ASSEMBLEIA DE MINAS APROVA USURPAÇÃO DE FUNÇÃO E TCO PARA A POLÍCIA MILITAR E SINDPOL/MG VAI À JUSTIÇA
6 de julho de 2016
Deputado Leonídio Bouças em 22/10/2015
Contrariamente às tratativas institucionais da Polícia Civil com o Governo e com a ALMG, por 35 votos a 15, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, aprovou no texto da Reforma Administrativa a emenda de número 189, de autoria dos deputados militares, Cabo Júlio e Sargento Rodrigues, estendendo a todos os órgãos elencados no artigo 144 da CRB/88, a prerrogativa de lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO.
Essa emenda se confirmada e sancionada pelo governador, irá causar uma verdadeira desorganização nos processos criminais que dependem de diligências complementares, bem como a iniciativa dessas investigações, uma vez que, a mesma lei que aprova a extensão dessas prerrogativas, não estabelece o marco regulatório, nem o rol taxativo dos limites das infrações dessa extensão.
A direção do Sindpol/MG tem participado de várias reuniões objetivas com a chefia de polícia desde o ano passado, tem participado de audiências públicas na casa legislativa, e em especial, já havia definido seu posicionamento contrário com o relator do projeto da reforma administrativa e também presidente da CCJ, deputado Leonídio Bouças, que se comprometeu em vetar tal emenda e iniciativa, por entender ser a mesma contrário ao interesse público e propicia ao fenômeno jurídico de desvio de finalidade e usurpação de função pública. Lamentavelmente no decurso da votação, percebemos que esse nobre relator foi voto vencido pela maioria dos parlamentares da casa.
Reflexão da Direção do Sindpol/MG
A direção atribui mais essa demonstração de desrespeito e ataque a Polícia Civil, primeiramente a um desencontro de atuações por parte do atual governo, que demonstra pouca inexperiência para a tratativa da segurança pública no Estado, atribui também a falta de consciência política de nossa base em não ter se organizado até agora para tanto, para termos naquela casa legislativa um representante legal que ali chegasse com o nosso DNA e com o nosso voto, para acompanhar, defender e apresentar todas as matérias de interesse e de importância para a nossa categoria. Ao contrário, perdemos tempo em fragmentações e críticas destrutivas, em uma verdadeira autofagia que ao invés de construir alternativas e possibilidades, culmina por nos remeter a um pódio deficitário e insuficiente para alcançar transformações. Por todos esses fatores, que fazem do jogo político desigual e oportunista a nossa categoria tem perdido várias oportunidades de marcar sua posição e conquistar passos importantes para uma política verdadeira de valorização. E é nesse ensejo que conclamamos a todos policiais civis a se conscientizarem e refletirem sobre sua posição política, seus apoios, suas ações e também suas omissões nesse processo, pois, os deputados que apresentaram essa emenda e também grande parte dos 35 que a aprovaram e o governador que poderá sancionar ou não essa matéria, receberam grande quantidade de votos de policiais civis, amigos, parentes e familiares e agora viram para nós as suas costas.
A direção do Sindpol/MG já em março desse ano, havia determinado o ingresso de ação contra medidas judiciais da Comarca de Campo Belo que, de forma “ilegal”, estava conferindo essa prerrogativa aos militares daquela cidade. Determinou também a impetração de uma medida em nível federal para barrar essas iniciativas em conjunto com a Cobrapol. Se esta legislação for aprovada sem o veto do governador, será objeto também de nova ação judicial proposta pelo Sindpol/MG. O Sindicato entende que, o caminho para garantir mais segurança pública ao povo mineiro, com enfrentamento rigoroso a criminalidade não passa por improvisos e remendos a tecidos institucionais desgastados, mas sim por uma reforma e reestruturação no arcabouço jurídico de nosso Estado, somados a investimentos vinculados na pasta da segurança pública, em especial a Polícia Civil, com autonomia orçamentária, preenchimento dos cargos vacantes com concursos públicos e valorização de seus operadores, conforme já consta em nossa lei orgânica LC 129/2013 que necessita urgentemente ser aplicada em sua plenitude e regulamentada naquilo que couber. É lamentável, sob todos os aspectos, que mais uma vez, por inexperiência ou falta de compromisso, o governo pleiteie e relegue a último plano a reestruturação da tão combatida e sucateada Polícia Civil de Minas Gerais, órgão essencial para a manutenção da ordem pública, segurança e a incolumidade das pessoas e o desenvolvimento de nosso Estado.
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