A paz, se possível, mas a verdade, a qualquer preço.(Martinho Lutero)

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quarta-feira, 20 de setembro de 2017



*ALMG APROVA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER LEI ORGÂNICA*

Foi aprovado na tarde desta quarta-feira (20) na Comissão de Administração Pública requerimento apresentado pelo Deputado Cabo Júlio para realização de audiência pública para tratar da aprovação da Lei Orgânica do Sistema Prisional.

Os agentes penitenciários são a única força de segurança do Estado que não tem uma lei que regule seu funcionamento, a chamada Lei Orgânica.

A audiência pública acontecerá no mês de outubro e serão convidados representantes de classe, Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e a Secretaria da Fazenda para debater e resolver o problema.
“Já solicitei ao Governo do Estado, a Secretaria de Admistração Prisional e a Secretaria de Planejamento o envio para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) do projeto de Lei Orgânica dos Agentes de Segurança Prisional de Minas Gerais (ASP). Lei Orgânica já!” destacou Deputado Cabo Júlio.