TEM ALGUM ADVOGADO QUE POSSA ME EXPLICAR JURIDICAMENTE , PORQUE NÃO ESTÃO PAGANDO A BOLSA FORMAÇÃO PRA QUEM É ASP CONTRATADO .

TEM ALGUM ADVOGADO QUE POSSA ME EXPLICAR , PORQUE NÃO ESTÃO PAGANDO A BOLSA FORMAÇÃO PRA QUEM É ASP CONTRATADO .
Edital SEPLAG/SEDS Nº 03/2012 Arquivo no formato PDF
15.8 Os candidatos selecionados e matriculados no Curso de Formação Técnico-Profissional -CFTP receberão uma 
bolsa-auxílio no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico inicial do cargo de Agente 
de Segurança Penitenciário à época e durante a realização do CFTP.

15.9 O ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional
do Poder Executivo Estadual, durante o Curso de Formação Técnico-Profissional-CFTP:
a) será dispensado do comparecimento ao trabalho, sem prejuízo da remuneração de seu cargo ou função;
b) não terá direito à percepção do auxílio financeiro previsto no item 15.8.

15.10 O servidor bolsista deverá assinar termo de compromisso e atender aos critérios de concessão de bolsa-auxílio
estabelecidos no regulamento do Curso de Formação Técnico-Profissional-CFTP.