Proposta de marco regulatório da profissão do Agente Penitenciário está pronta
Anteprojeto traz algumas garantias essenciais para o Agente Penitenciário, como aposentadoria diferenciada dos demais trabalhadores, redução da carga horária e a necessidade de programas de atenção à saúde ocupacional do servidor
O Grupo de trabalho instituído pelo DEPEN/MJ para estudar e propor o marco regulatório nacional da profissão de Agente Penitenciário encerrou suas atividades com a conclusão do anteprojeto de lei que regulamenta a profissão, atribuições e competências da profissão, e lhe dá nova nomenclatura. O GT foi composto por membros representantes dos trabalhadores penitenciários, da Pastoral Carcerária, do Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias (CNPCP), do Conselho Nacional de Segurança (CONASP), da Secretaria Nacional de direitos Humanos (SDH), e técnicos do DEPEN/MJ.
Uma lei que disciplinasse as funções do trabalhador penitenciário sempre foi uma das principais reclamações da categoria, que se sentia discriminada por não ter uma profissão reconhecida, deixando brechas para atos de terceirizações e privatizações dos serviços penais, ainda que esses fossem atividades típicas de estado, como explica José Roberto Neves, presidente do SINDARSPEN e membro do GT que construiu o pré-projeto de lei. “Com a aprovação de uma lei federal nos termos do anteprojeto todos os estados terão que padronizar as atribuições, programa de capacitação e competências dos Agentes Penitenciários, legitimando a atividade como um serviço típico de estado, sendo vedadas as terceirizações que frequentemente são propostas Brasil afora”, diz Neves.
Já Augusto César Coutinho, representante da categoria no Conselho Nacional de Segurança Pública e que fez parte do Grupo de Trabalho, ”a proposta ora apresentada traduz quase que por completo as necessidades da categoria no que diz respeito aos seus direitos e deveres.” Acrescenta ainda “que está mais do que na hora do Estado brasileiro sair da inércia administrativa para regulamentar de vez tão importante atividade profissional na área do serviço público”.
O anteprojeto ainda traz algumas garantias essenciais para o Agente Penitenciário, com aposentadoria diferenciada dos demais trabalhadores, redução da carga horária e a necessidade de programas de atenção à saúde ocupacional do servidor. Por tudo isso o diretor do DEPEN/MJ, Augusto Rossini, se apressou e já apresentou a proposta de marco regulatório para o Ministro da Justiça, que deverá promover as devidas análises para encaminhar como projeto de lei do executivo para a tramitação no Congresso Nacional.
Continuidade do GT na elaboração de uma proposta de PEC
Por expediente do DEPEN/MJ, foi prorrogado por 90 dias o prazo para os trabalhos do GT, que agora se debruça para propor um texto de Proposta de Emenda Constitucional – PEC - do Sistema de Execução Penal.
A proposta que apresentamos no Paraná foi utilizada como parâmetro na primeira discussão. Durante os próximos encontros muito ainda vai ser discutido e aprimorado dentro do GT. Por outro lado, independente do prazo para a conclusão dos trabalhos, todos concordaram que esse debate plural entre várias instituições tem que ser fortalecido e ampliado também para outras propostas de políticas públicas para o Sistema Prisional.
A participação dos trabalhadores nessas discussões foi notadamente um aspecto muito relevante para a aproximação das políticas penitenciárias com a práxis social de quem garante a execução penal na ponta.
Para conferir a íntegra do anteprojeto e o ofício do DEPEN ao MJ acessewww.sindarspen.org.br
O Grupo de trabalho instituído pelo DEPEN/MJ para estudar e propor o marco regulatório nacional da profissão de Agente Penitenciário encerrou suas atividades com a conclusão do anteprojeto de lei que regulamenta a profissão, atribuições e competências da profissão, e lhe dá nova nomenclatura. O GT foi composto por membros representantes dos trabalhadores penitenciários, da Pastoral Carcerária, do Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias (CNPCP), do Conselho Nacional de Segurança (CONASP), da Secretaria Nacional de direitos Humanos (SDH), e técnicos do DEPEN/MJ.
Uma lei que disciplinasse as funções do trabalhador penitenciário sempre foi uma das principais reclamações da categoria, que se sentia discriminada por não ter uma profissão reconhecida, deixando brechas para atos de terceirizações e privatizações dos serviços penais, ainda que esses fossem atividades típicas de estado, como explica José Roberto Neves, presidente do SINDARSPEN e membro do GT que construiu o pré-projeto de lei. “Com a aprovação de uma lei federal nos termos do anteprojeto todos os estados terão que padronizar as atribuições, programa de capacitação e competências dos Agentes Penitenciários, legitimando a atividade como um serviço típico de estado, sendo vedadas as terceirizações que frequentemente são propostas Brasil afora”, diz Neves.
Já Augusto César Coutinho, representante da categoria no Conselho Nacional de Segurança Pública e que fez parte do Grupo de Trabalho, ”a proposta ora apresentada traduz quase que por completo as necessidades da categoria no que diz respeito aos seus direitos e deveres.” Acrescenta ainda “que está mais do que na hora do Estado brasileiro sair da inércia administrativa para regulamentar de vez tão importante atividade profissional na área do serviço público”.
O anteprojeto ainda traz algumas garantias essenciais para o Agente Penitenciário, com aposentadoria diferenciada dos demais trabalhadores, redução da carga horária e a necessidade de programas de atenção à saúde ocupacional do servidor. Por tudo isso o diretor do DEPEN/MJ, Augusto Rossini, se apressou e já apresentou a proposta de marco regulatório para o Ministro da Justiça, que deverá promover as devidas análises para encaminhar como projeto de lei do executivo para a tramitação no Congresso Nacional.
Continuidade do GT na elaboração de uma proposta de PEC
Por expediente do DEPEN/MJ, foi prorrogado por 90 dias o prazo para os trabalhos do GT, que agora se debruça para propor um texto de Proposta de Emenda Constitucional – PEC - do Sistema de Execução Penal.
A proposta que apresentamos no Paraná foi utilizada como parâmetro na primeira discussão. Durante os próximos encontros muito ainda vai ser discutido e aprimorado dentro do GT. Por outro lado, independente do prazo para a conclusão dos trabalhos, todos concordaram que esse debate plural entre várias instituições tem que ser fortalecido e ampliado também para outras propostas de políticas públicas para o Sistema Prisional.
A participação dos trabalhadores nessas discussões foi notadamente um aspecto muito relevante para a aproximação das políticas penitenciárias com a práxis social de quem garante a execução penal na ponta.
Para conferir a íntegra do anteprojeto e o ofício do DEPEN ao MJ acessewww.sindarspen.org.br
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