segunda-feira, 23 de novembro de 2015

GOVERNO FEDERAL RECONHECE ATRAVÉS DE LEI FEDERAL QUE OS AGENTES PENITENCIÁRIOS POSSUEM O PODER DE POLÍCIA




Como já dizia Arnaldo, só vale o que está escrito, portanto da mesma forma que a Guarda Municipal, o Sistema Prisional não era considerado atividade que exercia Poder de Polícia.

Tanto que no Caso da Guarda Municipal, atualmente a lei federal Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, afirma que a Guarda possui poder de Polícia.

No caso do Sistema Prisional, mesmo sabendo que os Agentes detêm a Custódia Legal, o que em tese seria um ato que poderia ser definido como Poder de Polícia, não havia nenhuma legislação descrevendo que o Sistema Prisional possui Poder de Polícia.

Com a LEI Nº 13.190, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, que modifica a LEP, inserindo o art. 83-B, trazendo a expressão “PODER DE POLÍCIA”.

O objetivo da Lei é dizer quais as atividades podem ser objeto de terceirização. Ou seja, que podem ser entregues a uma empresa privada para que a mesma possa executar tais atividades.

VEJA O DISPOSITIVO DE LEI ABAIXO:



“Art. 83-B.  São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente:
I - classificação de condenados;
II - aplicação de sanções disciplinares;
III - controle de rebeliões;
IV - transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.”

Agora, mais do que nunca, somos atividade de segurança pública, porém, faltam algumas legislações para definirem melhor nossa situação.

Este é realmente um passo para que possamos alcançar o nosso maior objetivo que é a regulamentação de nossa função através da PEC 308, e assim, consolidar nossa função como atividade típica de Estado, com poder de polícia intra e extramuros, conseguindo inclusive investigar e agir no caso de atentado a servidores prisionais, neste caso, seria o objetivo maior de nossa função, o que nos daria mais respaudo para que possamos atuar com mais segurança.

HENRIQUE CORLEONE

PCC criou células de inteligência para matar agentes penitenciários federais Flávio Costa Do UOL, em São Paulo 27/07/2017 - 04h00 Ouvir 0:00...