Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap).

Projeto da reforma administrativa é aprovado pelo Plenário

Principais pontos:

- Desmembramento da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) em Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap). A Sesp terá como finalidade planejar, deliberar, organizar, coordenar e gerir as políticas estaduais de segurança pública, as atividades de inteligência de segurança pública e as ações de prevenção à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes no Estado. Já a Seap terá como finalidade planejar, organizar, coordenar e gerir a política prisional, assegurando efetiva execução das decisões judiciais e privilegiando a humanização do atendimento e a inclusão social dos indivíduos em cumprimento de penas.

- Criação de três secretarias de Estado extraordinárias, com a finalidade de atender a situações temporárias, com competência para desenvolver e fomentar a economia mineira, incentivar a racionalização e a simplificação administrativa, mitigar a vulnerabilidade social e reduzir as desigualdades sociais, atender emergências na área da saúde pública e atuar em casos de calamidade pública. O texto aprovado prevê, entretanto, que a instalação, denominação e organização dessas secretarias serão definidos em decreto, sendo que elas deverão ser extintas até 31 de dezembro de 2018. Dessa forma, as três secretarias são criadas, mas somente serão instaladas após publicação de decreto, de acordo com a necessidade do Executivo.

- Racionalização da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), reduzindo a quantidade de unidades regionais. Dessa forma, o projeto prevê que, para fins de otimização de sua estrutura, a SEF deverá alterar ou extinguir unidades fazendárias regionais conforme necessidade e conveniência, bem como adequar a carga horária, no prazo de até dois anos a contar da publicação desta lei.

- Determina que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) sucederá a intendência da Cidade Administrativa nos contratos e convênios celebrados e nos demais direitos e obrigações. Sendo assim, a Seplag passa a ser responsável pela gestão dos bens e serviços da Cidade Administrativa.

- Transferência da folha de pagamento da administração pública do Executivo para a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Atualmente, a folha de pagamento é controlada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

Servidores

- Extinção de cargos vagos das carreiras do Poder Executivo. O texto aprovado prevê a extinção de milhares de cargos.

- Define que os cargos de agente de segurança socioeducativo serão lotados na Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

Leia mais sobre a nova reforma administrativa:

Reclamações do CFTP da 4 RISP- JUIZ DE FORA!

Do blog da Renata PimentaLink!
"Tem algo ocorrendo no CFTP ' 2016 da 4 RISP, que não é o ideal.

"Tem algo ocorrendo no CFTP 2016 da 4 RISP, que não é o ideal.

A empresa que cuida dessa parte é a IBFC

Ninguém quer falar ou manifestar, digo coordenação do CFTP 2016 da Quarta RISP, mas o local que conseguiram em Juiz de Fora, que é a UNIPAC no Centro, não é o adequada!

Estão liberando as 16:30 hrs, quando o correto, seria próximo as 18 hrs, pelo local, que não possui auditório, tão pouco, quadra coberta!

Agora estou na dúvida, quem é responsável pela impasse, se é a IBFC ou a SEDS!

Esse é o estacionamento da UNIPAC do Centro de Juiz de Fora! (Vide foto).

O local obviamente, tem salas, biblioteca e uma quadra interna, tb descoberta!

Curso de formação esta sendo feito "nas coxas",Nas coxas mesmo, depois o Sistema fica ruim, pois já começa tapando o sol com a peneira!

E quem questiona, não tem oportunidade, sem contar, que a Corregedoria fica no pé.

Por isso, que ninguém fala nada!

Por favor, leia e tome ciência de fato ocorrido no CFTP - 2016 / 4 RISP:

Obs: UNIPAC de Juiz de Fora/MG, local sem quadra coberta!

UNIPAC - Centro." Cadê o SINDASP para

Fiscalizar?

Veja as imagens:

GETAPE .

E com muito pesar que replico a notícia abaixo sabendo-o que o referido Projeto de Lei Complementar 162/2015 é CONSTITUCIONAL conforme o artigo 169 inciso VI da Constituição Federal: " A transposição,o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA." Grifo meu.                                     28/06/2016 - 15h06
Comissão aprova repasse de recursos para batalhões de choque das Polícias Militares
Lucio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Carlos Henrique Gaguim
Carlos Henrique Gaguim: recursos do Fundo Penitenciário podem contribuir para a formação mais completa de profissionais e colocar equipamentos modernos à disposição dos policiais
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei Complementar 162/15, do deputado Mandetta (DEM-MS), que permite aos batalhões de choque das Polícias Militares receberem recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

O dinheiro deve ser usado para a aquisição de material permanente, equipamentos, armamento, capacitação ou compra de veículos. A proposta altera a Lei Complementar 79/94, que criou o Funpen.

O objetivo, segundo o autor, é evitar o sucateamento de diversas estruturas das Polícias Militares. “Sem condições de renovar a frota, muitas dessas polícias vêm recorrendo à terceirização de veículos”, disse.

Segundo o relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), os recursos do fundo podem contribuir para a formação mais completa de profissionais e colocar equipamentos modernos à disposição dos policiais.

Tramitação
A proposta tramita com prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser apreciada em Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PLP-162/2015
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'


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COMENTÁRIOS

Fonte: www.camara.gov.br

Curso Operador de Fuzil Policial tem participação do Agente Prisional de MG Márcio Cleiton

O Agente Márcio Cleiton conclui mais um curso bélico em SP

ASP MÁRCIO CLEITON - MONTES CLAROS/MG

www.blogdoalexandreguerreiro.com

Entrevista:

Márcio Cleiton qual a emoção de concluir mais um curso ofertado pelo CTT-CBC?

Em primeira mão quero agradecer a Deus por me conduzir e proporcionar fazer o que eu mais gosto, a motivação da minha esposa que acredita em mim e nos meus sonhos e aos amigos que sempre acompanham meu trabalho; - eu sinto uma sensação incontida, quando estou no Estande Tiro exercitando o manuseio com ferramentas bélicas numa proporção tática que condiz com a realidade.

Márcio o curso te ajuda no dia a dia?

Sim! Muito, pois o curso é tático policial, o qual recebo a capacitação dos melhores instrutores de tiro da América Latina realizando exercícios de 36 horas aula de curso: "900 disparos de fuzis. 556 e. 762", diga-se de passagem o curso expõe um patamar diferente de qualquer curso existente no País; entretanto, o pagamento e custos e gerado por recurso próprios, uma vez que, faltam políticas de bolsas no sistema prisional para ajudar operados que buscam capacitação noutras escolas de treinamento, porém, alguém que nos represente compartilhe a ideia.

Agradecimentos:

Retribuo um forte abraço à Equipe de instrução NOTA MIL, e aos colegas, que juntos compartilhamos e extraímos o melhor para levarmos conosco.

Enfim, fiz excelentes amigos que deixei na Polícia Civil de SP (GARRA,GER e demais), além da galera de MG que não poderia faltar, e agradecer o Agente Alexandre Guerreiro pelo espaço de mídia no seu canal de comunicação.

Até a próxima!!!!!!!

Obrigado ‪#‎CTTCBC‬

Nota do sindasp MG

ATENÇÃO!!!
Informamos a todos os Agentes Penitenciário que, conforme conciliado na audiência no Tribunal de justiça no ponto 02 'no termo de conciliação'. Ocorreria a publicação de uma nova resolução alterando a carga horário, estabelecendo um limite mensal. O que não ocorreu até o presente momento.
Cobramos através de e-mail a Superintendência de Recursos Humanos da SEDS e também da SEPLAG.
Aguardamos a solução até amanha, não ocorrendo, na segunda feira comunicaremos o Desembargador para que todas as medidas jurídicas cabíveis sejam tomadas.

Segundo o acordo de Greve o prazo para públicar a carga horária de 160 horas era até hoje , né sindasp MG

segundo o acordo de greve o praso para públicar a carga horária de 160 horas era até hoje , né sindasp MG

Estado assume 4.300 presos que estavam sob custódia da Polícia Civil

Renato Fonseca

rfonseca@hojeemdia.com.br

24/06/2016 - 16h20 - Atualizado 17h35

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Arquivo/Hoje em Dia

Presos em cadeias da Polícia Civil ficarão sob a custódia da Suapi

Encarcerados de forma irregular - em desardo à Lei de Execução Penal, que institui a cadeia pública apenas como local de recolhimento passageiro de presos -, cerca de 4.300 homens sob a custódia da Polícia Civil serão transferidos para outras unidades prisionais do Estado. A responsabilidade da guarda dos detentos passa a ser da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), vinculada à Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). 

Apesar de já ter um déficit de nada menos do que 25 mil vagas no sistema, a Seds garantiu a realocação, que deve ocorrer em um prazo de até nove meses. O anúncio foi feito na tarde desta sexta-feira (24) em entrevista coletiva concedida pelo secretário de Estado de Defesa Social, Sérgio Barboza Menezes e pela chefe da Polícia Civil de Minas, Andrea Cláudia Vacchiano. Atualmente, esses presos são mantidos em delegacias de 89 cidades mineiras.

Conforme o cronograma previsto, a transferência deve ocorrer em três etapas. Na primeira, em até 30 dias, 14 cadeias da Polícia Civil serão desativadas. Os encarcerados serão levados para a unidade do município de Peçanha, no Vale do Rio Doce. Lá, 300 homens ficarão sob a custódia da Suapi.

Na segunda etapa - até 100 dias - o plano da Seds prevê a transferência de homens de 36 unidades da Polícia Civil. Já as 39 delegacias restantes ficarão para o prazo final de até nove meses. Nessas etapas, não está descartada a possibilidade da Seds realocar servidores da Suapi para cuidar dos detentos nos anexos das unidades da Polícia Civil.

Para a chefe da corporação, Andrea Vacchiano "esse é um ganho muito grande, uma vez que essa não é uma atribuição da instituição". Segundo ela, policiais civis que fazem parte dessas cidades "vão trabalhar efetivamente na atividade fim que é a investigação criminal".

Cronograma de transferência de presos da PC para a Seds/Suapi

Lista de unidades com presos assumidos em até 30 dias

Bueno Brandão, Cabo Verde, Campos Altos, Estrela do Sul, Mar de Espanha, Montalvânia, Itanhomi, Monte Alegre de Minas, Monte Belo, Nova Resende, Peçanha, Pirapitinga, Raul Soares, Resende Costa e Rio Preto

Lista de unidades com presos e/ou espaços assumidos em 100 dias

Aimorés, Albertina, Alpinópolis, Areado, Bom Despacho, Botelhos, Buenópolis, Buritis, Campina Verde, Canápolis, Candeias, Capelinha, Capinópolis, Conquista, Coração de Jesus, Corinto, Elói Mendes, Espinosa, Itamarandiba, Luz, Machado, Matias Barbosa, Minas Novas, Monte Azul, Monte Santo de Minas, Palma, Perdizes, Prados, Rio Pomba, Salinas, Santa Vitória, São João Evangelista, Tarumirim, Três Marias, Turmalina e Várzea da Palma.

Lista de unidades com presos e/ou espaços assumidos em até nove meses

Além Paraíba, Andrelândia, Bambuí, Barroso, Bom Sucesso, Brasília de Minas, Carandaí, Carlos Chagas, Carmo do Rio Claro, Conceição do Rio Verde, Divino, Dores do Indaiá, Entre Rios de Minas, Grão Mogol, Ibiraci, Itacarambi, Itamogi, Itapagipe, Lima Duarte, Malacacheta, Martinho Campos, Miradouro, Muzambinho, Nepomuceno, Nova Era, Paraguaçu, Porteirinha, Pratápolis, Resplendor, Rio Pardo de Minas, Rio Vermelho, Santa Maria do Suaçuí, São Domingos do Prata, São João da Ponte, Serro, Taiobeiras, Tombos e Virginópolis.

A lei é Clara Agentes Penitenciarios não podem operar aparelhos de Raios-x ou Scanner para revista. "A Lei é clara: quem opera aparelhos de raio X, ou trabalha com substâncias radioativas, tem direito a uma jornada de trabalho especial de 24h semanais, mesmo se for servidor público".

Sobre o assunto, a TV Justiça conversou com o CONTER e elaborou matéria esclarecedora. Assista: https://www.youtube.com/watch?v=L3pPr1rwF64

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL RESOLUÇÃO SEDS Nº 1526, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
file:///D:/Users/otony/Downloads/Resolu%C3%A7ao%20SEDS%20n%C2%BA%201526%20-%20Uniforme%20Agentes%20Penitenci%C3%A1rios.pdf

chegou a hora de deixar de ser o primo pobre da segurança pública

Pois  bem senhores   do sistema prisional , o Governo autorizou  a criação  da  nossa lei  orgânica , agora  chegou nossa hora , não queremos  ser  igual  a PM  E PC ,mas  podemos ser melhores  no que tange aos serviços , pois  nosso  serviço é  totalmente diferente ,somos  leões  criados  por ovelhas, chegou   a hora  de  deixarmos  de ser  ovelhas    e  mostrar  quem somos .

chegou  a hora  de cobrar   120 horas  mensal ,
um salário   maior .
cobrar  o que  eles  tem  e o que nós  não  temos .
cautela  de armamamento, adicional noturno
,aposentadoria  especial etc

A função de Agente Prisional, ou nomenclatura assemelhada, é estruturada em carreira e escalonada em cargos de provimento efetivo, constituídos em níveis e graus, e seu exercício é privativo de seus titulares; é típico de Estado e será exercido em regime de dedicação exclusiva, de natureza especializada e perigosa, com risco de morte e prejuízo à saúde, em virtude de contágios e à exposição permanente, com perigo iminente de atentado contra a sua incolumidade física; tensão emocional decorrente da projeção cognitiva constante em eventos de caráter conflitivo; estresse decorrente da atuação em administração de crises e contato físico recorrente e intenso com pessoas, materiais ou instrumentos de origens diversas que possam transmitir doenças contagiosas.
A jornada especial de trabalho do Agente Prisional em regime de escala de revezamento, necessita ser de carga horária de 30 horas semanais ou máximo de 144 horas mensais, que se caracteriza pela prestação de serviços em condições adversas de segurança, periculosidade e insalubridade, com risco de morte, cumprimento de horários irregulares, sujeito a convocações a qualquer hora e dia, inclusive durante o repouso semanal e até mesmo em suas férias.
O Agente Penitenciário realiza um serviço público de alto risco, por salvaguardar a sociedade civil contribuindo através do tratamento penal, da custódia da pessoa presa durante TODA a execução da pena.
Desta sorte, existe a necessidade de que o Agente Prisional apresente um

Prazo para retirada dos detentos do presídio de Timóteo começa a valer
Renata PimentaemBLOG DA RENATA - Há uma hora


 Ofício para transferência dos presos foi encaminhado no dia 14 ao Estado. Presídio foi interditado na semana passada; local precisa de adequações. O prazo para a retirada dos detentos do presídio de Timóteo (MG) começa a valer a partir desta quinta-feira (16). O ofício para a transferência dos presos da unidade prisional foi encaminhado nesta terça-feira (14) ao Estado e terá agora prazo de sete dias para ser cumprido, segundo decisão da Justiça. Desde o dia nove deste mês que o presídio regional está interditado para realização de uma série de obras emergenciais, descritas em ...  mais »

Mais uma vez o sindicato sindasp MG chama a classe para a greve ,coloca todos para o confronto , depois recebe uma multa ,suspende a greve sem Assembléia e deixa todos do sistema prisional a ver navios ,vai negociar com o estado aceita uma carga horaria maior que já tinha ,suspende a greve sem Assembléia e deixa todos do sistema prisional a ver navios

Pautas : 01-Lei orgânica e Aposentadoria Especial 02-Carga Horária mensal 03-Concurso 2013 04-Tcaf 05-Emissão de Funcionais

Sindicato dos agentes penitenciários e Estado fazem acordo

Decisão | 13.06.2016

Renata CaldeiraA audiência de conciliação foi presidida pelo desembargador Luís Carlos Gambogi, da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

O Sindicato dos Agentes Penitenciários de Segurança do Estado de Minas Gerais (Sindasp) e o Estado de Minas Gerais chegaram a um acordo em audiência de conciliação realizada nesta segunda feira, 13 de junho. A audiência foi presidida pelo desembargador Luís Carlos Gambogi, da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), relator da ação civil em que o Estado pedia a declaração de ilegalidade da greve convocada pelo sindicado na semana passada.

O termo de acordo abrange oito pontos. Ficou acordado que o Estado pagará o abono fardamento aos agentes penitenciários na folha de junho com crédito em julho/2016. “O Estado manterá tratamento isonômico aos agentes penitenciários e à Polícia Civil”, afirmou o assessor de Relações Sindicais da Secretaria de Planejamento e Gestão Carlos Calazans.

Quanto à reposição salarial 2015 e 2016 e o parcelamento de salários, ficou definido que estas questões serão discutidas pelo Estado, pois são pleitos de todos os servidores, não podendo ser mudados por categoria.

Também foram objeto do acordo a criação de um grupo de trabalho para estudar, em até 90 dias, a elaboração de uma lei orgânica e a previsão de aposentadoria especial para a categoria; a limitação da carga horária a no máximo 14,66 plantões por mês, que deve ser implantada a partir de julho deste ano; a elaboração de cronograma de nomeação e posse do concurso de 2013, cuja homologação deve ocorrer até novembro deste ano; um treinamento com arma de fogo (TCAF) para os agentes penitenciários a ser oferecido pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds); e a confecção de novas carteiras funcionais.