Pena de prisão não intimida nem regenera

JURÍDICO Por Pedro Henrique Dantas da Rocha As reformas penais brasileiras nos últimos anos, em suma, vêm solidificando, por razões eleitoreiras e de oportunidade, o pensamento prevencionista, sobretudo no sentido da prevenção geral, mediante constantes aumentos de pena e agravamento da execução que se deram, por exemplo, com as várias leis dos crimes hediondos, que contam com enorme força apelativa e simbólica, como se a cominação abstrata fosse, por si só, solução para o grave problema da criminalidade no nosso país. A teoria da coação psicológica, expressão jurídico-científica da prevenção geral, como formulada por Feuerbach, considerada, à época, a mais inteligente fundamentação do direito punitivo, sustentava que, por meio do Direito Penal, poder-se-ia dar uma resposta ao crescente problema da criminalidade, pois a ameaça da aplicação da pena funcionaria como uma poderosa ferramenta destinada a evitar o cometimento de crimes, em função do temor que causara, vislumbrando-se, assim, como uma verdadeira coação psicológica tendente a evitar o fenômeno delitivo. [1] Na visão de Mezger, como instrumento de prevenção, a pena deve "atuar social e pedagogicamente sobre a coletividade" (prevenção geral) e deve "proteger a coletividade ante o condenado e corrigir a este" (prevenção especial) Como ameaça, a pena constitui, para Hungria, "um poderoso meio profilático da fames peccati" e "um freio contra o crime" que, se de um lado, "reafirma o princípio da autoridade, que o criminoso afrontou", de outro representa "um indireto contramotivo aos possíveis criminosos de amanhã". [2] É inegável que esse posicionamento doutrinário acabou tendo influência direta no Código Penal brasileiro vigente. O artigo 59 do Código revela de forma escancarada um duplo sentido para a pena: retribuição e prevenção. Diz textualmente: "O juiz, atendendo à culpabilidade aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime: as penas aplicáveis dentre as cominadas...".

ANEXO IV – CRONOGRAMA – BETIM – 1ª TURMA

ANEXO IV – CRONOGRAMA – BETIM – 1ª TURMA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO EFAP/SEDS Nº016/2010 Prazo para Execução Atividade 10/01/11 Divulgação do resultado da PRIMEIRA FASE - Análise de Currículos. 11/01/11 Interposição de Requerimento de Recurso contra a PRIMEIRA FASE - Análise de Currículos. 17/01/11 Divulgação do julgamento dos Recursos contra a Análise de Currículos 19 a 21/01/11 Realização da SEGUNDA FASE – Avaliação Psicológica Atenção! O candidato que participou de processo seletivo simplificado realizado pela EFAP, cujo resultado da Fase de Avaliação Psicológica foi publicado no site da SEDS no período de 04/06/09 até a data de publicação deste Instrumento Convocatório, vide os subitens 8.2.7 a 8.2.7.3. 04/02/11 Divulgação do resultado da SEGUNDA FASE - Avaliação Psicológica e Convocação para o Treinamento Introdutório 07 e 08/02/11 Período para os candidatos CONTRAINDICADOS comparecerem, pessoalmente, à EFAP para a realização de entrevista de Devolução da Avaliação Psicológica, no horário de 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00, de acordo com o subitem 11.2 do Instrumento Convocatório. 09 e 10/02/11 Interposição de Requerimento de Recurso contra a SEGUNDA FASE - Avaliação Psicológica. 18/02/11 Divulgação do julgamento dos Recursos contra a Avaliação Psicológica. 21 a 25/02/11 Período de Treinamento Introdutório 25/02/11 Realização da prova do Treinamento Introdutório. 28/02/11 Divulgação dos gabaritos da prova do Treinamento Introdutório. 01/03/11 Interposição de recurso contra gabarito da Prova Objetiva do Treinamento Introdutório. 02/03/11 Divulgação dos resultados de interposição de recursos contra o gabarito e Divulgação do resultado do Treinamento Introdutório. 03/03/11 Interposição de Recurso contra resultado do Treinamento Introdutório. 04/03/11 Divulgação do julgamento dos Recursos contra o resultado do Treinamento Introdutório e Publicação do resultado final do processo seletivo. A definir Encaminhamento imediato à EFAP da documentação necessária prevista no subitem 14.2 deste Instrumento Convocatório para contratação. Caso o candidato não possua conta no Banco do Brasil, solicitar à EFAP Carta de Encaminhamento para Abertura de Conta. Realização de exames laboratoriais para perícia médica. A DRH/SEDS reservará data para realização da perícia médica pelos candidatos aprovados no processo seletivo. A DRH fará contato com cada candidato, para agendamento do dia, local e horário para realização da perícia médica. Belo Horizonte 10 de Janeiro de 2011 Odilon de Souza Couto Superintendente da EFAP

Teste de DNA inocenta homem que passou 30 anos na cadeia nos EUA

Um americano do Texas acusado de roubo e assassinato teve sua condenação cancelada nesta terça-feira (4) depois de ter passado 30 anos na cadeia. Ele foi inocentado após um teste de DNA. Cornelius Dupree Jr., de 51 anos, foi considerado legalmente inocente do crime de assalto agravado, que o manteve preso de dezembro de 1979 até julho de 2010. Ele cumpriu 30 dos 75 anos de sua sentença até conseguir liberdade condicional, em julho. Cerca de dez dias depois de começar a condicional, os resultados dos testes de DNA provaram sua inocência. "É uma alegria estar livre de novo", disse ele, após ouvir a decisão do tribunal, em Dallas. Desde 2001, o Texas já libertou 41 pessoas que já cumpriam pena, mas tiveram sua inocência comprovada pelo DNA. Mas nenhuma delas tinha ficado tanto tempo atrás das grades quanto Dupree. Em todos os EUA, apenas outros dois prisioneiros passaram mais tempo presos que ele nesta situação. Um deles foi James Bain, que ficou preso 35 anos na Flórida, e o outro foi Lawrence McKinney, que cumpriu pena de 31 anos no Tennessee. Dupree havia sido condenado em 1979 por supostamente ter estuprado e roubado uma mulher de 26 anos. Em 1980, ele foi sentenciado a 75 anos de prisão pelo crime do assalto. Ele nunca foi julgado pela acusação de estupro. O teste de DNA do caso de Dupree também inocentou Anthony Massingill, que já havia sido condenado por outro caso de estupro. Hoje, ele cumpre prisão perpétua, mas ainda afirma ser inocente. O exame de DNA do segundo caso está em andamento.

Governador confirma criação de organismos para discutir assuntos importantes, incluindo relações sindicais

Governador confirma criação de organismos para discutir assuntos importantes, incluindo relações sindicais Amália Goulart - Repórter - 6/01/2011 - 21:38 CARLOS RHIENCK Anastasia falou da criação de comitês após receber a ministra do STF, Carmem Lúcia O Governo estadual vai editar, até o fim do mês, uma lei delegada criando diversos comitês, espécies de conselhos, para orientar as ações da administração em assuntos polêmicos da gestão. O governador Antonio Anastasia (PSDB) anunciou nessa quinta-feira (6) a instalação dos organismos. Como havia adiantado o Hoje em Dia, será criado um comitê político. O tucano confirmou a informação e disse que o órgão será presidido por ele, mas evitou falar sobre a composição da instância. “Pretendo criá-lo, mas estou conversando ainda com o vice-governador, com o secretário de Governo (Danilo de Castro), com nossas lideranças, para definir qual será seu perfil”, afirmou. O tucano informou que o comitê deve ser parecido com o formatado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), porém, “com as peculiaridades e circunstâncias” locais. “(Será) um comitê presidido pelo governador, sem nenhuma remuneração, um comitê composto de pessoas que têm responsabilidade política para assessorar o Governo como um todo nas decisões políticas. Isso será até o final do mês”, afirmou. Um outro comitê pretendido pelo governador é o sindical, para balizar o relacionamento com o funcionalismo. Servidores públicos travaram uma batalha com a administração, no ano passado, em busca de maiores salários. Serão instalados também comitês para tratar de assuntos relativos à área econômica. A ideia é dar maior vazão aos projetos do Governo analisando in loco as demandas de cada setor. “Na realidade, vamos, de acordo com a nossa reforma, que está um curso, reforma administrativa, criar diversos comitês. Inclusive, sobre alguns deles, me manifestei campanha. O Comitê do Leite, o Comitê do Café, Comitê de Assuntos Sindicais. E um deles também será um comitê de natureza política”, confirmou Anastasia. Para o setor de agropecuária, a intenção é agregar valor aos produtos no Estado tornando-os mais competitivos. No caso do café, a primeira tarefa do comitê será discutir a criação de um fundo estadual, reivindicação antiga da categoria. Secretários procuram Governo federal Apesar de o senador Aécio Neves (PSDB) ter prometido uma oposição “forte” ao Governo da presidente Dilma Rousseff (PT), a administração estadual não pretende endurecer o jogo. O objetivo é traçar uma relação amistosa com a União para que o Estado não sofra retaliações. Nessa quinta-feira, depois de receber a ministra do STF Carmem Lúcia no Palácio Tiradentes, o governador Antonio Anastasia informou que seus secretários de Estado estão entrando em contato com os novos ministros de Dilma para deixar claro o delineamento de uma “relação republicana”. “Diversos ministros já estão sendo contatados pelos secretários; tenho a impressão que vamos ter um relacionamento, como sempre disse, administrativo muito bom entre Minas e o Governo federal”. Os integrantes do primeiro escalão da União também têm feito contato com governadores da oposição na tentativa de acabar com os ruídos de que a gestão petista iria beneficiar os estados comandados por aliados. Anastasia contou que, na quarta-feira, recebeu um telefonema do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que foi secretário geral do PT. “Conversava com o ministro da Justiça, que me ligava a respeito de sua correta, e eu aplaudi a iniciativa de fazer uma política integrada com os estados na parte de segurança pública”, disse

Delegado faz revista surpresa e recolhe facas

Delegado faz revista surpresa e recolhe facas MATO GROSSO DO SUL Cinco dias após a fuga de quatro detentos da 5ª Delegacia de Polícia, onde também funciona a Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac) Piratininga, duas facas foram apreendidas durante revista surpresa. De acordo com o delegado interino da Depac, Divino Furtado de Mendonça, o delegado plantonista Paulo Henrique Sá decidiu realizar uma revista surpresa na cela durante o plantão da madrugada. As duas facas foram encontradas em uma das duas celas da delegacia, que abrigam 13 presos. Chegou a ser cogitada uma nova fuga, mas o delegado Mendonça negou. “Se isso tivesse acontecido, um boletim de ocorrência deveria ter sido registrado e teria sido feita perícia na cela. E nada disso aconteceu”, esclarece.

Homem invade quartel para furtar armas

Homem invade quartel para furtar armas Foi flagrado pela PM / Portal Caparaó / Blog Boca de SapoDiogo Adalberto Campos Ferreira, 19 anos, tentou furtar armas no quartel da Polícia Militar em Simonésia MG, na madrugada de domingo, 02. Segundo a ocorrência, usando um garfo de cozinha, ele abriu a porta principal do quartel da polícia e entrou com a intenção de furtar armas. O que ele não contava é que justamente enquanto furtava, uma viatura com policiais ia chegar. Os militares flagararam Diogo em uma das salas. Ele percebeu a chegada da guarnição e tentou fugir pela janela quebrando o vidro. Diogo não conseguiu escapar porque a janela tem grades externas. Foi abordado e preso ali mesmo. Aos policiais ele confirmou que seu objetivo era realmente furtar armas da Polícia Militar para matar um desafeto. Diogo foi conduzido preso até a Delegacia de Polícia em Manhuaçu e autuado.

Minas é único estado do Brasil a manter o Detran vinculado à Polícia Civil

Minas é único estado do Brasil a manter o Detran vinculado à Polícia Civil Minas será o único estado do Brasil a manter o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) vinculado à Polícia Civil, com o anúncio do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), do rompimento entre o órgão e a Secretaria de Segurança Pública. Alvo de inúmeras investigações e concentrador de parte considerável dos servidores da polícia judiciária do estado, o órgão é tido como um dos mais problemáticos e responde por serviços essenciais à população, como a concessão de carteiras de motorista. Em Minas, lidera o número de denúncias por fraude, corrupção e outros problemas desde 2008. A Ouvidoria Geral do Estado registrou 185 protocolos contra o Detran nos últimos três anos. As suspeitas vão desde a simples demora na entrega das carteiras de habilitação até a cobrança de propina em bancas examinadoras dos testes de direção e fraudes em autoescolas. O governo de Minas informou que não há estudos relacionados à desvinculação do Detran da Polícia Civil. Antes mesmo de tomar posse, o novo governador paulista citou a possibilidade de desvinculação do órgão da Polícia Civil como primeiro ato do governo e o confirmou na primeira reunião com o secretariado anteontem. A proposta prevê a liberação de mais de 1 mil policiais em até 60 dias e, com isso, a possibilidade da redução do número de crimes violentos. Segundo Alckmin, delegados, investigadores e outros funcionários fichados no Detran devem ser liberados para exercer funções próprias da Polícia Civil, em vez de trabalhos administrativos. Um dos motivos para a reforma foi uma investigação durante a gestão do ex-governador José Serra (PSDB) que apontou indícios de fraudes nos contratos de emplacamento e lacres de automóveis. Cento e sessenta e dois delegados estariam envolvidos em 10 modalidades de crimes, num esquema que pode superar R$ 40 milhões. A desvinculação é defendida pelo promotor de Justiça de Minas Gerais e mestre em direito público André Luís Alves de Melo. Segundo ele, a medida traria melhorias para a prestação de serviços, mas os policiais antigos no Detran são contrários. Melo propõe novo formato para o órgão. A ideia é que fosse instalada uma autarquia com receita das multas de trânsito. “Seria criado um dos órgãos mais rentáveis”. Com isso, seria possível a manutenção de um quarto de funcionários, além de pátios, guinchos e outros bens. “O órgão que deveria tratar de políticas de trânsito, em Minas, funciona para questões administrativas”, critica o promotor. Poder de gestão Segundo a Polícia Civil mineira, só na capital são 679 servidores ligados diretamente ao Detran, sendo 289 policiais e 390 administrativos. Oitenta por cento deles trabalham na Coordenação de Operações Policiais (Cope), Delegacia de Furtos de Veículos e Delegacia de Acidentes de Veículos. Mas o problema se agrava é no interior. “Nas cidades com até 40 mil moradores, o delegado que investiga um homicídio também responde por serviços apropriados ao Detran”, acresenta o promotor. André de Melo cita o exemplo de Brasília, onde a criação de uma autarquia possibilitou a contratação de agentes para atuar nas ruas. Outro ponto citado pelo promotor é a possibilidade de investimento em publicidade preventiva para educação dos motoristas e possível redução de acidentes. “O Detran não é um órgão executivo rodoviário, mas, sim, executivo de trânsito. Logo, seu rol de atribuições implica poder de polícia e de gestão, o que não ocorre em Minas”, critica Melo

Portaria disciplina uso de armas e força pela PF, PRF e Força Nacional

Portaria disciplina uso de armas e força pela PF, PRF e Força Nacional Procedimentos são considerados 'não aceitáveis', como tiros de advertência ou em caso de desrespeito ao bloqueio policial Silvia Frias / TV MORENA Entre em contato Portaria publicada hoje no Diário Oficial da União disciplina o uso da força e de armas por integrantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional e Força Nacional de Segurança Pública. Pela norma, “disparos de advertência” não são considerados práticas aceitáveis e os tiros contra veículo que desrespeito bloqueio policial somente são considerados legítimos em caso de risco imediato de morte ou lesão grave. A portaria tem como objetivo padronizar os procedimentos de atuação dos agentes, adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas e convenções contra tortura e outros tratamentos. Pelo texto publicado hoje, o uso da força por agentes de segurança pública deverá “obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência”. A portaria não proíbe algumas ações, mas considera que “não são legítimas” ou “não são práticas aceitáveis” alguns procedimentos, como uso de armas de fogo contra pessoa em fuga ou condutor que não respeite o bloqueio policial ou apontar arma contra pessoa durante prática de abordagem. As exceções para os casos são consideradas aceitas na presença de risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes ou terceiros. Em caso de uso da força ou de arma, o policial deve facilitar a prestação de socorro ou assistência médica aos feridos e promover preservação do local da ocorrência.

Fim da prisão especial

Por David Rechulski O Senado aprovou na noite de 7 de dezembro, em sessão extraordinária, o novo Código do Processo Penal (CPP), que traz como uma de suas inovações mais polêmicas o fim da prisão especial. Essa medida vem sendo alardeada como um paradigma de Justiça, um verdadeiro estandarte. Todavia, diferentemente do que se possa imaginar, a extinção da chamada prisão especial deverá trazer muito mais danos e mazelas do que benefícios para a sociedade, sobretudo quando ainda vivemos um momento histórico de lamentável banalização de prisões preventivas (meramente cautelares), como temos visto recentemente em inúmeros casos, sobretudo quando há grande repercussão midiática. A prisão já não é lugar onde possa estar quem efetivamente não a mereça e muito menos misturar indivíduos em situação pessoal e processual distintas. Primeiramente, é muito importante esclarecer que a prisão especial, na sistemática atual, só subsiste enquanto não houver sentença condenatória definitiva, ou seja, para o preso provisório que, além de estar agasalhado pela presunção de inocência, — direito indelével consagrado em cláusula pétrea —, possua pré-requisitos inerentes à sua formação, função ou meritocracia. Assim, não há sentido algum em se lançar às mazelas do cárcere comum aqueles que, possuindo condição de formação ou função diferenciada dos demais detentos, ainda não tenham culpa formada, que sejam somente simples investigados em inquérito policial e que talvez nem sequer venham a ser denunciados pelo Ministério Público, ou se o forem, que possam ser declarados inocentes ao fim do respectivo processo-crime por sentença absolutória. Outro aspecto que se mostra incongruente é que caberá à autoridade policial aferir se o preso provisório corre ou não risco se colocado com os demais detentos. Ora, nesses moldes, apenas os criminosos sexuais e delatores é que terão o direito sempre inconteste à prisão especial. Os demais, parece bastante óbvio, estarão subjugados à discricionariedade da própria sorte. Anos atrás, mais precisamente em 23 de junho de 1986, o então presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o insigne ministro Evandro Lins e Silva, ao apresentar sua carta-renúncia do cargo, afirmou: “Hoje não se ignora que a prisão não regenera nem ressocializa ninguém; perverte, corrompe, deforma, avilta, embrutece, é uma fábrica de reincidência, é uma universidade às avessas onde se diploma o profissional do crime”. Logo, se há quase 25 anos passados já era assim, e hoje sendo muito pior, que sentido lógico pode haver em lançar nesse meio pessoas nas condições acima aludidas? A respeito do ambiente das prisões comuns, o insigne ministro finaliza a referida carta-renúncia afirmando: “Estendê-la indiscriminadamente a certas categorias de crimes, sem ter em vista a personalidade do réu, os seus antecedentes, os motivos e as circunstâncias da infração, é retroceder a um período de fanatismo repressivo, de reações instintivas, de um direito autoritário e desumano, que fica a um passo de outras formas violentas de castigo” (publicado na obra “A Prisão no Direito Brasileiro”, Editora Líder Júris - 1988, pág. 215). Note que o manifesto do ex-ministro se enquadra perfeitamente à mal pensada e penosa iniciativa legislativa sob comento. Não há como se olvidar que fazer Justiça é tratar os desiguais desigualmente e nisso se assenta a paz social. Assim, a alegação de que a prisão especial é um privilégio, só cabe para quem não faz distinção entre privilégio e prerrogativa. Tanto isso é verdade, que o artigo 295 do atual Código de Processo Penal, que prevê a prisão especial, é bastante claro em sua justa e correta intenção de apenas evitar que se misturem, no cárcere comum, detentos que estejam em posição e situação processual distintas. A propósito, é bom relembrar que há referência expressa no parágrafo 5º do mencionado artigo, que todos os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum. Seria até mais lógico, muito justo e bastante racional que, ao lugar de se revogar o direito à prisão especial inerente às pessoas taxativamente enumeradas no rol do artigo em questão, friso, ainda sob o manto da presunção de inocência, que estas mesmas pessoas, por sua própria condição diferenciada, quer no aspecto de formação, quer diante das funções que exerçam, sejam, quando efetivamente condenadas pela prática de crime, apenadas com maior rigor, por meio da agravante prevista no artigo 61 do Código Penal, letra “g”, que poderia, esta sim, ter a redação melhor ajustada por iniciativa legislativa dos mesmos que estão incidindo no lamentável equívoco ora apontado. Até porque, parece evidente que, por exemplo, um crime eventualmente praticado por ministro de Estado, parlamentar, magistrado, advogado, oficial das Forças Armadas, membro do Ministério Público, ministro religioso, ou seja, por quem ostente função que deva exercer com atributos morais, intelectuais e éticos diferenciados, deve ser reprimido de forma mais rígida que o praticado por agente infrator desprovido das mesmas condições. Novamente, fazer Justiça é tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. De mais a mais, toda supressão de garantias individuais, em um Estado Democrático de Direito, não merece festejo, muito pelo contrário. Realmente causa espanto e grande preocupação vermos que direitos e prerrogativas que transcenderam até o regime militar, agora são revogados, expurgados de nossa legislação por iniciativa do Congresso Nacional. Creio que tal inversão de valores, frise-se, justamente quando, muito recentemente, pairavam fundadas preocupações com o que o próprio Supremo Tribunal Federal convencionou chamar de “Estado Policialesco” e “espetacularização das prisões e operações policiais midiáticas”, quando foi inclusive necessário celebrar-se um pacto entre os poderes constituídos para revigorar a lei que pune os crimes de abuso de autoridade, é por demais inapropriada, esperando-se, pois, que sofra o devido veto presidencial

sub secretarias defesa social

advogada-assume-politica-de-seguranca. no brasil

REGINA MIKI SUBSTITUI RICARDO BALESTRERI O futuro ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, confiou a uma mulher o comando da política de segurança pública, setor que é uma das prioridades do governo da presidente eleita, Dilma Rousseff. A advogada Regina de Luca Miki, atual secretária-executiva do Conselho Nacional de Segurança Pública, será a nova secretária Nacional de Segurança Pública.

Delegado mata ladrão com seis tiros na Pampulha Pedro Ferreira - Portal Uai

Delegado mata ladrão com seis tiros na Pampulha Pedro Ferreira - Portal Uai O delegado aposentado da Polícia Civil Wellington Sprovieri Campos, de 58 anos, matou com seis tiros um suposto ladrão que invadiu sua casa na madrugada de sábado, no Bairro Santa Amélia, Região da Pampulha. Segundo informações da assessoria de imprensa da corporação, o policial alegou legítima defesa. Ele foi ouvido na Delegacia Regional Venda Nova e liberado. Um inquérito foi instaurado para apurar o caso. O corpo do suposto ladrão, de aproximadamente 20 anos, foi levado para o Instituto Médico Legal e continua sem identificação.

Confira a lista de concursos previstos para 2011

Confira a lista de concursos previstos para 2011 31/12/2010 10:48 Larissa Domingues - Do CorreioWeb Monique Renne/CB/D.A Press O ano de 2011 promete boas oportunidades no serviço público. Concursos de grande porte, esperados por grande parte dos candidatos, estão previstos para sair nos próximos meses. As chances estão espalhadas por todo o país. Quer bons salários e estabilidade? Tente sua vaga também! Confira abaixo as principais oportunidades: Senado Federal Número de vagas: até 250 e cadastro reserva Cargos abrangidos: técnico, analista e consultor Salários: de R$ 8,7 mil a R$ 16,6 mil Organizadora: não definida Edital: previsto para dezembro de 2010 ou início de 2011 Superior Tribunal Eleitoral Número de vagas: cadastro reserva Cargos abrangidos: por enquanto técnico e analista Salários: de R$ 3.993,09 a R$ 6.551,52 Organizadora: não definida Edital: previsto para o primeiro semestre de 2011 Valec/DF Número de vagas: até 1.360 Cargos abrangidos: de níveis médio e superior Salários: não informados Organizadora: não definida Edital: em janeiro de 2011 Instituto Rio Branco Número de vagas: 26 Cargos abrangidos: diplomata Salários: mais de R$ 12 mil Organizadora: Cespe/UnB Edital: em breve Correios Número de vagas: 6.565 vagas Cargos abrangidos: carteiro, atendente de agência e operadores de centro, entre outros Salários: não informados Organizadora: não definida Edital: em janeiro de 2011 Petrobras Número de vagas: 6 mil até 2013 Cargos abrangidos: de níveis médio e superior, em definição Salários: de R$ 1.141,61 a R$ 3.940,16 Organizadora: não definida Edital: primeiro concurso no ano que vem Instituto Nacional de Seguro Social Número de vagas: 2,5 mil Cargos abrangidos: técnico e analista Salários: não informado Organizadora: não definida Edital: aguarda autorização Polícia Federal Número de vagas: mais de mil vagas Cargos abrangidos: delegado, perito, agente administrativo e papiloscopista Salários: de R$ 2.899,97 a R$ 13.368,68 Organizadora: não definida Edital: aguarda autorização Ibama Número de vagas: 362 Cargos abrangidos: técnico e analista administrativo Salários: não informados Organizadora: não definida Edital: aguarda autorização Ministério da Educação Número de vagas: 12 mil Cargos abrangidos: professor e técnico-administrativo Salários: não informados Organizadora: não definida Edital: chances autorizadas Brigada Militar do RS Número de vagas: 3.678 Cargos abrangidos: oficial, oficial de saúde, capitão e soldado Salários: de R$ 1,2 mil a R$ 3,5 mil Organizadora: FDRH Edital: ainda neste ano Centro de Assistência Judiciária do DF Número de vagas: 600 Cargos abrangidos: técnico e analista judiciário Salários: chegam a até R$ 7 mil Organizadora: não definida Edital: sem previsão Fundação Biblioteca Nacional Número de vagas: 44 Cargos abrangidos: assistente administrativo Salários: não informado Organizadora: não definida Edital: em até seis meses Ministério da Fazenda Número de vagas: 300 Cargos abrangidos: analista técnico-administrativo Salários: R$ 3,5 mil Organizadora: não definida Edital: espera autorização Ancine Número de vagas: 100 Cargos abrangidos: técnico de regulação e técnico administrativo Salários: de R$ 4.759,98 a R$ 4.984,78 Organizadora: não definida Edital: sem previsão Procon/DF Número de vagas: 200 Cargos abrangidos: técnico, analista e fiscal Salários: de R$ 3.919,13 a R$ 5.293,30 Organizadora: não definida Edital: sem previsão

VEJA QUANDO MATA UM POLICIAL . E PENSE QUANDO MATARAM UM ASP

MATADOR DE POLICIAL MILITAR NO BAIRRO FLORAMAR Ta ai a foto do FDP... Luzier dos Santos Martins MG-17045783 Rua 47 n127 Felicidade r9 - O desgraçado tem uma tatuagem tipo lagarto atrás do pescoço. VAMOS MONTAR UMA FORÇA TAREFA, VAMOS SAIR AS RUAS E CAÇAR ESTES LIXOS, ESTA ESCORIAS!!!! VAMOS MOSTRAR A ELES QUE MATAR UM POLICIAL É ASSINAR SUA SENTENÇA...ISTO NÃO PODE FICAR ASSIM, MOSTRA FRAQUEZA!!! TEMOS QUE DAR UMA RESPOSTA URGENTE!! SENHORES! DEVEMOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA DAR UMA RESPOSTA. VAMOS MONTAR UMA FORÇA TAREFA, VAMOS SAIR AS RUAS E CAÇAR ESTES LIXOS, ESTA ESCORIAS!!!! VAMOS MOSTRAR A ELES QUE MATAR UM POLICIAL É ASSINAR SUA SENTENÇA... ISTO NÃO PODE FICAR ASSIM, MOSTRA FRAQUEZA!!! TEMOS QUE DAR UMA RESPOSTA URGENTE!! QUALQUER INFORMAÇÃO COMO FOTOS, ALCUNHA, NOME, ONDE MORA, QUANTOS, TATUAGENS, VAMOS POSTAR AQUI... VAMOS TORNAR PÚBLICO AS INFORMAÇÕES QUE PODEM SER PÚBLICAS. ASSASSINO COMO ESTE, QUE OUSA MATAR UM AGENTE DA LEI TEM QUE SER TRATADO COMO LIXO, ESCORIA, VERME QUE DEVE SER EXTERMINADO DA FACE DA TERRA!!! VAMOS FAZER COMO NO "FAROESTE" : PROCURASSE VIVO OU MORTO!!", MAS MELHOR MORTO". "OLHO POR OLHO, DENTE POR DENTE". VAMOS COLOCAR A FOTO DOS VERMES NOS BATALHÕES E ESCREVER "PROCURASSE ESTES VERMES... vivos ... MORTOS" VAMOS INVESTIGAR, FAZER LEVANTAMENTOS... ESTE VERME NÃO TERÁ COMO ESCONDER. COLOQUEM A FOTO DELE AQUI. ESTE TÓPICO NÃO PODE CAIR NO ESQUECIMENTO, CHEGA DE POLICIAIS MORREREM NA MÃO DE ELEMENTOS COMO ESTEs E CHEGA MENOS AINDA DE FICARMOS OMISSOS E NÃO DARMOS RESPOSTAS...IMAGINA COM ESTA A FAMÍLIA DESTE POLICIAL?!! QUE ANO NOVO ELA TERÁ?!!! NESTE MOMENTO ... NÃO PODEMOS OUSAR EM FALAR EM FALHA DE POLICIAL, POLICIAL NÃO FALHA NESTES CASOS... NÃO É FALHA NOSSA ANDAR COM DISTINTIVOS E ARMADOS... QUEM TEM QUE ESCONDER DA POLÍCIA SÃO OS BANDIDOS E NÃO A POLÍCIA ESCONDER DOS BANDIDOS!!!! SOMENTE QUE ESTA NO LOCAL SABE COMO E AGIR CONTRA INDIVÍDUOS EM MAIORIA E COVARDES!!! CHEGA DE INVERSÃO DE VALORES!!! A ÚNICA FALHA É UMA ABERRAÇÃO HUMANA COMO ESTES VERMES, BANDIDOS, CRIMINOSOS, ESCORIAS DA SOCIEDADE ESTAREM AÍ ANDANDO PELAS RUAS. POIS, NOS FAZEMOS A NOSSA PARTE E O MINISTÉRIO PÚBLICO E O JUDICIÁRIO FAZEM A DELES? POR ISTO DIGO: IRRESPONSÁVEL É A AUTORIDADE (AUTORIDADE?!) QUE COLABORA E SE OMITE PERMITINDO QUE VERMES COMO ESTE FIQUE ENTRE A SOCIEDADE. MAS EU ACREDITO PIAMENTE EM UMA COISA: DA PRISÃO DA COVA ELE NÃO PODE ESCAPAR!!

Criminosos assaltam caminhão do Exército

Criminosos assaltam caminhão do Exército Aiuri Rebello do Agora SP - Um caminhão do Exército carregado com tecido balístico, utilizado na fabricação de coletes à prova de balas e outros equipamentos, foi roubado na altura do quilômetro 110 da rodovia Anhanguera, próximo à Sumaré (118 km de SP). Por volta do meio-dia de terça-feira, o motorista do caminhão e dois ajudantes foram rendidos por uma quadrilha quando saíam de um restaurante na beira da estrada com o veículo. A carga está avaliada em aproximadamente R$ 75 mil. Enquanto parte do bando fugiu com o caminhão, dois ladrões colocaram os reféns dentro de um carro branco e seguiram para São Paulo.

JUDICIÁRIO CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL A POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO Decisão recente é novidade no Judiciário Paulista

JUDICIÁRIO CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL A POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO Decisão recente é novidade no Judiciário Paulista Dr. Jeferson Camillo O servidor estadual militar ELISEO DOS SANTOS QUEIROZ vai passar para a inatividade, com vencimentos integrais, cumprido o lapso temporal para a “aposentadoria especial”, pois é o que ficou definido em sentença prolatada nessa 2ª feira p.p. pelo MM Juiz de Direito – Dr. Marcelo Sergio. A conquista foi obtida na 2ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Capital Paulista, onde o Dr. Marcelo Sergio, Juiz de Direito, reconheceu como legítimo a reivindicação do policial militar Eliseo dos Santos Queiroz. O Eg. Tribunal de Justiça já reconheceu que o Policial Militar é, para todos os efeitos, servidor público estadual [cf. Art. 42, CF] e ainda que seu Regime Estatutário seja diferenciado em relação aos Servidores Civis, submete-se, à míngua de regramento específico, aos mesmos critérios para “aposentadoria especial” estabelecidos ao Servidor Civil, como se infere do Art. 138, §2° c/c Art. 126, §4°, ambos da Constituição Bandeirante, conforme Mandado de Injunção n° 168.151.0/5-00. E é o que basta para reconhecer a plausibilidade do direito. O perigo da demora decorre do fato de o Policial Militar estar a desempenhar atividade insalubre, correndo risco desnecessário na medida em que já teria alcançado o direito à aposentadoria. Entretanto, a tutela não pode ser concedida na extensão pretendida pelo Policial Militar, na medida em que, tratando-se de Mandado de Segurança, a Administração deve analisar o preenchimento dos requisitos fáticos e a inocorrência de fato impeditivo do gozo do direito. Com esses fundamentos, o Dr. Marcelo Sergio da 2ª Vara de Fazenda Pública, CONCEDEU EM PARTE, a liminar, para que fosse feita a contagem de tempo de serviço especial na razão direta da periculosidade a que se encontra exposto o Policial Militar, concedendo-se, preenchidos os requisitos legais, a “aposentadoria especial”, com os proventos correspondentes. A recente decisão proferida em 06-12-2010, pelo Douto Magistrado Marcelo Sergio, MM Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Processo sob nº. 0036773-36.2010.8.26.0053, onde figurou como parte o servidor público estadual da Polícia Militar do Estado de São Paulo – Senhor Eliseo dos Santos Queiroz que, postulou e conseguiu a prestação jurisdicional que lhe reconheceu o direito liquido, certo e exigível do benefício e direito à “aposentadoria especial”, bem como, deferida a liminar e concedida a segurança até o trânsito em julgado da presente ação, nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, o beneficio e o direito não realizado pela Administração Pública – assentou sua excelência em sentença, a qual passo a transcrever e, assim, melhor informar nosso leitor: ELISEO DOS SANTOS QUEIROZ, qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do COMANDANTE DA DIRETORIA DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Disse ser Policial Militar e, nos termos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, somente pode se aposentar após cumprir trinta anos de serviço (cf. Art. 28) ou compulsoriamente em razão da idade (cf. Art. 30). Porém, como recebe adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, entende ter direito à “aposentadoria especial”, considerando o tempo de exercício da atividade insalubre, nos termos do Art. 40, da Constituição Federal, e do Art. 126, § 4º, da Constituição Estadual. Sustentou que, depois de 25 anos de exercício, deveria ser convertido o tempo de trabalho, acrescentando 40% no caso de homem e 20% no caso de mulher, e que, com a edição do Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003, teria sido restabelecida a aposentadoria especial.

Polícia Indígena? Envolvidos com álcool e drogas, índios criam milícias nas tribos Caciques dizem que precisam ter armas de fogo para serem respeitados. Tradição de castigos físicos é muito forte. Do G1, com informações do Fantástico Alcoolismo, drogas, magia negra, estupros e suicídios cada vez mais fazem parte da rotina de comunidades indígenas localizadas em uma região isolada do país, nas fronteiras com o Peru e a Colômbia. Na terra dos tikunas, no extremo oeste da Amazônia, não há controle na venda de álcool e drogas. Veja o site do Fantástico Por isso, os índios da região formaram sua própria polícia, uma espécie de milícia paramilitar. A fronteira entre Tabatinga, no Brasil, e Letícia, na Colômbia, é rota do tráfico de drogas e de armas. O Rio Solimões é a principal estrada da região. As aldeias Tikuna ficam justamente neste entorno e são mais de 20 vilas. Os tikunas formam a mais numerosa nação indígena do Brasil. A proximidade com os brancos tem feito os índios adotarem práticas perigosas, como o alcoolismo. O índios alegam que a bebida vêm das cidades e são vendidas nas tribos. Pela lei, é proibido vender qualquer tipo de bebida alcoólica em região indígena. Muitos jovens e até crianças com idades entre 10, 11 e 12 anos de idade já estão envolvidos com álcool. É possível ver jovens bebendo na porta de casa, sem o menor controle dos pais. Embriagados, muitos perdem o equilíbrio e chegam a cair no igarapé. Lei dos caciques Em cada comunidade há um contingente que pode variar de 100 a 300 milicianos. Todos os índios têm treinamento militar e todas as tropas têm seu delegado e os instrutores. Um deles serviu ao Exército em Tabatinga como soldado. Na aldeia, ele atua como comandante. “Aqui é meus ‘polícia’. Eles me indicaram para o cargo”, diz. O tempo que passou no Exército, onde atuava com armas, trouxe a experiência para treinar. “Sim, senhor. Com isso hoje existe a polícia indígena. (...) Sim. Aqui eu não. Porque proíbe. Aqui só cassetete para defender nosso povo”, afirma o índio. Na polícia indígena, prevalece a lei dos caciques. “É que nas comunidades acontecem muitas coisas. É como criminalidade, estupro, invasão da terra, invasão da caça de mata ou dos lagos. Quando a gente denuncia para a Polícia Federal, eles só fazem escrever. Eles não vêm, não tomam a providência. É por causa disso que a polícia indígena foi criada”, afirma o cacique ticuna, Odácio Sosana Bastos. “Antes de a gente começar o nosso trabalho, havia muitas drogas: cocaína, brilho, heroína, pasta. Tudo entrando pela fronteira. Mas quando a gente começou o trabalho, nós reduzimos em 85% o problema que tinha na comunidade”, garante o cacique. Nos últimos anos, foram 85 casos de suicídio só em uma aldeia dos tikunas. “Quando consomem, eles chegam em casa com a cabeça já com álcool. O pai conversa com o filho e aconselha. Depois o filho fica revoltado. Aí o filho pega uma corda dessas e consegue se enforcar por causa do alcoolismo”, conta João Inácio Irineu Vitorino, ‘delegado’ da polícia indígena. O antropólogo João Pacheco de Oliveira, do Museu Nacional no Rio de Janeiro, estudou o comportamento dos tikunas.“De certo modo apareceram grupos paramilitares em várias outras cidades ticunas e começaram a atuar de um modo talvez um pouco radical em relação às iniciativas da comunidade”, diz o antropólogo. Operação Pantera A cadeia da polícia indígena, com um metro e meio de altura, fica na comunidade de Belém dos Solimões. Na porta, algumas tábuas estão quebradas, porque os presos chutaram a parte interna. “Quando está muito alterado, nós amarramos e jogamos aqui dentro. No outro dia, a gente tira o preso, leva para ali, chama o cacique ou chama o pastor. Fazemos uma reunião, um julgamento. Pergunta se a pessoa vai fazer de novo ou não. Aí a pessoa vai dizer que não vai fazer mais. Mas muitos repetem, muitos não cumprem”, conta “Faz mais ou menos uns três meses que não prendo ninguém, é que mandaram parar. O Ministério Público mandou parar, porque teve uma revolta com o pessoal aqui quando nós começamos a trabalhar para acabar com esse negócio da bebida.” Mas os caciques insistem que a polícia indígena precisa ter armas de fogo para ser respeitada. “O Ministério Público diz que nós, como índio, não precisamos usar a arma. Por quê? Nosso povo é igual ao povo civilizado. Tem revólver, tem pistola, tem machado, e ataca com essas armas em cima de nós. E nós só com cassetete?”, questiona Sosana Bastos. Ministério Público A procuradora da República Gisele Dias Bleggi lembra que a legislação não permite o uso de arma de fogo. "O que eles alegam para instituir a polícia indígena é a questão que eles acham que o Estado está sendo muito omisso, o Estado não está dando a proteção que tem que dar para poder garantir a segurança dos membros das próprias comunidades. Arma de fogo, não, arma deles pode. Arma de fogo é proibido, a legislação não permite", diz. Ela também fala a respeito a aplicação do que chama de "penas cruéis". "Os abusos que violem os direitos humanos, por exemplo, a aplicação de penas cruéis, de tortura e de morte - isso o Ministério Público não pode permitir. A Constituição não permite. O Ministério Público não pode virar as costas, mas o Ministério Público não pode apoiar que os indígenas formem uma organização militarizada”, diz a procuradora Gisele. A tradição de castigos físicos é muito forte. “Isso aqui é para aqueles que estão muito alterados. Usam a palmatória como castigo e para que a pessoa se acalme”, diz Santo Mestâncio Alexandre, cacique da comunidade indígena Umariaçu 2. Os índios querem receber do Estado por este serviço de policiamento. “Queremos que o governo federal nos reconheça com salário e queremos que o Congresso nacional reconheça com leis nossa segurança”, diz. Polícia Militar O delegado da Polícia Federal Gustavo Henrique Pivoto João diz que não se pode reconhecer este tipo de formação policial. “A Polícia Federal tem como um grupo verdadeiramente de milícia, com raízes até paramilitar. Caso isso venha evoluir para uma situação que eles tenham, por exemplo, armamento, a polícia não concorda. A Polícia Federal não apoia. A Polícia Federal reprime qualquer ação que vá de encontro ao estado democrático de direito, contra os direitos humanos”, afirma. Para cuidar da área, a polícia conta com três delegados e 34 agentes. Por meio de nota, a Fundação Nacional do Índio (Funai), órgão responsável pela política nacional em relação aos índios, diz que a criação da "polícia indígena" é ilegal. Quando verifica a ocorrência de crimes, a Funai aciona as forças policiais.

PM apreende armas de uso restrito da Polícia Civil e das Forças Armadas na Vila Cafezal JÚNIA BRASIL Siga em: www.twitter.com/Otempoonline Durante uma operação na Vila Cafezal, região centro-sul de Belo Horizonte, a Polícia Militar apreendeu uma pistola de calibre 9 mm, de uso restrito das forças armadas, e uma pistola Imbel de calibre 40, de uso exclusivo da Polícia Civil. As armas foram apreendidas em dois locais diferentes que, segundo a polícia, são usados como ponto de venda e “esconderijo” de drogas e disputa entre gangues. A primeira arma foi apreendida em uma casa que fica na rua Joao Paulo II, no aglomerado. Segundo o Sargento Mendes, do 22º Batalhão da Polícia Militar, os militares chegaram ao local e encontraram um homem, de 24 anos, dentro do quarto onde estavam 247 pedras de crack, 285 reais em dinheiro e pistola de calibre 9 mm, além de munição da arma. O homem disse aos policiais que estava guardando a droga para um traficante da região mas se negou a dizer que ele era. Ainda segundo o sargento Mendes, o suspeito não resistiu à prisão e foi encaminhado juntamente com o material apreendido à Seccional Sul. A outra arma, a pistola Imbel da PC, foi apreendida no momento em que os militares se aproximavam de uma outra casa, na rua Caraca. De acordo com o sargento Vítor, também do 22º Batalhão da PM, suspeitos estavam armados na entrada da casa quando avistaram os policiais e saíram correndo . Os suspeitos fugiram deixando a pistola e um outro ervólver de calibre 38 para trás. A PM chegou a perseguir os suspeitos mas não conseguiu alcançá-los. “Fizemos até mesmo um cerco pelo aglomerado para tentar prendê-los, mas eles fugiram e não foram localizados”, disse o sargento Vítor. Segundo o militar, durante a perseguição os soldados ouviram barulhos de tiros vindos do alto do aglomerado. Armas serão encaminhas à Polícia Civil para investigação A PM acredita que as armas de uso exclusivo apreendidas tenham sido extraviadas da corporação. As duas armas foram entregues à 10º delegacia da Polícia Civil que irá investigar em que circunstâncias ocorreu o extravio. Postado por Renata Pimenta às 09:31 0 comentários

Anastasia terá secretariado mais político que técnico Governador reeleito anuncia nesta quarta-feira a nova formação do governo, escolhida entre partidos aliados com o objetivo de garantir sustentação à candidatura de Aécio Neves a presidente em 2014 Isabella Souto - Alice Maciel O governador Antonio Augusto Anastasia (PSDB) anuncia esta quarta-feira a sua equipe para os próximos quatro anos de governo e acaba com o mistério e especulações iniciadas logo depois das eleições. As articulações para o secretariado tiveram a participação das direções estaduais e nomes nacionais das legendas que o apoiaram na disputa – pressão que prevaleceu na formação do grupo, muito mais política que técnica. O mesmo foi feito em outros estados governados pelo PSDB, nos quais a meta é garantir uma composição para 2014, que permita a candidatura do senador eleito Aécio Neves (PSDB) a presidente da República. Saiba mais... As costuras políticas envolveram, por exemplo, o presidente nacional do DEM, deputado federal Rodrigo Maia (RJ), e o líder do PR na Câmara, Sandro Mabel (GO), que assegurou Bilac Pinto (PR) na Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana. Os democratas teriam garantido duas secretarias: Transportes e Obras Públicas para o presidente do partido, Carlos Melles, e Agricultura, para Elmiro Nascimento – primeiro suplente do senador eleito Aécio Neves. Nesse caso, assumirá mandato em Brasília, Vitor Penido (DEM). Na terça-feira, durante todo o dia, o governador recebeu representantes dos partidos e prováveis secretários – para então bater o martelo sobre a lista que será anunciada nesta quarta-feira. No meio da costura política, Anastasia ainda foi pego de surpresa por uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que uma vaga aberta por deputado deve ser preenchida pelo suplente do mesmo partido, sem seguir necessariamente a ordem de eleição dentro da coligação. Ou seja, alguns nomes escolhidos tiveram que ser repensados. A nomeação de deputados eleitos para secretarias é uma estratégia para garantir que aliados não eleitos assumam cadeiras no Legislativo. Outro ponto observado pelo governador é que, em Minas Gerais, nenhum presidente de legenda pode ser secretário. Como os 12 partidos aliados representam um número maior que as secretarias destinadas a políticos, algumas legendas terão que se contentar com cargos de segundo escalão. Foi oferecida a presidência de órgãos, como a Copasa, Cemig, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) e Instituto Estadual de Florestas (IEF). “Há outras esferas de governo que não fazem parte do primeiro escalão, mas que nem por isso são menos importantes”, afirmou um aliado do governador. A Cemig, por exemplo, deverá continuar comandada por Djalma Morais (PPS). A vice-presidência do Bando de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) será entregue ao deputado federal José Santana (PR). Suplente Na composição política do secretariado, sairão do bloco PSDB, DEM e PP na Assembleia Legislativa dois parlamentares, que cederão suas vagas para Romel Anízio (PP) e Ana Maria (PSDB). Isso porque Gil Pereira (PP) deverá assumir a Secretaria Extraordinária de Assuntos para os Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas. Do PSDB, deixará o Legislativo Laffayete Andrada, cotado para assumir a Defesa Social. Uma terceira vaga do chapão estaria garantida para meados de maio, quando o atual líder do governo, Mauri Torres (PSDB) deve assumir uma cadeira de conselheiro no Tribunal de Contas, deixando a vaga para Rodrigo Mattos, filho do prefeito de Juiz de Fora e ex-presidente do PSDB mineiro Custódio Mattos. Ao PPS deverá ser entregue a Secretaria de Saúde: o deputado federal Alexandre da Silveira deve assumir a pasta, deixando sua vaga para Humberto Souto (PPS). Da bancada do PDT está cotado o deputado Carlos Pimenta, que deve ir para a nova Secretaria do Trabalho. O suplente contemplado é Luiz Carlos Miranda. Embora tenha lançado candidato a governador, o PV também fará parte do primeiro escalão do governo Anastasia: o deputado estadual Agostinho Patrús Filho, que foi secretário de Desenvolvimento Social até abril deste ano, deve assumir a Secretaria de Turismo. No Desenvolvimento Social quem assume é o deputado Wander Borges (PSB). Para o Meio Ambiente será nomeado Adriano Magalhães Chaves, atual presidente do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (Indi). Com a reforma administrativa anunciada para o mês que vem, a Secretaria de Planejamento e Gestão será fortalecida ao ser delegada à pasta a execução orçamentária. O comando continuará com Renata Vilhena. Ainda serão criadas as secretarias de Comunicação e de Publicidade, entregues respectivamente ao atual secretário de Cultura, Washington Mello, e ao atual subsecretário de Comunicação, Sérgio Esser.