A paz, se possível, mas a verdade, a qualquer preço.(Martinho Lutero)

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quinta-feira, 30 de junho de 2016

E com muito pesar que replico a notícia abaixo sabendo-o que o referido Projeto de Lei Complementar 162/2015 é CONSTITUCIONAL conforme o artigo 169 inciso VI da Constituição Federal: " A transposição,o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA." Grifo meu.                                     28/06/2016 - 15h06
Comissão aprova repasse de recursos para batalhões de choque das Polícias Militares
Lucio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Carlos Henrique Gaguim
Carlos Henrique Gaguim: recursos do Fundo Penitenciário podem contribuir para a formação mais completa de profissionais e colocar equipamentos modernos à disposição dos policiais
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei Complementar 162/15, do deputado Mandetta (DEM-MS), que permite aos batalhões de choque das Polícias Militares receberem recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

O dinheiro deve ser usado para a aquisição de material permanente, equipamentos, armamento, capacitação ou compra de veículos. A proposta altera a Lei Complementar 79/94, que criou o Funpen.

O objetivo, segundo o autor, é evitar o sucateamento de diversas estruturas das Polícias Militares. “Sem condições de renovar a frota, muitas dessas polícias vêm recorrendo à terceirização de veículos”, disse.

Segundo o relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), os recursos do fundo podem contribuir para a formação mais completa de profissionais e colocar equipamentos modernos à disposição dos policiais.

Tramitação
A proposta tramita com prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser apreciada em Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PLP-162/2015
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Newton Araújo

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Fonte: www.camara.gov.br