sexta-feira, 16 de maio de 2014

Ausência de Exame de Corpo de Delito

A prova testemunhal pode substituir demodo idôneo o exame de corpo de delito,quando  dificuldade ou impossibilidadetotal de recolherem os vestígios do crime (EDno HC 65.541-6/RJ, Rel. Ministro FRANCISCOREZEK, SEGUNDA TURMA, j. 26.4.88).

Nenhum comentário:

Policial Penal de Minas Gerais O Governo de Minas Gerais assinou um Termo de Autocomposição com o Ministério Público e com o Tribunal de Con...