Diretor Prisional tem salário que varia de acordo com o tamanho da Unidade Prisional, ou seja eles recebem o adicional de local de trabalho, e os asps não . entrem na justiça ,abriu brecha se tem direito todos tem .

Diretor Prisional tem salário que varia de acordo com o tamanho da Unidade Prisiona



- Processo: Ap Cível/Reex Necessário 
1.0702.12.002126-7/001 0021267-05.2012.8.13.0702 (1)
Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat
Data de Julgamento: 06/02/2014
Data da publicação da súmula: 12/02/2014
Ementa: 
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. CONTATO COM POPULAÇAÕ CARCERÁRIA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. BENEFÍCIO DEVIDO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE GRANDE PORTE.
- É devido o adicional de local de trabalho instituído pela Lei Estadual 11.717/94 para o ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário pertencente à carreira criada pela Lei 14.695/2003que exerce suas funções em contato permanente com a população carcerária.
- A exceção previsão no art. 6º da Lei Estadual 11.717/94 se refere a cargos que integram órgãos regidos por lei orgânica própria, não sendo este o caso do autor.
- O presídio Jacy de Assis é classificado como de grande porte, sendo o adicional devido ao servidor lotado nesse estabelecido devido à razão de 75%, na forma da lei.
- As dividas da Fazenda Pública a partir da vigência da Lei 11.960/09 devem ser corrigidas e atualizadas monetariamente pelos índices da caderneta de poupança.
- Sentença reformada.


facebook de um  advogado ,  especializado   https://www.facebook.com/adilson.junior.10236115