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sexta-feira, 10 de agosto de 2018

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Breve !!

PUBLICADO PORTARIA QUE CRIA A COMISSÃO PARA PROPOSTA DE REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS PARA O AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL

PUBLICADO PORTARIA QUE CRIA A COMISSÃO PARA PROPOSTA DE REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS PARA O AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL.
PORTARIA SEAP 021/2018
Constitui comissão para realizar análise da proposta de Regime Adicional de Serviços e revoga a Portaria n° 15/2018, publicada em 16 de maio de 2018, no Diário do Executivo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (DESIGNADO A RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA SEAP), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo a Lei n° 22.257 de 27de julho de 2016 e o Decreto n° 47.087, de 23 de novembro de 2016;
RESOLVE:
Art. 1° - Constituir comissão para realizar análise da proposta de Regime Adicional de Serviços para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, elaborando parecer que contemple análise de plausibilidade jurídica, operacional e financeira, além de apontar qual a melhor modalidade de execução das horas extras.
Art. 2° - A Comissãoserá composta pelos seguintes servidores da Seap, sob a presidência do primeiro:
I - Subsecretário de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia;
II - Chefe de Gabinete;
III - Subsecretário de Segurança Prisional, ou servidor indicado por ele;
IV - Subsecretário de Humanização do Atendimento, ou servidor indicado por ele;
V - Assessor Chefe de Planejamento;
VI - Representante do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais.
Art. 3° - A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do diagnóstico, prorrogável por igual período.
Art. 4° - Esta comissão será, automaticamente, extinta após a apresentação e entrega do diagnóstico no Gabinete do Secretário.
Art. 5° - Fica revogada a Portaria n° 015, de 14 de maio de 2018.
Art. 6° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de agosto de 2017
Atenciosamente,
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública,
(Designado para responder pelo expediente da Seap).
07 1130815 - 1
Fonte: http://jornal.iof.mg.gov.