Aqui é meus ‘polícia’. Eles me indicaram para o cargo”, diz. O tempo que passou no Exército, onde atuava com armas, trouxe a experiência para treinar. “Sim, senhor. Com isso hoje existe a polícia indígena. (...) Sim. Aqui eu não. Porque proíbe. Aqui só cassetete para defender nosso povo”, afirma o índio. Na polícia indígena, prevalece a lei dos caciques. “É que nas comunidades acontecem muitas coisas. É como criminalidade, estupro, invasão da terra, invasão da caça de mata ou dos lagos. Quando a gente denuncia para a Polícia Federal, eles só fazem escrever. Eles não vêm, não tomam a providência. É por causa disso que a polícia indígena foi criada”, afirma o cacique ticuna, Odácio Sosana Bastos. “Antes de a gente começar o nosso trabalho, havia muitas drogas: cocaína, brilho, heroína, pasta. Tudo entrando pela fronteira. Mas quando a gente começou o trabalho, nós reduzimos em 85% o problema que tinha na comunidade”, garante o cacique. Nos últimos anos, foram 85 casos de suicídio só em uma aldeia dos tikunas. “Quando consomem, eles chegam em casa com a cabeça já com álcool. O pai conversa com o filho e aconselha. Depois o filho fica revoltado. Aí o filho pega uma corda dessas e consegue se enforcar por causa do alcoolismo”, conta João Inácio Irineu Vitorino, ‘delegado’ da polícia indígena. O antropólogo João Pacheco de Oliveira, do Museu Nacional no Rio de Janeiro, estudou o comportamento dos tikunas.“De certo modo apareceram grupos paramilitares em várias outras cidades ticunas e começaram a atuar de um modo talvez um pouco radical em relação às iniciativas da comunidade”, diz o antropólogo. Operação Pantera A cadeia da polícia indígena, com um metro e meio de altura, fica na comunidade de Belém dos Solimões. Na porta, algumas tábuas estão quebradas, porque os presos chutaram a parte interna. “Quando está muito alterado, nós amarramos e jogamos aqui dentro. No outro dia, a gente tira o preso, leva para ali, chama o cacique ou chama o pastor. Fazemos uma reunião, um julgamento. Pergunta se a pessoa vai fazer de novo ou não. Aí a pessoa vai dizer que não vai fazer mais. Mas muitos repetem, muitos não cumprem”, conta “Faz mais ou menos uns três meses que não prendo ninguém, é que mandaram parar. O Ministério Público mandou parar, porque teve uma revolta com o pessoal aqui quando nós começamos a trabalhar para acabar com esse negócio da bebida.” Mas os caciques insistem que a polícia indígena precisa ter armas de fogo para ser respeitada. “O Ministério Público diz que nós, como índio, não precisamos usar a arma. Por quê? Nosso povo é igual ao povo civilizado. Tem revólver, tem pistola, tem machado, e ataca com essas armas em cima de nós. E nós só com cassetete?”, questiona Sosana Bastos. Ministério Público A procuradora da República Gisele Dias Bleggi lembra que a legislação não permite o uso de arma de fogo. "O que eles alegam para instituir a polícia indígena é a questão que eles acham que o Estado está sendo muito omisso, o Estado não está dando a proteção que tem que dar para poder garantir a segurança dos membros das próprias comunidades. Arma de fogo, não, arma deles pode. Arma de fogo é proibido, a legislação não permite", diz. Ela também fala a respeito a aplicação do que chama de "penas cruéis". "Os abusos que violem os direitos humanos, por exemplo, a aplicação de penas cruéis, de tortura e de morte - isso o Ministério Público não pode permitir. A Constituição não permite. O Ministério Público não pode virar as costas, mas o Ministério Público não pode apoiar que os indígenas formem uma organização militarizada”, diz a procuradora Gisele. A tradição de castigos físicos é muito forte. “Isso aqui é para aqueles que estão muito alterados. Usam a palmatória como castigo e para que a pessoa se acalme”, diz Santo Mestâncio Alexandre, cacique da comunidade indígena Umariaçu 2. Os índios querem receber do Estado por este serviço de policiamento. “Queremos que o governo federal nos reconheça com salário e queremos que o Congresso nacional reconheça com leis nossa segurança”, diz. Polícia Militar O delegado da Polícia Federal Gustavo Henrique Pivoto João diz que não se pode reconhecer este tipo de formação policial. “A Polícia Federal tem como um grupo verdadeiramente de milícia, com raízes até paramilitar. Caso isso venha evoluir para uma situação que eles tenham, por exemplo, armamento, a polícia não concorda. A Polícia Federal não apoia. A Polícia Federal reprime qualquer ação que vá de encontro ao estado democrático de direito, contra os direitos humanos”, afirma. Para cuidar da área, a polícia conta com três delegados e 34 agentes. Por meio de nota, a Fundação Nacional do Índio (Funai), órgão responsável pela política nacional em relação aos índios, diz que a criação da "polícia indígena" é ilegal. Quando verifica a ocorrência de crimes, a Funai aciona as forças policiais.

PM apreende armas de uso restrito da Polícia Civil e das Forças Armadas na Vila Cafezal JÚNIA BRASIL Siga em: www.twitter.com/Otempoonline Durante uma operação na Vila Cafezal, região centro-sul de Belo Horizonte, a Polícia Militar apreendeu uma pistola de calibre 9 mm, de uso restrito das forças armadas, e uma pistola Imbel de calibre 40, de uso exclusivo da Polícia Civil. As armas foram apreendidas em dois locais diferentes que, segundo a polícia, são usados como ponto de venda e “esconderijo” de drogas e disputa entre gangues. A primeira arma foi apreendida em uma casa que fica na rua Joao Paulo II, no aglomerado. Segundo o Sargento Mendes, do 22º Batalhão da Polícia Militar, os militares chegaram ao local e encontraram um homem, de 24 anos, dentro do quarto onde estavam 247 pedras de crack, 285 reais em dinheiro e pistola de calibre 9 mm, além de munição da arma. O homem disse aos policiais que estava guardando a droga para um traficante da região mas se negou a dizer que ele era. Ainda segundo o sargento Mendes, o suspeito não resistiu à prisão e foi encaminhado juntamente com o material apreendido à Seccional Sul. A outra arma, a pistola Imbel da PC, foi apreendida no momento em que os militares se aproximavam de uma outra casa, na rua Caraca. De acordo com o sargento Vítor, também do 22º Batalhão da PM, suspeitos estavam armados na entrada da casa quando avistaram os policiais e saíram correndo . Os suspeitos fugiram deixando a pistola e um outro ervólver de calibre 38 para trás. A PM chegou a perseguir os suspeitos mas não conseguiu alcançá-los. “Fizemos até mesmo um cerco pelo aglomerado para tentar prendê-los, mas eles fugiram e não foram localizados”, disse o sargento Vítor. Segundo o militar, durante a perseguição os soldados ouviram barulhos de tiros vindos do alto do aglomerado. Armas serão encaminhas à Polícia Civil para investigação A PM acredita que as armas de uso exclusivo apreendidas tenham sido extraviadas da corporação. As duas armas foram entregues à 10º delegacia da Polícia Civil que irá investigar em que circunstâncias ocorreu o extravio. Postado por Renata Pimenta às 09:31 0 comentários

Anastasia terá secretariado mais político que técnico Governador reeleito anuncia nesta quarta-feira a nova formação do governo, escolhida entre partidos aliados com o objetivo de garantir sustentação à candidatura de Aécio Neves a presidente em 2014 Isabella Souto - Alice Maciel O governador Antonio Augusto Anastasia (PSDB) anuncia esta quarta-feira a sua equipe para os próximos quatro anos de governo e acaba com o mistério e especulações iniciadas logo depois das eleições. As articulações para o secretariado tiveram a participação das direções estaduais e nomes nacionais das legendas que o apoiaram na disputa – pressão que prevaleceu na formação do grupo, muito mais política que técnica. O mesmo foi feito em outros estados governados pelo PSDB, nos quais a meta é garantir uma composição para 2014, que permita a candidatura do senador eleito Aécio Neves (PSDB) a presidente da República. Saiba mais... As costuras políticas envolveram, por exemplo, o presidente nacional do DEM, deputado federal Rodrigo Maia (RJ), e o líder do PR na Câmara, Sandro Mabel (GO), que assegurou Bilac Pinto (PR) na Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana. Os democratas teriam garantido duas secretarias: Transportes e Obras Públicas para o presidente do partido, Carlos Melles, e Agricultura, para Elmiro Nascimento – primeiro suplente do senador eleito Aécio Neves. Nesse caso, assumirá mandato em Brasília, Vitor Penido (DEM). Na terça-feira, durante todo o dia, o governador recebeu representantes dos partidos e prováveis secretários – para então bater o martelo sobre a lista que será anunciada nesta quarta-feira. No meio da costura política, Anastasia ainda foi pego de surpresa por uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que uma vaga aberta por deputado deve ser preenchida pelo suplente do mesmo partido, sem seguir necessariamente a ordem de eleição dentro da coligação. Ou seja, alguns nomes escolhidos tiveram que ser repensados. A nomeação de deputados eleitos para secretarias é uma estratégia para garantir que aliados não eleitos assumam cadeiras no Legislativo. Outro ponto observado pelo governador é que, em Minas Gerais, nenhum presidente de legenda pode ser secretário. Como os 12 partidos aliados representam um número maior que as secretarias destinadas a políticos, algumas legendas terão que se contentar com cargos de segundo escalão. Foi oferecida a presidência de órgãos, como a Copasa, Cemig, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) e Instituto Estadual de Florestas (IEF). “Há outras esferas de governo que não fazem parte do primeiro escalão, mas que nem por isso são menos importantes”, afirmou um aliado do governador. A Cemig, por exemplo, deverá continuar comandada por Djalma Morais (PPS). A vice-presidência do Bando de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) será entregue ao deputado federal José Santana (PR). Suplente Na composição política do secretariado, sairão do bloco PSDB, DEM e PP na Assembleia Legislativa dois parlamentares, que cederão suas vagas para Romel Anízio (PP) e Ana Maria (PSDB). Isso porque Gil Pereira (PP) deverá assumir a Secretaria Extraordinária de Assuntos para os Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas. Do PSDB, deixará o Legislativo Laffayete Andrada, cotado para assumir a Defesa Social. Uma terceira vaga do chapão estaria garantida para meados de maio, quando o atual líder do governo, Mauri Torres (PSDB) deve assumir uma cadeira de conselheiro no Tribunal de Contas, deixando a vaga para Rodrigo Mattos, filho do prefeito de Juiz de Fora e ex-presidente do PSDB mineiro Custódio Mattos. Ao PPS deverá ser entregue a Secretaria de Saúde: o deputado federal Alexandre da Silveira deve assumir a pasta, deixando sua vaga para Humberto Souto (PPS). Da bancada do PDT está cotado o deputado Carlos Pimenta, que deve ir para a nova Secretaria do Trabalho. O suplente contemplado é Luiz Carlos Miranda. Embora tenha lançado candidato a governador, o PV também fará parte do primeiro escalão do governo Anastasia: o deputado estadual Agostinho Patrús Filho, que foi secretário de Desenvolvimento Social até abril deste ano, deve assumir a Secretaria de Turismo. No Desenvolvimento Social quem assume é o deputado Wander Borges (PSB). Para o Meio Ambiente será nomeado Adriano Magalhães Chaves, atual presidente do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (Indi). Com a reforma administrativa anunciada para o mês que vem, a Secretaria de Planejamento e Gestão será fortalecida ao ser delegada à pasta a execução orçamentária. O comando continuará com Renata Vilhena. Ainda serão criadas as secretarias de Comunicação e de Publicidade, entregues respectivamente ao atual secretário de Cultura, Washington Mello, e ao atual subsecretário de Comunicação, Sérgio Esser.

Piso de policiais e bombeiros deve ser prioridade da Câmara em 2011 Faria de Sá: salário inicial de policial militar do Rio é de R$ 30 por dia, menos do que é pago para uma diarista. A votação da proposta que estabelece um piso nacional para os policiais militares, civis e bombeiros militares (PECs 446/09 e 300/08) é uma das prioridades da Câmara no início da próxima legislatura A previsão é do presidente da Câmara, Marco Maia, que também é candidato à Presidência da Casa a partir de 2011. A medida chegou a ser aprovada em primeiro turno na Câmara em março de 2010, mas ainda é necessária a aprovação em segundo turno, por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O que dificulta essa segunda etapa de votação é que o custo do piso unificado chega a R$ 43 bilhões. E, desse valor, R$ 20 bilhões teriam que ser arcados pelos governos estaduais, que garantem não ter como assumir esse compromisso. Segundo o autor da PEC 300, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), havia um acordo para votação do texto em segundo turno antes do fim do ano, mas esse acordo foi descumprido. "Nós insistiremos agora na votação em 2011 e no compromisso do então presidente Marco Maia de que será formada uma comissão para discutir com os governadores a forma de implementação e implantação do piso”, disse Faria de Sá. O parlamentar ressaltou que o salário inicial de um policial militar no Rio de Janeiro é R$ 900, o que representa R$ 30 por dia. “É menos do que uma diarista. Isso é uma heresia, pelo trabalho que ele faz”, complementou. Na avaliação do deputado Maurício Trindade (PR-BA), faltou negociação para a aprovação da medida. “O problema é que querem um supersalário para todo o Brasil, e os governadores fazem suas contas, veem que não é possível e barram o projeto inteiro. No fim, você deixa de pagar o salário dos estados que poderiam pagar.” Paulo Pereira não vê polêmica na proposta, após acordo para que piso não seja mais de R$ 3.500. Já o líder do PDT, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), não vê polêmica na proposta após o acordo com a polícia do País inteiro para que o piso não seja mais de R$ 3.500, valor que dificultava a negociação. “Ficou acertado entre as lideranças da Câmara e as lideranças do movimento da polícia que, seis meses após a aprovação da proposta, o governo deve encaminhar ao Congresso um projeto de lei para regulamentar o piso. Portanto, é uma coisa que ainda vai demorar para acontecer", ressaltou.

Operação conjunta distribui presentes em Venda Nova 28/12/2010 Natal Solidário. Este foi nome da campanha realizada, no último dia 25, pelo GEPAR – Grupo Especializado de Policiamento em Áreas de Risco e policiais civis, na região de Venda Nova, que distribuiu mais de 2 mil brinquedos a crianças e adolescentes carentes. Com a ação social, os dois segmentos demonstraram que há um alto nível de integração entre as instituições de segurança pública de Minas Gerais, que trabalham em prol da comunidade ordeira em busca da paz. ALEGRIA A finalidade das atividades, coordenadas por integrantes do GEPAR 15 e da Polícia Civil, foi a de levar alegria e esperança para moradores da Vila Apolônia e Vila do Índio e Bairro Jardim Leblon, Zona Norte de Belo Horizonte. Conforme os organizadores, a arrecadação começou há várias semanas quando os policiais militares e civis recolheram doações, entre comerciantes e moradores do entorno dos aglomerados. Junto aos brinquedos, vieram doces e balas, também levadas para as crianças. PAPAI NOEL No dia da doação, o ponto-alto da festa ficou por conta de um militar, que, vestido de Papai Noel, chegou ao local em um helicóptero da Polícia Civil e passou a distribuir os presentes na avenida principal do Jardim Leblon. Posteriormente, seguiu para as vilas, em um Troller sem capota e seguido por um comboio de viaturas das duas Instituições. Felizes, crianças venceram a timidez e tiraram fotos com o “Bom Velhinho”, no interior de uma viatura. Além da distribuição de presentes, a festa foi regada a muito cachorro-quente, refrigerante e algodão-doce. Participaram da ação social, 20 policiais militares e civis, a maior parte em seu dia de folga. “Foi um momento mágico. Jamais vou esquecer o sorriso e a expressão das crianças quando recebiam o presente”, disse um militar. “Com essa ação, passei a acreditar que o nosso trabalho nas ruas se completa com a generosidade”, completou um policial civil. (Alexandre França)

Agentes penitenciários e cães fazem alegria de crianças e idosos no Natal

Agentes penitenciários e cães fazem alegria de crianças e idosos no Natal No olhar do pequeno Lucas, de apenas sete anos, um brilho especial. No rosto de Isabela, de oito, uma expressão de felicidade com a chegada, na tarde dessa quarta-feira (22), dos integrantes do projeto Agentes do Sorriso ao abrigo Casa de Nazaré, localizado na região Norte de Belo Horizonte. Acompanhados por dois cães, um da raça labrador, de nome Braddock, e um da raça beagle, chamado Billy, os agentes distribuíram presentes a cerca de 30 crianças atendidas pela instituição. Papai Noel também esteve presente. A ação é uma iniciativa da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). O projeto Agentes do Sorriso foi criado há seis meses pelos agentes penitenciários do presídio de Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), responsáveis pelo canil. A iniciativa é coordenada pelos agentes Rogério Zolini e Ronilson Casemiro, sob os cuidados do diretor José Antônio Fernandes dos Santos. O objetivo é atender clínicas que acolhem crianças portadoras de necessidades especiais, creches e instituições que recebem idosos. Por meio da Cinoterapia, que é a terapia assistida por cães, os agentes conseguem trabalhar a revalorização da vida, a troca de carinhos, a afetividade e, principalmente, a coordenação motora. Estímulo No abrigo Casa de Nazaré, as crianças se divertiram e até arriscaram uma partida de futebol com o cão Bradock. Outras preferiram acompanhar as performances do simpático cachorrinho Billy. “Eu conheço o dia a dia dessas crianças e posso dizer que toda essa euforia é mesmo de felicidade, porque há dias em que a autoestima delas está lá embaixo e muitas choram. O ato desses agentes é muito importante e engrandecedor”, revelou a coordenadora da Casa de Nazaré, Neusa Aparecida Sales. A cada 15 dias, os Agentes do Sorriso visitam uma das instituições. O projeto já atende a creche da Santa Casa e a Associação de Pais e Amigos (APIP), em Belo Horizonte, e o Lar dos Idosos, em Santa Luzia. A ideia de levar alegria às pessoas partiu de uma experiência vivida por Zolini dentro de casa. “Na minha família tem uma criança com síndrome de Down e minha mãe realiza trabalhos sociais com pessoas portadoras de necessidades especiais. Também descobri que a Cinoterapia estimula e motiva os pacientes, melhorando seu convívio social”, explicou.

STF adota uso de iniciais para preservar autoridades

O procedimento seria normal, se os processos estivessem em segredo de Justiça, mas a prática foi ampliada pelo Supremo Agência Estado - 25/12/2010 - 08:05 Uma prática adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) está servindo de proteção adicional para políticos e outras autoridades que detêm foro privilegiado. Inquéritos e outros processos no STF passaram a tramitar em caráter confidencial, apenas com as iniciais dos nomes de quem está sendo investigado. O procedimento seria normal, se os processos estivessem em segredo de Justiça, mas a prática foi ampliada pelo STF, sob o argumento de que seria necessário preservar "a honra e a intimidade das pessoas". Apenas com as iniciais dos nomes fica praticamente impossível saber quem está sob investigação. Um dos favorecidos da nova praxe foi o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, que está sendo processado por injúria pelo ex-estagiário Marco Paulo dos Santos. Na queixa contra Pargendler, o ex-estagiário relatou ter sido agredido verbalmente e demitido por ordem do presidente do STJ. O processo não estava em segredo de Justiça. Os advogados do presidente do STJ chegaram a pedir que o processo fosse sigiloso, mas o relator, ministro Celso de Mello, rejeitou o pedido e enfatizou: "Nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, pois deve prevalecer a cláusula de publicidade." A reportagem não conseguiu falar com a defesa do presidente do STJ. Defesa O presidente do STF, Cezar Peluso, afirmou que uma das razões para a mudança na disposição dos nomes é evitar que a publicação pela imprensa da abertura de um inquérito contra um parlamentar, por exemplo, possa provocar danos à honra e imagem dessas pessoas. Além disso, ele afirmou que todo inquérito, mesmo que não esteja sob segredo de Justiça, deve ser conduzido reservadamente. "A regra é essa. Não se pode fazer a divulgação desnecessária", disse o ministro. Mesmo que o investigado seja um homem público, que deva satisfação de seus atos no mínimo aos seus eleitores, Peluso disse que a reserva deve ser a regra. "O político também é uma pessoa", justificou.

Lei da mordaça" ameaça liberdade de expressão de policiais na internet

Lei da mordaça" ameaça liberdade de expressão de policiais na internet Estado de Minas Publicação: 26/12/2010 07:39 Atualização: Os regulamentos e normas que punem o policial por emitir opinião – em entrevistas, blogs ou fóruns na internet – ferem o direito constitucional de liberdade de expressão, caso não haja quebra clara de hierarquia. Essa interpretação sobre os direitos civis dos policiais foi incorporada à política de direitos humanos do governo federal. Ela está numa portaria conjunta do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Há hoje uma blogsfera disseminada com opiniões de policiais de todo o país, mas já houve casos de punição com base na "lei da mordaça", como o delegado federal e deputado eleito Protógenes Queiroz (PC do B-SP). Protógenes foi suspenso pela Polícia Federal depois de ter postado em seu blog que havia sido afastado das atividades de delegado para "possivelmente" favorecer o banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity. Os regulamentos disciplinares de polícias de todo o país trazem dispositivos que punem agentes por casos que poderiam ser enquadrados como "opinião". No ano passado, o coronel da PM Luiz Alexandre Souza da Costa, do Rio, recebeu 20 dias de prisão administrativa em razão de comentários sobre a corporação. Segundo a portaria interministerial, o direito à opinião e à liberdade de expressão dos policiais é inalienável, especialmente na internet, onde é possível encontrar dezenas de blogs mantidos por agentes, delegados e PMs. Conforme a portaria, leis de regulamentos disciplinares para profissionais da segurança pública estão defasados e devem ser adequadas à Constituição de 1988. O texto fala ainda em direitos das mulheres policiais, do combate ao assédio moral e sexual, e à homofobia e racismo.

Presos serão monitorados com tornozeleira eletrônica em SP

Ao todo, 4.635 detentos de São Paulo serão monitorados eletronicamente ao receberem o benefício da saída temporária de Natal e de Ano Novo, de acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). O monitoramento será feito com o auxílio de tornozeleiras eletrônicas, depois de expedidas as devidas autorizações judiciais. A iniciativa é inédita, segundo a SAP. De sete centros de detenção provisória e de penitenciárias femininas localizados na Capital e na Grande São Paulo, ao menos 1.379 detentos serão monitorados. Mais 1.650 presos serão beneficiados na região Noroeste do estado, que abrange cidades como Araraquara, Marília, Lins e Ourinhos. Da região Oeste, serão mais 878 e, da Central, 728 detentos. De acordo com a SAP, o benefício foi concedido a 23.331 presidiários em 2009. Deste total, 1.985, o que corresponde a 8,51%, não se apresentaram ao sistema carcerário do estado ao término da saída de fim de ano.

Condenado recebe indulto de Natal e mata o namorado da ex

Condenado recebe indulto de Natal e mata o namorado da ex Suspeito não se conformava por ter sido trocado por outro homem Renata Evangelista - Repórter - 21/12/2010 - 18:54 Um homem condenado a seis anos de prisão por assalto matou nesta terça-feira (21) o namorado de sua ex-companheira. Segundo a polícia, Gilberto Duarte, que estava preso na Cadeia Municipal de Sete Lagoas, saiu do local nesta tarde, após receber o indulto de Natal, e seguiu para a casa da ex-namorada, de 17 anos, onde executou, com pelo menos seis tiros, o atual companheiro da jovem. O brutal crime ocorreu na Rua Coronel João Câmara, no Bairro Rio Branco, Região de Venda Nova. Segundo a polícia, antes de fugir o suspeito ainda ameaçou matar a ex-companheira, que presenciou a morte do namorado. Gilberto Duarte conseguiu fugir com a arma usada no crime e, o início da noite, não havia sido preso. Thiago Arcanjo, 17 anos, não resistiu aos ferimentos e morreu na hora. O corpo dele foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) de Belo Horizonte e deve ser enterrado na quarta-feira (22).