quarta-feira, 13 de maio de 2015

13/05/2015 20h30 - Atualizado em 13/05/2015 20h30

Arma de fogo mata 116 por dia no país, segundo Mapa da Violência

Relatório, baseado em dados de 2012, foi divulgado nesta quarta (13).
94,5% foram vítimas de homicídio; jovens são os que mais morrem.

Do G1, em São Paulo
Levantamento do Mapa da Violência 2015 mostra que 42.416 pessoas morreram em 2012 vítimas de armas de fogo no Brasil, o que equivale a 116 mortos por dia. Deste total, 94,5% foram mortes por homicídio. Os dados fazem parte do estudo “Mortes Matadas por Armas de Fogo”, divulgado nesta quarta-feira (13) pela Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura).
Taxa de mortes por arma de fogo em 2012*
Alagoas55
Espírito Santo38,3
Ceará36,7
Bahia36,3
Paraíba33
Goiás31,7
Sergipe31,2
Distrito Federal30,3
Rio Grande do Norte28,8
Pará28,8
Pernambuco28
Paraná24,3
Amazonas24,2
Mato Grosso22,8
Rondônia22,5
Rio de Janeiro22,1
Rio Grande do Sul18,5
Maranhão18,4
Minas Gerais17
Amapá16,7
Mato Grosso do Sul14,3
Tocantins13,4
Acre12
Piauí11,2
São Paulo10,1
Santa Catarina8,6
Roraima7,5
*Número de mortes para cada 100 mil habitantes.
Fonte: SIM/SVS/MS - 2012
Conforme o levantamento, que é realizado desde 1980, a taxa de mortalidade por armas de fogo foi a segunda mais alta do país na série histórica: 21,9 óbitos para cada 100 mil habitantes. Estão incluídos os casos de homicídio, suicídio, mortes por acidente e em circunstâncias indeterminadas. A maior taxa já registrada foi em 2003, de 22,2 mortes para cada 100 mil habitantes.
Já a taxa de homicídios com armas de fogo, que em 2012 atingiu 20,7 para cada 100 mil habitantes, foi a mais alta já registrada.
Segundo o estudo, que separa os dados dos homicídios por faixa etária, os jovens de 19 anos são as principais vítimas, com 62,9 mortes para cada 100 mil habitantes. Em seguida vêm os de 20 anos, com 62,5 mortes para cada 100 mil habitantes.
Os dados do levantamento, realizado pelo sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, são do Subsistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde. O SIM é baseado nas declarações de óbito expedidas no país, contendo local e características das vítimas, como idade, cor e gênero.
De 1980 a 2012, foram 880.386 mortes por armas de fogo no Brasil. Destas, 747.760 pessoas foram assassinadas —aumento de 556,6% no período.
Ainda conforme uma projeção resalizada pelo Mapa da Violência, 160.036 vidas teriam sido poupadas após a aprovação do Estatuto do Desarmamento, em 2003. Desse total, 113.071 seriam de jovens.
Jovens
Os jovens são as maiores vítimas das mortes por armas de fogo no Brasil. De 42.416 óbitos em 2012, 24.882 foram de pessoas entre 15 e 29 anos (59%).
A taxa de mortalidade de jovens por armas de fogo era mais do que o dobro da geral nacional: 47,6 para cada 100 mil habitantes. A taxa e o número absoluto de jovens mortos são os mais altos já registrados pelo levantamento.
Estados e regiões
De 2002 a 2012, a região Sudeste teve queda de 39,8% na taxa de mortes por armas de fogo. As principais quedas foram nos estados de São Paulo (- 58,6%) e Rio de Janeiro (- 50,3%).
No mesmo período, as demais regiões tiveram aumento: Norte (135,7%); Nordeste (89,1%); Sul (34,6%) e Centro-Oeste (44,9%).
Alagoas foi o estado com a maior taxa —55 óbitos para cada 100 mil habitantes. Roraima, com 7,5, apresentou a menor. O Maranhão teve aumento de 273,2% na taxa de mortes.
Capitais
Maceió apresentava a maior taxa de mortalidade por armas de fogo na população total, de 79,9; e Boa Vista, a menor, com 7,1. São Luís teve o maior aumento, de 316%.
O município de Simões Filho, na Bahia, é o primeiro da lista na mortalidade geral e de jovens. Foram 130,1 óbitos para cada 100 mil habitantes. Entre os jovens, a taxa atingiu 314,4 óbitos pra cada 100 mil habitantes.
Perfil
Ainda segundo o estudo, em média, morreram proporcionalmente 285% mais jovens do que “não jovens” por assassinato praticado com armas de fogo.
Do total de mortes contabilizadas, 10.632 foram de brancos e 28.946, de negros. O número corresponde a 142% mais negros que brancos mortos por armas de fogo. Além disso, 94% das vítimas fatais eram do sexo masculino.
A divulgação do estudo foi feita em parceria da Secretaria Geral da Presidência da República, da Secretaria Nacional de Juventude, Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Unesco no Brasil (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) e Faculdade Latino Americana de Ciências Sociais.

CABO JÚLIO FAZ DESAGRAVO A SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL

image: https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhpXtDq-AAISWnqatiJoh30yC3jhuwiwa6TGhLOqmCUcPdArjTugC1fm0fEGvDhk8Nf7UR0xMJSvWFdFRO2t5Pj9elC_qCwjh_O7LqwXWqdWiwk8c9Rl7quoXfGZFguRLlb3Eum_ykf33ox/s320/Capturar.JPG
O Deputado CABO JÚLIO, vice-líder do Governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), fez um desagravo às críticas publicadas no jornal OTEMPO, desta quarta-feira (13), de servidores da Secretaria de Defesa Social (Seds) que estariam insatisfeitos com a gestão do Secretário Bernardo Santana e pedem a sua saída da pasta. O parlamentar elogiou a atuação do Secretário durante sessão plenária na ALMG. Acompanhe Clique para ler a reportagem publicada no Jornal OTEMPO desta quarta-feira (1...
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POLÍCIA CIVIL GANHARÁ 112 NOVOS PERITOS E 34 MÉDICOS LEGISTAS EM MINAS

image: https://libano.tce.mg.gov.br/eeventos/admin/layout/img/representacao/representacao_20150330151240.jpg
Aprovados deverão comparecer à Academia de Policia da Polícia Civil, na próxima quinta-feira (14/5), de posse de documentos exigidos em edital A Polícia Civil de Minas Gerais passará a contar com 112 novos peritos criminais e 34 novos médicos legistas nos próximos meses. A nomeação dos profissionais foi publicada na edição de sábado (9/5) do Diário Oficial de Minas Gerais. Eles deverão comparecer à Academia de Policia da Polícia Civil, na próxima quinta-feira (14/5), de posse de documentos exigidos em edital para iniciar o curso de formação. O curso preparatório terá inicio na segunda-feira (18/5) e término previsto para o dia 28...

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Prezados companheiros da SEDS,

A imprensa veiculou hoje através de um jornal matéria atacando o Secretario Bernardo Santana e a Secretaria de Defesa Social.

No texto um suposto servidor (quem sabemos claramente quem é) afirma que diretores, assessores, superintendente e até um Subsecretário de Estado da SEDS estariam pedindo demissão para pressionar a saída do secretário.

A “indignação” de alguns é porque substituições de pessoas em cargos de confiança estão acontecendo. É natural quem em um novo governo as pessoas que estavam em cargos de confiança do governo anterior sejam substituídos.

O novo Secretário substituiu e vai continuar substituindo os que forem necessários, tão somente os necessários. Obviamente que atendidos os pressupostos de competência.  

Pois bem, que este subsecretário que narra a matéria jornalística, saia do anonimato e peça demissão hoje então. É inadmissível que um subsecretário de Estado use o subterfúgio do anonimato jornalístico para atacar o governo a que pertence. Aguardamos então para hoje o pedido de demissão deste subsecretário.

Os servidores que porventura estiverem em cargos comissionados de direção, cargos de confiança nomeados pelo Governador de Estado através do Secretario e desejarem colocar o cargo à disposição agradecemos o trabalho já realizado e aguardamos pra hoje também sua saída. Afinal, ninguém é obrigado a ter um cargo comissionado que não deseje.

Em um momento em que o Sistema Prisional tem a oportunidade de conquistar para seus servidores tudo aquilo que nunca teve, como valorização e conquistas históricas, não podemos permitir que interesses pessoais se sobreponham aos interesses de toda uma classe.

O Secretário atendeu a várias demandas dos agentes como a resolução que permite a permuta e remoção entre agentes no estado probatório;  a convocação de todos os concursados de 2012 que estava pendente, sem demitir nenhum contratado para isso; a confecção das identidades funcionais para que os agentes não tenham que se identificar com um contracheque; a prorrogação dos contratos temporários; a autorização para o convenio com a Taurus para o agente comprar armas direito da fábrica e a recente negociação com os agentes administrativos para a garantia de equiparação com os agentes de outras categorias, entre outras coisas. A lei Orgânica que era uma “novela” é prioridade total do Secretário Bernardo Santana. Há muito o que fazer!

A classe de agentes penitenciários, socioeducativos e agentes administrativos foi renegada por muitos anos ao abandono e desprezo.

Com muita justiça ressaltamos o papel do Secretário de Defesa Social em lutar para que os servidores da SEDS saiam da condição de "primo pobre da segurança pública", de servidores menos reconhecidos para no mínimo a condição de igualdade entre todos da área. Apenas como exemplo cito a aposentadoria dos Policiais Militares, Bombeiros e Policiais Civis que acontecem aos 30 anos de serviço e dos agentes com 35 anos numa clara demonstração de tratamento diferenciado.

Muitos direitos conquistados pela PM, BM e PC foram negados aos servidores da SEDS. E hoje estamos lutando para ter direitos iguais, já que deveres, temos, e muitos.

E ainda mais, a nova gestão vem atacando duramente algumas velhas práticas que existiam por parte de alguns poucos “incomodados”, como por exemplo, a farra de diárias e distribuição de gratificações.

No caso de Francisco Sá, O Diretor Geral nomeado tem 11 anos de sistema, graduado em Ciências Sociais e graduando em Direito, é servidor de carreira.

O Estado não se dobra a chantagem ou pressões. O Estado tem o dever de servir ao cidadão, ele é o sentido de existência do Estado.

Deputado Cabo Julio
Vice Líder

Operação em Betim desarticula quadrilha

🚨🚨🚨🚨🚨🚨🚨🚨
OPERAÇÃO 2DRPC/BETIM
Operação da Equipe de Inteligência de Betim desarticulou quadrilha de roubo a cargas bancarias, realizando a prisão de 3 assaltantes de cargas de malotes bancários.
...
•André Conceição Silva, 35
•Fábio Rodrigues de Oliveira, 39
•Carlos Alberto Morais Souza, 48
foi apreendido um veículo JETA de cor PRATA e um veículo FUSION de cor PRETA, usados no assalto dessa madrugada
▶ aparelho bloqueador de sinais de rastreadores
▶aparelho americano de amplificação de sinais sonoros(captação de comunicações por radio)
▶um revolver 38 Especial
▶TODA CARGA DE CHEQUES (CERCA DE 600) MALOTES BANCARIOS
EQUIPE DE INVESTIGAÇÃO:
BRENO ALVES
DANIEL FERNANDES
JORGE MATTA
ANDRE OLIVEIRA
RODRIGO TAVARES
LEANDRO NOCE
DEINER SOUZA

terça-feira, 12 de maio de 2015

Projeto de lei cria carteira de habilitação para ciclistas em Belo Horizonte

Autor da proposta é presidente do Atlético-MG e quer que curso seja oferecido pela prefeitura
Thaís Mota, do R7
Projeto de lei propõe a realização de um curso de capacitação para andar de bike em Belo HorizontePrefeitura de Belo Horizonte/Divulgação
Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte propõe a criação de um curso de capacitação para ciclistas, ou seja, uma espécie de carteira de habilitação para os usuários de bicicletas na capital mineira.
A medida foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário nessa segunda-feira (11). Ela já foi aprovada também na Comissão de Legislação e Justiça e deve ir a plenário em breve.  
O documento, de autoria do vereador e presidente do Clube Atlético Mineiro, Daniel Nepomuceno (PSB), prevê um curso com duração de 30 horas quer seria oferecido gratuitamente pela Prefeitura de Belo Horizonte. Entre as disciplinas previstas na capacitação estariam Legislação de Trânsito, Primeiros Socorros, Segurança no Trânsito e Cidadania. Para ser aprovado, o interessado teria que obter uma pontuação mínima de 75%.  
Nepomuceno justifica a iniciativa como uma necessidade de "equilibrar a relação no trânsito, dando conhecimento das regras de circulação a todos os envolvidos". Ele também cita no projeto que "os motoristas e os motociclistas, para terem o direito de trafegar com seus veículos nas vias públicas, passam por um processo de formação nas autoescolas e são submetidos a aprovação pelo Detran. Já os ciclistas, que dividem o mesmo espaço no trânsito, nos logradouros públicos, não recebem qualquer tipo de formação".  
No entanto, ele ressalta que a carteira de ciclista não seria obrigatória, como chegou a ser discutido.
— Em nenhum momento, o projeto fala em obrigatoriedade. Mas, o fato de termos colocado um número de horas e um caráter de aprovação no curso fez com que as pessoas entendessem que a medida seria obrigatória. Mas, na verdade, seria um curso facultativo e oferecido pelo poder público.
O parlamentar afirma ainda que o número de horas e os 75% de aproveitamento do curso para a aprovação foram incluídos no projeto para dar maior credibilidade ao curso. Ele garante ainda que a formação de ciclista tem apenas um caráter educacional, tendo em vista o aumento do número de ciclovias e de adeptos desse tipo de transporta na capital.
Mas, a incerteza em relação à obrigatoriedade da carteira de habilitação para ciclistas provocou polêmica na capital. Segundo o membro dos grupos "BH em Ciclo" e o "Bike Anjo BH", Carlos Edward, a hipótese de obrigatoriedade é absurda já que é algo que não está previsto no CTB (Código de Trânsito Brasileiro).  
— Não sou especialista, mas para mim é muito evidente que uma lei municipal não pode se sobrepor ao Código de Trânsito Brasileiro. Então, se o CTB não impõe isso, eu acho pouco provável que o projeto seja aprovado na esfera municipal.  
Além disso, ele aponta que a iniciativa de Nepomuceno inverte a lógica prevista na legislação brasileira, que determina que os veículos mais pesados sejam responsáveis pela segurança dos mais leves, ou seja, carros e veículos de carga são responsáveis pelos motociclistas, ciclistas e pedestres.  
— Com essa medida, o vereador quer responsabilizar os ciclistas pelos acidentes de trânsito quando, na verdade, o Código de Trânsito prevê o contrário. Se os acidentes acontecem é porque essa lógica não está sendo respeitada.  

Operação conjunta PC e PM em Santa Bárbara

Saldo da operação conjunta com Pc em Santa Barbara: 01 revolver cal.38, 04 cartuchos cal.38, 03 HTs, 01 touca ninja, 02 relógios, 05 celulares, 02 notebook, 111 pinos com cocaína, 17 pinos vazios para embalar cocaína, 50 pedras de crack, 01 bucha de Maconha, 01 faca, 03 motocicletas, 1500,00 reais em dinheiro. Parabéns a todos os militares do 3 pelotão por mais este excelente serviço !
Mulher é assassinada pelo ex em Betim
Uma mulher de 31 anos foi morta a facadas pelo ex-marido na madrugada desta segunda-feira (11), em Betim, na região metropolitana de Belo Horizonte. O filho do casal assistiu toda a cena e ainda tentou manter o pai preso dentro de casa, mas não conseguiu.






segunda-feira, 11 de maio de 2015

informações preliminares:

Boa noite,
Informamos o falecimento do PRF Luiz de Gonzaga Pereira Santos, matrícula 167348.
A equipe da UOP do Carié atendia um acidente no km 15 da BR 423, Ouro Branco-AL, quando um indivíduo que transitava na rodovia
parou sua motocicleta no local da ocorrência e tentou interferir no trabalho da equipe.
Nesse momento o colega Luiz abordou o indivíduo e iniciou-se uma discussão, quando esse último sacou uma arma e disparou contra o colega.
O PRF Luiz foi socorrido mas não resistiu aos ferimentos. O agressor foi ferido na perna pelo PRF Aldemar Cordeiro, o outro integrante da equipe,                                                    no momento do confronto.
O agressor já se encontra preso na cidade de Ouro Branco, sertão alagoano.
Equipes do NOE e de pronto emprego em deslocamento para o local da ocorrência.
Detalhe Srs, um dos tiros de 38 perfurou o colete que está no prazo de validade correto....e agora CBC?

SEDS DIVULGE O CRONOGRAMA DOS CONCURSOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO E SOCIOEDUCATIVO, OS CANDIDATOS AGUARDAM ANCIOSOS!


Agente Félix – MOVIMENTO AGENTE
Dando voz ao sistema prisional!

STF JULGA INCONSTITUCIONAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE POLÍCIA CIVIL E MILITAR

STF JULGA INCONSTITUCIONAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE POLÍCIA CIVIL E MILITAR 


Equiparação de vencimentos de policiais civis e militares catarinenses é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu declarar inconstitucionais trechos de leis de Santa Catarina que equiparavam vencimentos das corporações militares – como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros – aos recebidos pelos policiais civis. Com a decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4009, os militares catarinenses deixarão de ter um acréscimo no salário existente desde 1992.

Os contracheques das carreiras militares do estado ficarão mais enxutos a partir da publicação do acórdão do STF. Os ministros decidiram não retroagir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade porque os militares que receberam salários a mais o fizeram de boa-fé, conforme previam as leis do estado. Além disso, a devolução dos vencimentos representaria insegurança jurídica e grandes prejuízos para os profissionais.

No julgamento da ADI, a tese que ganhou mais votos no Plenário foi a de que qualquer vinculação de salário entre carreiras distintas do serviço público fere o inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal. Ele veda a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Votaram nesse sentido o relator da ADI, o ministro Eros Grau, acompanhado dos ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Celso de Mello e Gilmar Mendes. O voto do ministro Marco Aurélio foi favorável às leis catarineses. Já os ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie se abstiveram de votar o mérito.

Inconstitucionalidade
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) havia pedido a inconstitucionalidade do artigo 106, parágrafo 3º da Constituição catarinense (que assegura a proporcionalidade da remuneração das carreiras com a de delegado de polícia); do artigo 4º da LC 55/92 (que assegura a adequada proporcionalidade das diversas carreiras com a de delegado especial); e do artigo 1º da LC 99/93 (que mantém a proporcionalidade estabelecida em lei que as demais classes da carreira e para os cargos integrantes do grupo segurança pública – Polícia Civil).
Por consequência, foi declarada a inconstitucionalidade de partes da Lei Complementar 254/2003 (alterada pela LC 374/2007): o parágrafo 1º do artigo 10 e os artigos 11 e 12. O único artigo impugnado pela ADI que permaneceu válido foi o 27 desta última lei.

O artigo 106 da Constituição catarinense, o artigo 4º da Lei Complementar (LC) 55/92 e o artigo 1º da LC 99/93 já haviam sido suspensos cautelarmente por decisão do Supremo, na análise da ADI 1037, ressalta a associação.

O argumento da Adepol para pedir o fim da vinculação foi o de que, no Brasil, o delegado cuida da instrução pré-processual, com poder de decidir pela liberdade ou prisão de alguém. A função, portanto, seria muito diferente da missão dos policiais militares, que têm como atribuição manter a ordem pública. As informações são do portal do Supremo Tribunal Federal.
Processos relacionados: ADI 4009


Fonte: Portal do Supremo Tribunal Federal

PCC criou células de inteligência para matar agentes penitenciários federais Flávio Costa Do UOL, em São Paulo 27/07/2017 - 04h00 Ouvir 0:00...