Fim da prisão especial

Por David Rechulski O Senado aprovou na noite de 7 de dezembro, em sessão extraordinária, o novo Código do Processo Penal (CPP), que traz como uma de suas inovações mais polêmicas o fim da prisão especial. Essa medida vem sendo alardeada como um paradigma de Justiça, um verdadeiro estandarte. Todavia, diferentemente do que se possa imaginar, a extinção da chamada prisão especial deverá trazer muito mais danos e mazelas do que benefícios para a sociedade, sobretudo quando ainda vivemos um momento histórico de lamentável banalização de prisões preventivas (meramente cautelares), como temos visto recentemente em inúmeros casos, sobretudo quando há grande repercussão midiática. A prisão já não é lugar onde possa estar quem efetivamente não a mereça e muito menos misturar indivíduos em situação pessoal e processual distintas. Primeiramente, é muito importante esclarecer que a prisão especial, na sistemática atual, só subsiste enquanto não houver sentença condenatória definitiva, ou seja, para o preso provisório que, além de estar agasalhado pela presunção de inocência, — direito indelével consagrado em cláusula pétrea —, possua pré-requisitos inerentes à sua formação, função ou meritocracia. Assim, não há sentido algum em se lançar às mazelas do cárcere comum aqueles que, possuindo condição de formação ou função diferenciada dos demais detentos, ainda não tenham culpa formada, que sejam somente simples investigados em inquérito policial e que talvez nem sequer venham a ser denunciados pelo Ministério Público, ou se o forem, que possam ser declarados inocentes ao fim do respectivo processo-crime por sentença absolutória. Outro aspecto que se mostra incongruente é que caberá à autoridade policial aferir se o preso provisório corre ou não risco se colocado com os demais detentos. Ora, nesses moldes, apenas os criminosos sexuais e delatores é que terão o direito sempre inconteste à prisão especial. Os demais, parece bastante óbvio, estarão subjugados à discricionariedade da própria sorte. Anos atrás, mais precisamente em 23 de junho de 1986, o então presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o insigne ministro Evandro Lins e Silva, ao apresentar sua carta-renúncia do cargo, afirmou: “Hoje não se ignora que a prisão não regenera nem ressocializa ninguém; perverte, corrompe, deforma, avilta, embrutece, é uma fábrica de reincidência, é uma universidade às avessas onde se diploma o profissional do crime”. Logo, se há quase 25 anos passados já era assim, e hoje sendo muito pior, que sentido lógico pode haver em lançar nesse meio pessoas nas condições acima aludidas? A respeito do ambiente das prisões comuns, o insigne ministro finaliza a referida carta-renúncia afirmando: “Estendê-la indiscriminadamente a certas categorias de crimes, sem ter em vista a personalidade do réu, os seus antecedentes, os motivos e as circunstâncias da infração, é retroceder a um período de fanatismo repressivo, de reações instintivas, de um direito autoritário e desumano, que fica a um passo de outras formas violentas de castigo” (publicado na obra “A Prisão no Direito Brasileiro”, Editora Líder Júris - 1988, pág. 215). Note que o manifesto do ex-ministro se enquadra perfeitamente à mal pensada e penosa iniciativa legislativa sob comento. Não há como se olvidar que fazer Justiça é tratar os desiguais desigualmente e nisso se assenta a paz social. Assim, a alegação de que a prisão especial é um privilégio, só cabe para quem não faz distinção entre privilégio e prerrogativa. Tanto isso é verdade, que o artigo 295 do atual Código de Processo Penal, que prevê a prisão especial, é bastante claro em sua justa e correta intenção de apenas evitar que se misturem, no cárcere comum, detentos que estejam em posição e situação processual distintas. A propósito, é bom relembrar que há referência expressa no parágrafo 5º do mencionado artigo, que todos os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum. Seria até mais lógico, muito justo e bastante racional que, ao lugar de se revogar o direito à prisão especial inerente às pessoas taxativamente enumeradas no rol do artigo em questão, friso, ainda sob o manto da presunção de inocência, que estas mesmas pessoas, por sua própria condição diferenciada, quer no aspecto de formação, quer diante das funções que exerçam, sejam, quando efetivamente condenadas pela prática de crime, apenadas com maior rigor, por meio da agravante prevista no artigo 61 do Código Penal, letra “g”, que poderia, esta sim, ter a redação melhor ajustada por iniciativa legislativa dos mesmos que estão incidindo no lamentável equívoco ora apontado. Até porque, parece evidente que, por exemplo, um crime eventualmente praticado por ministro de Estado, parlamentar, magistrado, advogado, oficial das Forças Armadas, membro do Ministério Público, ministro religioso, ou seja, por quem ostente função que deva exercer com atributos morais, intelectuais e éticos diferenciados, deve ser reprimido de forma mais rígida que o praticado por agente infrator desprovido das mesmas condições. Novamente, fazer Justiça é tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. De mais a mais, toda supressão de garantias individuais, em um Estado Democrático de Direito, não merece festejo, muito pelo contrário. Realmente causa espanto e grande preocupação vermos que direitos e prerrogativas que transcenderam até o regime militar, agora são revogados, expurgados de nossa legislação por iniciativa do Congresso Nacional. Creio que tal inversão de valores, frise-se, justamente quando, muito recentemente, pairavam fundadas preocupações com o que o próprio Supremo Tribunal Federal convencionou chamar de “Estado Policialesco” e “espetacularização das prisões e operações policiais midiáticas”, quando foi inclusive necessário celebrar-se um pacto entre os poderes constituídos para revigorar a lei que pune os crimes de abuso de autoridade, é por demais inapropriada, esperando-se, pois, que sofra o devido veto presidencial

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REGINA MIKI SUBSTITUI RICARDO BALESTRERI O futuro ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, confiou a uma mulher o comando da política de segurança pública, setor que é uma das prioridades do governo da presidente eleita, Dilma Rousseff. A advogada Regina de Luca Miki, atual secretária-executiva do Conselho Nacional de Segurança Pública, será a nova secretária Nacional de Segurança Pública.

Delegado mata ladrão com seis tiros na Pampulha Pedro Ferreira - Portal Uai

Delegado mata ladrão com seis tiros na Pampulha Pedro Ferreira - Portal Uai O delegado aposentado da Polícia Civil Wellington Sprovieri Campos, de 58 anos, matou com seis tiros um suposto ladrão que invadiu sua casa na madrugada de sábado, no Bairro Santa Amélia, Região da Pampulha. Segundo informações da assessoria de imprensa da corporação, o policial alegou legítima defesa. Ele foi ouvido na Delegacia Regional Venda Nova e liberado. Um inquérito foi instaurado para apurar o caso. O corpo do suposto ladrão, de aproximadamente 20 anos, foi levado para o Instituto Médico Legal e continua sem identificação.

Confira a lista de concursos previstos para 2011

Confira a lista de concursos previstos para 2011 31/12/2010 10:48 Larissa Domingues - Do CorreioWeb Monique Renne/CB/D.A Press O ano de 2011 promete boas oportunidades no serviço público. Concursos de grande porte, esperados por grande parte dos candidatos, estão previstos para sair nos próximos meses. As chances estão espalhadas por todo o país. Quer bons salários e estabilidade? Tente sua vaga também! Confira abaixo as principais oportunidades: Senado Federal Número de vagas: até 250 e cadastro reserva Cargos abrangidos: técnico, analista e consultor Salários: de R$ 8,7 mil a R$ 16,6 mil Organizadora: não definida Edital: previsto para dezembro de 2010 ou início de 2011 Superior Tribunal Eleitoral Número de vagas: cadastro reserva Cargos abrangidos: por enquanto técnico e analista Salários: de R$ 3.993,09 a R$ 6.551,52 Organizadora: não definida Edital: previsto para o primeiro semestre de 2011 Valec/DF Número de vagas: até 1.360 Cargos abrangidos: de níveis médio e superior Salários: não informados Organizadora: não definida Edital: em janeiro de 2011 Instituto Rio Branco Número de vagas: 26 Cargos abrangidos: diplomata Salários: mais de R$ 12 mil Organizadora: Cespe/UnB Edital: em breve Correios Número de vagas: 6.565 vagas Cargos abrangidos: carteiro, atendente de agência e operadores de centro, entre outros Salários: não informados Organizadora: não definida Edital: em janeiro de 2011 Petrobras Número de vagas: 6 mil até 2013 Cargos abrangidos: de níveis médio e superior, em definição Salários: de R$ 1.141,61 a R$ 3.940,16 Organizadora: não definida Edital: primeiro concurso no ano que vem Instituto Nacional de Seguro Social Número de vagas: 2,5 mil Cargos abrangidos: técnico e analista Salários: não informado Organizadora: não definida Edital: aguarda autorização Polícia Federal Número de vagas: mais de mil vagas Cargos abrangidos: delegado, perito, agente administrativo e papiloscopista Salários: de R$ 2.899,97 a R$ 13.368,68 Organizadora: não definida Edital: aguarda autorização Ibama Número de vagas: 362 Cargos abrangidos: técnico e analista administrativo Salários: não informados Organizadora: não definida Edital: aguarda autorização Ministério da Educação Número de vagas: 12 mil Cargos abrangidos: professor e técnico-administrativo Salários: não informados Organizadora: não definida Edital: chances autorizadas Brigada Militar do RS Número de vagas: 3.678 Cargos abrangidos: oficial, oficial de saúde, capitão e soldado Salários: de R$ 1,2 mil a R$ 3,5 mil Organizadora: FDRH Edital: ainda neste ano Centro de Assistência Judiciária do DF Número de vagas: 600 Cargos abrangidos: técnico e analista judiciário Salários: chegam a até R$ 7 mil Organizadora: não definida Edital: sem previsão Fundação Biblioteca Nacional Número de vagas: 44 Cargos abrangidos: assistente administrativo Salários: não informado Organizadora: não definida Edital: em até seis meses Ministério da Fazenda Número de vagas: 300 Cargos abrangidos: analista técnico-administrativo Salários: R$ 3,5 mil Organizadora: não definida Edital: espera autorização Ancine Número de vagas: 100 Cargos abrangidos: técnico de regulação e técnico administrativo Salários: de R$ 4.759,98 a R$ 4.984,78 Organizadora: não definida Edital: sem previsão Procon/DF Número de vagas: 200 Cargos abrangidos: técnico, analista e fiscal Salários: de R$ 3.919,13 a R$ 5.293,30 Organizadora: não definida Edital: sem previsão

VEJA QUANDO MATA UM POLICIAL . E PENSE QUANDO MATARAM UM ASP

MATADOR DE POLICIAL MILITAR NO BAIRRO FLORAMAR Ta ai a foto do FDP... Luzier dos Santos Martins MG-17045783 Rua 47 n127 Felicidade r9 - O desgraçado tem uma tatuagem tipo lagarto atrás do pescoço. VAMOS MONTAR UMA FORÇA TAREFA, VAMOS SAIR AS RUAS E CAÇAR ESTES LIXOS, ESTA ESCORIAS!!!! VAMOS MOSTRAR A ELES QUE MATAR UM POLICIAL É ASSINAR SUA SENTENÇA...ISTO NÃO PODE FICAR ASSIM, MOSTRA FRAQUEZA!!! TEMOS QUE DAR UMA RESPOSTA URGENTE!! SENHORES! DEVEMOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA DAR UMA RESPOSTA. VAMOS MONTAR UMA FORÇA TAREFA, VAMOS SAIR AS RUAS E CAÇAR ESTES LIXOS, ESTA ESCORIAS!!!! VAMOS MOSTRAR A ELES QUE MATAR UM POLICIAL É ASSINAR SUA SENTENÇA... ISTO NÃO PODE FICAR ASSIM, MOSTRA FRAQUEZA!!! TEMOS QUE DAR UMA RESPOSTA URGENTE!! QUALQUER INFORMAÇÃO COMO FOTOS, ALCUNHA, NOME, ONDE MORA, QUANTOS, TATUAGENS, VAMOS POSTAR AQUI... VAMOS TORNAR PÚBLICO AS INFORMAÇÕES QUE PODEM SER PÚBLICAS. ASSASSINO COMO ESTE, QUE OUSA MATAR UM AGENTE DA LEI TEM QUE SER TRATADO COMO LIXO, ESCORIA, VERME QUE DEVE SER EXTERMINADO DA FACE DA TERRA!!! VAMOS FAZER COMO NO "FAROESTE" : PROCURASSE VIVO OU MORTO!!", MAS MELHOR MORTO". "OLHO POR OLHO, DENTE POR DENTE". VAMOS COLOCAR A FOTO DOS VERMES NOS BATALHÕES E ESCREVER "PROCURASSE ESTES VERMES... vivos ... MORTOS" VAMOS INVESTIGAR, FAZER LEVANTAMENTOS... ESTE VERME NÃO TERÁ COMO ESCONDER. COLOQUEM A FOTO DELE AQUI. ESTE TÓPICO NÃO PODE CAIR NO ESQUECIMENTO, CHEGA DE POLICIAIS MORREREM NA MÃO DE ELEMENTOS COMO ESTEs E CHEGA MENOS AINDA DE FICARMOS OMISSOS E NÃO DARMOS RESPOSTAS...IMAGINA COM ESTA A FAMÍLIA DESTE POLICIAL?!! QUE ANO NOVO ELA TERÁ?!!! NESTE MOMENTO ... NÃO PODEMOS OUSAR EM FALAR EM FALHA DE POLICIAL, POLICIAL NÃO FALHA NESTES CASOS... NÃO É FALHA NOSSA ANDAR COM DISTINTIVOS E ARMADOS... QUEM TEM QUE ESCONDER DA POLÍCIA SÃO OS BANDIDOS E NÃO A POLÍCIA ESCONDER DOS BANDIDOS!!!! SOMENTE QUE ESTA NO LOCAL SABE COMO E AGIR CONTRA INDIVÍDUOS EM MAIORIA E COVARDES!!! CHEGA DE INVERSÃO DE VALORES!!! A ÚNICA FALHA É UMA ABERRAÇÃO HUMANA COMO ESTES VERMES, BANDIDOS, CRIMINOSOS, ESCORIAS DA SOCIEDADE ESTAREM AÍ ANDANDO PELAS RUAS. POIS, NOS FAZEMOS A NOSSA PARTE E O MINISTÉRIO PÚBLICO E O JUDICIÁRIO FAZEM A DELES? POR ISTO DIGO: IRRESPONSÁVEL É A AUTORIDADE (AUTORIDADE?!) QUE COLABORA E SE OMITE PERMITINDO QUE VERMES COMO ESTE FIQUE ENTRE A SOCIEDADE. MAS EU ACREDITO PIAMENTE EM UMA COISA: DA PRISÃO DA COVA ELE NÃO PODE ESCAPAR!!

Criminosos assaltam caminhão do Exército

Criminosos assaltam caminhão do Exército Aiuri Rebello do Agora SP - Um caminhão do Exército carregado com tecido balístico, utilizado na fabricação de coletes à prova de balas e outros equipamentos, foi roubado na altura do quilômetro 110 da rodovia Anhanguera, próximo à Sumaré (118 km de SP). Por volta do meio-dia de terça-feira, o motorista do caminhão e dois ajudantes foram rendidos por uma quadrilha quando saíam de um restaurante na beira da estrada com o veículo. A carga está avaliada em aproximadamente R$ 75 mil. Enquanto parte do bando fugiu com o caminhão, dois ladrões colocaram os reféns dentro de um carro branco e seguiram para São Paulo.

JUDICIÁRIO CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL A POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO Decisão recente é novidade no Judiciário Paulista

JUDICIÁRIO CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL A POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO Decisão recente é novidade no Judiciário Paulista Dr. Jeferson Camillo O servidor estadual militar ELISEO DOS SANTOS QUEIROZ vai passar para a inatividade, com vencimentos integrais, cumprido o lapso temporal para a “aposentadoria especial”, pois é o que ficou definido em sentença prolatada nessa 2ª feira p.p. pelo MM Juiz de Direito – Dr. Marcelo Sergio. A conquista foi obtida na 2ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Capital Paulista, onde o Dr. Marcelo Sergio, Juiz de Direito, reconheceu como legítimo a reivindicação do policial militar Eliseo dos Santos Queiroz. O Eg. Tribunal de Justiça já reconheceu que o Policial Militar é, para todos os efeitos, servidor público estadual [cf. Art. 42, CF] e ainda que seu Regime Estatutário seja diferenciado em relação aos Servidores Civis, submete-se, à míngua de regramento específico, aos mesmos critérios para “aposentadoria especial” estabelecidos ao Servidor Civil, como se infere do Art. 138, §2° c/c Art. 126, §4°, ambos da Constituição Bandeirante, conforme Mandado de Injunção n° 168.151.0/5-00. E é o que basta para reconhecer a plausibilidade do direito. O perigo da demora decorre do fato de o Policial Militar estar a desempenhar atividade insalubre, correndo risco desnecessário na medida em que já teria alcançado o direito à aposentadoria. Entretanto, a tutela não pode ser concedida na extensão pretendida pelo Policial Militar, na medida em que, tratando-se de Mandado de Segurança, a Administração deve analisar o preenchimento dos requisitos fáticos e a inocorrência de fato impeditivo do gozo do direito. Com esses fundamentos, o Dr. Marcelo Sergio da 2ª Vara de Fazenda Pública, CONCEDEU EM PARTE, a liminar, para que fosse feita a contagem de tempo de serviço especial na razão direta da periculosidade a que se encontra exposto o Policial Militar, concedendo-se, preenchidos os requisitos legais, a “aposentadoria especial”, com os proventos correspondentes. A recente decisão proferida em 06-12-2010, pelo Douto Magistrado Marcelo Sergio, MM Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Processo sob nº. 0036773-36.2010.8.26.0053, onde figurou como parte o servidor público estadual da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Senhor Eliseo dos Santos Queiroz que, postulou e conseguiu a prestação jurisdicional que lhe reconheceu o direito liquido, certo e exigível do benefício e direito à “aposentadoria especial”, bem como, deferida a liminar e concedida a segurança até o trânsito em julgado da presente ação, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, o beneficio e o direito não realizado pela Administração Pública – assentou sua excelência em sentença, a qual passo a transcrever e, assim, melhor informar nosso leitor: ELISEO DOS SANTOS QUEIROZ, qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do COMANDANTE DA DIRETORIA DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Disse ser Policial Militar e, nos termos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, somente pode se aposentar após cumprir trinta anos de serviço (cf. Art. 28) ou compulsoriamente em razão da idade (cf. Art. 30). Porém, como recebe adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, entende ter direito à “aposentadoria especial”, considerando o tempo de exercício da atividade insalubre, nos termos do Art. 40, da Constituição Federal, e do Art. 126, § 4º, da Constituição Estadual. Sustentou que, depois de 25 anos de exercício, deveria ser convertido o tempo de trabalho, acrescentando 40% no caso de homem e 20% no caso de mulher, e que, com a edição do Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003, teria sido restabelecida a aposentadoria especial.

Polícia Indígena? Envolvidos com álcool e drogas, índios criam milícias nas tribos Caciques dizem que precisam ter armas de fogo para serem respeitados. Tradição de castigos físicos é muito forte. Do G1, com informações do Fantástico Alcoolismo, drogas, magia negra, estupros e suicídios cada vez mais fazem parte da rotina de comunidades indígenas localizadas em uma região isolada do país, nas fronteiras com o Peru e a Colômbia. Na terra dos tikunas, no extremo oeste da Amazônia, não há controle na venda de álcool e drogas. Veja o site do Fantástico Por isso, os índios da região formaram sua própria polícia, uma espécie de milícia paramilitar. A fronteira entre Tabatinga, no Brasil, e Letícia, na Colômbia, é rota do tráfico de drogas e de armas. O Rio Solimões é a principal estrada da região. As aldeias Tikuna ficam justamente neste entorno e são mais de 20 vilas. Os tikunas formam a mais numerosa nação indígena do Brasil. A proximidade com os brancos tem feito os índios adotarem práticas perigosas, como o alcoolismo. O índios alegam que a bebida vêm das cidades e são vendidas nas tribos. Pela lei, é proibido vender qualquer tipo de bebida alcoólica em região indígena. Muitos jovens e até crianças com idades entre 10, 11 e 12 anos de idade já estão envolvidos com álcool. É possível ver jovens bebendo na porta de casa, sem o menor controle dos pais. Embriagados, muitos perdem o equilíbrio e chegam a cair no igarapé. Lei dos caciques Em cada comunidade há um contingente que pode variar de 100 a 300 milicianos. Todos os índios têm treinamento militar e todas as tropas têm seu delegado e os instrutores. Um deles serviu ao Exército em Tabatinga como soldado. Na aldeia, ele atua como comandante. “Aqui é meus ‘polícia’. Eles me indicaram para o cargo”, diz. O tempo que passou no Exército, onde atuava com armas, trouxe a experiência para treinar. “Sim, senhor. Com isso hoje existe a polícia indígena. (...) Sim. Aqui eu não. Porque proíbe. Aqui só cassetete para defender nosso povo”, afirma o índio. Na polícia indígena, prevalece a lei dos caciques. “É que nas comunidades acontecem muitas coisas. É como criminalidade, estupro, invasão da terra, invasão da caça de mata ou dos lagos. Quando a gente denuncia para a Polícia Federal, eles só fazem escrever. Eles não vêm, não tomam a providência. É por causa disso que a polícia indígena foi criada”, afirma o cacique ticuna, Odácio Sosana Bastos. “Antes de a gente começar o nosso trabalho, havia muitas drogas: cocaína, brilho, heroína, pasta. Tudo entrando pela fronteira. Mas quando a gente começou o trabalho, nós reduzimos em 85% o problema que tinha na comunidade”, garante o cacique. Nos últimos anos, foram 85 casos de suicídio só em uma aldeia dos tikunas. “Quando consomem, eles chegam em casa com a cabeça já com álcool. O pai conversa com o filho e aconselha. Depois o filho fica revoltado. Aí o filho pega uma corda dessas e consegue se enforcar por causa do alcoolismo”, conta João Inácio Irineu Vitorino, ‘delegado’ da polícia indígena. O antropólogo João Pacheco de Oliveira, do Museu Nacional no Rio de Janeiro, estudou o comportamento dos tikunas.“De certo modo apareceram grupos paramilitares em várias outras cidades ticunas e começaram a atuar de um modo talvez um pouco radical em relação às iniciativas da comunidade”, diz o antropólogo. Operação Pantera A cadeia da polícia indígena, com um metro e meio de altura, fica na comunidade de Belém dos Solimões. Na porta, algumas tábuas estão quebradas, porque os presos chutaram a parte interna. “Quando está muito alterado, nós amarramos e jogamos aqui dentro. No outro dia, a gente tira o preso, leva para ali, chama o cacique ou chama o pastor. Fazemos uma reunião, um julgamento. Pergunta se a pessoa vai fazer de novo ou não. Aí a pessoa vai dizer que não vai fazer mais. Mas muitos repetem, muitos não cumprem”, conta “Faz mais ou menos uns três meses que não prendo ninguém, é que mandaram parar. O Ministério Público mandou parar, porque teve uma revolta com o pessoal aqui quando nós começamos a trabalhar para acabar com esse negócio da bebida.” Mas os caciques insistem que a polícia indígena precisa ter armas de fogo para ser respeitada. “O Ministério Público diz que nós, como índio, não precisamos usar a arma. Por quê? Nosso povo é igual ao povo civilizado. Tem revólver, tem pistola, tem machado, e ataca com essas armas em cima de nós. E nós só com cassetete?”, questiona Sosana Bastos. Ministério Público A procuradora da República Gisele Dias Bleggi lembra que a legislação não permite o uso de arma de fogo. "O que eles alegam para instituir a polícia indígena é a questão que eles acham que o Estado está sendo muito omisso, o Estado não está dando a proteção que tem que dar para poder garantir a segurança dos membros das próprias comunidades. Arma de fogo, não, arma deles pode. Arma de fogo é proibido, a legislação não permite", diz. Ela também fala a respeito a aplicação do que chama de "penas cruéis". "Os abusos que violem os direitos humanos, por exemplo, a aplicação de penas cruéis, de tortura e de morte - isso o Ministério Público não pode permitir. A Constituição não permite. O Ministério Público não pode virar as costas, mas o Ministério Público não pode apoiar que os indígenas formem uma organização militarizada”, diz a procuradora Gisele. A tradição de castigos físicos é muito forte. “Isso aqui é para aqueles que estão muito alterados. Usam a palmatória como castigo e para que a pessoa se acalme”, diz Santo Mestâncio Alexandre, cacique da comunidade indígena Umariaçu 2. Os índios querem receber do Estado por este serviço de policiamento. “Queremos que o governo federal nos reconheça com salário e queremos que o Congresso nacional reconheça com leis nossa segurança”, diz. Polícia Militar O delegado da Polícia Federal Gustavo Henrique Pivoto João diz que não se pode reconhecer este tipo de formação policial. “A Polícia Federal tem como um grupo verdadeiramente de milícia, com raízes até paramilitar. Caso isso venha evoluir para uma situação que eles tenham, por exemplo, armamento, a polícia não concorda. A Polícia Federal não apoia. A Polícia Federal reprime qualquer ação que vá de encontro ao estado democrático de direito, contra os direitos humanos”, afirma. Para cuidar da área, a polícia conta com três delegados e 34 agentes. Por meio de nota, a Fundação Nacional do Índio (Funai), órgão responsável pela política nacional em relação aos índios, diz que a criação da "polícia indígena" é ilegal. Quando verifica a ocorrência de crimes, a Funai aciona as forças policiais.

PM apreende armas de uso restrito da Polícia Civil e das Forças Armadas na Vila Cafezal JÚNIA BRASIL Siga em: www.twitter.com/Otempoonline Durante uma operação na Vila Cafezal, região centro-sul de Belo Horizonte, a Polícia Militar apreendeu uma pistola de calibre 9 mm, de uso restrito das forças armadas, e uma pistola Imbel de calibre 40, de uso exclusivo da Polícia Civil. As armas foram apreendidas em dois locais diferentes que, segundo a polícia, são usados como ponto de venda e “esconderijo” de drogas e disputa entre gangues. A primeira arma foi apreendida em uma casa que fica na rua Joao Paulo II, no aglomerado. Segundo o Sargento Mendes, do 22º Batalhão da Polícia Militar, os militares chegaram ao local e encontraram um homem, de 24 anos, dentro do quarto onde estavam 247 pedras de crack, 285 reais em dinheiro e pistola de calibre 9 mm, além de munição da arma. O homem disse aos policiais que estava guardando a droga para um traficante da região mas se negou a dizer que ele era. Ainda segundo o sargento Mendes, o suspeito não resistiu à prisão e foi encaminhado juntamente com o material apreendido à Seccional Sul. A outra arma, a pistola Imbel da PC, foi apreendida no momento em que os militares se aproximavam de uma outra casa, na rua Caraca. De acordo com o sargento Vítor, também do 22º Batalhão da PM, suspeitos estavam armados na entrada da casa quando avistaram os policiais e saíram correndo . Os suspeitos fugiram deixando a pistola e um outro ervólver de calibre 38 para trás. A PM chegou a perseguir os suspeitos mas não conseguiu alcançá-los. “Fizemos até mesmo um cerco pelo aglomerado para tentar prendê-los, mas eles fugiram e não foram localizados”, disse o sargento Vítor. Segundo o militar, durante a perseguição os soldados ouviram barulhos de tiros vindos do alto do aglomerado. Armas serão encaminhas à Polícia Civil para investigação A PM acredita que as armas de uso exclusivo apreendidas tenham sido extraviadas da corporação. As duas armas foram entregues à 10º delegacia da Polícia Civil que irá investigar em que circunstâncias ocorreu o extravio. Postado por Renata Pimenta às 09:31 0 comentários

Anastasia terá secretariado mais político que técnico Governador reeleito anuncia nesta quarta-feira a nova formação do governo, escolhida entre partidos aliados com o objetivo de garantir sustentação à candidatura de Aécio Neves a presidente em 2014 Isabella Souto - Alice Maciel O governador Antonio Augusto Anastasia (PSDB) anuncia esta quarta-feira a sua equipe para os próximos quatro anos de governo e acaba com o mistério e especulações iniciadas logo depois das eleições. As articulações para o secretariado tiveram a participação das direções estaduais e nomes nacionais das legendas que o apoiaram na disputa – pressão que prevaleceu na formação do grupo, muito mais política que técnica. O mesmo foi feito em outros estados governados pelo PSDB, nos quais a meta é garantir uma composição para 2014, que permita a candidatura do senador eleito Aécio Neves (PSDB) a presidente da República. Saiba mais... As costuras políticas envolveram, por exemplo, o presidente nacional do DEM, deputado federal Rodrigo Maia (RJ), e o líder do PR na Câmara, Sandro Mabel (GO), que assegurou Bilac Pinto (PR) na Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana. Os democratas teriam garantido duas secretarias: Transportes e Obras Públicas para o presidente do partido, Carlos Melles, e Agricultura, para Elmiro Nascimento – primeiro suplente do senador eleito Aécio Neves. Nesse caso, assumirá mandato em Brasília, Vitor Penido (DEM). Na terça-feira, durante todo o dia, o governador recebeu representantes dos partidos e prováveis secretários – para então bater o martelo sobre a lista que será anunciada nesta quarta-feira. No meio da costura política, Anastasia ainda foi pego de surpresa por uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que uma vaga aberta por deputado deve ser preenchida pelo suplente do mesmo partido, sem seguir necessariamente a ordem de eleição dentro da coligação. Ou seja, alguns nomes escolhidos tiveram que ser repensados. A nomeação de deputados eleitos para secretarias é uma estratégia para garantir que aliados não eleitos assumam cadeiras no Legislativo. Outro ponto observado pelo governador é que, em Minas Gerais, nenhum presidente de legenda pode ser secretário. Como os 12 partidos aliados representam um número maior que as secretarias destinadas a políticos, algumas legendas terão que se contentar com cargos de segundo escalão. Foi oferecida a presidência de órgãos, como a Copasa, Cemig, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) e Instituto Estadual de Florestas (IEF). “Há outras esferas de governo que não fazem parte do primeiro escalão, mas que nem por isso são menos importantes”, afirmou um aliado do governador. A Cemig, por exemplo, deverá continuar comandada por Djalma Morais (PPS). A vice-presidência do Bando de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) será entregue ao deputado federal José Santana (PR). Suplente Na composição política do secretariado, sairão do bloco PSDB, DEM e PP na Assembleia Legislativa dois parlamentares, que cederão suas vagas para Romel Anízio (PP) e Ana Maria (PSDB). Isso porque Gil Pereira (PP) deverá assumir a Secretaria Extraordinária de Assuntos para os Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas. Do PSDB, deixará o Legislativo Laffayete Andrada, cotado para assumir a Defesa Social. Uma terceira vaga do chapão estaria garantida para meados de maio, quando o atual líder do governo, Mauri Torres (PSDB) deve assumir uma cadeira de conselheiro no Tribunal de Contas, deixando a vaga para Rodrigo Mattos, filho do prefeito de Juiz de Fora e ex-presidente do PSDB mineiro Custódio Mattos. Ao PPS deverá ser entregue a Secretaria de Saúde: o deputado federal Alexandre da Silveira deve assumir a pasta, deixando sua vaga para Humberto Souto (PPS). Da bancada do PDT está cotado o deputado Carlos Pimenta, que deve ir para a nova Secretaria do Trabalho. O suplente contemplado é Luiz Carlos Miranda. Embora tenha lançado candidato a governador, o PV também fará parte do primeiro escalão do governo Anastasia: o deputado estadual Agostinho Patrús Filho, que foi secretário de Desenvolvimento Social até abril deste ano, deve assumir a Secretaria de Turismo. No Desenvolvimento Social quem assume é o deputado Wander Borges (PSB). Para o Meio Ambiente será nomeado Adriano Magalhães Chaves, atual presidente do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (Indi). Com a reforma administrativa anunciada para o mês que vem, a Secretaria de Planejamento e Gestão será fortalecida ao ser delegada à pasta a execução orçamentária. O comando continuará com Renata Vilhena. Ainda serão criadas as secretarias de Comunicação e de Publicidade, entregues respectivamente ao atual secretário de Cultura, Washington Mello, e ao atual subsecretário de Comunicação, Sérgio Esser.

Piso de policiais e bombeiros deve ser prioridade da Câmara em 2011 Faria de Sá: salário inicial de policial militar do Rio é de R$ 30 por dia, menos do que é pago para uma diarista. A votação da proposta que estabelece um piso nacional para os policiais militares, civis e bombeiros militares (PECs 446/09 e 300/08) é uma das prioridades da Câmara no início da próxima legislatura A previsão é do presidente da Câmara, Marco Maia, que também é candidato à Presidência da Casa a partir de 2011. A medida chegou a ser aprovada em primeiro turno na Câmara em março de 2010, mas ainda é necessária a aprovação em segundo turno, por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O que dificulta essa segunda etapa de votação é que o custo do piso unificado chega a R$ 43 bilhões. E, desse valor, R$ 20 bilhões teriam que ser arcados pelos governos estaduais, que garantem não ter como assumir esse compromisso. Segundo o autor da PEC 300, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), havia um acordo para votação do texto em segundo turno antes do fim do ano, mas esse acordo foi descumprido. "Nós insistiremos agora na votação em 2011 e no compromisso do então presidente Marco Maia de que será formada uma comissão para discutir com os governadores a forma de implementação e implantação do piso”, disse Faria de Sá. O parlamentar ressaltou que o salário inicial de um policial militar no Rio de Janeiro é R$ 900, o que representa R$ 30 por dia. “É menos do que uma diarista. Isso é uma heresia, pelo trabalho que ele faz”, complementou. Na avaliação do deputado Maurício Trindade (PR-BA), faltou negociação para a aprovação da medida. “O problema é que querem um supersalário para todo o Brasil, e os governadores fazem suas contas, veem que não é possível e barram o projeto inteiro. No fim, você deixa de pagar o salário dos estados que poderiam pagar.” Paulo Pereira não vê polêmica na proposta, após acordo para que piso não seja mais de R$ 3.500. Já o líder do PDT, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), não vê polêmica na proposta após o acordo com a polícia do País inteiro para que o piso não seja mais de R$ 3.500, valor que dificultava a negociação. “Ficou acertado entre as lideranças da Câmara e as lideranças do movimento da polícia que, seis meses após a aprovação da proposta, o governo deve encaminhar ao Congresso um projeto de lei para regulamentar o piso. Portanto, é uma coisa que ainda vai demorar para acontecer", ressaltou.

Operação conjunta distribui presentes em Venda Nova 28/12/2010 Natal Solidário. Este foi nome da campanha realizada, no último dia 25, pelo GEPAR – Grupo Especializado de Policiamento em Áreas de Risco e policiais civis, na região de Venda Nova, que distribuiu mais de 2 mil brinquedos a crianças e adolescentes carentes. Com a ação social, os dois segmentos demonstraram que há um alto nível de integração entre as instituições de segurança pública de Minas Gerais, que trabalham em prol da comunidade ordeira em busca da paz. ALEGRIA A finalidade das atividades, coordenadas por integrantes do GEPAR 15 e da Polícia Civil, foi a de levar alegria e esperança para moradores da Vila Apolônia e Vila do Índio e Bairro Jardim Leblon, Zona Norte de Belo Horizonte. Conforme os organizadores, a arrecadação começou há várias semanas quando os policiais militares e civis recolheram doações, entre comerciantes e moradores do entorno dos aglomerados. Junto aos brinquedos, vieram doces e balas, também levadas para as crianças. PAPAI NOEL No dia da doação, o ponto-alto da festa ficou por conta de um militar, que, vestido de Papai Noel, chegou ao local em um helicóptero da Polícia Civil e passou a distribuir os presentes na avenida principal do Jardim Leblon. Posteriormente, seguiu para as vilas, em um Troller sem capota e seguido por um comboio de viaturas das duas Instituições. Felizes, crianças venceram a timidez e tiraram fotos com o “Bom Velhinho”, no interior de uma viatura. Além da distribuição de presentes, a festa foi regada a muito cachorro-quente, refrigerante e algodão-doce. Participaram da ação social, 20 policiais militares e civis, a maior parte em seu dia de folga. “Foi um momento mágico. Jamais vou esquecer o sorriso e a expressão das crianças quando recebiam o presente”, disse um militar. “Com essa ação, passei a acreditar que o nosso trabalho nas ruas se completa com a generosidade”, completou um policial civil. (Alexandre França)

Agentes penitenciários e cães fazem alegria de crianças e idosos no Natal

Agentes penitenciários e cães fazem alegria de crianças e idosos no Natal No olhar do pequeno Lucas, de apenas sete anos, um brilho especial. No rosto de Isabela, de oito, uma expressão de felicidade com a chegada, na tarde dessa quarta-feira (22), dos integrantes do projeto Agentes do Sorriso ao abrigo Casa de Nazaré, localizado na região Norte de Belo Horizonte. Acompanhados por dois cães, um da raça labrador, de nome Braddock, e um da raça beagle, chamado Billy, os agentes distribuíram presentes a cerca de 30 crianças atendidas pela instituição. Papai Noel também esteve presente. A ação é uma iniciativa da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). O projeto Agentes do Sorriso foi criado há seis meses pelos agentes penitenciários do presídio de Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), responsáveis pelo canil. A iniciativa é coordenada pelos agentes Rogério Zolini e Ronilson Casemiro, sob os cuidados do diretor José Antônio Fernandes dos Santos. O objetivo é atender clínicas que acolhem crianças portadoras de necessidades especiais, creches e instituições que recebem idosos. Por meio da Cinoterapia, que é a terapia assistida por cães, os agentes conseguem trabalhar a revalorização da vida, a troca de carinhos, a afetividade e, principalmente, a coordenação motora. Estímulo No abrigo Casa de Nazaré, as crianças se divertiram e até arriscaram uma partida de futebol com o cão Bradock. Outras preferiram acompanhar as performances do simpático cachorrinho Billy. “Eu conheço o dia a dia dessas crianças e posso dizer que toda essa euforia é mesmo de felicidade, porque há dias em que a autoestima delas está lá embaixo e muitas choram. O ato desses agentes é muito importante e engrandecedor”, revelou a coordenadora da Casa de Nazaré, Neusa Aparecida Sales. A cada 15 dias, os Agentes do Sorriso visitam uma das instituições. O projeto já atende a creche da Santa Casa e a Associação de Pais e Amigos (APIP), em Belo Horizonte, e o Lar dos Idosos, em Santa Luzia. A ideia de levar alegria às pessoas partiu de uma experiência vivida por Zolini dentro de casa. “Na minha família tem uma criança com síndrome de Down e minha mãe realiza trabalhos sociais com pessoas portadoras de necessidades especiais. Também descobri que a Cinoterapia estimula e motiva os pacientes, melhorando seu convívio social”, explicou.

STF adota uso de iniciais para preservar autoridades

O procedimento seria normal, se os processos estivessem em segredo de Justiça, mas a prática foi ampliada pelo Supremo Agência Estado - 25/12/2010 - 08:05 Uma prática adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) está servindo de proteção adicional para políticos e outras autoridades que detêm foro privilegiado. Inquéritos e outros processos no STF passaram a tramitar em caráter confidencial, apenas com as iniciais dos nomes de quem está sendo investigado. O procedimento seria normal, se os processos estivessem em segredo de Justiça, mas a prática foi ampliada pelo STF, sob o argumento de que seria necessário preservar "a honra e a intimidade das pessoas". Apenas com as iniciais dos nomes fica praticamente impossível saber quem está sob investigação. Um dos favorecidos da nova praxe foi o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, que está sendo processado por injúria pelo ex-estagiário Marco Paulo dos Santos. Na queixa contra Pargendler, o ex-estagiário relatou ter sido agredido verbalmente e demitido por ordem do presidente do STJ. O processo não estava em segredo de Justiça. Os advogados do presidente do STJ chegaram a pedir que o processo fosse sigiloso, mas o relator, ministro Celso de Mello, rejeitou o pedido e enfatizou: "Nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer procedimento que tenha curso em juízo, pois deve prevalecer a cláusula de publicidade." A reportagem não conseguiu falar com a defesa do presidente do STJ. Defesa O presidente do STF, Cezar Peluso, afirmou que uma das razões para a mudança na disposição dos nomes é evitar que a publicação pela imprensa da abertura de um inquérito contra um parlamentar, por exemplo, possa provocar danos à honra e imagem dessas pessoas. Além disso, ele afirmou que todo inquérito, mesmo que não esteja sob segredo de Justiça, deve ser conduzido reservadamente. "A regra é essa. Não se pode fazer a divulgação desnecessária", disse o ministro. Mesmo que o investigado seja um homem público, que deva satisfação de seus atos no mínimo aos seus eleitores, Peluso disse que a reserva deve ser a regra. "O político também é uma pessoa", justificou.

Lei da mordaça" ameaça liberdade de expressão de policiais na internet

Lei da mordaça" ameaça liberdade de expressão de policiais na internet Estado de Minas Publicação: 26/12/2010 07:39 Atualização: Os regulamentos e normas que punem o policial por emitir opinião – em entrevistas, blogs ou fóruns na internet – ferem o direito constitucional de liberdade de expressão, caso não haja quebra clara de hierarquia. Essa interpretação sobre os direitos civis dos policiais foi incorporada à política de direitos humanos do governo federal. Ela está numa portaria conjunta do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Há hoje uma blogsfera disseminada com opiniões de policiais de todo o país, mas já houve casos de punição com base na "lei da mordaça", como o delegado federal e deputado eleito Protógenes Queiroz (PC do B-SP). Protógenes foi suspenso pela Polícia Federal depois de ter postado em seu blog que havia sido afastado das atividades de delegado para "possivelmente" favorecer o banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity. Os regulamentos disciplinares de polícias de todo o país trazem dispositivos que punem agentes por casos que poderiam ser enquadrados como "opinião". No ano passado, o coronel da PM Luiz Alexandre Souza da Costa, do Rio, recebeu 20 dias de prisão administrativa em razão de comentários sobre a corporação. Segundo a portaria interministerial, o direito à opinião e à liberdade de expressão dos policiais é inalienável, especialmente na internet, onde é possível encontrar dezenas de blogs mantidos por agentes, delegados e PMs. Conforme a portaria, leis de regulamentos disciplinares para profissionais da segurança pública estão defasados e devem ser adequadas à Constituição de 1988. O texto fala ainda em direitos das mulheres policiais, do combate ao assédio moral e sexual, e à homofobia e racismo.

Presos serão monitorados com tornozeleira eletrônica em SP

Ao todo, 4.635 detentos de São Paulo serão monitorados eletronicamente ao receberem o benefício da saída temporária de Natal e de Ano Novo, de acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP). O monitoramento será feito com o auxílio de tornozeleiras eletrônicas, depois de expedidas as devidas autorizações judiciais. A iniciativa é inédita, segundo a SAP. De sete centros de detenção provisória e de penitenciárias femininas localizados na Capital e na Grande São Paulo, ao menos 1.379 detentos serão monitorados. Mais 1.650 presos serão beneficiados na região Noroeste do estado, que abrange cidades como Araraquara, Marília, Lins e Ourinhos. Da região Oeste, serão mais 878 e, da Central, 728 detentos. De acordo com a SAP, o benefício foi concedido a 23.331 presidiários em 2009. Deste total, 1.985, o que corresponde a 8,51%, não se apresentaram ao sistema carcerário do estado ao término da saída de fim de ano.

Condenado recebe indulto de Natal e mata o namorado da ex

Condenado recebe indulto de Natal e mata o namorado da ex Suspeito não se conformava por ter sido trocado por outro homem Renata Evangelista - Repórter - 21/12/2010 - 18:54 Um homem condenado a seis anos de prisão por assalto matou nesta terça-feira (21) o namorado de sua ex-companheira. Segundo a polícia, Gilberto Duarte, que estava preso na Cadeia Municipal de Sete Lagoas, saiu do local nesta tarde, após receber o indulto de Natal, e seguiu para a casa da ex-namorada, de 17 anos, onde executou, com pelo menos seis tiros, o atual companheiro da jovem. O brutal crime ocorreu na Rua Coronel João Câmara, no Bairro Rio Branco, Região de Venda Nova. Segundo a polícia, antes de fugir o suspeito ainda ameaçou matar a ex-companheira, que presenciou a morte do namorado. Gilberto Duarte conseguiu fugir com a arma usada no crime e, o início da noite, não havia sido preso. Thiago Arcanjo, 17 anos, não resistiu aos ferimentos e morreu na hora. O corpo dele foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) de Belo Horizonte e deve ser enterrado na quarta-feira (22).

Prazo finalizado para enviar propostas para contratação de Instituições de Ensino Superior na área da Segurança Pública

Últimos dias para enviar propostas para contratação de Instituições de Ensino Superior na área da Segurança Pública Brasília, 15/12/10 (MJ) - Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, através da Coordenação-Geral de Análise e Desenvolvimento de Pessoal, abre edital de contratação de Instituições de Ensino Superior (IES) para ministrar Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública. A SENASP vem fortalecendo as ações de capacitação e valorização profissional em segurança pública e já neste ano (2010), fomentou Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública, com vistas a proporcionar aos profissionais da área de segurança pública a formação em nível superior. A demanda surgiu em razão de se haver identificado percentual elevado de operadores de segurança pública que não possuem o Ensino Superior, constatado a partir do Perfil Organizacional diagnosticado pelo Ministério da Justiça – SENASP, entre os anos de 2005-2007, por meio do Departamento de Políticas, Programas e Projetos - DEPRO. O resultado da pesquisa apresentou o seguinte percentual de servidores sem a formação superior: 66,9% dos Policiais Civis, 87,2% dos Policiais Militares e 83,4% dos Bombeiros Militares. O curso beneficiará policiais militares, policiais civis, policiais técnico-científicos, bombeiros militares e guardas municipais, priorizando os candidatos que não possuem titulação em Graduação. Serão ofertadas 40 vagas para os profissionais de carreira em Segurança Pública na modalidade presencial e 300, à distância, em todo país. Esta iniciativa provocará um salto qualitativo em termos de investimento no capital humano, na valorização do profissional de segurança pública, na busca da excelência nas ações de formação e, conseqüentemente, na melhoria das ações de segurança pública. O Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública é de oferta específica para profissionais de carreira de segurança pública, de acordo com as diretrizes previstas no Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia do Ministério da Educação e com a Portaria Interministerial nº 158-A, de 09/02/2010, publicada no D.O.U. 01//03/2010 e retificada no D.O.U. em 22/06/2010. O Contrato Administrativo poderá ser firmado com Instituições de Ensino Superior Públicas e Privadas. O prazo final para credenciamento é dia 19 de dezembro de 2010. Para maiores informações do processo de credenciamento, entre no site: www.mj.gov.br/formacao ou entre em contato com CGDESP/DEPAID/SENASP/MJ por meio dos seguintes telefones: 1. (61) 2025.9629 – Andréa Passos; 2. (61) 2025.8949 – Viviane Peixoto

Bolsa palhaço

VIVA RIO QUER ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO -AGORA QUEREM RETIRAR AS ARMAS PARTICULARES DOS PMs

VIVA RIO QUER ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO -AGORA QUEREM RETIRAR AS ARMAS PARTICULARES DOS PMs Antônio Rangel Bandeira,da ONG Viva Rio, criticou a autorização concedida pelo Estado a policiais, bombeiros e militares que podem adquirir, por ano, três armas a preço de fábrica. "Muitos desses policiais e militares, por ganharem mal ou por outro motivo qualquer, revendem esses armamentos de forma ilegal fazendo disso um comércio", acusou Rangel. O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, disse que a questão será levada para análise no Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública

Agente penitenciário executado com cerca de dez tiros em Jequié Ana Cristina Oliveira l A TARDE Zenilton Meira/Agência A TARDE Crime assustou moradores do bairro, que se aglomeraram no local onde o corpo caiuJequié - O agente penitenciário Luciano Caribé Cerqueira, de 34 anos, foi executado com cerca de dez tiros, por volta das 8 horas da manhã desta quinta-feira, 16, quando deixava o plantão no Conjunto Penal de Jequié, e voltava para casa, no bairro Caixa D’Água, próximo ao centro da cidade. Dois homens que o esperavam, atiraram no momento em que ele entrava em casa e fugiram numa moto. Luciano morreu no local. Após o crime, a Polícia Militar foi acionada e saiu em perseguição aos criminosos, que se esconderam numa casa, na Rua Guilherme Fernandes, no bairro Jequiezinho. A área foi cercada por policiais civis e militares. Houve tiroteio e dois bandidos foram mortos. Um terceiro ficou gravemente ferido, morrendo pouco depois, no Hospital Prado Valadares. Dois outros conseguiram fugir. A Polícia Civil levantou que os criminosos haviam chegado à cidade há três dias e seriam de Vitória da Conquista. A suspeita inicial do delegado regional do município, Francisco José Ferreira da Silva, é de que o agente foi vítima de crime de mando. Luciano Caribé era considerado um profissional rigoroso, que fazia combate contra a entrada de droga no presídio e teria desagradado alguns criminosos, que mandaram executá-lo. Na casa onde os bandidos se encontravam, os policiais acharam uma pistola Glok, 9 milímetros, importada, um rifle calibre 22, uma pistola 380, três revólveres 38, muita munição e dois coletes à prova de balas. Um dos criminosos estava com a arma roubada do agente morto. Também encontraram um Celta placa JMR 0353, de Itabuna, uma moto Titan JSN 5287 de Vitória da Conquista e uma Bizz JSW 1681. O imóvel teria sido alugado há seis meses por Josiane Silva Teixeira, 21 anos, companheira do detento Bruno Camilo, que cumpre pena no presídio de Jequié por tráfico de drogas. Com ela estavam no imóvel Daniela Rodrigues Nogueira, companheira do detento Alex, preso por tráfico, e Marta Jesus Santana Bastos. As três, que seriam de Vitória da Conquista, estavam com cocaína e tentaram fugir, mas foram presas no Loteamento Tropical. Segundo a delegada Nereida Pina, que investiga o caso, Josiane e Marta estão presas por tráfico e envolvimento na morte do agente penitenciário. Daniela, apenas por tráfico. Há suspeita de que os criminosos mortos nesta quinta-feira tenham assaltado uma mulher na avenida Rio Branco, tomando R$$ 10 mil e sete talões de cheques, na quarta-feira à noite. Segundo o delegado regional, o presídio de Jequié recebe presos de várias regiões e já existem facções criminosas, inclusive com ligações com o PCC (São Paulo), que tornam o local um barril de pólvora. Por conta da morte do agente, a direção do presídio decidiu suspender a visita aos presos desta sexta até domingo.

Policial Civil tenta recapturar suspeito e acaba baleado em Divinópolis

Um policial civil foi baleado quando tentava recapturar um detento do Presídio Floramar, em Divinópolis, a 120 quilômetros de BH, no Centro-Oeste mineiro. José Eustáquio de Morais, de 31 anos, conseguiu abrir a algema com um clips de papel e, enquanto o agente buscava a ficha criminal do preso, ele fugiu. Quando o agente Vanderlei Álvaro percebeu que o detento havia fugido, começou a persegui-lo. Ele chegou a dar um disparo para cima na tentativa de amedrontar o preso, que continuou correndo pelas ruas no Centro da cidade. O agente conseguiu segurar o preso por trás e, por uma fatalidade, a arma que estava em suas mão disparou, atingindo-o no braço. Mesmo ferido, ele conseguiu segurar o preso até que um outro agente chegasse. Ele chegou a desmaiar no local e foi atendido pelo Corpo de Bombeiros. Vanderlei foi levado para o Hospital São João de Deus, onde foi submetido a uma operação de urgência, pois havia perdido muito sangue. O estado de saúde dele é estável. O preso, José Eustáquio, foi recapturado e encaminhado ao Presídio Floramar. A arma do agente será periciada.

Defesa Social assume cadeia no município de Oliveira

Defesa Social assume cadeia no município de Oliveira A Cadeia Pública do município de Oliveira, na região Centro-Oeste do Estado, foi transformada em presídio na manhã desta quinta-feira, dia 16. A unidade passa a ser administrada pela Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) da Secretaria de Estado de Defesa Social. Com essa ação, a Subsecretaria atingiu a marca de 116 unidades prisionais sob sua responsabilidade.

Correio Braziliense

Informações de pedófilos, inclusive o endereço, podem ir para a internet Correio Braziliense O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, senador Magno Malta (PR-ES), e o relator da CPI, senador Demostenes Torres (DEM-GO), endossam uma proposta polêmica: divulgar num site do governo federal nome completo, endereço da casa e uma foto colorida de todos os pedófilos condenados pela Justiça. O projeto de lei, de autoria da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para obrigar os agressores sexuais a atualizar informações sobre suas vidas num site oficial do governo. A mudança no ECA já recebeu um parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Direitos Humanos do Senado. Nesta última, o aval foi dado pelo próprio Magno Malta, relator do projeto de lei na comissão.

Após aprovação de adicional periculosidade para servidores do TJ, deputado cobra concessão do benefício para servidores da segurança pública

Após aprovação de adicional periculosidade para servidores do TJ, deputado cobra concessão do benefício para servidores da segurança pública O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou na Reunião Extraordinária da noite desta quarta-feira (15/12/10), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 5.038/10, que dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos ocupantes de diversos cargos do Tribunal de Justiça (TJ). O projeto, que é de autoria do Tribunal de Justiça, dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos cargos de oficial judiciário, das especialidades de oficial de justiça avaliador e de comissário da infância e da juventude; e aos cargos de técnico judiciário, das especialidades de assistente social judicial, oficial de justiça avaliador III e IV e psicólogo judicial. O valor do adicional não se incorporará à remuneração do servidor, nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo as decorrentes de gratificação natalina e de adicional de férias. O adicional de periculosidade já se encontra Lei 10.856, de 1992, que dispõe sobre a recomposição e o reajustamento dos símbolos, dos padrões de vencimento e dos proventos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. O projeto assegura, ainda, a concessão do adicional de periculosidade aos servidores que exercem as funções em cargos integrantes do Quadro de Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância; e faz referência ao adicional de insalubridade previsto no artigo 12 da Lei 10.856, de 1992, alterando a base de cálculo daquele adicional para o valor do primeiro padrão da classe inicial da carreira de Técnico Judiciário. Servidores da segurança pública Logo após a aprovação do projeto, em declaração de voto, o deputado Sargento Rodrigues reconheceu a importância desta conquista para os servidores e cobrou do Governo a urgente necessidade de envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa concedendo o adicional de periculosidade também aos servidores da segurança pública. “Isso tem que acontecer no início de 2011. Há doze anos tenho batalhado pela concessão deste direito para a classe. Como é um tema de iniciativa privativa do Governador, venho solicitando o envio da proposta e explicando a necessidade de se fazer justiça com estes profissionais. Afinal, se policiais, agentes penitenciários e bombeiros não forem consideradas profissões de risco, qual outra poderá ser?”, ressaltou o deputado, destacando que não descansará enquanto não ver este benefício concedido à classe. Autor: Sandra Teixeira Postado por Sd Oliveira BM às 17:17 1 comentários Ontem dia 15/12/2010,em pouco mais de 5 minutos, é isto mesmo companheiros, um pouco mais de cinco minutos foram o suficiente para o Congresso aprovar o aumento de salário dos Deputados Federais, que passaram de R$ 16.000,00 para R$26.700,00...e brincadeira né...Agora , acontecerá o efeito cascata, Deputados Estaduais, Prefeito e vereadores....é a PM...OOOO

Reunião do Partido da Segurança Pública em Minas, compareça!!!

Reunião do Partido da Segurança Pública em Minas, compareça!!! Senhores, No dia 17 dez (próxima sexta) ocorrerá uma reunião em BH, sobre o partido da Segurança Pública e Cidadania (PSPC). O encontro será na Câmara dos Vereadores, às 19:30 horas. Além do PSPC, no Brasil se encontra em curso a criação de outros partidos com ideologia semelhantes, tais como: www.pspcbrasil.com.br (partido da segurança pública com cidadania do brasil) http://www.pspb.org.br (partido dos servidores públicos do brasil) www.partidomilitarbrasileiro.com.br (partido militar brasileiro)

Projeto para coibir o assédio moral está pronto para o 2o turno

Projeto para coibir o assédio moral está pronto para o 2o turno O Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/08, que veda o assédio moral no serviço público estadual, está pronto para o 2o turno em Plenário. Na manhã desta quarta-feira (15/12/10), o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O parecer do relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), é pela aprovação do projeto com a emenda no 1, que ele apresentou. De autoria dos deputados Sargento Rodrigues (PDT) e André Quintão (PT), o PLC 45/08 tem o objetivo de coibir o abuso de poder dos superiores hierárquicos na administração pública. Na forma como foi aprovado em 1o turno no Plenário, a proposição define o que é o assédio moral, de modo a proteger todos os agentes públicos do Estado (tanto servidores civis e militares quanto detentores de mandato político). Pelo projeto, o assédio moral passa a ser punível com repreensão, suspensão e até demissão. A emenda no 1 apresentada ao texto aprovado em 1o turno faz apenas uma alteração de redação, sem modificar o conteúdo do projeto (retira a palavra "fundacional" do artigo 1o, uma vez que ela é redundante para se referir à administração indireta do Estado).

Agente penitenciário é condenado a 10 anos de prisão por torturar amante

Agente penitenciário é condenado a 10 anos de prisão por torturar amante João Henrique do Vale - Publicação: 14/12/2010 17:55 Atualização: 14/12/2010 17:58 O agente penitenciário, Cristiano Eloy Gomes, foi condenado a 10 anos de prisão, por tentativa de homicídio com emprego de tortura contra uma professora, amante dele. O agente terá de cumprir pena em regime inicial fechado. O réu terá o direito de recorrer da sentença em liberdade. A decisão é do juiz Christian Gomes Lima, da 4ª Vara Criminal. De acordo com a denúncia, na tarde de 25 de maio de 2008, Cristiano Gomes foi até a casa da vítima, no Bairro Ipiranga, Região Nordeste de BH. No local, ele exigiu que a professora admitisse ter mantido relacionamento amoroso com outra pessoa. Com medo, a vítima admitiu o fato. Com a confirmação da mulher, o agente penitenciário começou a torturar e espancar a professora, utilizando uma barra de ferro e uma faca. A tortura, que durou toda a madrugada, deixou as vísceras da mulher expostas. Depois de espancar a vítima, o homem ainda queimou as roupas dela. A fumaça e os gritos da professora chamaram a atenção dos vizinhos, que acionaram a polícia. Cristiano Eloy foi preso em flagrante. Ele foi denunciado por tentativa de homicídio qualificado. A decisão ainda cabe recurso.

Mulher é detida com R$ 9 mil na vagina, na porta de presídio

Mulher é detida com R$ 9 mil na vagina, na porta de presídio Uma mulher foi parada por policiais na entrada da penitenciária Vicente Piragibe, do Complexo Penitenciário de Bangu, com R$ 9 mil dentro da vagina. Os oficiais já haviam recebido denúncias anônimas, de que ela levava dinheiro para dentro da prisão. A mulher passou por um raio-x, onde foi identificado um invólucro. De frente para uma inspetora, ela retirou o conteúdo. A suspeita foi encaminhada para a 33ª DP (Realengo), e já foi liberada.

Polícia acompanha reintegração de posse de prédio ocupado por sem-teto em SP

Polícia acompanha reintegração de posse de prédio ocupado por sem-teto em SP Publicidade COLABORAÇÃO PARA A FOLHA A Polícia Militar acompanhou a reintegração de posse de um prédio ocupado por sem-teto no centro de São Paulo, na manhã desta terça-feira. O imóvel fica na avenida Duque de Caxias, nº 959, e estava ocupado há cerca de dois meses. De acordo com Juvenal da Conceição Pereira, do Movimento Moradia para Todos, aproximadamente cem famílias estavam no local. Após a reintegração, parte delas foi para a rua. De acordo com a PM e com os sem-teto, a saída foi pacífica

CABO JÚLIO FOI ELEITO O SECRETÁRIO-GERAL DA CMBH

CABO JÚLIO FOI ELEITO O SECRETÁRIO-GERAL DA CMBH Blog Cabo Júlio O Vereador CABO JÚLIO foi eleito neste domingo (12/12) Secretário-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), um dos cargos mais importantes do Poder Legislativo. MESA DIRETORA Léo Burguês é eleito presidente da CMBH Em eleição realizada na manhã do dia 12 de dezembro e transmitida ao vivo pela internet, os parlamentares da capital escolheram a nova Mesa Diretora, responsável pela administração da Câmara de BH no biênio 2011/2012. Depois de quase duas horas de reunião, muitas discussões e articulações, os nomes foram definidos: Léo Burguês (PSDB), presidente; Alexandre Gomes (PSB), 1º vice-presidente; Moamed Rachid (PDT), 2º vice-presidente; Cabo Júlio (PMDB), secretário-geral; Ronaldo Gontijo (PPS), 1º secretário; e Pricila Teixeira (PTB), 2ª secretária. O grupo toma posse no dia 1º de janeiro de 2011.

NÚMERO DE PM's EM TRATAMENTO PSICOLÓGICO SOBE 46% EM SÃO PAULO

NÚMERO DE PM's EM TRATAMENTO PSICOLÓGICO SOBE 46% EM SÃO PAULO O número de policiais militares afastados do serviço para a realização de tratamento psicológico subiu 46% no estado de São Paulo em 2010. De acordo com dados da Corregedoria da Polícia Militar, 907 policiais foram encaminhados para o Programa de Acompanhamento e Apoio ao PM - aproximadamente 10 baixas por dia. No mesmo período de 2009, foram 622 - sete a cada dia. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.O programa psicológico da PM é destinado principalmente para policiais envolvidos em "ocorrências de alto risco", quando ocorrem trocas de tiros. O crescimento da entrada dos policiais no programa psicológico coincide com o aumento do número de mortes provocadas por ações da PM. No primeiro trimestre de 2010, foram 146 mortes, contra 104 no mesmo período do ano passado - alta de 40%.

Soldado do Exército é baleado em tentativa de invasão a quartel

Soldado do Exército é baleado em tentativa de invasão a quartel Sentinela percebeu a ação e atirou contra invasores. Houve troca de tiros e ele foi ferido sem gravidade. Um soldado do Exército foi baleado na madrugada deste domingo (12) depois que criminosos tentaram invadir o 26º Batalhão Paraquedista na Vila Militar, em Deodoro, no subúrbio do Rio. As informações foram confirmadas em nota pelo Comando Militar do Leste. Segundo o CML, o sentinela David Soares de Almeida, de 19 anos, percebeu a ação e atirou contra os invasores. Houve troca de tiro e ele foi atingido, sem gravidade.

Visitas virtuais fazem sucesso em presídios

Visitas virtuais fazem sucesso em presídios Visto inicialmente com receio pelos diretores das penitenciárias federais, o programa de visitas virtuais permitiu que os presos melhorassem o comportamento e mantivessem contato a distância com familiares, cônjuges e amigos em encontros agendados e monitorados. Os casos de depressão também diminuíram. Lançado em maio, o programa é uma parceria entre o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e a Defensoria Pública da União (DPU). Até 2 de dezembro, foram realizadas 163 visitas virtuais nas quatro penitenciárias federais do País. Levantamento nas DPUs das 27 capitais constatou que 13 já participam do programa: Fortaleza, Goiânia, Recife, Salvador, São Paulo, Rio de Janeiro, João Pessoa, Campo Grande, Cuiabá, Porto Velho, Vitória, Palmas e Teresina. Quem mais busca o serviço são as mães dos detentos. Um dos benefícios das visitas virtuais é o "encontro" dos presos com pessoas que não teriam condições de bancar uma viagem para vê-los. "Há aqueles com potencial econômico razoável e até grande, mas a maioria é de pessoas de baixa renda. Viabilizamos uma tecnologia que encurta distâncias", afirma o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Airton Aloisio Michels.

Reunião do Partido da Segurança Pública em Minas, compareça!!!

Reunião do Partido da Segurança Pública em Minas, compareça!!! Senhores, No dia 17 dez (próxima sexta) ocorrerá uma reunião em BH, sobre o partido da Segurança Pública e Cidadania (PSPC). O encontro será na Câmara dos Vereadores, às 19:30 horas. Além do PSPC, no Brasil se encontra em curso a criação de outros partidos com ideologia semelhantes, tais como: www.pspcbrasil.com.br (partido da segurança pública com cidadania do brasil) http://www.pspb.org.br (partido dos servidores públicos do brasil) www.partidomilitarbrasileiro.com.br (partido militar brasileiro) É importante ler mais

Homem que estuprava dentistas na Grande BH é condenado a 82 anos de prisão

Homem que estuprava dentistas na Grande BH é condenado a 82 anos de prisão Homem que estuprava dentistas na Grande BH é condenado a 82 anos de prisão Lucas Buzatti - Portal Uai Reprodução TVA Foi condenado a 82 anos e oito meses de prisão Arquimedes de Abreu Filho, de 50 anos, acusado de roubar e estuprar oito mulheres, a maioria dentistas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A decisão está sujeita a recurso. O maníaco deverá cumprir a pena inicialmente em regime fechado. Arquimedes foi preso em flagrante, em maio deste ano, em Ribeirão das Neves, e encontra-se preso preventivamente na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem. Na audiência de instrução, realizada em setembro, foram ouvidas dez testemunhas, sete vítimas e o acusado. A oitava vítima foi ouvida por carta precatória. Arquimedes confessou apenas os crimes praticados contra uma vítima, além dos crimes de roubo contra as demais. A alegação contradizia seu primeiro depoimento, em que ele confessou ser autor de todos os crimes contidos na acusação. Vítimas e testemunhas confirmaram a denúncia. Conforme o Ministério Público, na maioria dos casos, o maníaco agendava atendimento odontológico no consultório das profissionais. Durante a consulta, ele amarrava as vítimas, as roubava e as constrangia a praticar atos libidinosos.

MG-42 Video

PASSE LIVRE DE ONUBUS PARA , PC PM E BOMBEIRO .

IPATINGA - Por unanimidade, os vereadores de Ipatinga derrubaram os quatro vetos do Executivo a projetos de lei de iniciativa da Casa. Com a decisão da Câmara, o prefeito Robson Gomes (PPS) terá que sancioná-los em 72 horas, caso contrário, o prefeito abre a prerrogativa para que o presidente Nardyello Rocha (PMDB) assine e publique os projetos de lei que tiveram os vetos derrubados. Um dos projetos apreciados ontem foi o que prevê a concessão de passe livre no transporte urbano ao policial militar, bombeiro militar e policial civil, de autoria do vereador Sebastião Guedes

Senado aprova texto do novo Código de Processo Penal

O texto do novo Código de Processo Penal (CPP) foi aprovado hoje pelo plenário do Senado e será encaminhado para a Câmara. Um dos pontos que o Senado aprovou e o governo pretende alterar refere-se à prisão preventiva. O texto aprovado permite que os juízes decretem a prisão preventiva de acusados de crimes de "extrema gravidade" ou em caso de reincidência. Essas duas hipóteses, propostas pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), não eram previstas no código de 1941 e no texto original do novo CPP. O governo não conseguiu alterar o texto e vai tentar mudá-lo na Câmara. O projeto estabelece também que o juiz que cuidar da instrução do processo - que autoriza interceptações telefônicas, quebra de sigilos e produção de provas - não será responsável pelo julgamento dos envolvidos. É uma tentativa de evitar que o magistrado se envolva de tal forma com a investigação que sua imparcialidade fique comprometida. O texto extingue a prisão especial para autoridades e para quem tem curso superior, estabelece também que as vítimas têm o direito de serem comunicadas sobre o andamento dos processos, especialmente da prisão ou soltura do autor do crime, limita o prazo para as interceptações telefônicas em 60 dias, podendo se estender por mais de um ano em caso da continuidade do crime, e estabelece limites de prazo para as prisões preventivas. Apesar das críticas, o novo código traz inovações consideradas importantes, inclusive pelo governo. O CPP cria uma série de alternativas para as medidas cautelares. Hoje, quando o juiz quer impedir que um acusado pressione a vítima ou uma testemunha de acusação, só tem como alternativa decretar a prisão provisória. Pelo texto aprovado ontem pelo Senado, o magistrado poderá, por exemplo, proibir que o acusado se aproxime da vítima ou da testemunha. Além dessa alternativa e da prisão provisória, o texto permite ainda que o magistrado possa determinar o recolhimento domiciliar do acusado, o monitoramento eletrônico, a proibição de frequentar certos lugares, de ausentar-se da comarca ou de sair do País.

Policiais e agentes penitenciários do Rio vão receber gratificação extra de R$ 500

Policiais e agentes penitenciários do Rio vão receber gratificação extra de R$ 500 Blog Boca de Sapo Benefício é um prêmio pelo esforço de agentes da segurança no combate ao crime Do R7 Policiais civis e militares e inspetores penitenciários do Rio de Janeiro vão receber uma gratificação extra de R$ 500 do governo estadual. A bonificação trata-se de uma espécie de premiação pelo esforço realizado no combate à criminalidade. O pagamento será no próximo dia 22 de dezembro. A gratificação será publicada no diário oficial do Estado nesta terça-feira (7). Neste mês dezembro, os agentes da segurança pública do Rio também vão receber a segunda parcela do 13º salário.

Detentos de presídio em Ribeirão das Neves produzem papa-pilhas

Detentos de presídio em Ribeirão das Neves produzem papa-pilhas Agência Minas Todas as pilhas utilizadas pelos detentos de Minas Gerais terão, a partir do dia 14 de dezembro, um destino certo. Serão distribuídos nas unidades prisionais recipientes feitos de garrafas pet, próprios para o recolhimento de pilhas para serem encaminhadas a locais que fazem o descarte adequado. Os papa-pets estão sendo produzidos por detentos do Presídio Inspetor José Martinho Drumond (PRIJMD), em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), e serão repassados aos diretores prisionais na próxima reunião de Gestão do Sistema Penitenciário (Gespen), no dia 14 de dezembro. A princípio, serão produzidos 300 papa-pets, cuja distribuição impedirá o descarte incorreto das pilhas, que contaminam o meio ambiente e oferecem riscos à saúde. A ideia do projeto partiu de uma ação parecida realizada pelo 21º Grupo de Escoteiros Mangabeiras que, junto a representantes da União Brasileira dos Escoteiros, estará presente à reunião do Gespen para explicar a importância da reciclagem e do descarte correto de materiais. Na próxima semana será feita, em parceria com o programa Ambientação, uma pesagem dos resíduos gerados pelo presídio, para saber a quantidade de lixo produzida e analisar a melhor forma de reaproveitamento e reciclagem dos materiais.

Na tela, a realidade dos agentes penitenciários

Na tela, a realidade dos agentes penitenciários Seg, 06 de Dezembro de 2010 04:20 .A rotina dos mais de 13 mil agentes penitenciários de Minas Gerais, responsáveis por cuidar dos presos e enfrentar plantões impondo respeito sem humilhação e com responsabilidade, virou roteiro de filme. Com o título "Sobre a Gente, o documentário" foi exibido em sessão exclusiva no Palácio das Artes, em Belo Horizonte, para os profissionais que trabalham em unidades prisionais na Região Metropolitana de Belo Horizonte e que inspiraram a criação dos personagens. O filme faz parte do projeto Batendo a Tranca, desenvolvido no curso de Gestão em Segurança Pública do Centro Universitário de Belo Horizonte (Uni-BH), que tem diversos agentes de segurança penitenciária como frequentadores. Durante quase três semanas, os produtores visitaram seis unidades prisionais e o Comando de Operações Especiais (Cope), gravando depoimentos em que agentes penitenciários e socioeducativos contaram seu dia-a-dia no trabalho, as alegrias e dificuldades. O filme acabou se transformando em grande lição de vida. "A gente viu o lado poético, mas é uma profissão muito dura. Eles lidam com pessoas que a maior parte da sociedade não se importa e quer ver distante. Muito mais do que fazer o filme, foi um aprendizado de vida", afirma o diretor do documentário, Guilherme Penido. Ressocialização A ideia inicial, segundo o diretor, era produzir um curta-metragem, mas a qualidade do material levou-o a optar por um longa, com uma hora e quinze minutos de duração. Pelos depoimentos dos agentes penitenciários, percebem-se as mudanças do sistema prisional em Minas ao longo dos anos. Se antes a atividade era realizada de forma amadora, agora se investe na capacitação desses profissionais, cuja missão vai além de tomar conta dos presos. "No filme, fica claro que eles têm consciência da importância de seu trabalho para a ressocialização dos detentos, visando que eles saiam das unidades prisionais melhores do que entraram", destaca Guilherme. De acordo com a gerente da Comissão de Monitoramento da Violência em Eventos Esportivos e Culturais (Comoveec) da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) e coordenadora do curso do Uni-BH, Sheila Venâncio, a ideia do documentário era valorizar a profissão e as trajetórias de vida dos agentes penitenciários. "A gente escreve muito sobre o preso, mas não valoriza esses personagens que tomam conta deles", diz. Ela explica que, além do filme, também fazem parte do projeto Batendo a Tranca, um livro sobre a prática profissional dos agentes penitenciários e o Observatório de Segurança Prisional

MÓDULO 1 – Técnicas para reconhecer mentiras

MÓDULO 1 – Técnicas para reconhecer mentiras O indivíduo não faz contato direto nos olhos, ou faz pouco; A manifestação física será prejudicada, com diminutas ações mecânicas dos membros do corpo, como mãos, braços e pernas, mas quando estes movimentos existem eles se tornam ríspidos e artificiais. Normalmente há uma retração dos braços e pernas contra o corpo utilizando pouco espaço; As mãos podem ser levadas ao rosto, encobrindo a boca, o que demonstra um descrédito no que está dizendo ou falta de segurança no que explana. É incerto que a pessoa pegue na região do peito com a mão aberta; Não existe simultaneidade entre gestos e predicados; Existe movimento dissimulado da cabeça

Aposentadoria para servidores com atividade de risco por 20 anos

O Supremo Tribunal Federal divulgou seu parecer favorável a pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalham em situações de insalubridade e periculosidade. O STF vem determinando que tais aposentadorias sejam concedidas de acordo com as regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas. A regra disposta no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que trata da aposentadoria especial de servidores públicos depende de regulamentação. Por isso, pedidos de aposentadoria feitos por servidores públicos acabam sendo rejeitados pela Administração. Recentemente, o Pleno do STF fez julgamentos sucessivos de 18 processos de Mandado de Injunção impetrados por servidores públicos estatutários, reconhecendo a omissão dos Poderes Legislativo e Executivo em regulamentar o benefício da aposentadoria especial previsto no §4º do artigo 40 da Constituição Federal. Um deles foi o Mandado de Injunção 755-01 impetrado pela Associação dos delegados de Policia do Estado de São Paulo. O Pleno do STF determinou a aplicação da lei privada, concedendo aos servidores públicos de todo o País, tendo em vista o efeito erga omnes que produz o direito à aposentadoria especial nas mesmas regras de concessão aos trabalhadores em geral. Atualmente, a lei estadual está derrogada na parte em que exige 30 anos de contribuição e idade mínima. Basta, portanto, o servidor cumprir o requisito de 20 anos de efetivo exercício da atividade policial, dispensando, os demais requisitos. Ainda não há qualquer posicionamento da Administração Pública quanto ao eventual cumprimento ou aplicabilidade no âmbito administrativo, a Advogada Luciana Cristina Elias de Oliveira, do escritório Piva de Carvalho, Advogados Associados orienta os servidores que atendam as exigências contidas no artigo 57, §1ª, da Lei 8.213/91, pleitearem a aposentadoria especial, protocolizando requerimento junto à Administração. No caso de indeferimento, buscar judicialmente o direito

Flagrados com plantação de maconha são classificados como usuários

A Justiça paulista não aplica mais condenação por tráfico de entorpecentes quando é possível desclassificar o crime para uso desde a publicação da Lei 11.343, de 2006. É o caso do sujeito flagrado cultivando pés de maconha, em que fique comprovado que sua intenção não era o comércio da droga. A lei anterior era mais rigorosa para atender essa benesse. O acusado poderia pegar até cinco anos de prisão. Agora as penas são: advertência, prestação de serviço e obrigação de participar de um curso educativo sobre drogas. Foi o caso de um homem flagrado cuidando de 42 pés de maconha. A Justiça de Franco da Rocha o condenou a seis anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado. Darci entrou com recurso. Disse que não ficou comprovado o dolo (intenção) de sua conduta e negou a acusação de tráfico que lhe foi imputada. Ele pediu sua absolvição. O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença, desclassificando o crime de tráfico para a conduta de uso pessoal de entorpecente. O relator destacou que mesmo que a quantidade de maconha que viesse a ser colhida pudesse servir para o comércio não havia prova para apontar na direção dessa conduta. Até o Ministério Público concluiu pela possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para a conduta de uso do entorpecente ali plantado pelo apelante. “Quanto à plantação não há dúvida. Sequer o apelante nega ainda que tenha mencionando ter jogado algumas sementes para oito pés, quando foram apreendidos 42 pés”, disse o relator. “Enfim, é o respaldo a assertiva de que nesta terra em se plantando, tudo dá”, afirmou o desembargador Ruy Cavalheira, numa alusão à carta de Pero Vaz de Caminha ao rei de Portugal relatando suas impressões sobre o Brasil de cinco séculos atrás. O relator atendeu parcialmente o apelo do réu para desclassificar o delito para uso. Por conta dos maus antecedentes, determinou que ele fosse obrigado a prestar serviços à comunidade. O benefício do artigo 28 da Lei 11.343/06 também alcançou Willian Peter dos Santos Alves e Bruno Roberto da Silva. Os dois foram condenados a três anos de reclusão porque foram flagrados regando nove pés de canabis sativa, num terreno baldio próximo a um córrego. O castigo foi substituído por uma pena restritiva de direito. Eles tiveram que doar sete cestas básicas para uma entidade assistencial. Insatisfeitos, os réus apelaram ao Tribunal de Justiça. Pediram absolvição por falta de provas. A 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou a tese da defesa, desclassificou o crime e declarou extinta a punibilidde dos réus pela ocorrência da prescrição. A Lei 11.343/06 revogou a Lei 6.368/76 e disciplinou o cultivo de plantas que causam dependência física ou psíquica de forma diferente do que constava na lei anterior. No caso, se o cultivo se destina à produção de drogas com o objetivo de comércio, o acusado responderá pelo tipo penal previsto no artigo 33, parágrafo 1º, inciso II da nova lei. No entanto, se o cultivo se destina ao consumo pessoal então o tipo penal a que está sujeito o réu está previsto no artigo 28, parágrafo 1º da lei nova. “Não havendo provas da destinação comercial e não sendo grande a quantidade de pés de maconha que foram apreendidos, então se torna de rigor a desclassificação da conduta dos acusados”, afirmou o relator.

Cabe ao delegado decidir sobre prisão em flagrante Cabe ao Delegado decidir,com exclusividade, sobre a lavratura de Auto de Prisão em Flagrante. Veja abaixo recente decisão judicial do Tribunal de Justiça Paulista sobre o tema: PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA - REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n° 990.10.322466-3, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é paciente REGIS WANDERLEY GOTUZO GERMANO e Impetrante RODRIGO MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA sendo impetrado COLÉGIO RECURSAL DE MOGI DAS CRUZES. ACORDAM, em 15a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "CONCEDERAM A ORDEM, DETERMINANDO-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL N° 259/2009, QUE TRAMITA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO DISTRITAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores RIBEIRO DOS SANTOS (Presidente) e CAMILO LÉLLIS. São Paulo, 14 de outubro de 2010. 115 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO CRIMINAL VOTO N° 10.618 HABEAS CORPUS n° 990.10.322466-3 COMARCA : MOGI DAS CRUZES - JEC - 259/2009 IMPETRANTE: RODRIGO MARCELO DE OLIVERA SOUZA PACIENTE : REGIS WANDERLEY GOTUZO GERMANO HABEAS CORPUS - AUTO DE PRISÃO EM* FLAGRANTE DELITO - OBRIGATORIEDADE - Inocorrência: Cabe à autoridade policial verificar a necessidade de lavrar mencionado documento, fundamentando a sua decisão. Ordem concedida. O advogado LUIZ DE SOUZA MARQUES impetrou este habeas corpus, com pedido liminar, em favor de REGIS WANDERLEY GOTUZO GERMANO, postulando o trancamento de ação penal sob a alegação de falta de justa causa para o seu prosseguimento. Conforme se depreende dos autos, o paciente, Delegado de Polícia de Ferraz de Vasconcelos, foi denunciado como incurso no artigo 319 do Código Penal, porque no dia 05 de fevereiro de 2009, deixou de lavrar auto de prisão em flagrante delito, indevidamente, para satisfazer interesse pessoal. Reclama o impetrante, em síntese, estar o paciente sofrendo constrangimento em razão da atipicidade de sua conduta, buscando o trancamento da Ação Penal (fls. 02/24) Esta Relatoria concedeu a liminar pleiteada, determinando a suspensão da realização do interrogatório do paciente outrora designado para 18 de agosto do corrente ano (fls.27). Após a juntada aos autos das informações pela autoridade dita coatora, munida de cópias (fls. 35/36), nesta instância, o parecer da douta Procuradoria Geral da Justiça é pela denegação da ordem (fls. 51/55). É O RELATÓRIO. O paciente foi denunciado como incurso no artigo 319 do Código Penal, porque não elaborou auto de prisão em flagrante delito de dois indivíduos, detidos por policiais militares, por suposta prática de delito (receptação), por entender que a realização do ato deveria ocorrer em outra circunscrição. Segundo Consta no Wrít, o paciente lavrou a ocorrência circunstanciadamente, requisitou perícia para os produtos, determinou apreensão de todos os objetos, determinou sua custódia junto ao pátio credenciado local, prendeu um dos acusados, procurado da justiça, baixou portaria, instaurou inquérito, comunicou a seccional bem como seu titular só não lavrando flagrante por ausência de elementos sólidos conforme se vc escrito no corpo do indigitado RDO 574/09, não trazendo prejuízo algum as investigações (fls. 20). Verifica-se que o paciente lavrou boletim de ocorrência, no qual fundamentou as razões que determinaram não elaboração do auto de prisão em flagrancia em desfavor dos autuados e o motivo pelo qual manteve preso apenas um deles. Neste documento o paciente esclareceu que o auto de prisão em flagrante deveria ser elaborado por outra Delegacia de Polícia, não apenas por uma questão de circunscrição, mas também, porque a autoridade policial de Suzano já havia tomado conhecimento no caso, realizando inspeção no local e determinado a realização de perícia. Afirmou, ainda, que "o que causa estranheza é que foi a autoridade policial Dr. Dimas quem requisitou perícia pro local, quem esteve no local, quem tomou conhecimento no calor dos acontecimentos, quem teve contato com os averiguados bem como seus advogados c quem os ouviu informalmente" [sic] (fls. 11, dos autos em apenso). Concluiu que dadas as particularidades do caso, não poderia elaborar o auto de prisão por falta de possibilidade técnica e jurídica, já que a elaboração de tal documento é ato discricionário por depender da convicção da autoridade. O boletim de ocorrência foi elaborado regularmente e o paciente fundamentou a sua certeza pela não necessidade de lavrar o auto de prisão em flagrante delito, conforme consta na Recomendação da Delegacia Geral de Polícia (DGP) n° 01/2005: XVI - Decidindo pela inexistência de situação jurídica caracterizadora de flagrante, deverá a Autoridade Policial registrar o fato em boletim de ocorrência, sem emitir recibo de entrega de preso, em seguida adotando as providências de polícia judiciária, inclusive para responsabilização criminal dos autores da detenção indevida, se for o caso. Frise-se: "Inocorre o delito do art 319 do CP na conduta de Delegado de Polícia que deixou de lavrar auto de prisão com flagrante de acusado que nessa situação se encontrava iniciando somente o Inquérito Policial, pois a regra da lavratura do auto de prisão em flagrante cm situações que o exijam, não rígida, sendo possível certa discricionariedade no ato da Autoridade Policial, que pode deixar de fazê-lo cm conformidade com as circunstâncias que envolvem cada caso" (RJTACRIM 51/193). "Para confirguração do crime previsto no art. 319 do CP é indispensável que o ato retardado ou omitido se revele contra disposição expressa de lei. Incxistindo norma que obrigue o Delegado de Policia autuar em flagrante todo cidadão apresentado como autor de ilícito penal, considereando seu poder discricionário não há se falar em prevaricação " (RT 728/540). Atípico, pois, o crime de prevaricação, pois para a configuração do mesmo é necessário a existência de dolo específico consubstanciado na vontade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. O dolo específico não ficou configurado, até porque, o paciente justificou coerentemente sua conduta no boletim de ocorrência, consoante determina a sua prática profissional, tomando refutável qualquer alegação de má índole em sua conduta. Nesse sentido: "O interesse ou sentimento pessoal é essencial à tipificação " (STF, RT 727/239, RTJ 111/289; STJ, CEsp, q 44, DJU 17.5.93, p. 9262. in RBCCr 3/258; TRF 4" R.Jnq 59.991, DJU 17.4.96, p. 25005, in RBCCr 15/410; TJSP, Pleno, RT53 7/269; TaCrSP RJDTACr 1 l/l96). "A prevaricação exige dolo específico, sendo necessário que a prova revele que a omissão decorreu de afeição, ódio, contemplação, ou para satistazer interesse, e não por erro ou dúvida de interpretação do agente " (TRF, RCr895, DJU 14.10.82, p.10363). Desta forma, razão assiste ao esforçado impetrante, devendo ser afastada a imputação de prevaricação em desfavor do paciente, não havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal ante a atipicidade, àquela época, da conduta praticada pelo paciente. Ante o exposto, CONCEDE-SE a ordem, determinando-se o trancamento da Ação Penal n° 259/2009, que tramita perante o Juizado Especial Criminal do Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos. HABEAS CORPUS n° 990.10.322466-3 - VOTO N° 10.618 Por Régis Wanderley Gotuzo Germano Delegado de Polícia Civil SP DELEGADOS.com.br Revista Defesa Social Portal Nacional dos Delegados

Cabe ao delegado decidir sobre prisão em flagrante Cabe ao Delegado decidir,com exclusividade, sobre a lavratura de Auto de Prisão em Flagrante. Veja abaixo recente decisão judicial do Tribunal de Justiça Paulista sobre o tema: PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA - REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n° 990.10.322466-3, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é paciente REGIS WANDERLEY GOTUZO GERMANO e Impetrante RODRIGO MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA sendo impetrado COLÉGIO RECURSAL DE MOGI DAS CRUZES. ACORDAM, em 15a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "CONCEDERAM A ORDEM, DETERMINANDO-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL N° 259/2009, QUE TRAMITA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO DISTRITAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores RIBEIRO DOS SANTOS (Presidente) e CAMILO LÉLLIS. São Paulo, 14 de outubro de 2010. 115 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO CRIMINAL VOTO N° 10.618 HABEAS CORPUS n° 990.10.322466-3 COMARCA : MOGI DAS CRUZES - JEC - 259/2009 IMPETRANTE: RODRIGO MARCELO DE OLIVERA SOUZA PACIENTE : REGIS WANDERLEY GOTUZO GERMANO HABEAS CORPUS - AUTO DE PRISÃO EM* FLAGRANTE DELITO - OBRIGATORIEDADE - Inocorrência: Cabe à autoridade policial verificar a necessidade de lavrar mencionado documento, fundamentando a sua decisão. Ordem concedida. O advogado LUIZ DE SOUZA MARQUES impetrou este habeas corpus, com pedido liminar, em favor de REGIS WANDERLEY GOTUZO GERMANO, postulando o trancamento de ação penal sob a alegação de falta de justa causa para o seu prosseguimento. Conforme se depreende dos autos, o paciente, Delegado de Polícia de Ferraz de Vasconcelos, foi denunciado como incurso no artigo 319 do Código Penal, porque no dia 05 de fevereiro de 2009, deixou de lavrar auto de prisão em flagrante delito, indevidamente, para satisfazer interesse pessoal. Reclama o impetrante, em síntese, estar o paciente sofrendo constrangimento em razão da atipicidade de sua conduta, buscando o trancamento da Ação Penal (fls. 02/24) Esta Relatoria concedeu a liminar pleiteada, determinando a suspensão da realização do interrogatório do paciente outrora designado para 18 de agosto do corrente ano (fls.27). Após a juntada aos autos das informações pela autoridade dita coatora, munida de cópias (fls. 35/36), nesta instância, o parecer da douta Procuradoria Geral da Justiça é pela denegação da ordem (fls. 51/55). É O RELATÓRIO. O paciente foi denunciado como incurso no artigo 319 do Código Penal, porque não elaborou auto de prisão em flagrante delito de dois indivíduos, detidos por policiais militares, por suposta prática de delito (receptação), por entender que a realização do ato deveria ocorrer em outra circunscrição. Segundo Consta no Wrít, o paciente lavrou a ocorrência circunstanciadamente, requisitou perícia para os produtos, determinou apreensão de todos os objetos, determinou sua custódia junto ao pátio credenciado local, prendeu um dos acusados, procurado da justiça, baixou portaria, instaurou inquérito, comunicou a seccional bem como seu titular só não lavrando flagrante por ausência de elementos sólidos conforme se vc escrito no corpo do indigitado RDO 574/09, não trazendo prejuízo algum as investigações (fls. 20). Verifica-se que o paciente lavrou boletim de ocorrência, no qual fundamentou as razões que determinaram não elaboração do auto de prisão em flagrancia em desfavor dos autuados e o motivo pelo qual manteve preso apenas um deles. Neste documento o paciente esclareceu que o auto de prisão em flagrante deveria ser elaborado por outra Delegacia de Polícia, não apenas por uma questão de circunscrição, mas também, porque a autoridade policial de Suzano já havia tomado conhecimento no caso, realizando inspeção no local e determinado a realização de perícia. Afirmou, ainda, que "o que causa estranheza é que foi a autoridade policial Dr. Dimas quem requisitou perícia pro local, quem esteve no local, quem tomou conhecimento no calor dos acontecimentos, quem teve contato com os averiguados bem como seus advogados c quem os ouviu informalmente" [sic] (fls. 11, dos autos em apenso). Concluiu que dadas as particularidades do caso, não poderia elaborar o auto de prisão por falta de possibilidade técnica e jurídica, já que a elaboração de tal documento é ato discricionário por depender da convicção da autoridade. O boletim de ocorrência foi elaborado regularmente e o paciente fundamentou a sua certeza pela não necessidade de lavrar o auto de prisão em flagrante delito, conforme consta na Recomendação da Delegacia Geral de Polícia (DGP) n° 01/2005: XVI - Decidindo pela inexistência de situação jurídica caracterizadora de flagrante, deverá a Autoridade Policial registrar o fato em boletim de ocorrência, sem emitir recibo de entrega de preso, em seguida adotando as providências de polícia judiciária, inclusive para responsabilização criminal dos autores da detenção indevida, se for o caso. Frise-se: "Inocorre o delito do art 319 do CP na conduta de Delegado de Polícia que deixou de lavrar auto de prisão com flagrante de acusado que nessa situação se encontrava iniciando somente o Inquérito Policial, pois a regra da lavratura do auto de prisão em flagrante cm situações que o exijam, não rígida, sendo possível certa discricionariedade no ato da Autoridade Policial, que pode deixar de fazê-lo cm conformidade com as circunstâncias que envolvem cada caso" (RJTACRIM 51/193). "Para confirguração do crime previsto no art. 319 do CP é indispensável que o ato retardado ou omitido se revele contra disposição expressa de lei. Incxistindo norma que obrigue o Delegado de Policia autuar em flagrante todo cidadão apresentado como autor de ilícito penal, considereando seu poder discricionário não há se falar em prevaricação " (RT 728/540). Atípico, pois, o crime de prevaricação, pois para a configuração do mesmo é necessário a existência de dolo específico consubstanciado na vontade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. O dolo específico não ficou configurado, até porque, o paciente justificou coerentemente sua conduta no boletim de ocorrência, consoante determina a sua prática profissional, tomando refutável qualquer alegação de má índole em sua conduta. Nesse sentido: "O interesse ou sentimento pessoal é essencial à tipificação " (STF, RT 727/239, RTJ 111/289; STJ, CEsp, q 44, DJU 17.5.93, p. 9262. in RBCCr 3/258; TRF 4" R.Jnq 59.991, DJU 17.4.96, p. 25005, in RBCCr 15/410; TJSP, Pleno, RT53 7/269; TaCrSP RJDTACr 1 l/l96). "A prevaricação exige dolo específico, sendo necessário que a prova revele que a omissão decorreu de afeição, ódio, contemplação, ou para satistazer interesse, e não por erro ou dúvida de interpretação do agente " (TRF, RCr895, DJU 14.10.82, p.10363). Desta forma, razão assiste ao esforçado impetrante, devendo ser afastada a imputação de prevaricação em desfavor do paciente, não havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal ante a atipicidade, àquela época, da conduta praticada pelo paciente. Ante o exposto, CONCEDE-SE a ordem, determinando-se o trancamento da Ação Penal n° 259/2009, que tramita perante o Juizado Especial Criminal do Foro Distrital de Ferraz de Vasconcelos. HABEAS CORPUS n° 990.10.322466-3 - VOTO N° 10.618 Por Régis Wanderley Gotuzo Germano Delegado de Polícia Civil SP DELEGADOS.com.br Revista Defesa Social Portal Nacional dos Delegados

BH tem 21 territórios ameaçados pelo tráfico Policia Militar amplia vigilância para evitar domínio de bandidos Levantamento da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) revela que Belo Horizonte tem 21 pontos com tráfico e consumo frequente de drogas, considerados como áreas risco pela Polícia Militar. Todos os locais são controlados para evitar seu domínio territorial por traficantes, como ocorreu no Rio de Janeiro e culminou com cenas de guerra na semana passada, inclusive com blindados do Exército e da Marinha. As autoridades de segurança de Minas sabem que esses pontos atraem o interesse de organizações criminosas de outros estados e, desde 2003, desenvolvem ações de repressão e prevenção, que não inibem totalmente as investidas dos traficantes. O comandante de policiamento da capital, coronel Cícero Nunes, garante que nos pontos críticos há presença do Grupo Especializado de Policiamento em Áreas de Risco (Gepar), criado para ocupar espaços nas comunidades e inibir ações e bases de traficantes.O professor Robson Sávio Souza, pesquisador de criminalidade e segurança da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), lembra que, entre o fim da década de 1990 e o começo da atual, o número de homicídios chegou a triplicar, a maioria associada ao tráfico, o que serviu de alerta vermelho para a adoção de novas políticas de segurança. A implantação do Gepar ganhou força a partir desse pacote, que contemplou também programas de prevenção, como o Fica Vivo. O militar explica que o Gepar faz inspeções diferentes de ações militares, como operações saturações, com concentração 24 horas por dia em períodos de mais de um mês. “Fazemos um policiamento com proximidade, interação e relacionamento com a comunidade dessas áreas”, salienta. Segundo o coronel, a partir de levantamentos foram traçadas estratégias de inteligência, por meio de análises de crimes, para atacar investidas de traficantes. O trabalho não se limita à PM e é feito em integração com a Polícia Civil, Ministério Público e Poder Judiciário. O pesquisador Robson Souza afirma que o sistema de segurança de Minas está alguns passos à frente do Rio. Segundo ele, além da melhoria da gestão policial, os resultados se devem às ações prventivas e alternativas profissionais e culturais para jovens, reurbanização de vilas. Enfim, uma cultura de paz com medidas que neutralizam as ações dos bandidos. Ele alerta que o quadro em Minas não representa a extinção do tráfico. “Dados da Organização das Nações Unidas (ONU) sugerem o crescimento mundial do consumo e tráfico. E é claro que a situação se agrava quando as ações estão ligadas à disputa de territórios, uso de armamentos pesados e vitimização em comunidades”, explica. Para ele, a questão se resolve com tratamento para que as pessoas deixem a droga, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS). “É preciso sufocar o comércio de drogas com ações de inteligência, oportunidades de tratamento de saúde, geração de ações para jovens e boas escolas, entre outras”, ensina. Ele diz que Minas precisa avançar na ressocialização do sistema prisional e na criação de trabalho ao egresso.

Governo quer expandir integração das polícias para todas as capitais

O governo federal pretende expandir a criação dos centros integrados de comando das polícias para todas as capitais brasileiras, segundo informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), subordinada ao Ministério da Justiça. O governo já havia anunciado que as 12 cidades-sede da Copa contarão com os centros até o fim de 2012. De acordo com Aragon, até janeiro de 2011, a previsão é de que todos os termos de referência para construção dos centros estejam assinados. Os documentos servirão para oficializar que as forças estaduais e federais trabalharão em conjunto. O Ministério da Justiça informou que cada centro terá homens de diversas forças, a federal, com Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e Forças Armadas; a estadual, com Polícia Civil e Militar; e a municipal, com guarda civil. As 12 cidades-sede da Copa, que receberão os centros até 2012, são: Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Brasília (DF), Cuiabá (MT), Curitiba (PR), Fortaleza (CE), Manaus (AM), Natal (RN), Recife (PE) e Salvador (BA).