quinta-feira, 20 de março de 2014
Pelo texto aprovado, cargo será transformado em agente policial de custódia. Profissionais atuarão na guarda dos presos em delegacias de polícia ou outras unidades da Polícia Civil.
20/03/2014 - 16h22
Segurança aprova mudança em carreira de agente penitenciário da Polícia Civil do DF
Pelo texto aprovado, cargo será transformado em agente policial de custódia. Profissionais atuarão na guarda dos presos em delegacias de polícia ou outras unidades da Polícia Civil.
Gustavo Lima
Francischini: alteração é uma exigência constitucional.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou ontem (19) proposta que transforma os agentes penitenciários da Polícia Civil do Distrito Federal em agentes policiais de custódia.
Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 6302/13, do Executivo. O texto original transformava os agentes penitenciários em agentes de custódia, mas o relator na Comissão de Trabalho, deputado Policarpo (PT-DF), alterou nome do cargo para agente policial de custódia.
O relator na Comissão de Segurança Pública, deputado Fernando Francischini (SDD-PR), defendeu a aprovação do substitutivo. Segundo ele, a alteração na Lei 9.264/96, que trata das carreiras da Polícia Civil do DF, é adequada devido “à natureza policial do cargo”.
Francischini concordou com o argumento de Policarpo segundo o qual a mudança do cargo é necessária porque, desde 2005, o governo do Distrito Federal já tem uma carreira específica para a gestão do sistema prisional. A norma foi criada com a finalidade expressa de retirar os policiais civis do sistema prisional, como determina a Constituição de 1988.
Assim, esses servidores da Policia Civil que tinham o cargo de agente penitenciário passarão a ser agentes policiais de custódia, com atuação na guarda dos presos em delegacias de polícia ou outras unidades da Polícia Civil.
Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Em regime de prioridade, o projeto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Íntegra da proposta:
Reportagem – Maria Neves
Edição – Marcelo Oliveira
Edição – Marcelo Oliveira
IR PARA O TRIBUNAL DO JÚRI COM ESSE TÍTULO ,EX PM, JÁ PESA , OU SEJA ,FORAM EXONERADOS PELA PM. PENSO EU ,QUE PELO SANGUE A VIDA , DADO A FARDA , TINHA QUE TER RESPEITO , E SER EXONERADOS AGORA E NÃO ANTES .
Ex-PMs são condenados a 23 anos por mortes no Aglomerado da Serra
Réus deverão cumprir pena, inicialmente, em regime fechado; cabe recurso à decisão, mas ex-PMs não poderão aguardar em liberdade
PUBLICADO EM 20/03/14 - 22h07
Os dois ex-PMs acusados de matar dois moradores do Aglomerado da Serra, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, foram condenados a 23 anos e 6 meses, em regime fechado, por homicídio qualificado e porte ilegal de arma. A sentença também inclui 50 dias de multa. Cabe recurso para a decisão, mas Jonas David Rosa, de 27 anos, e Jason Ferreira Paschoalino, de 28, não poderão aguardar em liberdade.
PMs acusados de mortes na Serra teriam ido ao local atrás de dinheiro
O julgamento dos réus durou três dias e foi encerrado nesta quinta-feira (20), quando aconteceu a fase de debates entre promotoria e defesa. Não houve tréplica após a exposição e a instrução foi encerrada. A condenação foi decidida em uma votação apertada, por 4 votos a 3.
"A gente esperou três anos por isso, só quero deixar claro que não temos nada contra a família deles. Do mesmo jeito que foi triste para gente é para eles. A sentença só traz justiça", disse o sargento Denilson Veriano da Silva, de 44 anos.
Durante a fala da defesa, na tarde desta quinta, o advogado Ércio Quaresma iniciou a argumentação questionando a atuação do delegado, que só ouviu parentes e amigos das vítimas, que não dariam nenhuma declaração para prejudicar as vítimas.
O defensor reiterou a importância do depoimento do médico legista, já que ele disse que não houve execução, e nem tiro à queima-roupa. Quaresma questionou o depoimento da senhora que disse ter visto, pela fresta do portão, quando um indivíduo vestido de blusa de frio e calção foi atingido. Ela pensou ser o filho, o policial gritou para que ela voltasse pra casa. Porém, ele a questiona porque se o tiro devesse dado tiro da distância que ela viu, a quantidade de pólvora deixaria mais marcas.
Depois, ele diz que há espaço entre a arma e a mão para que entre pólvora na palma da mão. Ele fez tudo isso andando entre os jurados com uma arma e simulando tiros.
Farda
Sobre a farda, ele pediu que Jason vestisse uma blusa, que ficou pequena nele. O que poderia levar à dúvida se a roupa pertence, ou não ao réu. Ele reiterou que não está preocupado com o cansaço físico dos jurados. "Eu não quero é a dor na consciência de uma decisão errada", disse.
O defensor afirma que Jonas foi realmente atingido por um tiro, na noite do crime. Segundo ele, a bala ficou dentro do colete. A munição teria sido, inclusive, periclitada.
Antes de terminar a explanação, Quaresma subiu a rampa da sala e disse que, da próxima que o militar estiver em situação de risco, é melhor não usar o fuzil, porque talvez ele precise trocar a farda pela roupa vermelha de detento.
Conversas gravadas
O advogado de Jonas, Agnaldo José de Aquino Gomes, ressaltou que houveram conversas pela rádio da polícia, e que elas foram todas gravadas. Um dos militares disse ao Copom do 22 Batalhão de Polícia Militar que era preciso mandar reforço para a Serra, já que um policial estava ferido. Nessa conversa, outro policial disse estar escutando os tiros.
O advogado fala, de maneira inflamada, que a imagem da Polícia Militar não pode ficar manchada por um crime que os réus não cometeram. Ele explica que Jonas não fez o exame de corpo delito, no dia do crime, porque foi preso.
Gomes explicou que não seria razoável que seu cliente não se defendesse em uma troca de tiros. Ele se exalta ao dizer que "o filho dos senhores jurados pode ser policial e precisar sentar no banco dos réus". Gomes leu o depoimento de outro morador, em que afirmou que existia uma gangue que frequentava o bar.
O advogado criticou o posicionamento do ex-secretário de Defesa Social, e atual deputado, Lafayette Andrada (PSDB) que se pronunciou a favor da expulsão dos réus da Polícia Militar.
O defensor voltou a afirmar que na hora em que a pessoa atira, a expansão dos gases faz com que a pólvora se espalhe, e por isso a mão da vítima ficou com resquício da substância. Um laudo teria comprovado, conforme ele, que a bala que estava no colete foi disparada por uma arma apreendida no local do crime.
Ele pediu que os jurados não mandem para a cadeia dias pessoas de bem que estavam trabalhando.
Lei do silêncio
Novamente, Gomes voltou a duvidar da veracidade do depoimento de moradoras do aglomerado. "Elas não vieram aqui para falar a verdade", afirma.
Ele afirmou que há um crime organizado em Belo Horizonte. E que o governo não deixa que a Rotam suba morro.
O advogado mostrou para os jurados o documento que eles vão precisar responder. Depois que o júri decidir se os réus são culpados ou inocentes, o juiz determina a pena.
Cena do crime teria sido forjada
Para o promotor Francisco Rogério Campos, a cena do crime foi montada. Segundo Campos, as vítimas seriam destras, o que constituiria em uma contradição, já que no local do crime as vítimas Renílson Veriano da Silva, 39, e Jeferson Coelho da Silva, 17, mortos no suposto tiroteio, estariam segurando as armas com as mãos esquerdas.
A acusação também trabalha com um segundo argumento para corroborar a tese. Apesar de os militares que testemunharam a cena do crime terem afirmado que as duas armas encontradas foram usadas, o exame de balística da perícia concluiu que uma delas, de calibre 32, não teria disparado no dia do crime. Além disso, a promotoria argumenta que, em dois anos, apenas um revólver 32 teria sido encontrado no Aglomerado da Serra. Campos se baseia em uma pesquisa realizada a partir do boletim de ocorrência.
A primeira fase do debate também foi marcada por discussões entre o advogado da defesa, Ércio Quaresma, e o promotor Francisco Rogério Campos.
Nesta quinta-feira (20), o julgamento teve início às 9h da manhã, com o depoimento dos réus, os ex-militares Jonas David Rosa, de 27 anos, e Jason Ferreira Paschoalino, 28, que respondem por duplo homicídio.
Questionado pelo juiz, Jason reafirmou a vontade de retornar ao serviço. “Tenho uma cicatriz no coração por ter perdido a minha farda com a qual eu defendia a sociedade. Eu fiz a coisa certa. Se eu sair da cadeia, e Deus me abençoar, volto para a instituição que amo para correr atrás de bandidos, traficantes, estupradores. Eu volto a subir o morro".
Entenda o caso
Na madrugada de 19 de fevereiro, uma incursão policial contra o tráfico de drogas na Vila Marçola, no aglomerado da Serra, terminou com dois mortos, que se tratavam de um filho e um irmão de outro policial militar.
Houve um tiroteio entre policiais e suspeitos, deixando um policial ferido e dois suspeitos baleados, que foram socorridos, mas morreram antes mesmo de serem atendidos.
Na época, houve protestos no aglomerado contra a violência policial. Os familiares das vítimas alegaram que as vítimas jamais tiveram envolvimento com o mundo do crime.
O réu Jason Ferreira Paschoalino já havia sido condenado a 12 anos de prisão por outro homicídio cometido em julho de 2010, no bairro Nova Suíça.
Atualizada às 20h35
Presos que tiveram mortes divulgadas como suícido teriam sido torturados no Ceresp de BH
http://www.alterosa.com.br/app/belo-horizonte/noticia/jornalismo/ja---2ed/2014/03/20/noticia-ja-2edicao,109653/oab-denuncia-homicidios-dentro-do-ceresp-da-gameleira.shtml
OAB denuncia tortura e homicídio de dois presos dentro do Ceresp
Comissões que investigaram as mortes encaminharam denúncia ao Ministério Público; segundo a versão oficial, eles teriam cometido suicídio; Seds aguarda encerramento do inquérito para tomar providências
PUBLICADO EM 20/03/14 - 21h20
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) e a Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) denunciaram as mortes de dois homens que estavam presos no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) Gameleira. Thiago Vinícius Silveira, de 31 anos, e Jeferson da Silva Rodrigues, de 26, foram encontrados mortos nas dependências da unidade em janeiro deste ano.
Os casos foram tratados como suicídio, mas, segundo a OAB, provas e relatos mostraram que os presos foram vítimas de homicídio. As denúncias foram encaminhadas ao Ministério Público e, no caso de Jeferson Rodrigues, haverá pedido formal de abertura de inquérito e exumação do corpo junto ao MP.
Os casos
Segundo a Ordem, Thiago Vinícius Silveira estava preso pelos crimes de furto e roubo com uso de arma de fogo. Em 13 de janeiro de 2014, a CDH da OAB-MG recebeu a mãe do detento, Maria do Carmo Silveira, que denunciou ameaças e agressões ocorridas no Ceresp Gameleira. No dia seguinte, a Comissão foi novamente procurada pela mãe do preso, que informou que Silveira havia morrido, supostamente por suicídio. Conforme atestado de óbito, a causa da morte é asfixia e compressão cervical.
Diante do fato, a comissão de Direitos Humanos da OAB-MG entrou em contato com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), que autorizou a participação da CDH na apuração do caso. O detento do Ceresp, Luiz Antônio de Oliveira, ouvido pela comissão, afirmou ter presenciado o homicídio de Silveira. Após a denúncia, Oliveira foi transferido da unidade, a pedido da CDH, após sofrer ameaças.
Diante do fato, a comissão de Direitos Humanos da OAB-MG entrou em contato com a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), que autorizou a participação da CDH na apuração do caso. O detento do Ceresp, Luiz Antônio de Oliveira, ouvido pela comissão, afirmou ter presenciado o homicídio de Silveira. Após a denúncia, Oliveira foi transferido da unidade, a pedido da CDH, após sofrer ameaças.
A comissão pediu um novo laudo de necropsia que apontou que a morte por asfixia e compressão cervical foi realizada por meio físico-químico. Desta forma, certo de que houve homicídio e não suicídio como apontado pelo Ceresp, as comissões da OAB-MG encaminharam denúncia ao Ministério Público (MP), na pessoa da promotora Janaína de Andrade Dauro.
Jeferson da Silva Rodrigues, de 26 anos, estava preso por furto. Segundo a mãe do rapaz, em 29 de janeiro deste ano ela foi ao Ceresp saber notícias do filho, o que não foi possível, pois ela teria que se cadastrar. No mesmo dia, pouco antes da meia noite, ela recebeu a ligação de uma suposta assistente social da unidade prisional, informando que Rodrigues havia se suicidado e o corpo estava no Instituto Médico Legal (IML).
O tio e o pai do detento não puderam ver o corpo no dia da morte. Apenas no dia 30, por volta das 11h, os familiares puderam ver o rosto de Rodrigues, enterrado em 31 de janeiro em estado de decomposição, no Cemitério de Mário Campos. A cabeça do rapaz apresentava roxidões e havia inchaços pelo corpo.
A família recebeu denúncias de outros detentos que relataram brutalidades feitas contra Rodrigues por agentes penitenciários. Eles disseram que o rapaz foi torturado e morto, e não cometeu suicídio. Além disso, a morte teria acontecido no domingo e sido comunicada apenas na quarta-feira.
Jeferson da Silva Rodrigues, de 26 anos, estava preso por furto. Segundo a mãe do rapaz, em 29 de janeiro deste ano ela foi ao Ceresp saber notícias do filho, o que não foi possível, pois ela teria que se cadastrar. No mesmo dia, pouco antes da meia noite, ela recebeu a ligação de uma suposta assistente social da unidade prisional, informando que Rodrigues havia se suicidado e o corpo estava no Instituto Médico Legal (IML).
O tio e o pai do detento não puderam ver o corpo no dia da morte. Apenas no dia 30, por volta das 11h, os familiares puderam ver o rosto de Rodrigues, enterrado em 31 de janeiro em estado de decomposição, no Cemitério de Mário Campos. A cabeça do rapaz apresentava roxidões e havia inchaços pelo corpo.
A família recebeu denúncias de outros detentos que relataram brutalidades feitas contra Rodrigues por agentes penitenciários. Eles disseram que o rapaz foi torturado e morto, e não cometeu suicídio. Além disso, a morte teria acontecido no domingo e sido comunicada apenas na quarta-feira.
Responsáveis serão punidos
Em nota, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) informou que os dois inquéritos policiais que apuram as mortes dos detentos Thiago Vinícius Silveira e Jeferson da Silva Rodrigues ainda não foram finalizados.
"Os inquéritos são os únicos instrumentos capazes de afirmar se houve homicídio dentro da unidade prisional. Portanto, a secretaria aguarda a finalização dos procedimentos e informa que a Corregedoria do Sistema Prisional também está acompanhando os casos", disse o informe.
A Seds ressaltou também que sempre tratou as mortes como fatos a serem apurados e que, no caso da comprovação da participação de servidores, eles serão punidos nos rigores da lei.
quarta-feira, 19 de março de 2014
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