A paz, se possível, mas a verdade, a qualquer preço.(Martinho Lutero)

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quarta-feira, 6 de julho de 2016

Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap).

Projeto da reforma administrativa é aprovado pelo Plenário
Principais pontos:
- Desmembramento da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) em Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap). A Sesp terá como finalidade planejar, deliberar, organizar, coordenar e gerir as políticas estaduais de segurança pública, as atividades de inteligência de segurança pública e as ações de prevenção à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes no Estado. Já a Seap terá como finalidade planejar, organizar, coordenar e gerir a política prisional, assegurando efetiva execução das decisões judiciais e privilegiando a humanização do atendimento e a inclusão social dos indivíduos em cumprimento de penas.
- Criação de três secretarias de Estado extraordinárias, com a finalidade de atender a situações temporárias, com competência para desenvolver e fomentar a economia mineira, incentivar a racionalização e a simplificação administrativa, mitigar a vulnerabilidade social e reduzir as desigualdades sociais, atender emergências na área da saúde pública e atuar em casos de calamidade pública. O texto aprovado prevê, entretanto, que a instalação, denominação e organização dessas secretarias serão definidos em decreto, sendo que elas deverão ser extintas até 31 de dezembro de 2018. Dessa forma, as três secretarias são criadas, mas somente serão instaladas após publicação de decreto, de acordo com a necessidade do Executivo.
- Racionalização da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), reduzindo a quantidade de unidades regionais. Dessa forma, o projeto prevê que, para fins de otimização de sua estrutura, a SEF deverá alterar ou extinguir unidades fazendárias regionais conforme necessidade e conveniência, bem como adequar a carga horária, no prazo de até dois anos a contar da publicação desta lei.
- Determina que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) sucederá a intendência da Cidade Administrativa nos contratos e convênios celebrados e nos demais direitos e obrigações. Sendo assim, a Seplag passa a ser responsável pela gestão dos bens e serviços da Cidade Administrativa.
- Transferência da folha de pagamento da administração pública do Executivo para a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). Atualmente, a folha de pagamento é controlada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
Servidores
- Extinção de cargos vagos das carreiras do Poder Executivo. O texto aprovado prevê a extinção de milhares de cargos.
- Define que os cargos de agente de segurança socioeducativo serão lotados na Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).
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