O Estatuto Geral das Guardas Municipais está aguardando sanção presidencial
Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 3° São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - prote... mais »
Um documento oficial não deixa dúvidas: acuados por bandos numerosos e bem armados, policiais de UPPs têm ordem expressa para evitar confrontos em favelas do Rio
*REVISTA VEJA 19/07/2014 - 10:19Acuada por bandidos, polícia cancela patrulhas noturnas de UPPs. Um documento oficial não deixa dúvidas: acuados por bandos numerosos e bem armados, policiais de UPPs têm ordem expressa para evitar confrontos em favelas do Rio* *Leslie Leitão* SEM AÇÃO - Policiamento de resultado: a cracolândia que ninguém incomoda (Marcelo Regua) O timbre faz referência, por ordem de importância, ao governo do estado, à Secretaria de Segurança, à Polícia Militar e à Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) Arará/Mandela. Data de 16 de julho de 2014. Assunto: ... mais »
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