AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR COMPETÊNCIA DO CONTRATADO de ano em ano.

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR COMPETÊNCIA DO CONTRATADO de ano em ano.

saiu  no  IOF A RESOLUÇÃO SEDS N.º 1249, DE 16 DE MARÇO DE 2012 

Dispõe sobre a metodologia, os critérios e os procedimentos da Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado em exercício na Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, nos termos da Lei nº 18.185 de 04/06/2009 e do Decreto nº 45.155 de 21/08/2009. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo único, do Decreto nº 45.155 de 21/08/2009, RESOLVE:

DAS COMPETÊNCIAS ESSENCIAIS

Art. 8º - A Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, contraditório e ampla defesa e deverá observar as seguintes Competências Essenciais:

I - alinhamento institucional;

II - orientação para resultados;

III - comprometimento profissional;

IV - compartilhamento de informações e conhecimentos; e

V - relacionamento interpessoal.

CAPITULO III

DOS ELEMENTOS DO PROCESSO DA AVALIAÇÃO

Art. 9º - O processo de Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado será formalizado e instruído com os seguintes formulários obrigatórios:

I - Capa: contendo o nome, número de matrícula e Unidade de Exercício do contratado avaliado;

II – Relatório de Atividades; e

III - Relatório de Avaliação.

Parágrafo único. No caso de interposição de recurso pelo contratado, todos os formulários decorrentes do recurso deverão constar no processo de avaliação.

CAPITULO IV

DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO

Art. 10 - O processo de Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado compreenderá as seguintes etapas:

I – preenchimento do Relatório de Atividades;

II - preenchimento do Relatório de Avaliação; e

III - notificação ao contratado, acerca do resultado de sua Avaliação de Desempenho por Competência em até 3 (três) dias corridos, contados da realização de sua Avaliação de Desempenho.

Parágrafo único. Caso o contratado esteja afastado legalmente, a notificação será feita imediatamente após o seu retorno e na hipótese de recusa do contratado avaliado em assinar a notificação do resultado de sua Avaliação de Desempenho por Competência, a chefia imediata deverá registrar e datar o fato, com a assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas.

Art. 11 - A elaboração do Relatório de Atividades, constante do Anexo I desta Resolução, consistirá no:

I – preenchimento do Relatório de Atividades, pela chefia imediata juntamente com o contratado no início de cada período avaliatório;

II - fechamento do Relatório de Atividades, pela chefia imediata juntamente com o contratado, com manifestação quanto à atuação e desempenho do contratado durante o período de avaliação com base nas Competências Essenciais;

Art. 12 - O formulário Relatório de Avaliação, constante do Anexo II desta Resolução, será preenchido com base nas informações contidas no Relatório de Atividades.

§1º - A pontuação máxima da Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado será de 100 (cem) pontos e as competências essenciais possuem os seguintes pesos:

I - alinhamento institucional – 2,0

II - orientação para resultados – 2,0

III - comprometimento profissional – 3,0

IV - compartilhamento de informações e conhecimentos – 1,0

V - relacionamento interpessoal – 2,0

§2º - Cada competência essencial receberá uma nota de 0 a 10 sendo aceitos apenas números inteiros.

§3º - O cálculo da nota de cada competência será dado pela multiplicação da nota atribuída a cada competência essencial pelo seu respectivo peso.

Art. 13 - O cálculo final da Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado será dado pela soma das pontuações de todas as competências essenciais.

Parágrafo Único - O contratado de que trata esta Resolução, que obtiver desempenho insatisfatório em sua Avaliação de Desempenho por Competência, terá seu contrato rescindido no período em que se der o conceito insatisfatório, nos termos do art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 45.155, de 21/08/2009, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Art. 14 – Restará assegurado ao contratado, caso discorde da nota obtida na avaliação de desempenho, duas instâncias recursais, nos termos descritos no Capítulo VI desta Resolução.

Art. 15 - Não será permitida a presença do contratado avaliado no momento do preenchimento do Termo de Avaliação pela chefia imediata, uma vez que, conforme art. 14, em caso de discordância da nota, o contratado poderá interpor recurso.

Art. 16 - Deverá ser encaminhada para a Diretoria de Gestão de Pessoas, cópia da Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado que ficará arquivada na pasta funcional do contratado avaliado, sendo a nota, registrada em Banco de Dados.

§1º - O processo de avaliação original deverá ser arquivado na Unidade de exercício do contratado avaliado.

§2º - Caso o resultado da Avaliação de Desempenho por Competência do Contratado seja insatisfatório e, depois de decorrido os prazos recursais, sendo mantido o conceito insatisfatório, a Unidade de exercício deverá encaminhar o processo original juntamente com a rescisão contratual à Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens para as devidas providências.

§3º - Será permitida a consulta e cópia do processo de avaliação pelo contratado, a qualquer tempo, mediante requerimento formal à Unidade de exercício, que terá prazo de 2 (dois) dias corridos para o atendimento

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, LEI Nº 8.745/93 - ANÁLISE ,COMPREENSÃO E CONSEGUÊNCIAS.


http://www.webartigos.com/artigos/contratacao-temporaria-de-excepcional-interesse-publico-lei-n-8-745-93-analise-compreensao-e-conseguencias/24149/

DECRETO Nº 45.155, de 21 de agosto de 2009 
Regulamenta a Lei nº 18.185, de 4 de junho de 
2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos do inciso 
IX do art. 37 da Constituição da República





Art. 2º  As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os
seguintes prazos:
I - seis meses, nos casos de contratações para atendimento a situações de
calamidade pública e de emergência, bem como para combate a surtos endê-
micos;
II - um ano, nos casos de contratações para realização de recenseamentos,
bem como para suprir carência de pessoal em decorrência de afastamento ou
licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público
não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando
a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento;
III - dois anos, para contratações nas áreas de saúde e educação, no caso
de o número de servidores efetivos ser insuficiente para a continuidade dos
serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em
concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada
ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente;
IV - dois anos, para contratações em que haja carência de pessoal para o
desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a
criação de quadro efetivo;
V - três anos, nas áreas de segurança pública, defesa social, vigilância e
meio ambiente, quando o número de servidores efetivos for insuficiente para a
continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos
aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente.
§ 1º  É admitida a prorrogação dos contratos nas hipóteses:
I - do inciso III do § 1º do art. 1º, desde que o prazo total não exceda dois
anos;
II - dos incisos I, II e IV do § 1º, do art. 1º, pelo prazo necessário à superação
da situação, desde que o prazo da prorrogação não exceda dois anos;
III - do inciso V, do § 1º, do art. 1º, pelo prazo de até um ano, nas áreas de
saúde e educação, e por até três anos nas áreas de segurança pública, defesa
social, vigilância e meio ambiente; e
IV - do inciso VI, do § 1º, do art. 1º, desde que o prazo total não exceda três
anos.  § 2º  No caso do inciso V do § 1º do art. 1º, serão adotadas, após a contratação, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos, nos termos previstos no § 2º, do art. 1º.
§ 3º  Para fins da prorrogação de que trata o § 1º, o contratado poderá, a critério do órgão ou entidade contratante, ser submetido a um processo de avalia-
ção, cujo resultado, se insatisfatório, inviabilizará a prorrogação.
§ 4º  A avaliação de que trata o § 3º, em relação ao pessoal contratado no
âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, será feita por meio
de processo de qualificação, pelo qual será apurado o desempenho do servidor.
§ 5º  É vedada, para o pessoal contratado com base na Lei nº 18.185, de
2009, nova contratação com fundamento na referida norma legal, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo
na hipótese prevista no inciso I do § 1º do art. 1º deste Decreto, mediante pré-
via autorização e com amparo de dotação orçamentária específica, nos termos
do art. 5º dessa Lei.
§ 6º  O contrato temporário firmado com base no art. 11 da Lei nº 10.254, de
20 de julho de 1990, será extinto ao término do prazo nele estabelecido, e a
rescisão será feita com observância das regras daquela norma legal, admitida
nova contratação pelos prazos previstos nos incisos I a V do art. 2º deste Decreto, caso em que será vedada a prorrogação, salvo o disposto nos §§ 5º  e 6º
do art. 4º deste Decreto.
§ 7º  No caso de o órgão ou entidade optar pela rescisão de contratos firmados com base no art. 11 da Lei nº 10.254, de 1990, antes do término dos mesmos, caberá acerto financeiro com base no disposto naquela Lei, e as novas
contratações atenderão aos critérios estabelecidos neste Decreto

Sequestrador diz que só liberta jovem se polícia deixar caso

O suspeito teria dito que libertaria a adolescente na última segunda-feira, mas voltou atrás

Rosildo Mendes - Do Hoje em Dia - 3/04/2012 - 08:54

A filha do ex-prefeito de São Roque de Minas, Antônio Quitéria, continua em poder do sequestrador. O suspeito do crime, Lindair Marques, de 32 anos, é primo da vítima e tinha prometido libertar Sarita Marques Batista, de 14 anos, na noite da última segunda-feira (2).

Segundo a Polícia Militar, o sequestrador entrou em contato com a família ainda na segunda-feira e anunciou que só libertará a prima quando a polícia sair do caso. Ainda de acordo com os militares, Lindair Marques teria afirmado que se o helicóptero da Policia Civil não parar de sobrevoar o esconderijo, ele poderia matar a menina e se matar em seguida. Os policiais acreditam que ele está em uma região de mata no Parque Nacional da Serra da Canastra, área conhecida pelo sequestrador.

No último domingo (1°), o criminoso teria dito ao locutor de um programa da Rádio Difusão Chapadão FM, que iria libertar a jovem na noite de segunda-feira e se entregar, fato que até o momento não aconteceu. Até a manhã desta terça-feira (3), nem a Policia Militar e nem a Civil, tinham informações sobre o possível esconderijo do acusado. Desde sábado, cerca de 75 homens da duas policias estão atrás do suspeito.

O sequestro aconteceu na noite de sexta-feira (30), na fazenda da família. Segundo a PM, o criminoso foi até o local solicitando ajuda dos familiares. Após entrar na casa, armado, ele ameaçou os familiares e levou a garota como refém. Antes da fuga, Lindair Marques amarrou os parentes da vítima e exigiu uma recompensa de R$ 20 mil. 

AUMENTA GASTOS DO GOVERNO COM O AUXÍLIO RECLUSÃO COM O CRESCIMENTO DA CRIMINALIDADE

AUMENTA GASTOS DO GOVERNO COM O AUXÍLIO RECLUSÃO COM O CRESCIMENTO DA CRIMINALIDADE

AUXÍLIO-RECLUSÃO

Cresce gasto com presos

Publicado no Super Notícia em 03/04/2012

LUCIENE CÂMARA

FOTO: RODRIGO CLEMENTE- 10.5.2004

Minas Gerais tem mais de 42 mil detentos

Enquanto cresce a criminalidade e a superlotação nas penitenciárias de Minas, aumentam também os gastos com o sistema prisional. O número de auxílios-reclusão, concedidos aos familiares dos detentos, subiu 16,6% em dezembro passado, com um total de 4.257 beneficiados, contra 3.650 no mesmo período de 2010. Com isso, o governo federal precisou aplicar R$ 2,5 milhões em benefícios, 28% a mais do que em dezembro de 2010, quando foram gastos R$ 1,9 milhão.

A esse montante, somam-se ainda os gastos do governo mineiro. Cada um dos 42.938 presos custa R$ 1.600, em média, para os cofres do Estado, valor que engloba a manutenção de uma unidade prisional e salários de servidores. Para especialistas, a única forma de reduzir os gastos é investir em ações de prevenção à criminalidade e penas alternativas, o que contraria às recentes políticas adotadas no Estado. No caso do combate à violência, duas ações importantes do governo - o programa Fica Vivo e Grupo Especializado de Policiamento em Áreas de Risco (Gepar) - sofreram cortes em 2011, ano em que o número de homicídios cresceu 16%.

Editorial do Blog do Cabo Fernando: É muito fácil diminuir a criminalidade e 

Conseqüentemente os gastos com o auxílio reclusão, auxílio nóia e outras benéfias que os criminosos tem em nosso país, alías só em nosso país. É só cortar os referidos benefícios. Com o custo de vida cara do jeito que esta, paga-se para muito para nascer, para viver e para morrer, só falta o governo nos cobrar o ar que respiramos, temos os impostos mais caros do mundo. O trabalhador levanta as 4h00min e pega um ônibus superlotado, as vezes pega até três ônibus para chegar até o seu serviço, retorna para sua residência as 19 ou 20 horas cançado, no dia seguinte a mesma coisa e tudo isso para ganhar um salário mínimo que é um dos mais mínimos do mundo que para aumentar um pouquinho, tem que trabalhar 8 dias na semana sem direito a folga. Agora enquanto esse trabalhador esta trabalhando durante todo o dia, um individuo desqualificado que não podemos chamar de ser humano e muito menos de um animal (pois esse segundo tem sentimentos), esse individuo invade a casa desse trabalhador, estupra a filha e esposa do mesmo e ainda leva os poucos bens que essa pai de familia tenha comprado com o seu suor, vem a PM prende o individuo e ele é condenado a uma determinada pena que se a cumprisse em sua totalidade não pagaria o crime que cometeu, o criminoso já preso passa a ter os direitos: café da manhã, almoço, café a tarde, jantar, tv 42 polegadas, banho de sol diários, suite para encontros conjugais caso seja casado, se não for tem a sua disposição um telefone 0800, tem direito a médico, dentista e advogado, tudo sem gastar um tostão, tem direito a fazer rebelião, tem direito a determinadas saidas temporárias para visitas a familiares (mas tem alguns que aproveitam as saidas para cometerem mais crimes) ou saída em festa natalina ( boa parte deles nunca mais voltam e continua cometendo crimes e lesando a sociedade). Ai vem uns cabeças pensantes que são aqueles em quem nós confiamos os nossos votos (os políticos) e inventam os vários tipos de benéficias que são os auxilios em dinheiro para aqueles que tanto mal nos faz quando estão aqui fora. Então faço a pergunta; o que é mais vantajoso, ser um trabalhador honesto trabalhando de sol a chuva e vir um bandido desse e nos tomar tudo que conseguimos juntar durante anos e o que é pior, nos tirar a vida de um dos nossos familiares? ou se tornar um deles e receber tudo de graça e sem nenhum esforço? NO MEU ENTENDIMENTO, PRESÍDIO NÃO É HOTEL 5 ESTRELAS, É UM LOCAL PARA O BANDIDO CUMPRIR SUA PENA EM SUA TOTALIDADE E SEM NENHUM DIA A MENOS, TENDO APENAS O SEGUINTE DIREITO; CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO, JANTA E ÁGUA PARA BEBER E TOMAR BANHO, MÉDICO, DENTISTA E ADVOGADO. NADA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS, NADA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, NADA DE AUXILIOS EM DINHEIRO, NADA DE ENCONTROS CONJUGAIS, NADA DE TV OU RÁDIO, SE PARTICIPAREM DE REBELIÕES E PROMOVEREM QUEBRADEIRAS, TERÃO A PENA AUMENTADA EM 1/3, SE HOUVER MORTE A PENA DOBRARIA. O estado agindo dessa maneira, aquele preso que cumprir o total de sua pena, não vai querem voltar para o presidio e passar por tudo de novo e aquelas pessoas que tiverem tendencia para o cometimento de algum crime pensarão duas vezes.

fonte blog do cabo Fernando 

RIO: BPCHOQUE APROVA NOVA "ARMADURA"

RIO: BPCHOQUE APROVA NOVA "ARMADURA"

 fonte  22:59  BLOG DA FORÇA TÁTICA

Rio -  Vestido com armadura especial para controle de distúrbios urbanos, o policial que caminha pelo pátio do Batalhão de Choque (BPChoque) parece ter saído de filme de ação. Ele estava testando a nova ferramenta adquirida pela unidade para proteção dos militares em situações de conflitos. Até o fim do ano, o batalhão receberá 1.200 uniformes do tipo. A previsão é de que os primeiros cheguem até maio. A armadura recém-chegada foi batizada pelos policiais de ‘soldado universal’. O apelido é uma referência ao filme de ficção científica com o mesmo nome lançado em 1992, por Roland Emmerich: Exército americano congela..

Jornal do Brasil - Rio - Agentes penitenciários envolvidos em fuga do ‘Batman’ são demitidos

Jornal do Brasil - Rio - Agentes penitenciários envolvidos em fuga do ‘Batman’ são demitidos

Os seis agentes penitenciários suspeitos de participarem da fuga do ex-policial militar Ricardo Teixeira da Cruz,conhecido como Batman, foram oficialmente demitidos dos quadros do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Os decretos, assinados pelo governador Sérgio Cabral, serão publicados no Diário Oficial desta quinta-feira (29/03).

Luiz Henrique Ferreira Burgos, Rogério Bogado La Rubia, Ronaldo da Silva Freitas, Romel Correa Ribeiro, Dagmauro Nascimento das Mercês e Ezequiel Galiza Simões exerciam o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária. De acordo com os decretos, todos violaram seus deveres funcionais.

AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE PERNAMBUCO (POLICIAL CIVIL DE PERNAMBUCO ASSIM DIZ A SERES)

AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE PERNAMBUCO (POLICIAL CIVIL DE PERNAMBUCO ASSIM DIZ A SERES)

GOVERNO DE PERNAMBUCO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO - SERES

ORIENTAÇÕES GERAIS E PROCEDIMENTOS LEGAIS 

DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE PERNAMBUCO

O Agente Penitenciário de Pernambuco é membro do quadro efetivo da Polícia Civil do Estado

O Agente Penitenciário de Pernambuco é membro do quadro efetivo da Polícia Civil do Estado

 

 

Esta é a História do cargo de Agente de Segurança Penitenciária

Estaremos demonstrando que o Agente de Segurança Penitenciária é Policial Civil. Este era o elo de ligação que faltava.

A Grande novidade é que os Agentes de Polícia Penitenciária eram osantigos Guarda de Presídios que pertenciam a Inspetoria de presídios e tiveram seus cargos de guarda de presídios, extintos, através da lei nº 6.797/1974 (anexo) e passaram naquela época para o cargo de Agente de Polícia Penitenciária. Acontece que a partir deste momento com a criação do Departamento de Polícia Penitenciária todos os cargos foram redenominados, tiveram o direito ao previsto na Lei nº 6425/72, conforme previsto no artigo 23 da supracitada lei e com a seguinte previsão:

"Artigo 23: Regime de trabalho, deveres, vencimento e

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEFINE AGENTE PENITENCIÁRIO COMO SEGURANÇA PÚBLICA E CARGO INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEFINE AGENTE PENITENCIÁRIO COMO SEGURANÇA PÚBLICA E CARGO INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL

Fonte: Ministério da Justiça » Segurança Pública » Órgãos de Segurança  »  Órgãos Policiais  »  Polícia Civil  »  Cargos e atribuições

Cargos e atribuições

Delegado de Polícia: Supervisão, planejamento, coordenação e controle relacionados à atividade de policial.

Perito Médico-Legista: Necropsia, exame clínico, de laboratório, radiológico e em instrumentos utilizados na prática de infrações.

Perito Criminal:  Perícia criminal em locais de crimes ou desastres, objetos, veículos, documentos, moedas, mercadorias, produtos químicos, tóxicos, exames balísticos, instrumentos utilizados na prática de infrações, exames de DNA, bem como a realização de todas as investigações necessárias à complementação dessas perícias, para fins jurídicos-legais. 
  
Perito Papiloscopista:

Agente Penitenciário atira e menor corre, mas acaba preso com droga

Itabira/MG - A ação de um dos agentes penitenciários do Presídio de Itabira evitou que grande quantidade de maconha e celulares entrassem na unidade de segurança prisional.

A equipe Tático Móvel e Comando Tático fizeram a apreensão de um menor de 17 anos. Em poder dele estava uma grande quantidade de drogas e celulares. Pouco depois a PM deteve um rapaz em uma motocicleta, que seria a pessoa que iria buscar o menor após ele arremessar os objetos no interior do Presídio que fica em local isolado na localidade do Rio de Peixe. CONTINUE LENDO...

Estado descumpre promessa e omite dados sobre violência

Prazo era dia 20; questionada, Seds dá novo prazo, nesta segunda-feira

Publicado no Jornal OTEMPO em 31/03/2012

Avalie esta notícia » 

2

4

6

8

10

LUCIENE CÂMARA

Especial para O Tempo

FOTO: ALISSON GONTIJO - 2.6.2011

Sem recursos. Em 2011, Estado viveu epidemia de violência; enquanto isso, programas preventivos, como o Gepar, tiveram cortes no orçamento

Passado um mês da divulgação dos índices de violência em Minas, que revelaram um crescimento de 16,3% no número de homicídios em 2011, o Estado volta a omitir as estatísticas da segurança. Depois da polêmica criada pelas reportagens de O TEMPO sobre a omissão e a manipulação dos números, o governador Antonio Anastasia prometeu anunciar os índices mensalmente, entre os dias 15 e 20 de cada mês. Mas, até agora, um mês após a promessa e dez dias depois do prazo estabelecido para a divulgação mensal, o Estado mantém os números de fevereiro em sigilo.

B.O de ameaça ou injúria já pode ser feito pela internet

Até junho, os roubos de veículos também vão poder ser registrados na internet - atualmente, são somente os furtos

Agencia Estado - 31/03/2012 - 10:44

Ninguém precisa ir mais à delegacia para registrar um boletim de ocorrência por ameaça, calúnia, injúria ou difamação. Desde sexta-feira (30), é possível dar queixa desses quatro crimes por meio do endereço na internet da Delegacia Eletrônica de São Paulo (http://www.ssp.sp.gov.br/bo/default.aspx). A inclusão de mais esses crimes na lista dos delitos que podem ser registrados pelo computador da vítima faz parte de um plano da Delegacia Geral de Polícia para melhorar o atendimento dado à população.

Até junho, os roubos de veículos também vão poder ser registrados na internet - atualmente, são somente os furtos (quando o ladrão age sem violência). No caso dos roubos, ao fazer o registro eletrônico, a vítima ganhará uma senha, a fim de comparecer mais tarde à polícia e tentar reconhecer os ladrões. "A ideia é ampliar o serviço paulatinamente", disse o delegado-geral Marcos Carneiro Lima.

Atualmente, 26% dos BOs do Estado são registrados por meio da internet. A Polícia Civil espera fechar o ano com até 40%. Além dos roubos de carros, é possível que até o fim do ano todos os tipos de furtos possam ser registrados pela internet - além dos carros furtados, hoje só é possível fazer isso com celulares, documentos e placas de veículos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

Supremo vai decidir sobre devolução de multa da BHTrans

Supremo vai decidir sobre devolução de multa da BHTrans

Ação que beneficia, em segunda instância, uma motorista autuada na capital pode criar jurisprudência no país

Celso Martins - Do Hoje em Dia - 31/03/2012 - 08:40

MARCELO PRATES/ARQUIVO HOJE EM DIA

Os agentes da BHTrans estão proibidos de multar desde o fim de 2009

A primeira decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) obrigando a BHTrans a devolver o dinheiro das multas, aplicadas quando a empresa tinha essa prerrogativa, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O processo deve ser julgado ainda neste ano e pode abrir precedentes para motoristas multados por empresas de trânsito de capital misto em todo o Brasil.

A motorista Maria Conceição Baltazar Almeida entrou na Justiça em 2011 pedindo a devolução de R$ 3.500 referentes a quatro infrações de trânsito aplicadas pelos agentes da empresa.

A decisão favorável a Maria da Conceição em instância inferior poderá beneficiar outros 950 motoristas, autuados pela BHTrans, que entraram com ação judicial depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu a empresa de multar. A decisão começou a vigorar em dezembro de 2009. CONTINUE LENDO...

Detidos por venderem vagas de oficial no TJMG

Publicado no Super Notícia 

FOTO: NELSON BATISTA

Placas clonadas .Investigadores da 2ª Delegacia da Polícia Civil prenderam, ontem, no bairro São João, dois homens que estavam em uma Fiat Strada com placa clonada

Elisa Amaral de Oliveira, de 39 anos, Waldo Francisco Esteves Junior, de 51, e Adriana Asckar Braga Cardoso, de 43, foram presos em flagrante pela equipe da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Betim após denúncia de uma vítima de estelionato. Segundo a Polícia Civil, Adriana e Waldo receberiam aproximadamente R$ 1.000 para que a vítima preenchesse uma vaga de oficial de apoio judiciário, com salário de R$ 2.400, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

De acordo com a delegada Cristiane Aparecida de Oliveira, a líder do grupo, Elisa, dizia às vítimas que tinha contatos com desembargadores e funcionários do TJMG e podia oferecer vagas para quem quisesse trabalhar no órgão.

Elisa confirmou que aplicava o golpe há pelo menos dois anos e era auxiliada por Adriana há pelo menos um. Já Waldo disse à polícia que teve o primeiro contato com Elisa no fim do ano passado e que começou a angariar candidatos para as vagas acreditando que as ofertas eram verdadeiras. Elisa Oliveira é irmã de duas pessoas que trabalham no TJMG.

Os policiais estimam que pelo menos 400 pessoas tenham caído no golpe. Elisa afirmou que lucrou pelo menos R$ 120 mil. (DR)

BLOG DO CLÁUDIO COSTA: 4 ANOS E 10 MESES SEM CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE...

BLOG DO CLÁUDIO COSTA: 4 ANOS E 10 MESES SEM CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE...: Veja abaixo entrevista onde o incompetente representante do Governo de Minas afirmou que haveria concurso em março de 2012, no entanto nenhu...

Direção do SINDPOL/MG se reúne com o novo Secretário de Defesa Social.

Direção do SINDPOL/MG se reúne com o novo Secretário de Defesa Social.

Na tarde dessa quinta-feira 29/03 conforme prévio agendamento a Direção do SINDPOL/MG se reuniu com o novo Secretário de Defesa Social Dr. Rômulo Ferraz e Dr. Robson da Silva, onde puderam apresentar ao novo dirigente da pasta os problemas e desafios que atravessa a Polícia Civil e seus servidores, ao ensejo sugeriram possíveis projetos e soluções.

O Presidente do SINDPOL/MG, e demais diretores apresentaram farta documentação que corroboram com as informações ali elencadas; falou das dificuldades e equívocos presentes da política de integração, e dos constantes atritos e agressões envolvendo policiais civis e militares (incidentes este que tem que cessar); falou da falta de investimento na Polícia Civil, principalmente nos serviços estratégicos, como da necessidade da construção do hospital da Polícia Civil, criação do serviço de atendimento e avaliação psicológica, psiquiátrica e periódica, mormente para aqueles servidores que se envolvem em confronto e sinistros; falaram da necessidade premente de se prover mais efetivos através de concursos públicos o mais breve possível, sob pena de um colapso administrativo na instituição; falaram também do projeto de  Lei Orgânica, que se encontra parado na ALMG, e do acordo selado com o então chefe e com o secretário de Governo e de Defesa Social nos cinco pontos básicos (promoção de 5 em 5 anos , 6 níveis de Investigador e Escrivão , efetivação da carreira administrativa, com ampliação dos cargos e concurso público; fixação de patamares remuneratório entre a base e o teto das carreiras; e ampliação do efetivo para todas as classes) alem é claro, da reestruturação de todas as unidades policiais no Estado; os dirigentes ainda encaminharam o relatório e planejamento estratégico da instituição, feito pelo INDG 2010/2014, além do relatório de metas taquigráficas da reunião da comissão de DH da ALMG de 29/02/2012 onde se debateu a política de integração e possíveis maquiagens no dados da segurança pública em Minas.
 

O Secretário se compromete em manter a agenda aberta para as Entidades de Classes,  e se empenhar, enquanto governo para o cumprimento do que já fora pactuado, e ainda avança na provação da nova Lei Orgânica no sentido de se  aproximar ao máximo daquilo que foi concesado entre as Entidades de Classe, falou que sua experiência como dirigente de entidade de classe no MP, tendo participado de várias negociações no parlamento na aprovação de leis importantes  para o Mistério Público, ira ajudar em muito nesse processo pois, também reflete no alcance dos objetivos do governo que é de reduzir os níveis de criminalidade e violência e assim garantir mais segurança à população. Os dirigentes sindicais ficaram de agendar uma nova reunião com o secretário para obterem os primeiros resultados das reflexões advindas da análise do cenário e diagnóstico apresentados pelas entidades.

FONTE: SINDPOL-MG

POLICIAIS TERÃO QUE DEVOLVER DINHEIRO DO BOLSA FORMAÇÃO (PRONASCI)

POLICIAIS TERÃO QUE DEVOLVER DINHEIRO DO BOLSA FORMAÇÃO (PRONASCI)

O projeto Bolsa-Formação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), carro-chefe do governo federal no combate à violência, repassou indevidamente recursos a cerca de 3 mil profissionais em todo o país. Policiais, bombeiros, agentes penitenciários e peritos receberam o benefício mensal de R$ 443 como incentivo para fazerem cursos virtuais de capacitação, mesmo sem atender às condicionalidades impostas pelo projeto — como o teto salarial de R$ 1,7 mil ou estar em atividade na área da segurança. A quantia embolsada ilegalmente entre 2008 e 2011 chega a R$ 5 milhões — valor que agora o Ministério da Justiça, gestor do Pronasci, tenta receber de volta. fonte blog da  Renata

Ofícios começaram a ser expedidos neste mês aos profissionais solicitando a devolução dos recursos repassados indevidamente. Eles terão 60 dias para questionar a cobrança. Se decidirem quitar os débitos, poderão parcelar. Caso se recusem a ressarcir os cofres públicos, serão acionados judicialmente, via Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

A secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Mikki, não acredita que será preciso chegar a tal ponto. “Creio que, na maior parte dos casos, os profissionais receberam de boa-fé, achando que poderiam receber. Pode ser um policial que tenha morrido, por exemplo. Essa família vai ser convidada a devolver o que foi repassado”, diz.      CORREIO BRASILIENSE

- Sgt Wellington - Colaborador

Mais informações »