Governo vai abrir 4 mil novas vagas no sistema prisional - Secretário de Estado de Defesa Social apresenta planos para resolver déficit de vagas nas prisões.
A reunião da Comissão de Segurança Pública foi convocada para debater o déficit de 26 mil vagas no sistema prisional do Estado - Foto: Clarissa Barçante
O Governo do Estado pretende criar 4 mil vagas no sistema prisional em seis meses e planeja atingir 15 mil novas vagas em quatro anos. A promessa foi feita pelo secretário de Defesa Social, Bernardo Santana de Vasconcellos, durante audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quinta-feira (21/5/15). Conduzida pelo presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PDT), a reunião foi convocada para debater o déficit de 26 mil vagas no sistema prisional do Estado.
O secretário admitiu que o número de vagas oferecido inicialmente está muito aquém da demanda, mas observou que essa ampliação faz parte de um conjunto de medidas emergenciais que inclui ainda a criação de uma força-tarefa formada por representantes de todos os setores ligados à segurança, além da ampliação de algumas unidades prisionais ou construção de novas. A essas medidas somam-se outras, como a realização de concursos públicos, o aproveitamento de remanescentes de concursos anteriores e a reestruturação da Polícia Civil, que sofre com déficit de profissionais.
Segundo o secretário, a força-tarefa, “medida adotada para casos de crise, que deverá dar fluidez e dinamismo ao processo” e que já teve a sua primeira reunião na última segunda-feira (18), reúne representantes de cada secretaria atinente ao tema. A força-tarefa foi criada na semana passada, a partir do Decreto 46.758, de 2015.
Para secretário, déficit de vagas é antigo
De acordo com o secretário Bernardo Vasconcellos, o déficit de vagas no sistema prisional “remonta há muitos anos e a questão da superlotação não é novidade, nem em Minas nem no Brasil”. Sobre os 18 mil agentes prisionais e socioeducativos do Estado, disse que a sua formação se deu “de forma açodada e acelerada”. “Vamos ter que investir muito nesses profissionais”, disse.
O secretário disse ainda que, há 20 anos, a Polícia Civil contava com mais de 20 mil profissionais. Hoje esse número gira em torno de 9 mil. Considerando os afastamentos, como licenças médicas, o número gira em torno de 7,5 mil pessoas, mas a instituição precisaria ter 17.100 profissionais. “Já recebemos o quadro assim, mas não vamos transferir responsabilidades para quem quer que seja”, afirmou.
Bernardo Vasconcellos também destacou que a segurança pública exige uma política de Estado, e não de governo, para garantir continuidade e avanços. Segundo ele, oportunamente o governador Fernando Pimentel enviará, para a apreciação da Assembleia, a sua proposta para uma política de Estado na área de segurança.
Presos provisórios, interdição e superlotação de cadeias
O secretário Bernardo Vasconcellos destacou ainda outros pontos que considera graves na segurança pública do Estado, como a existência de mais de 28 mil presos provisórios, muitos dos quais cometeram crimes de baixíssimo nível ofensivo, que não justificariam a sua permanência em unidades de detenção, ocupando vagas de criminosos com alto teor ofensivo. Ele citou o caso de um preso que estava detido desde a Semana Santa em Belo Horizonte, por ter roubado um ovo de Páscoa.
Outro problema apontado foi o da interdição de diversas unidades prisionais por ação do Ministério Público, em razão da superlotação. O secretário informou que o governo também está em negociação para buscar uma solução para o caso.
Plantões - O chefe da Polícia Civil, Wanderson Gomes da Silva, informou que, de 92 unidades prisionais, 32 estão interditadas por decisão judicial. Além disso, informou que seis unidades de plantões na Capital estão operando com apenas 50% do necessário. “Diante do quadro crítico, as unidades da Central de Flagrantes da Capital (Ceflan 1, 2 e 3) estão sobrecarregadas”, disse. Ele também mencionou dificuldades nos plantões de Santa Luzia, Contagem e Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, “muitas vezes devido às interdições”. Contudo, disse que “o quadro atual não é mais grave do que em anos anteriores” e manifestou a sua convicção de que a situação será solucionada “muito em breve”.
Wanderson Silva destacou o empenho e o profissionalismo das equipes de policiais civis e disse que, apesar dos entraves, nos quatro primeiros meses de 2015, nas três unidades da Ceflan, foram lavrados 1.981 autos (em sua maioria, com mais de um conduzido), despachadas 1.185 diligências preliminares e cumpridos 345 mandados de prisão expedidos pela Justiça.
O presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PDT), indagou da delegada chefe do 1º Departamento de Polícia Civil de Belo Horizonte, Rita Januzzi, quantas ocorrências estão paradas nas Ceflans 1, 2 e 3, neste momento. A delegada respondeu que, atualmente, as unidades contam com 35 presos autuados aguardando remanejamento.
Força-tarefa - O secretário adjunto de Defesa Social, Rodrigo Teixeira, admitiu um déficit de mil vagas no sistema socioeducativo. Mas disse que há a expectativa de suprir pelo menos 50% dessas vagas ainda neste ano. Segundo ele, a força-tarefa vai focar em três pontos: liberação dos presídios interditados; construção e ampliação de unidades prisionais; e mapeamento de todo o Estado para ver onde há cadeias e presídios desativados, bem como outros tipos de imóveis que possam ser reaproveitados.
O vice-líder do Governo, deputado Cabo Júlio (PMDB), elogiou o Decreto 46.758, que instituiu a força-tarefa da segurança pública. Sobre a superlotação das unidades prisionais, lembrou que dos atuais 58 mil presos, quase 30 mil são provisórios, o que corresponde a mais de 50% da população carcerária. Ele defendeu também a garantia da segurança dos agentes prisionais e socioeducativos, que trabalhariam sem armas em locais com até 120 presos.
O parlamentar defendeu também o aproveitamento dos candidatos remanescentes dos últimos concursos para repor vagas no setor de segurança. Em resposta, o secretário afirmou que já há um cronograma definido na área, considerando a questão dos agentes e a da Polícia Civil como prioridade. O chefe da Polícia Civil, Wanderson Silva, acrescentou que o governo já autorizou a nomeação de 95 peritos criminais (número ampliado para 120 por força de decisão judicial) e 34 legistas.
Deputados pedem empenho na solução dos problemas
O deputado Sargento Rodrigues pediu “o máximo empenho” da equipe de segurança pública do Governo do Estado para evitar a superlotação das Ceflans e oferecer melhores condições de trabalho para os policiais, que segundo ele trabalham em situação por vezes até insalubres. Ele também defendeu a integração das Polícias Civil e Militar com outros órgãos públicos.
O deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) também defendeu a integração entre as polícias, o Ministério Público, o Judiciário, as prefeituras e outros órgãos públicos. “Onde isso ocorreu, nos governos anteriores, a criminalidade foi lá embaixo”, disse. Ele elogiou o trabalho da polícia, mas alertou que a força-tarefa precisa “eliminar as maçãs podres”.
A deputada Rosângela Reis (Pros) mencionou uma série de problemas de segurança no Vale do Aço e pediu a criação de um centro socioeducativo permanente na região.
O deputado Cássio Soares (PSD) questionou o secretário Bernardo Vasconcellos sobre a paralisação de obras em uma unidade de ressocialização de adolescentes infratores em Passos (Sul de Minas). O secretário admitiu que, por falta de pagamento, há várias obras interrompidas desde dezembro do ano passado, antes mesmo do atual governo assumir. Mas explicou que os pagamentos já estão sendo negociados e as obras, retomadas.
O deputado Missionário Marcio Santiago (PTB) mencionou o trabalho da justiça terapêutica desenvolvido em São Paulo. Naquele Estado, segundo ele, pessoas envolvidas em crimes em razão da ingestão de álcool ou drogas são encaminhadas para clínicas de recuperação e comunidades de ajuda mútua. “Vimos muitos jovens que tiveram a possibilidade de sair do mundo do crime depois de participar desses projetos”, disse. Ele pediu que o governo avalie esse trabalho visando à sua implementação em Minas Gerais.
'Crise patrocinada' - No início da reunião, o líder do Governo, deputado Durval Ângelo (PT), observou que os problemas de segurança pública no Estado são “herança reprimida do governo anterior”. Ele considerou “ações irresponsáveis” no final da gestão passada o fechamento de cadeias no interior do Estado, como nas comarcas de Lajinha (Zona da Mata), Mutum, Ipanema e Açucena (todas no Vale do Rio Doce). "Será que essa crise não é patrocinada?", questionou.
A deputada Celise Laviola (PMDB), por sua vez, manifestou confiança na capacidade do governo de resolver os problemas do sistema prisional. “Não temos soluções imediatas, mas sabemos, pela exposição do secretário, da intenção de resolver e minimizar esses problemas”, disse.
