DESCASO - TORNOZELEIRA NÃO IMPEDE APENADO DE TRAFICAR

DESCASO - TORNOZELEIRA NÃO IMPEDE APENADO DE TRAFICAR DESLEIXO COM A JUSTIÇA. Apenado com tornozeleira vendia crack a céu aberto. Imagens do MP gravadas em período de testes mostram traficante agindo alheio ao monitoramento - JOSÉ LUÍS COSTA, ZERO HORA 10/05/2011 Imagens gravadas pelo Ministério Público (MP) mostram que o monitoramento eletrônico de presos fora de albergues não é suficiente para conter a criminalidade. Ao investigar a ação de traficantes diante de uma boca de fumo no Vale do Sinos, uma equipe de policiais que trabalha com o MP deparou com uma situação inusitada: um jovem detento do regime aberto, usando tornozeleira, vendendo crack, despreocupadamente, no meio de uma rua de São Leopoldo. Usando a camiseta enrolada sobre o ombro, boné, chinelo e bermuda, com a tornozeleira à mostra para qualquer um ver, o rapaz caminha de um lado para o outro em frente a um ponto de drogas. Ao se aproximar um usuário, ele acerta o pagamento, pega uma porção de crack com um comparsa em um carro com as portas abertas e entrega ao comprador. Tudo isso à luz do dia, diante de crianças. O episódio foi flagrado por volta das 16h de 11 de fevereiro. Cumprindo pena por assalto em regime aberto, o apenado de 24 anos (o nome não foi revelado pelo MP) usava tornozeleira desde janeiro em caráter experimental. Dias depois o apenado voltou a ser preso, mas fugiu em 30 de abril e segue foragido. Pelo menos quatro apenados se envolveram em ocorrências usando tornozeleiras: dois por tráfico, uma fuga e uma tentativa de assalto. – Este é um exemplo que o sistema é falível – lamenta o promotor Eduardo Coral Viegas, da Promotoria Criminal de São Leopoldo, que coordenou uma cruzada contra as drogas na cidade, resultando na prisão de 21 traficantes e a apreensão de 18 quilos de cocaína no mês passado. Viegas considera a tornozeleira um excelente método de controle de apenados somente para aqueles com direito legal de trabalho externo ou saídas temporárias. – Mas só o equipamento não vai resolver. É preciso fiscalização humana para conferir se, de fato, o apenado está trabalhando. Ele pode ter informado esse ponto de droga como uma oficina mecânica, uma lavagem de carros, uma padaria – ressalta. A divulgação das imagens coincidem com o momento em que a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) está lançando um edital para adquirir, por meio de locação, até 4 mil tornozeleiras nos próximos quatro anos. A Vara de Execuções Criminais (VEC) de Porto Alegre já se manifestou favorável ao uso do equipamento em presos do semiaberto durante saídas do albergue autorizadas pela Justiça. De acordo com a Susepe, a fiscalização de apenados nas ruas com tornozeleiras será reforçada, podendo ocorrer em parceria com a Brigada Militar. Policiais filmaram as atividades de uma boca de fumo em São Leopoldo quando depararam com a cena inusitada. O uso da tornozeleira de monitoramento em nada constrange uma negociação de drogas a céu aberto, flagrada nas imagens. Confira o vídeo completo em www.zerohora.com. Em frente a uma boca de fumo na periferia de São Leopoldo, no Vale do Sinos, um apenado do regime aberto negocia pedras de crack com um comprador. Depois de pagar e receber a droga, que estava dentro de um carro com as portas abertas, o usuário pega o troco e deixa o local, guardando o dinheiro no bolso da bermuda. Após a venda, o apenado caminha pelo meio da rua. De bermuda, ele exibe despreocupadamente a tornozeleira para monitoramento eletrônico na perna direita. Dias depois ele foi preso, mas está foragido desde 30 de abril

Fugas e rebeliões constantes levam medo a vizinhos em Teófilo Otoni-MG

Fugas e rebeliões constantes levam medo a vizinhos em Teófilo Otoni-MG Neste ano houve cinco quebradeiras em Centro Socioeducativo de Teófilo Otoni Daniel Antunes - Repórter Os moradores do Bairro São Jacinto, em Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, distante 450 quilômetros de Belo Horizonte, estão assustados com as constantes rebeliões e tentativas de fuga de menores do Centro Socioeducativo São Cosme, que quase sempre terminam em quebradeira. No mês passado, três menores fugiram do Centro São Cosme Somente na semana passada foram duas rebeliões. Em uma delas, seis pessoas foram mantidas reféns dos menores. No mês passado, três adolescentes fugiram da instituição depois da visita dos jogadores do América – time local que disputava a primeira divisão do Campeonato Mineiro. A suspeita é de que o pai de um dos envolvidos teria ajudado na fuga. Desde janeiro, os moradores contabilizam cinco rebeliões. “Não temos paz. É sempre uma quebradeira e ficamos preocupados com nossas famílias. O que fazer se um menor fugir e se esconder dentro de nossas casas?”, argumenta o comerciante Ananias Salomão, de 49 anos. Segundo ele, no último motim pediu que a filha não fosse para casa depois de sair da escola. “Não sabíamos o que poderia acontecer, então, com a minha filha longe dessa confusão, era um problema a menos na minha cabeça”, desabafa. Na terça-feira da semana passada os internos começaram uma rebelião após o fracasso de uma tentativa de fuga. Seis funcionários da instituição, cinco professoras e um agente foram feitos reféns. Sob ameaça de morte, os internos obrigaram os funcionários do Centro a deixarem o local. Parte dos adolescentes foi para o telhado do prédio. Um juiz e uma promotora da Vara da Infância e Juventude foram chamados para negociar com os internos. O motim foi contido após ação rápida do Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate), que invadiu o prédio. Os reféns foram liberados sem nenhum ferimento. Cerca de 12 mil pessoas moram no Bairro São Jacinto. Outro comerciante, que reside a menos de 200 metros da instituição e preferiu não se identificar por medo de represálias, disse que há seis anos, quando o centro de internação foi inaugurado, os moradores do entorno chegaram a promover um abaixo-assinado, pedindo a transferência da unidade para uma área menos habitada do município, já prevendo a tensão provocada por possíveis fugas e rebeliões. O vereador Gilson Dentista (PR) promete apresentar, ainda nesta semana, no plenário da Câmara Municipal, requerimento convocando a diretora da unidade, Maricélia Martins, para prestar esclarecimentos sobre o sistema de segurança no centro de internação. Em reunião, Maricélia Martins não falou sobre o assunto. A Secretaria de Estado de Defesa Social informou que não há projeto de mudança do Centro Socioeducativo e afirmou que o número de agentes é suficiente e atende a quantidade prevista nos normativos socioeducativos. Porém, o órgão não informou o número de pessoas que trabalham na segurança. A Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas designou uma equipe de agentes de segurança e um diretor de segurança de outra unidade socioeducativa para auxiliar a equipe diretiva do Centro de Teófilo Otoni na avaliação da situação, apuração de eventuais f

Mais um ônibus é destruído pelas chamas na Grande BH

Mais um ônibus é destruído pelas chamas na Grande BH Thiago Ricci - Repórter - Já chega a 11 o número de ônibus incendiados, nos últimos 15 dias, em Belo Horizonte e na Região Metropolitana de BH. Na madrugada desta terça-feira (10), um coletivo foi encontrado em chamas em Matozinhos, na Grande BH. Um ônibus que fazia o transporte de Matozinhos a Pedro Leopoldo para a Empresa Holcim estava estacionado no Bairro São Miguel. Segundo testemunhas, três homens invadiram o veículo e tentaram roubar o tacógrafo digital. O incêndio teria começado logo depois. As chamas estavam tão altas que atingiram a rede elétrica e causaram danos em uma residência e em um bar. Os suspeitos não foram encontrados pelos militares. Outros ônibus destruídos pelas chamas Desde o dia 26 de abril, onze ônibus foram destruídos pelo fogo. A data de início coincide com uma operação de varredura realizada pela Secretaria de Defesa Social na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem. A polícia nega a ligação entre os casos e ainda investiga se alguns ataques podem ser retaliação às apreensões feitas no presídio. Na madrugada de segunda-feira (9), um coletivo foi alvo de vandalismo no Bairro da Graça, Região Leste de Belo Horizonte. No mesmo dia, quatro ônibus foram destruídos pelas chamas dentro de uma garagem no Bairro Dom Cabral, Região Noroeste de BH. No dia 2 de maio, um coletivo foi atacado no Barreiro de Baixo, em Belo Horizonte. Na ocasião, o ato de vandalismo foi registrado pelas câmeras de segurança do veículo. No dia 27 de abril, dois ônibus foram incendiados em Belo Horizonte e Região Metropolitana. Em um dos coletivos atacados, na Região da Pampulha, foi deixada uma carta com ameaças. O outro veículo foi queimado em Vespasiano. No dia anterior, na terça-feira (26), um coletivo foi atacado em Contagem, na Grande BH, e outro, no Bairro Coqueiros, Região Noroeste de Belo Horizonte. Postado por Blog Notícia da Caserna às

Juiz manda prender policiais grevistas

Juiz manda prender policiais grevistas Dom, 08 de Maio de 2011 23:59 O juiz José Braga Neto, da Vara de Execuções Penais, emitiu nesta sexta-feira, dia 6, uma nota oficial justificando o decreto que pôs fim a greve dos agentes penitenciários de Alagoas, que haviam paralisado as atividades na última segunda-feira (2). Segundo o magistrado, a decisão não foi tomada "com intuito de reprimir o direito de greve" e disse rechocer a necessidade da conseção do reajuste à categoria. De acordo com o decreto, os agentes que continuassem impedindo visitas e entrada de alimentos nas unidades prisionais seriam presos, além também da aplicação de multa de R$ 2 mil a cada servidor que gerasse indisciplina dentro do Sistema Prisional, bem como a proibição da entrada de grevistas nas unidades e retirada dos mesmos de dentro das unidades. Seriam presos também os policiais civis, militares e federais que colaborassem com a atividade dos grevistas. Para o Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sindapen), a medida do magistrado foi uma afronta aos servidores. Confia abaixo a nota assinada pelo juiz: "Nos últimos dias foram vinculadas noticias na imprensa local à respeito da atuação deste magistrado, perante a greve dos agentes penitenciários do estado de alagoas, contudo algumas informações sofreram distorções, foram tomadas providências para manter a estabilidade no sistema prisional, uma vez que na última greve houve mortes dentro dos estabelecimentos prisionais. Portanto, as medidas que adotei não foram com o intuito de reprimir o direito de greve dos agentes penitenciários, muito menos determinando a paralisação do movimento grevista, reconheço que os mesmos merecem uma melhor remuneração, em virtude do estressante trabalho que eles desenvolvem, mas sim com o intuito de assegurar a estabilidade no sistema penitenciário. Detalho abaixo as medidas, que tomei para garantir a estabilidade do sistema prisional de alagoas: 1. Que todos os agentes penitenciários que aderirem a greve sejam impedidos de adentrar no presídio, bem como os que tiverem no interior do sistema sejam retirados das unidades prisionais; 2. Fica estipulada uma multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser aplicada ao agente penitenciário que promover a indisciplina no interior das unidades prisionais; 3. O agente penitenciário que impedir a entrada de alimentos trazidos por familiares de internos, bem como impedir as visitas, sejam devidamente autuados em flagrante delito; 4. Caso haja resistência a estas determinações as autoridades emanadas do SGAP ou a Polícia Militar devem prender em flagrante delito, encaminhando o detido à Central de Polícia para a lavratura do Auto de Prisão em flagrante. Maceió, 06 de maio de 2011. JOSÉ BRAGA NETO Juiz de Direito" Maceió Agora

Cinco ônibus são incendiados em menos de seis horas em Belo Horioznte (MG)pcc

Chega a dez o número de ônibus incendiados nas últimas semanas A Secretaria de Defesa Social ainda não confirma que os ataques sejam em retaliação a operações na Penitenciária Nelson Hungria Amanda Paixão - Repórter - 9/05/2011 - 08:58 Mais um ônibus foi alvo de vandalismo na madrugada desta segunda-feira (9) em Belo Horizonte. Desta vez, um suplementar da linha 82 foi incendiado no Bairro da Graça, Região Leste de Belo Horizonte. Ao todo, dez coletivos já foram incendiados nas últimas duas semanas em Belo Horizonte e Região Metropolitana se considerados os quatro coletivos destruídos dentro de uma empresa de ônibus, na noite de domingo (8). Segundo a Polícia Militar, o veículo estava estacionado em um posto de combustíveis, na Avenida Cristiano Machado esquina com Rua Jacuí. Por volta de 0h30, dois homens que estavam em uma motocicleta teriam jogado um líquido inflamável no veículo e, em seguida, colocaram fogo. Os suspeitos fugiram e ainda não foram localizados. As chamas destruíram todo o veículo e por sorte não atingiram as bombas de gasolina do posto, o que poderia ter causado uma tragédia maior. Ninguém ficou ferido. Ainda segundo a polícia, as câmeras do circuito de segurança podem ter filmado a ação dos criminosos. O caso vai ser investigado pela Polícia Civil. Mistério no incêndio em empresa de coletivos Na noite de domingo (8), quatro ônibus foram atingidos por um incêndio no estacionamento de uma empresa de transporte coletivo, no Bairro Dom Cabral, Região Noroeste de BH. As causas, ainda não conhecidas, devem ser esclarecidas por peritos que vão ao local na manhã desta segunda-feira. Outros ataques Na última segunda-feira (2), um coletivo foi atacado no Barreiro de Baixo, em Belo Horizonte. Na ocasião, o ato de vandalismo foi registrado pelas câmeras de segurança do veículo. No dia 27 de abril, dois ônibus foram incendiados em Belo Horizonte e Região Metropolitana. Em um dos coletivos atacados, na Região da Pampulha, foi deixada uma carta com ameaças. O outro veículo queimado aconteceu em Vespasiano.

galo vs raposa

SAIU O EDITAL DE PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS TRABALHAREM NAS UNIDADES DA PPP.

SAIU O EDITAL DE PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS TRABALHAREM NAS UNIDADES DA PPP. Foi publicado no site da SEDS, o Edital nº 01/2011-SRHU/SEDS de 06 de maio de 2011, processo seletivo interno para Agentes de Segurança Penitenciário para Unidades Prisionais de Parcerias Público Privadas – PPP. A Superintendente de Recursos Humanos da SEDS, Ana Costa Rego e o Superintendente de Segurança Prisional o Hamilton da Costa Mitre, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, com objetivo de especializar o quadro funcional Agentes de Segurança Penitenciário para atuação nas Unidades Prisionais de Parcerias Publico-Privadas na região metropolitana de BH, resolve: estabelecer normas e critérios para a realização deste Processo Seletivo Interno, e torna pública a abertura de inscrições, respeitando os critérios a seguir relacionados. Fizemos um pequeno resumo do conteúdo do edital que poderá ser acessado na integra clicando no link : Acesso ao Edital DAS VAGAS: As vagas serão disponibilizadas para as Unidades de Parceria Público-Privadas situadas na região de Ribeirão das Neves, no totalde 350 (trezentas e cinquenta) vagas. DOS REQUISITOS BÁSICOS: O candidato deverá possuir os seguintes requisitos básicos para se candidatar ao Processo Seletivo Interno: a) Ser Agente de Segurança Penitenciário de Carreira, de que trata a Lei 14.695/2003; b) Ter experiência mínima de 02 (dois) anos completos no cargo ou função de Agente de Segurança Penitenciário, até 1º/08/2011,conforme declaração fornecida pela Diretoria de Benefícios, Pagamentos e Vantagens/SEDS. c) Estar lotado e exercendo o cargo em uma nas Unidades Prisionais da SUAPI. d) Não estar em gozo de LIP –Licença para tratar de Interesses Particulares; e) ter sido aprovado no Curso de Armamento e Tiro para Agentes de Segurança Penitenciário Efetivos da SUAPI. DA INSCRIÇÃO: As inscrições deverão ser realizadas na própria unidade a que pertencer o candidato, no período de 10 a 23/05/2011, através da intranet da SEDS, no link que será desenvolvido para este fim. As inscrições realizadas serão submetidas à avaliação da Diretoria de Benefícios, Pagamentos.

Agentes Penitenciários e Policiais militares prendem fugitivo da Penal

Este Blog Link daqui A web Este Blog Link daqui .A web . domingo, 8 de maio de 2011 Agentes Penitenciários e Policiais militares prendem fugitivo da Penal www.vozdonorte.com.br - Elson Costa - Fotos Neto Costa O reeducando Jardeson Ferreira Lima, mais conhecido por Piolho, fugiu da enfermaria da Unidade de Recuperação Social Manoel Neri, por volta de zero hora de ontem e foi localizado na manhã deste sábado, quando Agentes Penitenciários fizeram uma ronda de barco numa área em baixo das lojas do Beco do Mercado. Segundo o comandante da guarnição, Piolho, foi identificado por uma patrulha que fazia uma ronda de rotina no local denominado “Palha do Arroz”. Ao ser identificado evadiu-se do local, tomando rumo ignorado. Policiais militares e agentes penitenciários fizeram um cerco ao fugitivo e conseguiram encurralá-lo nas proximidades da Associação dos Moradores do bairro da Baixa, onde foi preso, encaminhado ao Hospital Regional do Juruá para Corpo Delito e em seguida à Penitenciária. “ Temos uma fragilidade estrutural na Unidade de Recuperação Social Manoel Neri e o detento conseguiu fugir da enfermaria quando estava recebendo atendimento. A guarnição tentou dete-lo, mas não conseguiu e desde ontem estávamos empenhados na sua captura. Hoje, numa ronda feita naquela área debaixo das lojas do Beco do Mercado, feita num barco, conseguimos identificá-lo quando fazia uso de entorpecente e depois de uma perseguição conseguimos prende-lo”, disse o Agente Penitenciário Marquiones. http://www.vozdonorte.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=590:policiais-militares-e-agentes-penitenciarios-prendem-fugitivo-da-penitenciaria-&catid=1:destaques

TROPA DE CHOQUE E FORÇA NACIONAL CHEGAM PARA ACABAR COM PARALISAÇÃO DE PMs

Um grupo formado por 12 advogados, integrantes das comissões de Assuntos Penitenciários e Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil

Um grupo formado por 12 advogados, integrantes das comissões de Assuntos Penitenciários e Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG), esteve na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, na tarde desta quarta-feira (dia 4). O objetivo foi conhecer a nova direção da unidade prisional. A visita durou cerca de três horas e resultou em uma avaliação positiva por parte dos participantes. O presidente da comissão de Direitos Humanos, Adilson Rocha considerou o momento uma ótima oportunidade para os advogados verificarem de perto a realidade vivida pelos presos da Nelson Hungria. De acordo com ele, muitos profissionais ficam somente com a visão do parlatório, local onde os presos recebem as visitas e conversam com seus advogados. Acompanhados pelo superintendente de atendimento ao preso, Guilherme Augusto de Faria Soares, e pelo subcorregedor da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), Frederico Marinho, os visitantes foram recebidos pelo novo diretor da penitenciária, Luiz Carlos Danúzio. Oficinas O encontro teve início com um almoço, servido no refeitório dos funcionários. Em seguida eles estiveram na enfermaria, no pavilhão três, nas oficinas de blocos de concreto e gesso e em áreas externas da penitenciária. Foi possível observar detentos trabalhando nas oficinas e executando serviços de jardinagem, limpeza e até mesmo de pedreiro, na sede da direção geral. No pavilhão três os integrantes das comissões permaneceram por mais tempo. Eles ouviram diversos presos, anotaram seus nomes, dados cadastrais (infopen), suas reivindicações e tiveram a informação de que a Defensoria Pública já esteve na unidade. O superintendente de atendimento, Guilherme de Faria, aproveitou a ocasião para esclarecer aos presos que as operações realizadas pela Seds no local consistem apenas em garantir que as normas de segurança da instituição sejam mantidas. Como novo diretor geral da unidade, José Carlos Danúzio forneceu dados sobre o funcionamento da penitenciária e das fichas de detentos e mostrou-se disponível para recebê-los sempre que necessário. “As portas ficam fechadas para os presos, por se tratar de uma unidade prisional, mas estarão sempre abertas para a OAB”, afirmou Danúzio.

Agentes de Segurança Penitenciária e presos convivem em ambientes insalubres

Agentes de Segurança Penitenciária e presos convivem em ambientes insalubres Arlindo da Silva Lourenço, pesquisador do Instituto de Psicologia da USP e autor da Tese de Doutorado Estudo do Instituto de Psicologia (IP) da USP revela que as péssimas condições de infraestrutura das penitenciárias brasileiras, a extensa jornada de trabalho e o estresse laboral são os fatores responsáveis pela baixa expectativa de vida dos Agentes de Segurança Penitenciária (ASP’s). Segundo o psicólogo Arlindo da Silva Lourenço, autor de um estudo de doutorado sobre o tema, “o trabalho em locais insalubres como as prisões, e as condições de trabalho bastante precarizadas do agente são estressantes, desorganizadoras e afetam sua saúde física e psicológica”. Lourenço trabalha como psicólogo em penitenciárias masculinas do Estado de São Paulo e, entre 2000 e 2002, foi um dos responsáveis, na Escola de Administração Penitenciária (EAP), pela implementação de uma Política de Saúde dos Trabalhadores, que acompanhou os trabalhadores penitenciários vitimados em rebeliões. De acordo com o pesquisador, muitos agentes sofrem pressões e ameaças constantes que prejudicam sua saúde psicológica. “Cerca de 10% dos agentes penitenciários se afastam de suas funções por motivos de saúde, geralmente, desordens psicológicas e psiquiátricas”, afirma. Outro dado preocupante é a média de anos de vida, destes agentes. “Muitos deles morrem novos, em média entre 40 e 45 anos (alguns muito mais novos), devido à uma série de problemas de saúde contraídos durante o exercício da profissão, como diabetes, hipertensão, ganho de peso, estresse e depressão”, declara Lourenço. Segundo o estudo, estes índices são reflexo da alta jornada de trabalho dos agentes carcerários (12 horas de trabalho e 36 horas de repouso), das más condições de trabalho das penitenciárias do País e do ressentimento dos agentes em relação a dificuldade de modificar o ambiente laboral. Condições de trabalho A realidade precária e carente de equipamentos materiais básicos do sistema prisional brasileiro foi apontada como fator de desorganização psicológica dos trabalhadores. “As penitenciárias são repletas de ambientes úmidos e de iluminação insuficiente, de cadeiras sem encosto ou assento, e janelas de banheiros quebradas, elementos que comprometem o bem-estar e a privacidade de agentes e de sentenciados.” Com isso, o ‘improvisado’, que é algo corriqueiro entre os detentos, é assimilado pelos agentes: “O cafezinho de muitos agentes é preparado em latas de sardinha equipadas com resistências de chuveiro que funcionam como um fogão elétrico ”, exemplifica. Para o psicólogo, essas condições deterioram e empobrecem a pessoa, além de influenciar na capacidade de ressocialização do detento. “Como dizer para o detento que a vida pode ser diferente, o aprisionando em um ambiente insalubre, empobrecido, de miséria e desgraça?”, questiona Loureço. Além disso, “os recursos atuais não permitem a execução do trabalho do agente penitenciário com decência, o que implica em um não reconhecimento de sentido na profissão e, por consequência, em um não reconhecimento de sua função social e de sua existência” afirma. A resolução dos detalhes estruturais das instalações, tornando-as adequadas para o convívio, trabalho e permanência humana, já representaria uma grande diferença na qualidade de trabalho dos agentes e na reabilitação dos detentos, segundo o pesquisador. Contudo, essa situação pouco se modificará enquanto os agentes não perceberem a influência destes fatores em sua qualidade de vida. “A situação tende a permanecer como está, pois os trabalhadores penitenciários lutam e reivindicam, principalmente, melhorias salariais; ao mesmo tempo, as penitenciárias estão longe de ser uma política pública prioritária para o Estado, como pudemos ver nas manchetes recentes que mostraram presos cumprindo penas em containers, no Estado do Espírito Santo, e na rebelião ocorrida há alguns dias no Maranhão, em que dezoito presos foram mortos. O motivo do motim: a superlotação da unidade penal”, conclui. Por Marcelo Pellegrini Publicado em 22 de novembro de 2010 Agência USP de Notícias

Brasil treina 1º cão farejador de celulares em presídio

Brasil treina 1º cão farejador de celulares em presídio Cachorro pode rastrear entre os presos, mas não os detentos diretamente Texto: Célio Messias/AE Com 220 milhões de células olfativas, o cachorro encontra celulares a partir de componentes químicos existentes na bateria do aparelho Com um ano e oito meses de vida, Fuzil, um pastor belga de Malinois, passou os últimos sete meses em treinamento. E agora ele é o primeiro cão farejador de telefones celulares do Brasil, e o segundo do mundo. O animal pertence à SAP (Secretaria de Administração Penitenciária), que poderá deslocá-lo para outras unidades prisionais, mas Fuzil é o mais novo "funcionário" da Penitenciária Masculina de Ribeirão Preto (SP). Ali, nos últimos dois meses, durante o seu adestramento, ele localizou 13 celulares na ala externa de progressão (regime semiaberto). O diretor da Penitenciária Masculina de Ribeirão Preto, Paulo Cesar de Barros, opinou sobre o cão. – Ele é mais uma ferramenta no nosso serviço diário. O cão é dócil e maleável, e fareja até no meio das pessoas Isso significa que o cão pode farejar entre os presos, mas não os detentos diretamente, já que tal medida é proibida. Em caso de suspeita, os presos devem ser revistados por agentes penitenciários. Aparelhos e baterias, carregadas ou descarregadas, são farejados pelo cão, adestrado para localizar odores de produtos que contêm silício, material usado nesses equipamentos. Confira também Homem morre eletrocutado no interior Teto de oficina de carros desaba No Estado de São Paulo, existem outros cães, de outras raças, ainda em treinamento para esse fim. Mas foi o pastor belga de Malinois quem deu a melhor resposta até agora. O treinamento de Fuzil, nascido em Goiânia, filho de mãe canadense e pai belga, terminou há uma semana. O animal vive entre 12 e 14 anos e sua "vida profissional" deverá ser de seis anos. O adestrador e o agente penitenciário Cristiano Alex Sampaio. – Nesse tipo de trabalho, ele é o único do País e o segundo do mundo. Segundo ele, um cão (não sabe qual raça e nem o local) estaria em atividade nos Estados Unidos, já com sucesso nesse tipo de operação. – Tentaram usar cães na Inglaterra, mas não deu certo

TJSP determina dez dias para Estado aposentar ASP

TJSP determina dez dias para Estado aposentar ASP Published by sindasp on 06/05/2011 (613 reads) Carlos Vitolo Assessor de imprensa do Sindasp-SP O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) determinou o prazo de dez dias para que o Estado conceda aposentadoria especial voluntária, com vencimentos integrais, para um agente de segurança penitenciária (ASP), filiado ao Sindasp-SP, conforme os termos dos art. 40 e 201, e seus parágrafos, da Constituição Federal. A determinação foi concedida pelo Juiz de Direito, Paulo Gimenes Alonso. A decisão é resultado de um mandado de segurança que o Departamento Jurídico do Sindasp-SP (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo), através do advogado Jelimar Salvador, impetrou contra ato do Diretor Técnico de Departamento da Unidade Prisional I de Presidente Prudente. Na argumentação, o Jurídico do Sindasp-SP alegou que desde setembro de 1987 o servidor ocupa o cargo de ASP, classe V, sendo que em julho de 2010 requereu administrativamente aposentadoria especial voluntária com vencimentos integrais. No entanto, o impetrado não se manifestou no prazo de dez dias previsto no art. 114 da Constituição Estadual e o silêncio deve ser interpretado como negativa à concessão da aposentadoria. De acordo com a decisão do TJSP o pedido é procedente e o impetrante requereu administrativamente a aposentadoria especial voluntária com vencimentos integrais, “mas a autoridade competente não apreciou o pedido no prazo de dez dias estabelecido no art. 114, da Constituição do Estado de São Paulo, de forma que a omissão deve ser interpretada como negativa à concessão da aposentadoria pleiteada”, descreve o documento. O texto aponta ainda que o art. 114 da Constituição do Estado de São Paulo realmente fixa em dez dias úteis o prazo para o Estado decidir sobre pedidos administrativos e que a autoridade impetrada não cumpriu. O relatório destaca que, conforme o Artigo 114, “a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição”. A decisão descreve que o agente penitenciário preenche os requisitos legais para obter aposentadoria especial, já que o mesmo requereu o benefício em junho de 2010, há quase um ano, e no entanto, até agora, o pedido não foi apreciado. “A administração não pode transferir aos servidores dificuldades burocráticas para apreciação dos pedidos, posto que a norma constitucional não admite flexibilidade do prazo, nem impõe tal ônus ao interessado, de forma que a alegação de que o procedimento administrativo ainda está em trâmite, e que existem outros da mesma natureza pendentes de apreciação (fls. 45/47), não altera a questão”, finaliza o documento

policial civil impetra mandado de injunção para conseguir aposentadoria especial

Aposentadoria Especial Pc

Estresse atinge 15% dos servidores da segurança

Estresse atinge 15% dos servidores da segurança Levantamento mostra que um em cada seis servidores sofre desse mal FLORIANÓPILOS - O nível de estresse nos servidores da Secretaria de Segurança Pública (SSP) está à beira da exaustão, segundo um estudo que será divulgado no próximo dia 18. Na última semana, a reportagem teve acesso a parte dos números do Mapeamento de Fontes de Estresse. O estudo mostrou que 15% dos trabalhadores da SSP sofrem desse mal. É praticamente um em cada seis servidores. O catalisador desse problema é a hora extra feita para complementar o salário.

Advogado procurado pela Interpol é preso em Sete Lagoas

Advogado procurado pela Interpol é preso em Sete Lagoas Homem aplicava golpes em instituições financeiras e mudou completamente de identidade 08/05/2011 09h38Avalie esta notícia » 246810.TABATA MARTINS/ANDRÉA JUSTE Siga em: twitter.com/OTEMPOonline Notícia Comentários(4)Compartilhe Mais notícias AA0FOTO: REPRODUÇÃO/POLÍCIA CIVIL DE SETE LAGOAS Alguns documentos falsos do advogado também foram apreendidosREPRODUÇÃO/POLÍCIA CIVIL DE SETE LAGOAS Alguns documentos falsos do advogado também foram apreendidos Nem um grande disfarce – incluindo cirurgias plásticas, redução de estômago e falsificação de documentos – garantiu que um procurado pela Polícia Civil e pela Polícia Federal conseguisse ficar longe das grades. Nilton Valim Lodi, 46, é advogado, assumia falsamente o nome de Gabriel Airan Kowalski e praticava crimes como desvio de dinheiro público e estelionato. O autor chegou a emagrecer cerca de 110 kg, mas a nova aparência não foi motivo suficiente para evitar a prisão em sua residência de luxo, neste sábado, em Sete Lagoas, região Central de Minas Gerais. De acordo com a Polícia Civil, Lodi seria fugitivo há mais de cinco anos. Após ter sido condenado a 14 anos de reclusão por desvio de dinheiro público, em Araçatuba, interior de São Paulo, ele fugiu e foi viver em Palmas, no Tocantins, onde teria passado pelos procedimentos cirúrgicos e mudado toda a sua documentação, acrescentando crimes de falsidade ideológica e falsificação de documento. Porém, nesse Estado, foi expedido mandado de prisão para o criminoso. Prisão A minuciosa investigação da Delegacia Antidrogas de Sete Lagoas durava cerca de um mês e a equipe policial também contou com uma ligação anônima que revelou o paradeiro do foragido. A operação para a prisão teve início na sexta-feira (6) e, no sábado, Lodi tentou subornar os policiais com R$ 20 mil, para que não fosse levado preso. Ele acabou encaminhado para o presídio regional do município e o dinheiro da tentativa de suborno foi apreendido. Na casa, foram apreendidos uma moto Suzuki, um veículo de passeio Hyundai, e diversos documentos com o nome falso, como carteira de identidade, de motorista, título de eleitor, cartões de crédito. A Polícia Civil informa que o homem estava praticando diversos golpes em instituições financeiras pelo país e mudava de Estado para evitar ser capturado. Ele ainda teria tentado corromper policiais de todo o país. As autoridades não souberam precisar o número de vítimas de Lodi, nem mesmo a quantia que desviava. Acredita-se que ele morava na residência em Sete Lagoas há cerca de seis meses. Ele teria uma filha e ex-mulher, mas elas não viviam na casa. As investigações vão continuar e o autor, que nasceu em Lorena (SP), deverá ser encaminhado às autoridades do Tocantins nos próximos dias. Ainda segundo a Polícia Civil, Lodi está registrado no sistema da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP - Rede Infoseg). Assim, as polícias de qualquer parte do Brasil ou do mundo, que têm acesso à rede, poderiam identificá-lo como procurado. Matéria atualizada em 08/05/2011, às 16h00.

FELIZ DIAS DAS MÃES ;SISTEMA PRISIONAL

seds lança campanha; de volta, a minha terra natal.

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PRIVATIZAÇÃO PENITENCIÁRIA: LEGALIZAÇÃO E CONVENIÊNCIA

PRIVATIZAÇÃO PENITENCIÁRIA: LEGALIZAÇÃO E CONVENIÊNCIA João Lopes, Delegado de Polícia – Mestre em Administração Pública/FJP – Especialista em Criminologia, Direito Penal e Processual Penal – Professor do Centro Universitário Metodista de Minas – Defensor Dativo/TJD - JUS NAVEGANDI, 01/2011 Qualquer estudo atual sobre o Sistema de Justiça Criminal ou sobre Segurança Pública, para usar expressão mais comum, tem passagem obrigatória pelo Sistema Penitenciário, apontado em qualquer diagnóstico como um dos pontos vulneráveis que fragilizam ou inviabilizam a aplicação do jus puniendi estatal. De fato, se tornam inócuos o trabalho da Polícia, do Ministério Público e da Justiça se as pessoas que são investigadas, acusadas, processadas e condenadas não podem, efetivamente, ser presas por falta de local para seu acautelamento ou, se esse lugar existe, não tem as condições mínimas de dignidade necessárias para ressocialização do apenado. A pena deixa de ser executada ou o é de maneira inconveniente, incoerentemente com os comezinhos princípios da prevenção especial, restando-lhe apenas e exclusivamente o seu caráter retributivo. É patente a necessidade de mudança, não se podendo mais fechar os olhos à dantesca realidade carcerária que chega às raias da ilegalidade e inconstitucionalidade, posto que a Magna Carta, em seu artigo 1º, inciso III, garante a Dignidade da Pessoa Humana e, se não o fizesse, a Moral o faria. A Lei de Execução Penal estabelece todos os contornos de um Sistema Penal eficiente em linhas teóricas que a Administração Pública não tem conseguido transferir para o plano material. A humanização tem que fazer parte da aplicação da pena para que, punido o delito, o desejo de reincidir venha a ser exaurido com o tratamento ressocializador do sentenciado. Na realidade atual a punição do deliquente tem servido unicamente para fazer nele crescer sentimento de revolta, de frustração, de embrutecimento de potencialização de sua capacidade delitiva, garantindo de forma inexorável, no seu retorno à sociedade, a reincidência múltipla e cruel, desconfigurando, completamente, a função preventiva da pena. Nos dicionários, a pena é definida como retribuição imposta pelo Estado ao contraventor ou delinqüente por infração cometida. Suas funções variam de conformidade com o papel desempenhado pelo Estado na estrutura social. Criada, nos primórdios da civilização, como simples Vingança Pública ou Vingança Social, seu foco foi modificado, no século XVIII, com movimentos pela humanização na administração da Justiça, tendo como expoente, entre outros, o pensamento do Marquês de Beccaria [01]. Ao invés de apenas retribuição, a pena deveria obrigatoriamente ter função preventiva, onde se inclui o tratamento para recuperação do punido. Passados quase que trezentos anos das idéias iluministas de Beccaria, ainda se vê, infelizmente, um modelo carcerário arcaico, com superlotação dos presídios, falta de investimento na educação do detento, de sua profissionalização, de funcionários especializados, de assistência ao egresso, corrupção, ausência de separação dos internos por grau de periculosidade, rebeliões, precariedade das instalações, fugas recorrentes e, muito freqüentemente, estabelecimentos prisionais sob administração da própria Polícia, numa inversão ilegal da lógica de que quem prende e investiga não deve acautelar. Dados do Ministério da Justiça [02] apontam déficit de mais de 70 mil vagas e que quase 40% dos detentos são provisórios, ou seja, não receberam condenação definitiva e podem ser inocentados após julgamento de última instância. A Lei de Execuções Penais [03] e o próprio Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária estabelecem que os presos devem ser alojados de modo individual e que os provisórios devem ser mantidos em locais distintos dos condenados. Essas regras mínimas não são obedecidas reforçando, no Brasil, um sistema carcerário defasado e falido. Acresça-se a esse ambiente a falta de higiene, de leitos, alimentação precária, ausência de serviço médico, consumo de drogas, abusos sexuais, condições propícias à violência de todo gênero, inexistência de perspectiva de reintegração e de política ampla e inteligente para o setor, numa privação dos meios primários constitucionalmente garantidos à Dignidade da Pessoa Humana. Esse trágico contexto é que sugere a privatização do sistema penitenciário. Adotado, hodiernamente, em diversos países, tal modelo enseja polêmica na seara jurídica, pois que conclama a iniciativa privada a cooperar com o Estado na incumbência da execução penal. Entre as várias modalidades de privatização [04] se acha a que nos interessa sobremaneira, chamada de Terceirização. Seu conceito administrativo [05] advém da idéia de que terceira pessoa, em princípio estranha, seja admitida, sob forma de co-gestão, em determinado processo de competência estatal. Nesse modelo o Estado poderia contratar, através de licitação [06], empresa privada para gerenciamento do presídio, impondo, nessa atividade características gerenciais próprias, inclusive podendo se utilizar da mão de obra do encarcerado para as funções do chamado presídio indústria – onde há ganhos para a empresa e para o recluso -, recebendo do Estado o preço estipulado em contrato. A idéia é de que o setor privado eliminaria a burocracia pública e reduziria os custos da atividade, desonerando a Administração Pública e o contribuinte. Haveria um trabalho de co-gestão, ficando a chamada hotelaria por conta da empresa concessionária, ao Estado incumbindo a tarefa da fiscalização. Pode parecer, inicialmente, que a Empresa Privada não alimenta interesse no combate à criminalidade, objetivo teórico da administração penitenciária, vez que pode auferir lucro da existência da própria criminalidade. Também que o domínio sobre o indivíduo faz parte da natureza da pena e que somente ao Estado será moralmente lícito obter receita do mesmo. O princípio ético está insculpido nas Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos, da ONU [07]. Porém não deve ser considerado, in casu, de forma absoluta porque a própria LEP, em benefício exclusivo do próprio interno, prevê a remissão da pena, redução do tempo a ser cumprido em relação ao de trabalho efetivado, como também o contexto pode ensejar a dita laborterapia, consistente na recuperação da pessoa através da dedicação ao trabalho lícito e remunerado. Se no ambiente capitalista a Iniciativa Privada administra bem o seu dinheiro, por força contratual viria a gerenciar o seu e o interesse estatal na mesma empreitada. O preso não ficaria em perversa ociosidade, mas ocuparia o seu tempo livre em trabalho que lhe seria educativo e rentável financeiramente. Mais um obstáculo à terceirização se coloca em decorrência de que a execução penal é atividade jurisdicional, sendo esta indelegável, de exercício exclusivo do Estado. Este é o maior óbice político à privatização ou à terceirização carcerária, considerado o uso legítimo da força como prerrogativa estatal correr-se-ia o risco de relativizar a soberania do Estado. Há que se ver, entretanto, que as chamadas APACs – Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – são Organizações Não Governamentais que gerenciam, com a aprovação dos poderes constituídos, um já grande número de presídios em todo o Brasil, estando a se afigurar como uma das prováveis soluções para o sistema penitenciário, no seu formato e doutrina próprios. Ainda, D’URSO [08] assevera que não se está transferindo função jurisdicional para o particular, mas tão somente a responsabilidade pela comida, limpeza, vestuário, hotelaria, enfim função material da execução da pena, permanecendo com o Estado o poder de dizer quem será preso, por quanto tempo e qual a forma de punição. Fica certo, assim, que da mesma forma que é permitida a delegação, através de licitação, para construção de obra pública, também as atividades administrativas extrajurisdicionais poderiam ser repassadas a empresas privadas sem prejuízo nem relativização do jus puniendi estatal. Já existem, no Brasil, exemplos pioneiros do que aqui se defende, tratando-se de parceria entre a Segurança Pública e a Segurança Privada, na qual o presídio é administrado pelo Governo Estadual, com serviços de segurança interna, assistência médica, psicológica, jurídica e social prestados por empresa particular. Só no Estado do Paraná existem quatro dessa espécie: Casa de Custódia de Curitiba, Casa de Custódia de Londrina, Presídio Estadual de Piraquara e Presídio Estadual de Foz do Iguaçu [09]. Por essa razão o Paraná figura como o Estado onde há maior número de encarcerados desempenhando alguma atividade laborativa. Lá, 72 % dos presos trabalham, sendo que o benefício para eles é evidente, posto que para cada três dias de trabalho, um é reduzido no tempo da pena e a remuneração pode chegar a 75% do salário mínimo, tudo em conformidade com o que dispõe a LEP. A Casa de Custódia de Curitiba possui sistema de segurança exemplar, com painéis eletrônicos de controle automatizado. A segurança externa é feita por empresa terceirizada e a interna por agentes de disciplina, contando com portões eletrônicos, monitoramento com câmeras de vídeo, alarmes sonoros, detectores, fixos e móveis, de metais, rádiotransceptores etc [10]. A Penitenciária de Londrina trata-se de estabelecimento para cumprimento de pena em regime fechado, de segurança máxima, com capacidade para 504 internos. Só a segurança externa é feita pela Polícia Militar. Possui sofisticado sistema eletrônico de segurança, mas investe na reintegração do preso, zela pelo seu bem-estar através da profissionalização e educação, assistência jurídica, psicológica, social, médica, odontológica, religiosa e material, além da assistência social aos familiares do recluso. Investe na área cultural e atividades artísticas como teatro e música, estimulando a criatividade. A Penitenciária de Piraquara, também de segurança máxima, tem capacidade para 543 presos. Possui além de requisitos modernos de vigilância, área para cultivo de horta numa área de 7.500m2 e canteiros de trabalho. Tem blocos exclusivos para visitas de familiares, visitas íntimas, espaço exclusivo para banho de sol, quadras poliesportivas. No quadro funcional constam agentes de disciplina, advogados, médicos, dentistas, psicólogos, psiquiatras, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, pedagogos, técnicos em enfermagem e farmácia. Todo o corpo funcional como os familiares dos presos são submetidos a sofisticado sistema de identificação ótica que registra dados pessoais, impressões digitais e imagem de cada pessoa. A administração é levada a efeito pela empresa de segurança Montesinos, de Santa Catarina. Ainda no Paraná tem-se belo exemplo de presídio indústria: Guarapuava. Destinada a presos em regime fechado, comporta 240 internos. Seu funcionamento está assentado no tripé formado pelo Estado, a quem compete a administração e a custódia do preso; pela empresa contratada, responsável pela operacionalização da Unidade e pela iniciativa privada – fábrica de sofás e fábrica de palitos– responsável pela disponibilização do trabalho para os sentenciados. Por fim registre-se que a realidade carcerária brasileira é, no mínimo, preocupante. Superlotação, falta de estrutura básica e de tratamento digno para o interno. Os presídios perdem sua função de ressocializar e assumem a postura nefasta de se constituírem em "Faculdade do Crime", com a pedagogia da revolta, da desilusão e do desespero de quem, ao se ver fisicamente liberto, continuará manietado pelos grilhões da violência, da exclusão social, intelectual e do apego ao triste passado de exclusivas perdas. Diante deste cenário, torna-se forçoso advogar em favor da Terceirização dos Serviços Carcerários como proposta de enfrentamento da indiscutível crise do sistema. Há consciência de que a modificação não se poderá implementar de forma simples nem com modestos remendos. Mas a necessidade de mudança é pacífica e este tímido estudo pretende, tão somente, mostrar trilhas que podem ser percorridas no campo jurídico ou mesmo no plano administrativo de experiências inovadoras já em curso no país. É preciso, para isso, vontade política com a consciência de que os gastos com a rede prisional são, além de compromisso humanitário com a dignidade da pessoa presa, investimentos estratégicos na prevenção criminal. Notas BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas- Martin Claret – SP- 2000. www.mj.gov.br - acesso em 10 mar 2006 Lei nº 7210/84 Maurício Kuene relaciona 04 espécies: administração total pela empresa privada; construção do presídio pela empresa privada; utilização do trabalho dos presos pela empresa privada(prisão indústria) e terceirização- in www.cjf.gov.br, acesso em 13 jun 2006. Dicionário Jurídico – Academia Brasileira de Letras Jurídicas/JM Othon Sidou – 7ª edição – Forense-RJ Código de Licitação – Lei nº 8.666/93 I Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinqüentes – Genebra/1.955 D’URSO, Luis Flávio Borges. Privatização de Presídios... Disponível em www.mj.gov.br/depen - acesso em 14 jun 2006 Todos os dados extraídos do site do Ministério da Justiça/Departamento Penitenciário Nacional.