EMAIL ENVIADO PELO ASP PAULO SILVA,PEDINDO EMENDA NO PORTE AOS DEPUTADOS DE MG!

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Olá!!! Boa tarde nobre Deputado!!
Ontem o Governador de Roraima sancionou o porte de arma de fogo fora de serviço  do Agente Prisional daquele estado com validade em todo o território Nacional,aqui em Mg somente no território Mineiro,uma vez que fazemos escoltas de presos também fora de MG. Peço humildemente ao senhor que faça uma emenda extendendo para todo o território nacional para que possamos trabalhar dentro da legalidade e atendendo a necessidade do serviço público do Estado de Minas Gerais. Sem mais, agradeço pela atenção dispensada e aguardo o retorno ansiosamente!! Com apreço: Paulo Silva: Agente Prisional de MG.
OBS: Veja a matéria sobre o porte em Roraima:

GOVERNADOR SANCIONA LEI QUE REGULAMENTA O PORTE DE ARMAS PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS
Quarta, 29 Maio 2013 09:38 |  |
Hanna Gonçalves/Secom

POLÍCIA FEDERAL: 600 vagas com inscrições até a próxima segunda

Aberto desde 2012 e suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal, o concurso para os cargos de Perito, Escrivão e Delegado da Polícia Federal foi reaberto e as inscrições seguem até a próxima segunda-feira (03).

São oferecidos 350 vagas para o cargo de Escrivão, 100 para Perito e 150 para o cargo de Delegado da Polícia Federal, com todos os cargos exigindo nível superior em diversas áreas.

As provas serão aplicadas pela Organizadora do concurso, CESPE, na data de 21 de julho, sendo compostas por questões de conhecimento básico e específicos, além de uma redação. Para os cargos de Delegado, será exigido a elaboração de uma peça profissional na prova discursiva, a qual ainda conterá três questões dissertativas.

Confira os editais completos:

DEPEN: Órgão já solicitou aumento de 50% na oferta de vagas para o concurso em andamento

Se depender do desejo do Depen, o número de contratações no concurso cujas inscrições terminam na próxima segunda-feira, dia 3, superará as 138 inicialmente previstas. Em entrevista à FOLHA DIRIGIDA, o diretor-executivo substituto do departamento, Rafael de Lima Chaves, afirmou que o órgão já solicitou a nomeação de mais 50% de aprovados. Caso o Ministério do Planejamento aprove, serão 50 vagas a mais, somente no cargo de agente penitenciário federal, cuja oferta já garantida é de 100 vagas. O diretor também informou que a nomeação dos classificados dentro do número original de vagas deverá acontecer em meados de maio, e não mais no início de 2014, como o departamento havia informado.

“A ideia é nomear todos os 138 aprovados imediatamente após o curso de formação”, ressaltou. Chaves esclareceu que os selecionados poderão escolher, conforme a classificação obtida, em qual das quatro penitenciárias federais desejam atuar (Catanduvas/PR, Campo Grande/MS, Mossoró/RN ou Porto Velho/RO). Ele falou também sobre o trabalho realizado pelos servidores do Depen e da possibilidade de crescimento profissional, destacando a carreira de agente penitenciário federal. “A carreira de agente penitenciário está em plena ascensão no âmbito do serviço público federal.”

Fonte: Folha Dirigida

ESTADO DE SANTA CATARINA ABRE PROCESSO SELETIVO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO EXIGINDO NÍVEL SUPERIOR E CARTEIRA DE MOTORISTA

ESTADO DE SANTA CATARINA ABRE PROCESSO SELETIVO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO EXIGINDO NÍVEL SUPERIOR E CARTEIRA DE MOTORISTA

Estão sendo oferecidas 64 (sessenta e quatro) vagas para o cargo de Agente Penitenciário do sexo masculino, inscrições de 05 de junho de 2013 até às 18 horas do dia 19 de junho de 2013

    O processo seletivo simplificado destina-se à seleção de profissionais para contratação temporária pelo período de doze meses, podendo ser prorrogada uma única vez, pelo mesmo prazo, exclusivamente para a Penitenciária de São Pedro de Alcântara.O Contrato por prazo determinado será extinto sem direito a indenizações.

Major Olímpio É pré-candidato a Governador em 2014 .

http://www.agenteoperacionalpenitenciario.blogspot.com/emAGENTE OPERACIONAL PENITENCIÁRIO - SAP - Há uma hora

link vídeo abaixo http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=0gFOJoMxPhQMajor Olímpio para governador ** ** * * *PDT lança Major Olímpio ao governo de SP* *Fonte: IG* * Em meio à negociação de alianças para a eleição do ano que vem, o PDT decidiu anunciar o deputado estadual Major Olímpio como candidato ao governo do Estado. Os pedetistas investem justamente colocar na mesa o tema da segurança pública, assunto incômodo no Palácio dos Bandeirantes, no momento em que o governador corre para fechar acordos para disputar a reeleição. Em seu segundo ...mais »

Subcorregedor da PM MG é preso em casa em BH

Cidadão MilitaremBlog do Anastácio - Há uma hora

DELEGADOS VELHOS, DELEGADOS EXPERIENTES E FRAGMENTARIEDADE INSTITUCIONAL

Noticias da PCemNotícias da PC - Há uma hora

REFLEXÕES ACERCA DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS: Delegados Velhos, Delegados Experientes e a fragmentariedade institucional. Queridos companheiros, meu nome é Gustavo Xavier Pinto da Silva, delegado de polícia nível I e lotado na regional Barreiro. Começo este texto me identificando, pois quero deixar claro que as opiniões que aqui serão expostas são personalíssimas. Friso que minha intenção é provocar o debate, pura e simplesmente. Ou seja, não tenho a intenção de provocar inimizades, mas se acontecer... O ponto 1 diz respeito ao seguinte tema: DELEGADOS VELHOS X DELEGADOS EXPE... mais »

INVESTIGAÇÃO POLICIAL - Policiais civis revelam detalhes do assassinato de adolescente por duas amigas

Noticias da PCemNotícias da PC - Há uma hora

*O delegado e os investigadores responsáveis pela apuração do assassinato de uma adolescente por duas amigas em São Joaquim de Bicas revelam os requintes de crueldade do crime. As meninas não demonstraram o menor arrependimento e até ironizaram a morte da vítima. * ** ** * * * * *FONTE: JORNAL DA ALTEROSA*

ANTIDROGAS-BH: Preso DJ Mister envolvido com tráfico de drogas em Contagem

Noticias da PCemNotícias da PC - Há uma hora

*Um suspeito de vender cocaína em Contagem foi preso e apresentado, nesta quarta-feira, pela Polícia Civil. Ele trabalhava como Disk Joquei, colocando som em casas noturnas da cidade. * ** ** * * *FONTE: JORNAL DA ALTEROSA *

VIDEO - Lei da mordaça: Projeto do governo de MG que punir policiais civis

Noticias da PCemNotícias da PC - Há uma hora

*Regiane Moreira - TV Alterosa ** * * * *29/05/2013 13:01 | Atualizado em 29/05/2013 14:54* * * * O Governo de Minas tenta a aprovação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa que cria uma verdadeira "Lei da Mordaça" no estado. Esse é o nome mais adequado para a matéria encaminhada pelo Palácio da Liberdade à ALMG. O projeto versa sobre punição a policiais civis que passem dados e documentos oficiais para a imprensa. Além disso, a transferência de um delegado já é vista como um "castigo", antes mesmo do projeto ser aprovado. * *VEJA VIDEO:* *FONTE: JORNAL DA ALTEROSA *

PCMG - Toma posse a primeira delegada regional de Governador Valadares

Noticias da PCemNotícias da PC - Há uma hora

Luzinete Maria de Sá, delegada há 18 anos, foi empossada nesta quarta. Ela entra para a história com a 1ª mulher a assumir o posto na cidade.* * * * * * Diego Souza Do G1 Vales de Minas Gerais * * *[image: Luzinete Maria de Sá, delegada há 18 anos, foi empossada no fim da manhã desta quarta-feira (29). (Foto: AICS/Câmara de Valadares)]Luzinete Maria de Sá tomou posse na 8ª RISP nesta quarta-feira (29). (Foto: AICS/Câmara de Valadares)* ** * Luzinete Maria de Sá, delegada há 18 anos, foi empossada nesta quarta-feira (29) como delegada Regional de Governador Valadares, no Leste de Mina... mais »

EM ARAÇUAI - POLÍCIA INVESTIGA SUPOSTO ESQUEMA DE VENDA DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO

Noticias da PCemNotícias da PC - Há uma hora

* * ------------------------------ ** *Por Daniel Fernandespublicado em 5/30/2013 05:42:00 AM * ** * * ** *Uma força-tarefa, formada pelo setor de inteligência da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, instaurou inquérito para investigar um suposto esquema de venda de carteiras de motorista em Minas, com foco em várias cidades do Vale do Jequitinhonha, entre elas, Araçuaí.* ** * * ** *Na tarde de terça-feira (28) o delegado Lucas Oliveira, de Pedra Azul, tomou depoimento de dez pessoas em Araçuaí, supostamente envolvidas no esquema.* ** * * ** *Oito examinadores lotados na Delegaci... mais »

EM CONTAGEM - Mulher denuncia e estelionatário é preso

Noticias da PCemNotícias da PC - Há uma hora

*Ethel Corrêa - TV Alterosa ** * * * *29/05/2013 13:08 | Atualizado em 29/05/2013 14:43* * * * Um homem foi preso suspeito de estelionato em Contagem, na Região Metropolitana. O homem é investigado por diversos golpes na praça. O golpista só foi preso porque a mulher dele foi ameaçada e chamou a Polícia Civil.* *FONTE: JORNAL DA ALTEROSA*

EM MUIRAE - INVESTIGADORES COMBATEM O TRAFICO DE DROGAS NA CIDADE

Noticias da PCemNotícias da PC - Há uma hora

*FONTE: JORNAL ATIVIDADE VIA YOU TUBE*

QUADRILHA EXPLODE BRADESCO DE PÁLMACIA

COMBATE POLICIALemBlog Combate Policial - Há 2 horas

Imagem Ilustrativa A agência Bradesco de Palmácia, município localizado no Maciço de Baturité, a 73 km de Fortaleza, foi alvo de bandidos na madrugada desta quinta-feira, 30, feriado de Corpus Christi. Cinco homens armados explodiram os caixcas eletrônicos por volta das 2h. De acordo com o Comando de Policiamento do Interior (CPI), ainda não se sabe se o grupo conseguiu levar o dinheiro

Delegado dorme ao volante, bate carro e derruba árvore na região centro-sul de BH

Noticias da PCemNotícias da PC - Há 2 horas

* * *Condutor não estava embriagado e, por sorte, saiu ileso* * * * * *Do R7 MG, com Record Minas* * * ** *Árvore foi arrancada e frente do carro parcialmente destruída Record Minas* * * * * * Um delegado da Polícia Civil sofreu um grave acidente de trânsito durante madrugada desta quinta-feira (30), em Belo Horizonte. Fernando da Silva Miranda, de 34 anos e que conduzia um Toyota prata, dormiu ao volante e perdeu o controle da direção quando descia a avenida Nossa Senhora do Carmo, na altura do bairro Sion, na região centro-sul da capital mineira. Em seguida, o carro subiu no pass...mais »

PRESIDENTE DO GRUPO MARQUISE TEM PERNA DECEPADA EM ACIDENTE DE HELICÓPTERO

noreply@blogger.com (COMBATE POLICIAL)emBlog Combate Policial - Há 2 horas

MAJOR OLÍMPIO: Aos guerreiros do bem, minhas explicações e meu eterno respeito

http://www.agenteoperacionalpenitenciario.blogspot.com/emAGENTE OPERACIONAL PENITENCIÁRIO - SAP - Há 2 horas

Não pedi nem jamais pedirei nada a Jose Serra Após o primeiro turno das eleições,* a direção do PDT decidiu apoiar José Serra*. Justamente por que o PT descumpriu todos os compromissos que estabeleceu com o PDT (fim do fator previdenciário, jornada de quarenta horas e votação do piso nacional aos profissionais da segurança pública). *Deixei claro que jamais faria campanha para o Serra (meu inimigo público número 1), * sendo que o partido me pediu que não virasse as costas e manifestasse apoio ao PARTIDO (PDT). Neste evento, compareci para não provocar um racha partidário e em trinta ... mais »

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Ronaldo NeriemDENILSON MARTINS - Há 2 horas

Olá!!! Boa tarde nobre Deputado!! Ontem o Governador de Roraima sancionou o porte de arma de fogo fora de serviço do Agente Prisional daquele estado com validade em todo o território Nacional,aqui em Mg somente no território Mineiro,uma vez que fazemos escoltas de presos também fora de MG. Peço humildemente ao senhor que faça uma emenda extendendo para todo o território nacional para que possamos trabalhar dentro da legalidade e atendendo a necessidade do serviço público do Estado de Minas Gerais. Sem mais, agradeço pela atenção dispensada e aguardo o retorno ansiosamente!! Com apr... mais »

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Ronaldo NeriemALEXANDRE-GUERREIRO - Há 3 horas

Olá!!! Boa tarde nobre Deputado!! Ontem o Governador de Roraima sancionou o porte de arma de fogo fora de serviço do Agente Prisional daquele estado com validade em todo o território Nacional,aqui em Mg somente no território Mineiro,uma vez que fazemos escoltas de presos também fora de MG. Peço humildemente ao senhor que faça uma emenda extendendo para todo o território nacional para que possamos trabalhar dentro da legalidade e atendendo a necessidade do serviço público do Estado de Minas Gerais. Sem mais, agradeço pela atenção dispensada e aguardo o retorno ansiosamente!! Com apr... mais »

Perito criminal de MS vai receber 35 Uferms por laudo pericial concluído

Experidiao PortoemBlog do Experidião - Há 3 horas

Fonte: Lúcio Borges A Lei Estadual nº 4.353, de 27 de maio de 2013, publicada no diário oficial desta terça-feira (28), altera um dispositivo da Lei nº 3.138, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o credenciamento de peritos para atuar nos feitos criminais. Com a alteração, o artigo 5º da Lei informa que o perito nomeado, perceberá, a título de retribuição pecuniária pela prestação do serviço, 35 Uferms por laudo pericial concluído. Para os meses de maio e junho de 2013, a Uferms está cotada em R$ 17,71. Assim, cada laudo pericial concluído será remunerado em R$ 619,85. A... mais »

Veículo particular ajuda a apagar incêndios em Guaxupé e região. Unidade mais próxima do Corpo de Bombeiros fica a 81 quilômetros.

Renata Pimentaem. - Há 3 horas

*Do G1 Sul de Minas* * * Um empresário de Guaxupé (MG) tomou uma atitude inusitada para combater incêndios em sua cidade. Cansado de depender da unidade mais próxima do Corpo de Bombeiros, que fica em São Sebastião do Paraíso (MG), a 81 quilômetros de distância, o empresário decidiu comprar um caminhão-pipa com todos os equipamentos para dar apoio na cidade e também nos municípios vizinhos. A prova de que a compra foi acertada veio na madrugada de terça-feira (28), quando o caminhão ajudou a combater um incêndio em um pátio de veículos em Muzambinho (MG). O caminhão-p... mais »

Chefe da PM5 comenta sobre "ASP QOPM MÉDICO"

Renata Pimentaem. - Há 3 horas

"Minha querida Renata, conversei com o Comandante da Unidade, por ocasião do encontro de Comandantes realizado essa semana. Ele me garantiu que vai me dizer a respeito. Não se pode violar direitos, nem tampouco, constranger ninguém por estar doente. Obviamente, que também, nenhum oficial ou praça, pode se valer de subterfúgios para ludibriar a administração. O apoio aos companheiros que necessitam de assistência médica, seja: quando licenciado ou dispensado por um profissional de saúde (um médico) não deve ser questionado. O policial militar deve ser acompanhado, a fim de que ele... mais »

"Vereador de Miradouro é parado em blitz da PM e multado por falta de CNH"

Renata Pimentaem. - Há 3 horas

Um vereador da cidade de Miradouro foi parado em blitz da PMMG em data de 28 do corrente mês, ao fiscalizar os documentos de porte obrigatório foi constatado que o mesmo não possui habilitação para conduzir qualquer tipo de veiculo, foram tomadas as providencias de acordo com CTB, porem o vereador se exaltou e ficou inconformado com as medidas tomadas pela PMMG. Logo apos o vereador foi para um restaurante começou a denegrir a imagem dos policiais que o abordaram e passou a dizer que vai tirar o PM de Miradouro.

NA REALIDADE TÁ UMA VERGONHA , FAZER O CANDIDATO ESPERAR O MÊS TODO ,NO FINAL DO MÊS DIZ QUE VAI SAIR DIA 31, O RESULTADO DO TESTE PSICOLÓGICO . PEDIMOS A SEDS MAIS COMPROMISSO,NO PRÓXIMO CONCURSO ,QUANDO FOR LANÇAR UM EDITAL; FAÇA COMO O DA PMMG ,PRA NÃO FICAR ESSA BAGUNÇA, COM CRONOGRAMA DE TUDO; DIA ,HORA ,SEGUNDOS. . SOMOS A CAPITAL DA TERCEIRA MAIOR CIDADE DO BRASIL.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO – MINAS GERAIS
EXPEDIENTE DE 29 DE MAIO DE 2013 – PÁG 73
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
Secretário de Estado de Defesa Social: Rômulo de Carvalho Ferraz
EDITAL SEPLAG/SEDS N. º 03/2012...

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO – MINAS GERAIS

EXPEDIENTE DE 29 DE MAIO DE 2013 – PÁG 73

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Secretário de Estado de Defesa Social: Rômulo de Carvalho Ferraz

EDITAL SEPLAG/SEDS N. º 03/2012 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL SECRETARIA DE ESTADO DE  DEFESA SOCIAL, publicado em 31 de agosto de 2012.

O Secretário de Estado de Defesa Social, no uso de suas atribuições, e considerando o Edital supramencionado, torna público:

1 - O resultado relativo à TERCEIRA ETAPA - EXAMES PSICOLÓGICOS - estará disponível dia 31  de maio de 2013, após as 16 horas, para consulta pelo candidato no endereço eletrônico www.ibfc.org.br.

2- Os candidatos que tiverem interesse em apresentar recurso contra a TERCEIRA ETAPA -

EXAMES PSICOLÓGICOS - deverão fazê-lo no período de 03/06/2013 e 04/06/2013, que 

constituem os 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação deste ato no Diário Oficial dos 

Poderes do Estado – Minas Gerais, nos termos do item 16.2 do Edital e de acordo com o artigo 22 do Regulamento Geral de Concurso Público, instituído pelo Decreto Estadual nº. 

42.899/2002, devendo o candidato obedecer ao disposto no item 16 do Edital.

A primeira Penitenciária de Minas Gerais foi a José Maria Alkimin, antigamente chamada de PAM (Penitenciária Agrícola de Neves) e hoje vulgarmente apelidada de PJAMA (Penitenciária José Maria Alkimin) que, em 2013 completará 76 anos de existência.

A primeira Penitenciária de Minas Gerais foi a José Maria Alkimin, antigamente chamada de PAM (Penitenciária Agrícola de Neves) e hoje vulgarmente apelidada de PJAMA (Penitenciária José Maria Alkimin) que, em 2013 completará 76 anos de existência.

Construída a partir de 1927, a mando do então presidente da República Washington Luís, a primeira penitenciária de Minas foi instalada na zona rural de Contagem, numa localidade conhecida como Fazenda das Neves, com 925 hectares. O isolamento da região fez com que os operários abrissem uma estrada de terra para acesso ao local e fossem obrigados a construir casas no entorno do presídio para viver com as famílias no período das obras, que se arrastaram por 10 anos. Em 1937, a Lei 968 criou a Penitenciária Agrícola de Neves, com quatro pavilhões, 200 casas para funcionários e nada menos que 300 mil pés de laranjas.

“O presídio só foi inaugurado em 1938, porque o presidente Getúlio Vargas não tinha agenda para participar da cerimônia antes disso. Muitos comentavam que, no discurso, Vargas falou da honra de criar a primeira penitenciária autossustentável do continente sul-americano e ela se manteve como um modelo para o sistema carcerário no Brasil por muitas décadas”, lembra o funcionário mais antigo da unidade, Salvador Thomé da Silva, de 76 anos. Trabalhador e morador da penitenciária desde 1959, ele fala com orgulho da época em que os presos cultivavam lavoura, criavam gado e eram operários de fábricas de calçados, uniformes, brinquedos e tijolos – tudo instalado dentro dos muros da prisão. (Conforme diz uma reportagem publicada no Jornal Estado de Minas).
Neste presídio também nasceu PIAZZA, importante jogador do Cruzeiro e tri-campeão mundial da copa do México em 1970.
Portanto, podemos considerar que os primeiros trabalhadores do Sistema Prisional Mineiro eram pessoas contratadas para exercerem atividades na atual PJAMA por contrato administrativo ou terceirização.
Ocorre que em 1990, os Agentes Penitenciários que, na época eram chamados de Guardas Prisionais e prestavam serviço vinculados a uma empresa chamada Credireal. Eles foram efetivados pelo governador Newton Cardoso através da lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990. Observe ainda que o art. 19 da Constituição Federal, nos Atos e Disposições Transitórias diz o seguinte:
Art. 19 - Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no Art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.
Portanto, a efetivação seria um ato legal para aqueles que possuíssem pelo menos cinco anos de atividade antes de promulgada a Constituição de 1988.
Logo após a efetivação de 1990, tivemos vários contratos administrativos celebrados e no ano de 1994 o primeiro concurso de Guarda Prisional foi realizado com mais de 500 vagas de agentes, tendo uma porcentagem de vagas para agentes femininas.
O próximo concurso viria a ser aberto em 2003, e sucessivamente, em 2005, 2007 e 2012. Portanto, devido à demora em realizar certames, o sistema foi crescendo e o número de Agentes Contratados foi aumentando e atualmente temos pelo menos 12.500 (doze mil e quinhentos) Agentes Penitenciários contratados num total de quase 17 mil trabalhadores prisionais (contando os efetivos). 

Agentes Prisionais poderão portar arma também fora do serviço!!!A Lei tem validação em todo território nacional.

Agentes Prisionais poderão portar arma também fora do serviço!!!A Lei tem validação em todo território nacional.

Hoje (29) foi sancionada a Lei que permite ao agente penitenciário portar armas de fogo em serviço e fora dele. A Lei tem validação em todo território nacional.

Joana Dark, presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, disse que esse era um dos projetos mais almejado pelos agentes e que agora foi consolidado. “Estamos preparado para portar arma de fogo fora do local de trabalho, pois tivemos treinamento de 600 horas/aulas”, disse.

A agente adiantou que a princípio terão que adquirir as armas de uso pessoal por meio próprio até que seja aberto processo licitatório para aquisição do equipamento.

O porte da arma de fogo pelos agentes penitenciários em locais públicos, onde houver aglomeração de pessoas, deverá ser feito de forma não ostensiva. O agente terá de portar o devido Certificado de Registro e a Carteira de Identidade Funcional.

Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o agente penitenciário deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos requisitos do artigo 4º da Lei Federal 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição e dá outras providências.

“A carreira de agente penitenciário é uma das mais novas e essa Lei veio assegurar o direito que lhe cabe”, frisou Eliézer Girão Monteiro, Secretário Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc).

Com informações da repórter Shirléia Rios

Matéria completa na Folha impressa de amanhã (30).

FONTE:http://www.folhabv.com.br/noticia.php?id=152887

Ozieli Ferreira
Da Equipe FolhaWeb

 GOVERNADOR SANCIONA LEI QUE REGULAMENTA O PORTE DE ARMAS PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS

Quarta, 29 Maio 2013 09:38 |  | 

Hanna Gonçalves/Secom

O governador José de Anchieta sancionou na manhã desta quarta-feira (29) a lei que autoriza os agentes penitenciários do quadro efetivo do Estado o porte de arma de fogo fora do horário de trabalho e das unidades prisionais.

A Lei nº 905/13, de autoria do deputado estadual Jânio Xingu, beneficia mais de 300 agentes que tinham apenas a autorização para o porte de arma de fogo dentro das unidades prisionais. Pela nova lei estadual os agentes poderão portar arma de fogo fora do horário de trabalho e em todo o território nacional.

Segundo Anchieta, a sanção da lei atende uma necessidade urgente dos profissionais do sistema penitenciário. “Não estamos fazendo apologia ao armamento, mas valorizando o servidor deste sistema, possibilitando mais segurança aos agentes que poderão se proteger quando não estiverem em seu horário de trabalho e enfrentarem situações de perigo iminente”, explicou.

A presidenta do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Roraima, Joana Darck, ressaltou que, durante o curso de formação na Academia de Polícia Integrada, os agentes receberam toda instrução para o porte e manuseio de arma de fogo. “Passamos pelo mesmo curso de armas que os policiais militares e civis recebem na Academia com 680 horas/aula”, disse.

O agente penitenciário, Rarisson Barbosa, destacou que, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a profissão é a segunda mais perigosa no mundo. “Fazemos parte de um sistema integrado de segurança pública e, da mesma forma que recebemos um direito, nos comprometemos com a ordem pública e com a defesa da sociedade, pois agora nos sentimos mais seguros para enfrentar as adversidades de nossa profissão”, afirmou.

Para o secretário de Justiça e Cidadania, Elieser Girão Monteiro, a sanção da lei demonstra o fortalecimento e o amadurecimento da categoria. “O sistema de segurança não pode ficar limitado, por isso devemos garantir mecanismos para a atuação dos agentes de forma eficaz dentro e fora do sistema penitenciário”.

O QUE DIZ A LEI: O porte da arma de fogo pelos agentes penitenciários em locais públicos, onde houver aglomeração de pessoas, deverá ser feito de forma não ostensiva. O agente terá de portar o devido Certificado de Registro e a Carteira de Identidade Funcional.

A Carteira de Identidade será confeccionada pela instituição estadual competente e dela constará a autorização para o porte em questão.

Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o agente penitenciário deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos requisitos do artigo 4º da Lei Federal 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição e dá outras providências.

FONTE: PORTAL DE RORAIMA:http://www.rr.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=11728:governador-sanciona-lei-que-regulamenta-o-porte-de-armas-para-agentes-penitenciarios&catid=172:destaques&Itemid=157