RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS Nº 92, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.

 dezembro de 2014

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS Nº 92, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.

Estabelece normas complementares relativas ao registro, controle e apuração da frequência dos servidores públicos nos termos da Lei nº 869/1952 e Lei n.º 18.185/2009 em EXERCÍCIO nas Unidades Prisionais, Socioeducativas e demais Unidades da Secretaria de Estado de Defesa Social, fora do âmbito da Cidade Administrativa.

A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III, SS1º, do artigo 93 da Constituição Estadual, a Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, o Decreto nº 46.647 de 11 de novembro de 2014, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 43.648, de 12 de novembro de 2003, Decreto n.º 43.696, de 11 de dezembro de 2003, art. 25 da Resolução SEPLAG n.º 10, de 1º de março de 2004, Resolução SEPLAG Nº 47, de 20 de maio de 2004.

e

 CONSIDERANDO a necessidade de que sejam estabelecidas regras relativas ao controle da frequência dos agentes públicos, assim entendidos os servidores e prestadores de serviço contratados nos termos da Lei n.º 18.185/2009 em EXERCÍCIO nas Unidades Prisionais, Socioeducativas e demais Unidades da Secretaria de Estado de Defesa Social, fora do âmbito da Cidade Administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da jornada detrabalho e do controle de ponto, em razão da natureza e das peculiaridades das atividades de segurança pública;

CONSIDERANDO a necessidade de regular as jornadas de trabalho cumpridas em regime de plantão.

 RESOLVE:

 CAPÍTULO I

 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O disposto nesta Resolução não se aplica aos agentes públicos em exercício na Cidade Administrativa, que são disciplinadas pela Resolução SEPLAG n.º 10/2004 e suas alterações.

Art. 2º O controle de frequência do agente público da Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS – de que trata essa Resolução, far-se-á por meio de registro eletrônico de ponto.

Parágrafo único. Até que sejam concluídas as instalações do ponto eletrônico, nas Unidades Prisionais e Socioeducativas demais Unidades externas da SEDS, poderá ser adotados o registro e a apuração de frequência por meio de folha individual de ponto.

Art. 3º É da estrita competência da chefia imediata dos agentes públicos controlar e apurar sua frequência, bem como garantir o cumprimento da jornada de trabalho, cabendo-lhe adotar todas as medidas necessárias para garantir o fiel cumprimento das normas disciplinadoras da matéria, sob pena de ser responsabilizado administrativamente.

Art. 4º Compete ao agente público, sob pena de ser responsabilizado administrativamente, o fiel cumprimento das normas estabelecidas para o registro de sua frequência.

Art. 5º Compete à Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens fazer cumprir as normas estabelecidas para o controle e apuração de frequência dos agentes públicos, cabendo-lhe orientá-los quanto à aplicação de tais normas, zelar pela manutenção dos equipamentos e programas utilizados para o controle e apuração de frequência e tratar com transparência e segurança as informações e a base de dados do Sistema de Ponto Eletrônico.

 CAPÍTULO II

 DO HORÁRIO DE TRABALHO

Art. 6º O horário de funcionamento das Unidades em que o serviço deva ser prestado de forma ininterrupta, independente da jornada a que se submeta o agente público, será cumprido em todos os dias da semana, incluídos os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.

Art. 7º A carga horária de trabalho dos agentes públicos deverá ser cumprida em regime de 6 (seis) horas diárias para os ocupantes de cargos ou funções sujeitos à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais ou 8 (oito) horas diárias para os ocupantes de cargos ou funções, sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme legislação específica ou ainda regime de plantão, nos termos do Anexo I desta Resolução.

• 1º Os agentes públicos ocupantes dos cargos ou funções de Analista Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social e Auxiliar Executivo de Defesa Social deverão cumprir sua jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, excetuados os feriados e pontos facultativos, podendo haver convocação conforme disposto no Decreto n.º 43.650, de 12 de novembro de 2003.
• 2º A convocação de que trata o parágrafo anterior deverá ser formal e ocorrer quando não for possível o funcionamento das atividades com o quadro de pessoal existente e somente será reconhecida quando formalizada pela chefia imediata ou àquele a quem for delegada.
• 3º Compete ao Subsecretário de Administração Prisional e Subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas convencionar de forma diversa o horário dos agentes públicos de sua Subsecretaria, desde que observada a carga horária prevista em lei e o não comprometimento das atividades da Unidade.
• 4º Aos agentes públicos ocupantes do cargo ou função de Analista Executivo de Defesa Social e Assistente Executivo de Defesa Social, que possuem atribuições afetas à área da SAÚDE, poderão cumprir a jornada de trabalho em regime de plantão, a critério do Subsecretário de Administração Prisional ou Subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas.

Art. 8º O regime de plantão deverá ser adotado, respeitada a conveniência e necessidade da Administração Pública, conforme autorizado pelo respectivo Subsecretário e mediante convocação a qualquer momento a critério da Direção da Unidade, desde que não prejudique a eficácia do trabalho ou implique em aumento de quadro de pessoal.

Parágrafo Único. Poderão ser adotadas outras modalidades para fins de complementação da jornada de trabalho dos agentes públicos:

I – treinamento ou instrução;

II – composição de Comissão Sindicante e de Auditoria de Qualidade;

III – atividade externa, palestras e cursos promovidos pela SEDS.

Art. 9º A carga horária exercida em regime de plantão que exceder a jornada de trabalho regular definida em lei, será computada para fins de banco de horas e, posteriormente convertida em folgas a serem usufruídas no mês subsequente, ou conforme acordado com a chefia imediata.

Art. 10 O agente público sujeito à jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias deverá cumprir a carga horária dentro do período de 7:00 horas às 21:00 horas, conforme escalonamento da chefia imediata.

• 1º O horário disposto no caput poderá ser acordado de forma diversa, em caráter excepcional, mediante ajuste com a chefia imediata e devidamente autorizado pelo respectivo Subsecretário.
• 2º Deverá ser respeitada o mínimo de uma hora para alimentação e descanso, que não será computada dentro da jornada diária de trabalho, devidamente registrada no controle individual de frequência.
• 3º O intervalo mínimo de almoço poderá ser automaticamente gerado e registrado para o agente público sujeito ao controle eletrônico de acesso, ainda que não se ausente de sua unidade de EXERCÍCIO, no período previsto.

Art. 11 O agente público sujeito à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias deverá cumprir a carga horária dentro do período de 7:00 horas às 21:00 horas, conforme escalonamento da chefia imediata.

• 1º O horário disposto no caput poderá ser acordado de forma diversa, em caráter excepcional, mediante ajuste com a chefia imediata, devidamente autorizada pelo respectivo Subsecretário.
• 2º Para jornada de trabalho prevista no caput, deverá ser observada a pausa de 15 (quinze) minutos.

CAPÍTULO III

DO REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO

Art. 12 O Registro Eletrônico de Ponto é modalidade de controle de frequência do agente público por intermédio de sistema eletrônico, mediante utilização de carteira de identidade funcional, crachá de identificação funcional ou identificação biométrica.

Art. 13 A Chefia Imediata deverá analisar, preencher e enviar à Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens, mensalmente, até o quinto dia útil, o Controle Mensal de Frequência que deverá conter as ocorrências, referentes ao mês anterior.

• 1º No campo observações do Controle Mensal de Frequência deverão constar todos os registros, ocorrências e abonos relativos à frequência do agente público, tais como os afastamentos, concessões, licenças e penas disciplinares, que impliquem ausência ao local de trabalho.
• 2º Em caso de erro de preenchimento nas ocorrências, os abonos à frequência do agente público somente serão aceitos no mês subsequente, não sendo admitidas solicitações posteriores.

Art. 14 O agente público perderá o vencimento ou a remuneração do dia nas seguintes situações:

I – não comparecer ao serviço sem motivo justificado;

II – atrasar por período superior a 55 (cinquenta e cinco) minutos, no horário de entrada.

Art. 15 Serão consideradas para desconto proporcional na remuneração do agente público as seguintes ocorrências, desde que não compensadas dentro do respectivo mês:

I – atraso no horário de entrada de até 55 (cinquenta e cinco) minutos;

II – atraso no horário válido;

III – saída antecipada;

IV – saída intermediária injustificada.

• 1º O atraso a que se refere o inciso I, será computado de forma cumulativa para o agente público submetido à jornada de trabalho de dois turnos diários.
• 2º O atraso a que se refere o inciso II, caracteriza-se quando o agente público, utilizando- se do horário flexível, quando autorizado, deixa de cumprir a jornada diária a que estiver sujeito.
• 3º O horário flexível é o intervalo de tempo que faculta ao agente público iniciar ou encerrar seu trabalho, dentro dos limites previamente estabelecidos, pela Chefia imediata, com concordância do respectivo Subsecretário, sem prejuízo do serviço e da jornada de trabalho a que esteja sujeito.
• 4º A saída antecipada, a que se refere o inciso III, caracteriza-se quando o agente público registra o final de seu expediente antes do horário previsto. (JF)
• 4º A saída intermediária injustificada, a que se refere o inciso IV, caracteriza-se quando o agente público registra ausências durante a jornada de trabalho.

Art. 16 Os descontos previstos no artigo 15 serão efetuados de acordo com o previsto no Anexo II desta Resolução.

 CAPÍTULO IV

 DA FOLHA INDIVIDUAL DE PONTO

Art. 17 A Folha Individual de Ponto é modalidade de controle da frequência, devendo nela constar as seguintes informações, observados o artigo 2º e o Anexo III desta Resolução:

I – o registro diário do horário de entrada e de saída com a respectiva rubrica do agente público;

II – rubrica diária da chefia imediata, ou a quem for delegada;

III – identificação e assinatura da chefia imediata ao final de cada mês.

Art. 18. A Folha Individual de Ponto será rubricada pelo agente público na presença da chefia imediata da unidade administrativa, ou a quem for

delegada, na qual esteja em EXERCÍCIO, na hora de início e término de cada turno.

Art. 19 Na Folha Individual de Ponto deverá constar todos os registros, ocorrências e abonos relativos à frequência, tais como os afastamentos, concessões,

licenças e penas disciplinares atribuídas, que impliquem ausência ao local de trabalho.

CAPÍTULO V

DAS CONDUTAS INDEVIDAS

Art 20 Constitui falta grave, punível na forma da lei:

I – o uso indevido do crachá de identifi cação funcional;

II – causar dano ao Sistema Eletrônico de Ponto e à sua rede de alimentação;

III – subtrair, rasurar ou inutilizar a Folha Individual de Ponto;

Iv – registrar a frequência de outro agente público, em qualquer modalidade de controle;

V – saídas intermediárias injustifi cadas.

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO E DA APURAÇÃO DE ILÍCITOS PERTINENTES AO CONTROLE DA FREQUÊNCIA

Art. 21 Compete à Corregedoria da SEDS proceder à fi scalização, podendo requisitar às Unidades informações, espelhos e folhas de ponto, objetivando tomar conhecimento quanto ao cumprimento das normas estabelecidas para o registro, controle e apuração de frequência

Parágrafo único Os indícios que conduzam a possíveis favorecimentos, irregularidades ou fraudes no controle de frequência do agente público serão apurados pelas Comissões de Ética criadas nos termos da legislação e pela Corregedoria da SEDS, podendo acarretar a aplicação das penalidades cabíveis.

 CAPÍTULO VII

DO CONTROLE E APURAÇÃO

Art 22 Em qualquer das modalidades utilizadas para o registro da frequência, as atividades realizadas fora da unidade administrativa de EXERCÍCIO do agente público deverão ser relatadas no formulário constante do Anexo Iv desta Resolução

Parágrafo único O disposto no caput não se aplica aos agentes públicos no exercício de escolta externa

Art 23 Para a apuração da frequência dos agentes públicos colocados à disposição, com ônus para a origem, será necessária a emissão de atestado de frequência a ser encaminhado mensalmente à Diretoria de Pagamentos, Benefícios e vantagens da SEDS

Art 24 Quando da apuração da pontualidade e frequência, o agente público perderá, desde que não compensadas dentro do respectivo mês:

I- o vencimento ou remuneração do dia acrescido das folgas subsequentes, pela falta ao serviço no caso de cumprimento de carga horária em regime de plantão

II– o valor correspondente, conforme desconto previsto no Anexo II, quando comparecer até 55 (cinquenta e cinco) minutos, após o início do horário a que estiver sujeito;

III– o valor correspondente, conforme desconto previsto no Anexo II em caso de saída antecipada, em cada turno de trabalho

• 1º Para fi ns de determinação do número de horas referidas no inciso III, a fração de horas de antecipação de saída será arredondada para o inteiro imediatamente superior
• 2º No caso de três ou mais faltas sucessivas não justifi cadas, serão computadas para efeito de desconto os sábados, domingos, pontos facultativos e feriados a elas intercalados

Art. 25 Serão consideradas justifi cadas, para efeito de abono do ponto, as ausências do Agente Público ao trabalho pelos seguintes motivos:

I – realização de prova ou exame escolar, nos termos da legislação vigente à época;

II – doação de sangue, mediante apresentação de documento comprobatório;

III– participação em curso, seminário ou treinamento previamente autorizado pela Chefia Imediata, mediante apresentação de documento comprobatório;

Iv– comparecimento a consulta médica ou odontológica, mediante apresentação de comprovante, podendo ser utilizado, em um mesmo mês, até o limite de horas correspondente à jornada diária de trabalho do agente público;

v– submissão à perícia médica, mediante apresentação do Resultado de Inspeção Médica – RIM, ou atendimento ao disposto em Instrução Normativa

da SEPLAG, vigente à época;

vI – execução de serviço externo, mediante apresentação do Relatório de Atividades de Serviço Externo, nos termos do anexo Iv;

vII – viagem a serviço, mediante apresentação do Relatório de Atividades de Serviço Externo, nos termos do anexo Iv;

vIII – gozo de folga compensativa, desde que adquirida e autorizada nos termos da legislação vigente

Parágrafo único Os motivos elencados nos incisos I, II, Iv e v, uma vez que não constituem carga horária efetivamente trabalhada, não serão considerados para efeito de concessão de folga nos termos do artigo 9º, desta Resolução

Art 26 A documentação necessária à comprovação de afastamentos remunerados deverá ser arquivada, na unidade de EXERCÍCIO e disponibilizada para consulta de interessados. (JF)

Art 27 Os casos omissos serão analisados e decididos pelo Secretário de Estado de Defesa Social e Secretário de Estado de Planejamento e Gestão Art 28 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Art 29 Fica revogada a Resolução SEDS nº 1188/2011

 Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2014

 RENATA MARIA PAES DE VILHENA

SECRETáRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

MARCO ANTôNIO REBELO ROMANELLI

SECRETáRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Fonte:

http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/135508

BOM OU RUIM ????

AS PERIPÉCIAS DE UM "PASSARINHO" - ESCALA 12 X 48 DE SONHO À REALIDADE

Alçando voo bem alto sobre a Cidade Administrativa, o "Passarinho"me contou que:

Com a Resolução Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS No. 92, que revoga a Resolução SEDS no.1188/2011 em sua totalidade, isso dará flexibilidade ao Secretário para as escalas futuras. 

Contou também o "Passarinho" que na terça-feira, será publicada a portaria que autoriza aos Diretores da Unidades Prisionais, usarem as duas escalas:

12 X 48 e 12 X 36 de forma flexível também ao melhor andamento do serviço e de maneira menos desgastante e menos estressantes aos Agentes de Segurança Prisional.

Desta forma no mês de janeiro a escala já está autorizada 12 X 48

Nossa "Passarinho" que ótima notícia!!!

Vem ne mim 12 X 48 

[]'s

SABINO DE DEUS

OS nossos votos são que o poder não mude o homem ,mas que o homem use o poder para mudar o sistema. DOIS NOMES VÃO ECOAR PARA SEMPRE NO SISTEMA PRISIONAL,AGILIO MONTEIRO, E HAMILTON MITRE, AGORA O RESTO FOI IGUAL COMETA,PASSOU E NÃO FEZ HISTÓRIA .

Deivid Maques, Henrique Corleone, Willian Rocha, Carol Silva, Deusa Malheiros,Carlos Matola e Bueno Alves participaram de confraternização de natal entre os Agentes Penitenciários

O Sistema Prisional Mineiro recebe o Dr. Carlos Matola de portas abertas, pois, a voz do povo é quem diz: - "o Matola é a imagem do Dr. Agílio Monteiro, como à técnica de gestão do Dr. Hamilton Mitre e o espírito guerreiro de almejar sonhos"; - então, podemos sonhar com avanços, bem como plano de carreira sustentável, lei orgânica eficiente, aposentadoria especial, poder de polícia para o ASPEN/MG, no âmbito prisional, acabar com os comunicados e fazer a junção dos Agentes Prisionais no SISTEMA REDS (Registro de Eventos de Defesa Social), assim, iremos ser respeitados, valorizados e reconhecidos como genuínos da segurança pública. Destarte, que um agente penitenciário do quadro de carreira a frente da maior cadeira é avanço, de maneira que, é profundo conhecedor das mazelas,  bem como à superlotação carcerária, à falta de investimento no sistema, isto é, possa lutar para à valorização do profissional técnico de segurança prisional e transformar à SUAPI EM SAP.

Agora teremos uma secretaria própria! !!!

Pimentel vai criar três pastas 

Governador eleito pretende encaminhar à Assembleia projeto de reforma administrativa já em janeiro

Vice-governador. Antônio Andrade disse que ainda é preciso “superar dificuldades com a base”

PUBLICADO EM 13/12/14 - 04h00

ISABELLA LACERDA

O governador eleito em Minas, Fernando Pimentel (PT), vai enviar ainda em janeiro projeto de lei à Assembleia propondo uma reforma administrativa no Estado. A informação foi confirmada nesta sexta pelo vice-governador eleito, Antônio Andrade (PMDB). A ideia é alterar a estrutura das secretarias, criando ao menos duas pastas e desmembrando outra. 
 

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Segundo aliados de Pimentel, atual pasta de Turismo e Esportes será dividida, tendo, assim, cada setor um secretário próprio. No governo de Antonio Anastasia (PSDB), Turismo e Esportes já eram independentes, mas acabaram sendo unificadas na última reforma administrativa. As mudanças implementadas pelo tucano no início deste ano reduziram para 17 os cargos no primeiro escalão.

Outra novidade ficará por conta da criação das secretarias de Direitos Humanos e de Administração, que não existem hoje. Mas os comandantes das novas pastas só deverão ser anunciados após a aprovação do projeto de lei, em 2015.

Segundo Antônio Andrade, o governador eleito vai anunciar seu secretariado entre o Natal e o Ano-Novo, como já havia adiantado O TEMPO. Nesse primeiro momento, os contemplados serão integrantes de partidos que estiveram com Pimentel durante a campanha eleitoral deste ano, como PT, PMDB, PCdoB, PRB, PROS e PR. Outras legendas que eventualmente decidam compor a base governista deverão ganhar espaços futuramente, mas no segundo escalão do governo.

“Ainda temos algumas dificuldades a superar dentro do base. Ele (Pimentel) gostaria de anunciar (a equipe de governo) na semana que vem, mas vai deixar para depois, até para saber se algum partido vai compor a base e se terá espaço no governo”, justifica o vice-governador. O peemedebista garante que até o fim do mês as negociações continuarão em curso, mas diz que “não serão anunciados partidos que não compuseram a coligação”.

Troca. Depois de se reunir com Pimentel e se ausentar do encontro de partidos aliados ao senador Aécio Neves (PSDB), o PV já está confirmado no bloco de apoio ao PT na Assembleia. No entanto, segundo Antônio Andrade, em troca do apoio não foi dada nenhuma garantia de espaços no primeiro escalão.

“O PV vai participar, mas não há compromisso de primeiro escalão. Isso não há com nenhum partido que ainda vai compor a base”, garante. A promessa de apoio também já foi dada pelo PSD, apesar de alguns parlamentares da sigla ainda defenderem uma aliança com os tucanos e a participação da legenda no bloco de oposição ao futuro governo.

“Não sei como vai ser feita a distribuição dos cargos (aos possíveis futuros aliados do governo), mas será muito em função de nomes”, finaliza o peemedebista.

À espera

PDT. Pimentel também pode ganhar o apoio de outras siglas neste mês, como o PDT. Em encontro com o senador Aécio Neves na quinta-feira, a sigla não garantiu permanência no bloco em 2015.

Cotados
Nomes mais citados para assumir secretarias em Minas a partir de janeiro:

Educação. Macaé Evaristo

Casa Civil. Marco Antônio Rezende

Planejamento e Gestão. Helvécio Magalhães

Transporte e Obras. Murilo Valadares

Fazenda. José Afonso Bicalho

Trabalho e Desenvolvimento Social. André Quintão

Governo.Odair Cunha

Desenvolvimento Regional e Gestão Metropolitana. Miguel Corrêa

Saúde. Saraiva Felipe

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Nome do PMDB

Integração do Norte e Nordeste. Nome do PMDB

Esporte. Nome do PCdoB

Direitos Humanos. Nilmário Miranda

Agente Penitenciário Carlos Roberto Matola Miranda assumirá à Subsecretaria de Administração Prisional de Minas Gerais - SUAPI/MG

NOVO SUBSECRETÁRIO DA SUAPI-MG/2015 NO GOVERNO DE PIMENTEL

O Agente de Segurança Penitenciário nível II - grau C CARLOS ROBERTO MATOLA MIRANDA, é natural de Cataguases-MG, 37 anos, bacharel em Direito, uma pessoa carismática, já trabalhou em diversas cidades de Minas, na consoante de Agente Penitenciário, interventor, escoltas, mediador e revolucionando para um Sistema Prisional Moralizado. No entanto, o ASP Matola carrega consigo uma experiência diferenciada, pois, já rodou todas as unidades prisionais de Minas Gerais, de fato, detém, um conhecimento empírico das demandas do sistema prisional, de maneira que, ele é um pesquisador profundo do profissional Agente Penitenciário.

FONTE: OPOVO 

Jornalista Eduardo Costa da Rádio Itatiaia esperneia e tenta impedir prisão legal de entrevistado! "Bandido bom é bandido preso, mas bandido de colarinho branco tem suas prerogativas" Parabéns Polícia Civil!

Policiais invadem estúdio da Itatiaia e prendem entrevistado durante programa 'Chamada Geral'

Foto: Reprodução/Circuito interno Rádio Itatiaia

Dois policiais civis invadiram o estúdio principal da Rádio Itatiaia, no início da tarde desta terça-feira, para prender Armando Júnior Pereira da Cruz, que concedia entrevista ao jornalista Eduardo Costa no programa Chamada Geral. O entrevistado é marido de Flávia Renata Oliveira Silva Cruz, vereadora de Confins que já tinha sido detida na operação Lavagem III da Polícia Civil.
Durante o intervalo do programa, Armando Cruz, que ainda não tem o envolvimento confirmado no caso, foi revistado e preso logo em seguida. Os policiais não apresentaram mandado e efetuaram a prisão após receberem autorização do delegado responsável pelo caso, Jonas Tomazi.
"Quero comunicar aos senhores que, neste momento, dois policiais civis estão no estúdio da Rádio Itatiaia para prender o Armando, marido da vereadora de Confins. Até aqui, respeitosamente, estou resistindo e dizendo a eles que não acho crível, lógico, correto que invadam o estúdio da maior emissora de Minas para fazer uma prisão", denunciou, ao vivo, o apresentador Eduardo Costa.
Assista: Eduardo Costa fala sobre invasão a estúdio da Itatiaia
A investigação é uma sequência das operações Lavagem I e II, que tinha, a princípio, o objetivo de apurar o envolvimento do presidente da Câmara Municipal de Confins, o vereador Aladir José Pessoa de Souza, e de outros três suspeitos de fraudarem licitações. A terceira fase da ação tenta desarticular uma organização criminosa envolvida em esquema de fraude, lavagem de dinheiro, falsificação de documentos e corrupção que atuaria em Santa Luzia, Vespasiano, Sete Lagoas, Confins e Belo Horizonte.
O porteiro da Itatiaia, Marcelo Camargo, afirmou que os policiais não apresentaram mandado de prisão e contou o que aconteceu desde quando os civis chegaram na rádio até a invasão do estúdio. “O rapaz se identificou como policial civil do lado externo da roleta. Perguntei do que se tratava. Eles falaram que vieram buscar um rapaz que estava dando entrevista e que tinha um mandado de prisão em aberto. Eu falei que tinha que chamar minha chefia, que estava almoçando. O rapaz já entrou por um lado [da roleta] e eu falei ‘não pode subir não.’ Eles já estavam meio alterados com a situação”, explicou.
“Perguntaram como fazia para entrar no estúdio. Eles foram e eu fui atrás deles. Cheguei na porta do estúdio e chamei a Natália [Quaresma, produtora do Chamada Geral]. Eles se identificaram para ela como policiais e nesse meio tempo eu desci. Não sei mais o que aconteceu”, acrescentou.
A produtora do programa Chamada Geral, Natália Quaresma, se assustou com a ação dos policiais. “Entraram com muita truculência sem apresentar mandado de prisão. Eles entraram no estúdio me empurrando”, contou.
Veja a ação dos policiais, da portaria à entrada no estúdio: 
O subcorregedor da Polícia Civil, Antônio Gamanjura, garantiu que toda a ação dos policiais será apurada. “A Corregedoria vai instaurar o procedimento para a apuração das circunstâncias. Os policiais compareceram aqui na Rádio Itatiaia para o cumprimento do mandado da pessoa que estava sendo entrevistada. Vamos pedir a cópia das imagens (do circuito interno), a partir da chegada dos policiais”, avisou.
O diretor-presidente da Rádio Itatiaia, Emanuel Carneiro, reclamou da postura dos policiais e relatou que é a primeira vez na carreira que ele viu esse tipo de ação. “A falta de respeito ao profissional de imprensa está muito acentuada. Esse episódio é pontual porque nós nunca tínhamos assistido a uma invasão de um estúdio por policiais armados para tirar um entrevistado no momento em que ele estava presente em um programa que terminaria dentro de cinco minutos. O apresentador Eduardo Costa pediu um pouquinho de paciência e não foi respeitado”, criticou.
“Não vou entrar no mérito se o convidado é do bem ou do mal, mas ele foi retirado algemado da Rádio Itatiaia. Uma jornalista da Itatiaia foi empurrada. Um espetáculo muito ruim. Mas ficamos felizes pela solidariedade dos dois sindicatos, radialistas e jornalistas, e também da pronta presença da Corregedoria da Polícia Civil, que prometeu uma apuração urgente e muito forte sobre esse acontecimento. Faz parte da nossa profissão, faz, enfrentar de vez em quando esse tipo de problema, mas não da forma que aconteceu hoje aqui no prédio da Rádio Itatiaia”, completou.
Ouça o áudio completo do momento da invasão dos policiais no estúdio da Itatiaia (voz do jornalista Eduardo Costa)

Ouça o(s) audio(s) desta notícia:

Policiais invadem estúdio da Itatiaia e prendem entrevistado durante programa 'Chamada Geral'

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Reunião com o Deputado eleito Agente Márcio Santiago (CIESP/JF) em Belo Horizonte - 08

Local da Reunião:

Centro Educacional EfigêniaTobias 08/12/2014 - às 8horas e 30 minutos
(Entrada pela Quadra na rua lateral). Quem quiser participar e só se dirigir a este local (escola)

COMO CHEGAR -->>

Avenida Doutor Cristiano Guimarães, nº 755, bairro: Planalto - Belo Horizonte - MG.

Todos os Agentes Prisionais e Socioeducativo estão convidados!

A VOZ E VEZ DO AGENTE NO PARLAMENTO MINEIRO

Willian Rocha- Alfa Papa

Contatos:(31)8780-4445

SINDASP-MG leva denúncias da Nelson Hungria à SUAP

Na última quinta-feira (4), o SINDASP-MG esteve reunido com o chefe de gabinete da Subsecretaria de Administração Prisional (SUAP), Samuel Marcelino de Oliveira Junior, e com o diretor da unidade prisional Nelson Hungria, José Carlos Danúzio, a fim de expor e discutir algumas denúncias encaminhadas ao sindicato por agentes da unidade.

Logo no inicio do encontro, o SINDASP-MG, representado pelo vice-presidente, Alan Nogueira, o diretor executivo, Carlos Alberto Nogueira, e o advogado, Cleo Ferrari, apresentou os pontos levantados pelos funcionários e ouviu a administração da unidade.

A primeira questão discutida foi a alimentação, na qual os funcionários alegam falta de higiene no preparo e armazenamento dos alimentos. Na ocasião, Danúzio afirma que os agentes não possuem acesso à cozinha e que os alimentos são preparados com acompanhamento de nutricionistas. Além disso, o diretor diz que há uma fiscalização periódica no setor. O chefe de gabinete da SUAP sugeriu que fosse encaminhada uma equipe técnica ao local para realizar um relatório da atual situação.

O segundo ponto levantado foi o não cumprimento do banco de horas. Os agentes reclamaram da falta de acesso à folha de ponto e que o tempo de translado das escoltas não é contado como horas trabalhadas. O advogado do Sindicato também lembrou que este tempo pode ser contado como hora extra e que, neste caso, a resolução nº 37/85 prevê o pagamento adicional de 50% (cinquenta por cento).Como não há nenhuma determinação clara neste sentido, Samuel se propõe a solicitar ao departamento de Recursos Humanos uma regulamentação em relação às viagens.

Outra questão que será revista é a transferência e contratação dos agentes de carreira. Com base na denúncia de que a unidade possui um numero de agentes contratados superior aos de carreira, foi levantada a questão sobre as formas de contratação e escolha das funções. A SUAP e o SINDASP-MG sugeriram que a seleção seja feita de forma mais criteriosa e menos subjetiva, de forma que os funcionários passem por um exame psicológico antes de assumir funções em que haja necessidade do porte de arma.

Além disso, outros pontos foram ouvidos pelo diretor, mas não tiveram intervenção da SUAP como má qualidade no transporte e a falta de apoio do Grupo de Intervenção Rápida (G.I.R.) no período do banho de sol.