quinta-feira, 29 de agosto de 2013
MAIS UM ESTADO QUE LUTA ,POIS PERTENÇE AOS QUADRO DA PCPE.
Este era o modelo utilizado antes da criação da nova carteira da PCPE.
Atualmente, este direito
só é reconhecido quando o Agente Penitenciário morre, isto é comprovado pela
Lei de pensão especial, Lei
13.531/2008.
Não precisamos está no
rol da LC 137/2008, que
trata das normas relacionadas ao PCCV da Polícia Civil de PE, pois o Delegado e o Médico Legista saíram deste rol com a criação da LC 156 (e as alterações dadas pela LC 160) criando um PCCV
próprio para estes cargos. Vejam:
LEI COMPLEMENTAR
Nº 156, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Art. 6º Mantidos os atuais níveis de enquadramento dos seus
titulares, ficam criados, no início da carreira do cargo público de Delegado de Polícia, a partir de 1º
de junho de 2010, dois novos níveis vencimentais, de simbologia
"QAP-4" e "QAP-5", com os interstícios e respectivos
valores nominais de vencimento base, para estes e para os demais níveis
preexistentes, definidos no Anexo II desta Lei Complementar, pelo que passa esse cargo a não mais figurar no Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos – PCCV, instituído pela Lei Complementar nº 137, de 2008.
Art. 8º As normas relativas ao Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos – PCCV, instituído pela Lei Complementar nº 137, de 31 de
dezembro de 2008, não se aplicam ao
cargo público de Médico
Legista, símbolo de nível QTP.
Nem por isso esses
profissionais deixaram de serem Policiais Civis.
Até mesmo por que na Lei Complementar 137/2008
trás em seu artigo 5º a seguinte redação:
Art. 5º Para os efeitos desta Lei Complementar, considerar-se-á:
III – Servidor Policial Civil - pessoa legalmente investida em cargo público
de natureza policial civil, de provimento efetivo e no desempenho de funções
correlatas;"
Os Agentes Penitenciário
de Pernambuco são, juridicamente e administrativamente, Policiais Civis. O que
falta é apenas o reconhecimento POLÍTICO e a oficialização como tal.
Fomos criados com a
nomenclatura de Agente de Polícia
Penitenciária na Polícia Civil e posteriormente este cargo foi REDENOMINADO para Agente de Polícia pela Lei
nº 10.519 de 30 de novembro de 1990, conforme previsto no art. 2º.
Em 1993, mais uma vez o
cargo foi REDENOMINADO para Agente de Segurança Penitenciária pela Lei
10.865/93.
O
cargo não foi extinto da Polícia Civil, apenas foi REDENOMINADO,
pois nós Agentes Penitenciários sempre fomos policias civis. O mesmo caso aconteceu com o Papiloscopista que foi redenominado para Perito
Papiloscópico com o
advento da Lei
complementar nº 156 de 26 de março de 2010 permanecendo no quadro da Polícia
Civil.
AL aprova regulamentação da função armada dos agentes penitenciários
http://www.expressomt.com.br
Crédito: Reprodução
deputados estaduais aprovaram em segunda votação durante a sessão
noturna desta quarta-feira (28), o projeto que promove alterações na lei
de carreira do sistema penitenciário. Entre as principais mudanças,
está a permissão para os agentes prisionais portarem arma fora do
ambiente de trabalho.
As alterações atendem a categoria, que reivindicava a regulamentação da
função armada, mas não concordava com a proposta encaminhada pelo Poder
Executivo. Em função disso, o deputado estadual José Riva (PSD) pediu
vistas ao projeto e intermediou o entendimento entre o governo do Estado
e o Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado de Mato
Grosso (Sindispen).
“Devemos ressaltar a importância da discussão. Os servidores nos
procuraram defendendo alterações no projeto. Buscamos diálogo e fomos
prontamente atendidos pelo secretário de Justiça e Direitos Humanos,
Luiz Antônio Pôssas de Carvalho, que constituiu uma comissão com membros
da pasta, da categoria, onde houve o entendimento”, pontuou.
Após o entendimento, o deputado Riva apresentou três emendas
modificativas que foram acatadas e aprovadas juntamente com o projeto.
“É uma categoria que foi muito penalizada e que tem uma função
importantíssima no Estado, pois atua com presos de alta periculosidade.
Seria uma injustiça, o cidadão que exerce a profissão no sistema
carcerário de Mato Grosso, não ter o porte de arma fora do local de
trabalho. A Assembleia Legislativa faz justiça em aprovar este projeto”,
afirmou.
De acordo com o presidente do Sindspen, João Batista Pereira de Souza, a
função armada em serviço ocorria de forma precária e sem
regulamentação. “A primeira mensagem não atendia a contento, por isso
entramos em contato com o deputado Riva que abriu a negociação e houve a
alteração, atendendo a categoria. Foi trabalhado o aspecto legal da
função armada institucional e fora do horário de trabalho para
resguardar a segurança dos servidores”.
REGULAMENTAÇÃO – O Projeto de Lei Complementar 24/2013 aprovado nesta
quinta-feira altera a lei complementar nº 389, de 31 de março de 2010,
com o objetivo de aperfeiçoar as atribuições e remuneração da carreira
dos profissionais do sistema penitenciário.
A primeira emenda apresentada por Riva trata das atribuições de
operações especializadas. “Serão restritas aos agentes penitenciários
certificados no curso de operações penitenciárias especializadas e serão
regulamentadas por ato do secretário-adjunto de Administração
Penitenciária”, diz trecho do documento.
A regulamentação da função armada dos agentes penitenciários é
mencionada na emenda nº 2 do parlamentar. “O servidor Agente
Penitenciário do Sistema Penitenciário terá direito a portar arma de
fogo institucional, mesmo fora do serviço, desde que acompanhado do
termo de cautela ou ordem de serviço, expedido pela autoridade
competente, bem como portar arma particular desde que acompanhada do
certificado de registro, em nome do portador, devidamente expedido pelo
departamento de Polícia Federal, observando sempre sua validade, cujas
características, critérios e procedimentos ficam vinculados ao
cumprimento dos requisitos constantes na Lei Federal”
A autorização para o porte de arma no Estado será impressa na carteira
de identidade funcional dos agentes penitenciários. Além disso, os
profissionais ficarão responsáveis pela guarda, conservação e manutenção
do armamento, estando sujeito a sanções administrativas, cíveis e
criminais. Os procedimentos para o porte serão estabelecidas em portaria
pelo titular da Sejudh.
Riva também garantiu a capacitação dos servidores na terceira emenda.
“Os atuais agentes penitenciários passarão por curso de capacitação em
conhecimento de habilidades técnicos, físicos e psicológicos para
atuação”.
OS DIREITOS HUMANOS DAQUI A POUCO, SÓ FALTA MANDAR COLOCAR BANHO QUENTE , NOS PRESÍDIOS .
DEPUTADO RECLAMA DE BANHO FRIO NA CADEIA
VOTAÇÃO SECRETA
Natan Donadon se queixou ontem da vida na cadeia. A reclamação fez parte da defesa do ex- peemedebista de Rondônia.
Donadon discursou por mais de 25 minutos do tempo previsto e continuou falando diante dos pedidos dos colegas para que continuasse na tribuna. Ele disse não ser justo o STF “condenar um inocente”:
– Pelo amor de Deus, façam Justiça. Não sou ladrão, nunca roubei.
Donadon afirmou que tem sofrido muito e que a vida na penitenciária “é desumana”. De acordo com ele, ontem faltou água no presídio, e um preso ofereceu água fria para que tomasse banho.
– Na hora de vir para cá, fui tomar um banho e faltou água. Estava ensaboado e tive de recorrer a um preso, que tinha garrafinhas d’água. Lá, temos um balde cheio justamente para quando falta água. Acabei de tomar banho com água em poucas garrafinhas. Vim algemado para cá. Vim num camburão. Nunca tinha entrado em um camburão. Tenho fobia. Pedi para ir na frente, mas não deixaram – reclamou.
DE UMA OLHAda NA TABELA NOSSA , DO LADO DIREITO.
Governo estima novo salário mínimo de R$ 722,90 em 2014
Do UOL, em São Paulo
-
Antonio Cruz/ABrA ministra do Planejamento, Miriam Belchior, explica o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2014
O texto deve ser votado pela Câmara e pelo Senado, até o fim do ano, para que o reajuste possa valer a partir de 1º de janeiro de 2014.
Belchior esteve no Congresso para entregar ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2014.
"O novo valor incorpora a regra de valorização do salário mínimo que tem sido uma política importante de alavancagem da renda das famílias no Brasil, que tem nos levado a patamares de qualidade de vida muito superiores", disse.
Valor do mínimo ainda pode ser alterado
O deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP) ficou chocado com a obra — a representação de um policial militar atirando em Jesus crucificado
PMs que se sentiram ofendidos devem pedir indenização ao cartunista e ao juiz.
► "Por uma cultura de paz", quadro do cartunista Carlos Latuff inaugurado ontem pelo juiz João Batista Damasceno na Vara de Órfãos e Sucessões do Tribunal de Justiça do Rio vai parar na... Justiça!
► O deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP) ficou chocado com a obra — a representação de um policial militar atirando em Jesus crucificado. Considerou a exposição uma agressão a todos os policiais do Rio.
► E só não entrou com mandado de segurança para impedir a inauguração, porque, que não é policial, não é considerado parte legítima no caso.
► Mas vai pôr no seu site um modelo de ação judicial, para que todos os PMs que se sentiram ofendidos peçam indenização ao cartunista e ao juiz.
*JÁ ESTÁ DISPONÍVEL NO SITE DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO MODELO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA
via blog da Renata
DOCE DE LEITE 'RECHEADO' COM MACONHA É APREENDIDO EM ANDRADAS
Droga estava dentro de barras de doce na casa de idoso de 70 anos.
Polícia também encontrou celular e bilhete para presídio de Itajubá (MG).
Do G1 Sul de Minas
Duas barras de doce de leite ‘recheadas’ com maconha foram apreendidas nesta terça-feira (27) em uma casa no bairro Vila Mosconi emAndradas (MG). Segundo a Polícia Civil, a droga foi encontrada durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na casa de um idoso de 70 anos.
Além da droga, a polícia encontrou um celular dentro de um dicionário e um bilhete que endereçava a mercadoria para o Presídio deItajubá (MG). Os materiais foram apreendidos e levados para a Delegacia de Polícia Civil de Andradas.
O aposentado disse aos policias que a droga pertence à neta dele, uma jovem de 22 anos que ainda não foi encontrada.
Polícia também encontrou celular e bilhete para presídio de Itajubá (MG).
Do G1 Sul de Minas
Duas barras de doce de leite ‘recheadas’ com maconha foram apreendidas nesta terça-feira (27) em uma casa no bairro Vila Mosconi emAndradas (MG). Segundo a Polícia Civil, a droga foi encontrada durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na casa de um idoso de 70 anos.
Além da droga, a polícia encontrou um celular dentro de um dicionário e um bilhete que endereçava a mercadoria para o Presídio deItajubá (MG). Os materiais foram apreendidos e levados para a Delegacia de Polícia Civil de Andradas.
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Deputado Natan Donadon fica livre de cassação, mas suplente vai assumir mandato
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REGISTRO PROVISÓRIO E OBRIGATÓRIO - Presidente do CRM-MG ironiza decisão da Justiça: "Nós vamos ter que começar a importar juízes"
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** *Publicado no diário oficial do estado de São Paulo de 29/08/2013.* ** *Para maiores esclarecimentos ou em caso de dúvidas, sugiro entrar em contato com a SAP. Esses dados de contato estão no site da SAP: Endereço: Av. Gal. Ataliba Leonel, 556 - Santana - SP CEP 02033-000 E-mail:drhu@sap.sp.gov.br Fone: (11) 3206-4700 * DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Comunicado DRHU - 63 de 28-8-2013 O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, à vista da edição do Decreto de 23, publicado em 24-08-2013, que nomeia 350 (trezentos e cinquenta) Agentes de Segurança Penitenciária de Classe I, se... mais »
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Promoção após período probatório
Também foram corrigidas na Comissão de Segurança Pública, a pedido do SINDPOL/MG, as distorções que prejudicavam o direito dos Policiais Bacharéis em Direito e que foram nomeados Delegados Especiais, previsto na ADCT da CE/89. E ainda a extensão do entendimento do direito de promoção imediata, após o período probatório para todos os Policiais, e não apenas para Delegados, corrigindo o que antes estava previsto.
Conheça o parecer da Comissão da Segurança Pública
Veja as emendas apresentadas em nosso portalquarta-feira, 28 de agosto de 2013
DO ESCRITÓRIOCELA PARA O FACEBOOK, DESTA VEZ NA GRANDE BH.
Detento posta foto no Facebook de dentro cela de presídio de segurança máxima na Grande BH
Um detento da Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, publicou uma foto numa rede social na internet de dentro da cela. O presídio é considerado de segurança máxima. Segundo a Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais nenhum presídio do estado possui antena que bloqueia o uso de telefone celular.
http://www.alterosa.com.br/app/belo-horizonte/noticia/jornalismo/ja---1ed/2013/08/28/noticia-ja-1edicao,93687/detento-posta-foto-no-facebook-de-dentro-cela-de-presidio-de-seguranca.shtml
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