A paz, se possível, mas a verdade, a qualquer preço.(Martinho Lutero)

BLOG ALFA PAPA MG .A paz, se possível, mas a verdade, a qualquer preço.(Martinho Lutero)

sábado, 2 de julho de 2011

Carro explode na Tailândia

WikiLeaks vai mostrar papéis sobre o Brasil

WikiLeaks vai mostrar papéis sobre o Brasil Serão divulgados milhares de documentos inéditos produzidos durante os dois mandatos do governo Lula (2003-2010) AE/São Paulo - 2/07/2011 - 08:28 Colaboradora do WikiLeaks, a jornalista brasileira Natalia Viana anunciou para daqui a "uma ou duas semanas" a divulgação de milhares de documentos inéditos sobre o Brasil. O anúncio foi feito na sexta-feira (1º), durante o congresso da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Segundo Natalia, todos os telegramas foram produzidos durante os dois mandatos do governo Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010). A jornalista adiantou que alguns dizem respeito a doações dos Estados Unidos para as polícias de diversos Estados brasileiros. Em novembro de 2010, o fundador do WikiLeaks, Julian Assange, disse ao Estado ter informações que "abalariam as eleições no Brasil". Na quinta-feira, o site WikiLeaks já havia revelado conversas entre o ex-embaixador americano Francis Rooney e membros do Vaticano sobre a situação da Igreja Católica no Brasil. Os documentos mostram críticas à quantidade e à qualidade do clero e apreensão com o crescimento dos evangélicos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

31 ANOS DE ATIVIDADES DA PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA MÁRIO NEGÓCIO EM MOSSORÓ

31 ANOS DE ATIVIDADES DA PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA MÁRIO NEGÓCIO EM MOSSORÓ Acesso ao Complexo Penitenciário Mário Negócio - Foto: Autor desconhecido Fachada do pavilhão do regime fechado no interior da PAMN - Foto: TOXINA Placa de inauguração do prédio principal da PAMN Uma característica particular e uníssona entre os estudiosos da segurança pública e a sociedade como um todo é a afirmativa de que o sistema penitenciário brasileiro é um dos maiores problemas para a segurança pública nacional. Ao invés de reeducar os criminosos e encaminhá-los para um harmonioso convívio com a sociedade, vem ocorrendo justamente o contrário, revelando-se uma anomia social, onde a instituição penal se transforma na “escola do crime”, motivada principalmente pelas superlotações e o inevitável convívio de presos comuns com os perigosos. Apesar desses problemas, que devem ser encarados e enfrentados com seriedade pelos atuais e futuros governantes, não podemos omitir a importância do sistema penitenciário como mecanismo garantidor do convívio pacífico e social entre os cidadãos não criminosos, a partir do momento em que serve de “redoma” para segurar os que optaram pela vida de crimes. Em Mossoró, uma dessas instituições é a Penitenciária Agrícola Mário Negócio, que hoje completa 31 anos de atividade. Inaugurada em 10 de março de 1979, quando respectivamente governavam o Brasil e o Rio Grande do Norte, o Presidente Ernesto Geisel e o Governador Tarcísio Maia, a Penitenciária Agrícola Mário Negócio entrou oficialmente em funcionamento no dia 1 de julho de 1980, comportando alguns presos e uma guarda externa formada por policiais militares que se revezavam 24 horas por dia, nas suas quatro guaritas, hoje desativadas. Novas guaritas foram construídas para dar suporte às novas instalações e ampliações que foram sendo feitas a partir de então, inclusive com a construção de um pavilhão para presos condenados em Regime Fechado.

Conheça os endereços mais perigosos da Zona Sul de BH

Conheça os endereços mais perigosos da Zona Sul de BH Mapa de ocorrências obtido pelo EM mostra que algumas das principais vias da Zona Sul são alvos preferenciais de bandidos. Nossa Senhora do Carmo, Grão Mogol e Bandeirantes lideram lista Valquiria Lopes - Andréa Silva - Aqui Bandidos que agem na Zona Sul de Belo Horizonte têm dia, hora e endereços preferenciais para cometer crimes. Documento obtido pelo Estado de Minas com a distribuição das ocorrências policiais registradas em sete bairros da região mostra que a violência está concentrada em ruas e avenidas de grande movimentação, sobretudo entre terça-feira e quinta-feira, das 18h às 21h, horário que coincide, por exemplo, com funcionamento de academias, colégios e faculdades. No mapa da criminalidade dos últimos dois meses na região atendida pela 127ª Cia, ligada ao 22º Batalhão de Polícia Militar (BPM), a Avenida Nossa Senhora do Carmo, que cruza os bairros Carmo e Sion, ocupa o topo da lista, com 10 ocorrências registradas entre 1º de maio e 29 de junho. No mesmo período, a Rua Grão Mogol, com nove registros, ficou em segundo, seguida pela Avenida Bandeirantes, que corta os bairros Serra, Anchieta e Mangabeiras, com oito ocorrências policiais

WikiLeaks: Serra pediu ajuda aos EUA contra o PCC

WikiLeaks: Serra pediu ajuda aos EUA contra o PCC DO BLOG SERVIDORES PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO Olha que noticia interessante nos blinda o WikiLeaks. Nos conta o WikiLeaks que Serra, então governador de SP na epoca pediu ajuda aos EUA contra o PCC. Na verdade, isso soa como puxa-saquismo e nos revela um certo reconhecimento que o governo paulista é incopetente na area de segurança pública. Fábio Pozzebom/ABr Dez dias depois de empossado em 1o de janeiro de 2007 no cargo de governador de São Paulo, José Serra (PSDB) pediu socorro aos EUA. Serra foi ao encontro do então embaixador americano no Brasil, Clifford M. Sobel. Pediu ajuda de Washington para combater o PCC (Primeiro Comando da Capital). Sete dias depois, em 17 de janeiro de 2007, o conteúdo da conversa foi acomodado num relatório diplomático. Recebeu o selo de “sensível”. Obtido pelo WikiLeaks, o documento foi trazido à luz pela 'Pública', agência brasileira de jornalismo investigativo. Depois de firmar parceria com Julian Assange, fundador do WikiLeaks, a 'Pública' divulga nesta semana documentos dos EUA que fazem menção ao Brasil. Na reunião com o embaixador americano, Serra fez-se acompanhar de assessores. Entre eles seu chefe da Casa Civil, Aloysio Nunes, hoje senador tucano. Serra disse a Clifford Sobel, conforme o texto da embaixada, que priorizaria em sua gestão o setor da segurança pública. Revelou especial preocupação com o sistema de transporte público de São Paulo. Dias antes, três bombas de fabricação caseira haviam explodido na capital paulista. Uma fora detonada na estação Ana Rosa do metrô, em 23 de dezembro de 2006. Sem vítimas. Outra, dois dias depois, num trem da estação Itapevi da CPTM. Uma pessoa morreu. A terceira explosão, ocorrida em 2 de janeiro de 2007, custara a vida de um sargento da PM, que tentara desarmar o artefato. O documento enviado pela embaixada a Washington anota: “Membros do governo [paulista] acreditam que o Primeiro Comando da Capital (PCC) pode ser o responsável pelos episódios recentes”. Informa que Serra solicitou uma parceria com os EUA para lidar com os criminosos. Disse que “precisava mais de tecnologia do que de dinheiro”. Indagou sobre a possibilidade de o pessoal do metrô e dos trens metropolitanos receber treinamento do DHS (Departament of Homeland Security). Esse foi o primeiro de uma série de encontros. A negociação passou a ser feita no consulado dos EUA em São Paulo. Tudo por cima do Itamaraty. Numa das reuniões ocorridas no consulado, o então secretário de Transportes Metropllitanos José Luiz Portella mencionou outras ameaças de bomba. Disse que, depois das explosões, o governo reforçara as inspeções. E recolhera outros pacotes suspeitos. Realizada em 17 de janeiro de 2007, a exposição de Portella foi acomodada num documento diplomático do dia 24 daquele mês. O texto repisa: “Autoridades acreditam que a organização de crime organizado Primeiro Comando da Capital (PCC) pode ser responsável pelos ataques…” Portella indicou duas pessoas para dar consequência à parceria com os EUA: o coronel da PM José Roberto Martins e o diretor de Segurança do Metrô, Conrado Grava de Souza. No mês seguinte, nos dias 6 e 7 de fevereiro de 2007, Serra avistou-se com o subsecretário de Estado dos EUA para Negócios Políticos, Nicholas Burns. Relatório de 1o de março informa que o então governador mencionou a “enorme influência” que o PCC exerce dentro das cadeias de São Paulo. Reforçou o pedido de auxílio. Dessa vez, mencionou a incluiu a transferência de tecnologia para “grampear telefones”. Participou da conversa Helena Gasparian, à época assessora internacional de Serra. Ela agradeceu a ajuda no caso dos transportes públicos. Foi “imensamente útil”, disse. Diante do desejo de Serra de estender as parcerias, Nicholas Burns e o embaixador Clifford Sobel injetaram o governo federal na conversa. Disseram que seria importante que o governo de São Paulo obtivesse a aprovação do Itamaraty, então sob Lula. O documento que traz o relato da conversa anota: “O governo estadual talvez precise de ajuda para convencer o governo federal sobre o valor de ter os EUA trabalhando diretamente com o Estado”. Procurados, nem Serra nem o Itamaraty quiseram comentar o teor do papelório obtido

sexta-feira, 1 de julho de 2011

Prisão preventiva nunca mais?

Prisão preventiva nunca mais? Em linhas gerais, a lei 12.403 (clique aqui), de 4 de maio de 2011, que entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial, esta aos 5/5/2011, trata da prisão preventiva, prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Quanto à prisão preventiva, objeto dos presentes comentários, somente terá cabimento em hipóteses restritas, DESDE QUE NÃO CAIBA NENHUMA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DESTA PRISÃO, a saber: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal - clique aqui) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica.

Prisão domiciliar: a tendência de seu emprego estratégico na redução da superpopulação carcerária

Prisão domiciliar: a tendência de seu emprego estratégico na redução da superpopulação carcerária Adel El Tasse*O discurso de combate à impunidade talvez tenha chegado ao seu momento culminante, na medida em que a população em geral tem manifestado clara aceitação da limitação dos seus direitos e garantias, dando margem à interiorização, nos moldes detalhados por FOUCAULT, do pânico habilitador das intervenções que conduzem à escravização humana. Recentemente os noticiários retrataram uma senhora, diante de um ataque de uma cobra, em uma região de mata brasileira, que gritava para a imprensa e exigia justiça e que não dava mais para aceitar tamanha impunidade, como se possível fosse capturar cobras, interrogá-las e descobrir a responsável pelo ataque e, então, fixar-lhe talvez pena de prisão em alguma das fétidas cadeias brasileiras. Em verdade, o grito de combate à impunidade pelo ataque da cobra demonstra claramente que o discurso anti-impunidade assumiu, na sociedade brasileira contemporânea, o papel que tinha o demônio na Idade Média, ou seja, o de ser abstrato, não palpável, mas que desperta pânico e com isso faz as pessoas aceitar as torturas, as prisões de inocentes, as condenações com provas frágeis e viciadas, enfim, uma série de atrocidades que ocorreram em nome do enfrentamento ao diabo no passado e que, de maneira preocupante, voltam a ocorrer em larga escala para combater a impunidade. Evidente que nessa realidade é bastante difícil propor, por exemplo, redução de prisões, alteração da política de drogas, ou qualquer evolução no sistema no sentido de torná-lo menos punitivo e mais apto à real abordagem dos problemas sociais. Inobstante a dificuldade existente para racionalizar os conflitos sociais e propugnar por efetivas medidas para sua minoração, felizmente ainda resistem, como sempre resistiram, lúcidas posições que não permitem que a sociedade seja entregue, novamente, às trevas.

Bombeiros comemoram anistia em Brasília com emoção e choro

Atentado com carro-bomba na Tailândia deixa um ferido

Atentado com carro-bomba na Tailândia deixa um ferido Estado de Minas Publicação: 01/07/2011 11:41 Atualização: 01/07/2011 12:18 Carro-bomba explode enquanto um funcionário do esquadrão antibombas inspecionava o veículo na província de Narathiwat, sul de Bangcoc, nesta sexta-feira . O oficial do esquadrão ficou ferid

Vovó atiradora" é destaque em vilarejo paquistanês

Carro da polícia quebra e bandidos fogem de bicicleta no DF

Desembargador é acusado de negociar habeas corpus para libertar detentos em MG

Afastado desembargador do TJMG que teria vendido habeas corpus Primo do senador Aécio Neves é apontado pela PF como o lobista da quadrilha criminosa que foi detida nesta quinta-feira Ezequiel Fagundes e Celso Martins - Do Hoje em Dia - 1/07/2011 - 00:06 TJMG/DIVULGAÇÃO Hélcio Valentim é um dos desembargadores mais jovens de Minas Gerais Suspeito de chefiar um esquema de venda de sentenças (habeas corpus) em favor de traficantes de drogas, o desembargador Hélcio Valentim de Andrade Filho, de 46 anos de idade, prestou nesta quinta-feira (30) um longo depoimento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça de Minas (STJ), em Brasília. Como goza de foro privilegiado por prerrogativa de função, o desembargador tem o direito garantido de ser interrogado somente no STJ. Valentim foi ouvido pelo ministro Massami Uyeda, relator do inquérito nº 743, depois de ter sido conduzido coercitivamente até a sede do tribunal em Brasília por uma equipe da Polícia Federal (PF) de Belo Horizonte. Conforme o Portal Hoje em Dia adiantou nesta quinta-feira (30) à tarde, com exclusividade, o desembargador é o alvo principal da Operação Jus Postulandi – “direito de postular” – que foi deflagrada nesta quinta pela Polícia Federal de Minas na capital e em três cidades do interior do Estado (Oliveira, Cláudio e Divinópolis). No início da noite desta quinta, o TJMG determinou o afastamento do desembargador, pelo prazo de 60 dias. Com autorização da Justiça, a PF vasculhou nesta quinta o gabinete de Valentim, na sede TJMG, em busca de mais provas da participação dele com o esquema de venda de habeas corpus para liberar traficantes. De acordo com as investigações, os bandidos desembolsavam uma propina que variava de R$ 120 mil a R$ 180 em troca das decisões judiciais favoráveis. O modus operandi funcionava assim: um advogado corrupto solicitava os pedidos de soltura dos bandidos e eles eram distribuídos justamente para o desembargador, que ficava de plantão no TJMG para deferir os pedidos. Para ter certeza da realização do esquema, os requerimentos eram feitos em fins de semana e feriados como forma de driblar a distribuição natural dos processos. Depois de prestar depoimento no STJ, Valentim foi liberado. O mesmo não ocorreu com outras cinco pessoas, incluindo duas delas oriundas das cidades de Pontes e Lacerda, no Mato Grosso. A Operação Jus Postulandi da PF em Minas é um desdobramento de uma investigação do Ministério Público Federal (MPF), que foi iniciada em maio do ano passado. Como é habitual em investigações envolvendo autoridades de grande calibre, o MPF requisita a realização de novas diligências pela PF com vistas a recolher mais provas contra os envolvidos. No TJMG desde 2005, Valentim representa a nova geração de desembargadores. Nascido em Conselheiro Pena, no Rio Doce, formou-se em Direito pela Universidade Federal (UFMG), em 1988. Depois de formado, o desembargador Valentim construiu uma sólida carreira de promotor de Justiça antes de virar magistrado.

Projeto de Lei que concede reajuste para a Segurança Pública foi aprovado pela CCJ A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de M

quinta-feira, 30 de junho de 2011 Projeto de Lei que concede reajuste para a Segurança Pública foi aprovado pela CCJ A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais opinou, nesta quinta-feira (30/6), pela aprovação do Projeto de Lei 2109/11, que estabelece o reajuste salarial dos servidores de segurança pública. O deputado Sargento Rodrigues apresentou duas emendas ao projeto. Na sua forma original, o PL 2109/11 não contemplava os pensionistas da polícia e bombeiros militares, polícia civil, agentes penitenciários e agentes socioeducativos. Através da emenda do deputado Sargento Rodrigues, acatada pelo relator, deputado Sebastião Costa, os pensionistas também passam a ser agraciados. A outra emenda refere-se à inclusão dos servidores administrativos da defesa social no rol das categorias contempladas. Esta última foi encaminhada, através de requerimento da Comissão, para análise do Governador. Agora, o PL 2109/11 segue para a Comissão de Administração Pública para apreciação em 1º turno. A reunião acontecerá na próxima segunda-feira (4/07). Autor: Welissa Saliba / Fabiana Brites Fonte: Site Sgt Rodrigues

novela da globo chama pm e guarda municipal de peão

MILHARES DE PRESOS SERÃO DEVOLVIDOS ÀS RUAS SEM CONTROLE, MONITORAMENTO OU INCLUSÃO

MILHARES DE PRESOS SERÃO DEVOLVIDOS ÀS RUAS SEM CONTROLE, MONITORAMENTO OU INCLUSÃO Lei que entra em vigor na segunda deve tirar milhares de presos da cadeia. Medidas para suspeitos vão de pulseira eletrônica a veto a viagens; nova regra deve reduzir custos para o Estado e lotação nas cadeias - 01 de julho de 2011 | 0h 00 - Felipe Recondo / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo Na próxima segunda-feira, entra em vigor a nova Lei das Cautelares, que permite ao juiz aplicar, além de prisão ou liberdade, outras medidas a suspeitos de crimes. Dependendo da decisão judicial, dezenas de milhares de pessoas que hoje estão presas poderão ser liberadas e aguardar em liberdade o julgamento de seus processos. Ao mesmo tempo, juízes poderão impor limites e obrigações para quem não for preso e evitar prisões desnecessárias. A Lei 12.403 prevê que o juiz poderá determinar que o suspeito se apresente periodicamente em juízo, permaneça em casa durante a noite ou em dias de folga, proíba que ele frequente determinados lugares ou mantenha contato com certas pessoas, suspenda o exercício de função pública ou a atividade econômica do suspeito, determine a internação provisória ou o monitoramento eletrônico do acusado. Superlotação. A nova lei pode reduzir a superlotação nos presídios. Dados de 2009 do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), vinculado ao Ministério da Justiça, mostravam que a população dos presídios era de 451 mil pessoas - 44% deles em prisão preventiva, justamente o alvo da lei. Mutirões carcerários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também revelaram que muitas dessas prisões seriam desnecessárias e ilegais. O custo para o Estado também cairia. O governo estima que a prisão preventiva custa para os cofres públicos R$ 1,8 mil. Pela nova lei, a medida mais cara é o monitoramento eletrônico, com custo aproximado de R$ 600 por mês. De acordo com o CNJ, não há nenhum dado estatístico confiável que possa prever quantos presos poderão agora aguardar em liberdade o julgamento. "Mesmo que essas pessoas sejam liberadas é porque não precisavam de fato estar presas", afirma o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Considero esta lei como a "lei da impunidade", pois devolve às ruas milhares de bandidos que serão abandonados por um Estado que não tem capacidade, recursos ou instrumentos para fazer o controle, monitorar ou oportunizar a inclusão para evitar a reincidência ao crime. Enquanto a Justiça lava-as-mãos para a superlotação prisional e despreza as questões de ordem pública, os legisladores traem suas promessas feitas em campanha quando diziam que iriam melhorar a segurança e garantir dignidade aos apenados. Acho que muitos presos tem sim direito à liberdade, pois foram abandonados pela justiça dentro das cadeias sem julgamento. Mas, pelo menos deveriam ter condições de inclusão oportunizados pelo Estado para sobreviverem em sociedade

quinta-feira, 30 de junho de 2011

Vídeo mostra policial agredindo homem dentro de viatura

ALMG discute novas vagas para agentes prisional

PENITENCIÁRIAS ALMG discute novas vagas para agentes Publicado no Jornal OTEMPO em 30/06/2011Avalie esta notícia » NotíciaComentários(2) CompartilheMais notícias AA0 Foi aprovado, na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o pedido de audiência pública para propor emendas ao projeto apresentado pelo governado que prevê a criação de 8.631 vagas para novos agentes penitenciários e propõe um plano de carreira para a categoria. De acordo com a assessoria da ALMG, a audiência ainda não tem data definida, mas deve acontecer já nas próximas semanas. Atualmente, 15.010 agentes de segurança penitenciária trabalham em Minas Gerais - 11.918 deles não são concursados. O vencimento básico da categoria é de R$ 1.776,97. (CG)

Detentos poderão descontar um dia de pena a cada 12 horas de aula

Detentos poderão descontar um dia de pena a cada 12 horas de aula Governo publicou nesta quinta (30) alteração na Lei de Execução Penal. Dias trabalhados, que já podiam ser descontados, continuam valendo. Uma alteração na Lei de Execução Penal publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União autoriza detentos que frequentam a escola a abater o tempo de estudo da pena a qual foi condenado. Assinada pela presidente Dilma Rousseff e pelos ministros da Justiça e da Educação, a mudança na lei aponta que cada um dia de condenação poderá ser trocado pela participação em 12 horas de frequência escolar. Tanto condenados em regime fechado ou semiaberto poderão ser beneficiados.

VIGILANTE PENITENCIÁRIO

Dilma sanciona lei que reduz pena de preso que estuda

LEI REDUZ PENA DE PRESO QUE ESTUDA Dilma sanciona lei que reduz pena de preso que estuda - FOLHA ONLINE, 30/06/2011 A presidente Dilma Rousseff sancionou a alteração na lei 7.210 (Lei de Execução Penal) que reduz a pena de presos que estudem, sejam eles provisórios ou condenados em regime semiaberto, fechado ou em liberdade condicional. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira do "Diário Oficial da União". Senado aprova redução de pena para preso que estuda A mudança na lei, que tinha sido aprovada pelo Senado, reduz um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar no ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou de requalificação superior. Segundo o texto, as 12 horas de frequência escolar devem estar divididas em, no mínimo, três dias. Ao final do curso, o preso terá direito ao acréscimo de um terço nos dias a serem remidos - exceto nos níveis profissionalizante e de requalificação profissional. Caso o preso cometa alguma infração, pode ser punido com a perda de parte do benefício. A mudança na lei permite que as atividades de estudo sejam desenvolvidas de forma presencial ou à distância, desde que certificadas pelas autoridades dos cursos frequentados. Pela lei, a remição da pena deve ser declarada pelo juiz da execução penal. Também está no texto que as autoridades administrativas dos cursos devem encaminhar mensalmente ao juiz de execução cópia do registro de todos os condenados que estudam para a comprovação da frequência e aproveitamento escolar. A legislação brasileira já previa a redução de um dia de pena a cada três dias de trabalho, mas não vinculada ao estudo. Segundo o Ministério da Justiça, há súmula do STJ (Superior Tribunal de Justiça) com o entendimento de que frequência em salas de aula é causa de "remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto". Para o Ministério da Justiça, a mudança permite a reintegração social dos apenados e inova ao estender o benefício para os presos em regime aberto e em liberdade provisória. "A melhoria da formação escolar e da capacitação profissional ajudará o preso a encontrar um emprego e dar início a uma nova vida depois de sair da prisão. Isso afasta as chances de reincidência criminal", disse o secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Marivaldo Pereira. Segundo dados do Depen (Departamento Penitenciário Nacional) do Ministério da Justiça, apenas 40 mil presos, dos 496 mil do país, realizam alguma atividade educacional. Do total de presos, 25 mil são analfabetos e somente 1.800 presos possuem ensino superior completo.

quarta-feira, 29 de junho de 2011

NUNCA DESISTA , NÃO SE ENTREGUE NUNCA.

Ronaldinho faz dois, e Flamengo vence o América-MG por 3 a 2

Novo grupo de detentos reforça mão de obra da reforma do Mineirão

Novo grupo de detentos reforça mão de obra da reforma do Mineirão A equipe de operários que trabalha nas obras do estádio Governador Magalhães Pinto - o Mineirão – ganhará um novo reforço, a partir desta quinta-feira (30), com a contratação de mais 18 detentos do sistema prisional de Minas Gerais. Eles se somam a 10 outros presos que já vinham atuando como serventes de pedreiro no local, chegando a 28 o total de condenados empregados na obra. A contratação se deu por meio da parceria público privada firmada entre a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) e a empresa Minas Arena. A intenção é chegar a 200 detentos, quando as obras do estádio estiverem em seu ponto máximo. A Lei Estadual 18.725/11, que regulamenta a contratação de mão-de-obra carcerária, prevê a reserva por parte de empresa vencedora de licitação de obra pública de até 10% das vagas de emprego para detentos. Os presos receberão mensalmente pelo trabalho na obra um salário mínimo e cesta básica, além de remissão na pena, ou seja, a cada três dias trabalhados, têm direito a reduzir um dia da sentença. Todos os presos contratados até o momento são do regime semiaberto e cumprem pena na Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves. Posteriormente, a parceria será estendida a outras unidades prisionais da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Humanização Para o detento Reginaldo Ferreira de Souza, o novo emprego é uma oportunidade de mudar o rumo de sua história de vida e ainda de dar um bom exemplo a seus filhos. "O trabalho aqui me permite recuperar a dignidade e me oferece oportunidade de trabalhar no ramo da construção, quando terminar de cumprir minha pena e sair da prisão", relata. De acordo com o secretário de Defesa Social, Lafayette Andrada, a iniciativa é mais uma prova de como o Estado está investindo na humanização e ressocialização do sistema prisional. Em Minas, atualmente, 8.500 presos trabalham. O número é o maior do país, em termos proporcionais, uma vez que a população carcerária mineira é de aproximadamente 40 mil detentos. “São 330 parcerias com empresas privadas, governo, organizações-não governamentais e prefeituras.” Os presos que estão trabalhando na reforma do Mineirão foram selecionados pelas Comissões de Avaliação Técnica das unidades prisionais e receberam curso de capacitação para atuarem como eletricistas, carpinteiros, serventes de obra e outras tarefas ligadas à construção civil. Assim como os demais operários da reforma do estádio, os detentos poderão participar também de um programa escolar para concluírem o ensino fundamental e de capacitações na área de construção civil. O programa de escolarização é realizado por meio de uma parceria com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, que disponibiliza professores, materiais escolares e lanche. As aulas acontecem, diariamente, entre 17h30 e 19h30. Crédito foto: divulgação/Seds MG

Cabral se diz arrependido por ter chamado bombeiros do Rio de vândalos

Cabral se diz arrependido por ter chamado bombeiros do Rio de vândalos 29/06/2011 16h13Avalie esta notícia » 2 4 6 8 10 DA REDAÇÃO Siga em: twitter.com/OTEMPOonline NotíciaComentários(0) CompartilheMais notícias AA0 FOTO: DEISI REZENDE/AGÊNCIA O DIA - 16.6.2006 O governador do Rio, Sergio Cabral (PMDB), afirmou nesta quarta-feira (29), que foi um erro ter chamado os bombeiros do Rio de vândalos, quando eles invadiram o quartel central da corporação, no início deste mês, durante protestos por melhorias salariais. Além disso, durante entrevista à rádio CBN, Cabral se mostrou favorável à anistia aos mais de 400 oficiais que foram presos depois da invasão. O governador afirmou que os dois lados erraram: o governo por não ter aberto um diálogo e os bombeiros por terem radicalizado. Ele considera a anistia uma “mea-culpa” por sua postura. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nessa terça-feira (28), um projeto de lei que concede anistia administrativa aos mais de 400 bombeiros e a dois policiais militares presos. Todos os 60 parlamentares da Casa votaram a favor do texto, que segue para sanção de Cabral

Cabral se diz arrependido por ter chamado bombeiros do Rio de vândalos

Cabral se diz arrependido por ter chamado bombeiros do Rio de vândalos 29/06/2011 16h13Avalie esta notícia » 2 4 6 8 10 DA REDAÇÃO Siga em: twitter.com/OTEMPOonline NotíciaComentários(0) CompartilheMais notícias AA0 FOTO: DEISI REZENDE/AGÊNCIA O DIA - 16.6.2006 O governador do Rio, Sergio Cabral (PMDB), afirmou nesta quarta-feira (29), que foi um erro ter chamado os bombeiros do Rio de vândalos, quando eles invadiram o quartel central da corporação, no início deste mês, durante protestos por melhorias salariais. Além disso, durante entrevista à rádio CBN, Cabral se mostrou favorável à anistia aos mais de 400 oficiais que foram presos depois da invasão. O governador afirmou que os dois lados erraram: o governo por não ter aberto um diálogo e os bombeiros por terem radicalizado. Ele considera a anistia uma “mea-culpa” por sua postura. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nessa terça-feira (28), um projeto de lei que concede anistia administrativa aos mais de 400 bombeiros e a dois policiais militares presos. Todos os 60 parlamentares da Casa votaram a favor do texto, que segue para sanção de Cabral

PROPOSTA DE SUBSÍDIO PREVÊ SEGURO DE VIDA PARA MILITARES ESTADUAIS

PROPOSTA DE SUBSÍDIO PREVÊ SEGURO DE VIDA PARA MILITARES ESTADUAIS No último dia 14, o Comando da Polícia Militar, juntamente com representantes das associações de policiais e bombeiros militares, entregaram ao Secretário de Segurança do Estado, Aldair da Rocha, a proposta que institui o sistema remuneratório por meio de subsídio para os militares estaduais. A proposta encaminhada ao Governo do Estado, através de seu Secretário de Segurança e da Defesa Social, institui a modalidade de remuneração por subsídio para os militares do Estado, incluindo-se os militares da ativa, inativos e pensionistas. Remuneração esta que deverá ser revista no mês de maio de cada ano e seus efeitos financeiros incidirão em 1º de setembro do mesmo ano. A proposta prevê ainda a progressão horizontal para os militares estaduais, para os quais incidirão um percentual de 3% para cada passagem de nível, a qual ocorrerá a cada três anos, podendo chegar até o nível 10, ou seja, com tempo igual ou superior a 27 anos de serviço ativo na Corporação. As diárias, ajuda de custo, auxílio-uniforme, auxílio doença, auxílio-ensino, auxílio-funeral e seguro de vida não estão incluídos na remuneração do subsídio, sendo consideradas verbas de caráter indenizatório. Outra novidade na proposta enviada ao Governo do Estado é a fixação como vantagem o seguro de vida por morte em serviço ou por invalidez em acidente de trabalho, uma vez que é grande o número de policiais militares acidentados em serviço ou que morrem ao defender os direitos constitucionais dos cidadãos. A proposta institui o valor de R$ 15 mil em caso de morte em serviço e de R$ 7,5 mil em caso de invalidez total por acidente de trabalho, os quais poderão ser pagos por qualquer uma das situações: por fato relacionado com as atribuições do cargo; em decorrência de agressão sofrida no exercício regular de suas atribuições funcionais; por situação ocorrida no percurso da residência para o trabalho ou vice-versa, desde que ligada diretamente à atividade exercida; em treinamento; em represália por sua condição de militar estadual. O subsídio estabelece a diferença em percentuais com referência do subsídio de maior posto, ou seja, tomando por base o subsídio do Coronel PM. Para o Soldado PM/BM o subsídio será fixado em 20% sobre subsídio do Coronel PM/BM. Confira a tabela abaixo:

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Acidente envolvendo carreta e carro do sistema prisional fere três em MG

Acidente envolvendo carreta e carro do sistema prisional fere três em MG Segundo PRF, carreta atingiu veículo que estava parado no acostamento. Batida aconteceu na BR-381, no Sul do estado. Do G1 MG, com informações da EPTV imprimir Uma carreta carregada de pisos de cerâmica e um carro da Subsecretaria de Administração Prisional de Minas Gerais (Suapi) se envolveram em um acidente na tarde desta terça-feira (28) na BR-381, em São Gonçalo do Sapucaí, no Sul de Minas Gerais. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, dois agentes e o motorista da carreta se feriram na batida. Carro do sistema prisional de MG se envolve em batida na BR-381 no Sul do estado, três ficaram feridos (Foto: Reprodução / TV Globo) Ainda de acordo com a PRF, o carro da Suapi estava parado no acostamento quando foi atingido pela carreta. Três agentes estavam no veículo da subsecretaria na hora da batida, um deles passava passando mal. Carreta carregada com pissos de cerâmica atingiu carro do sistema prisional que ele estava parado no acostamento da rodovia (Foto: Reprodução / TV Globo) O motorista da carreta e o agente que dirigia o carro do sistema prisional foram levados para o hospital em Pouso Alegre, no Sul de MG. Outra agente que se feriu na batida foi encaminhada para uma unidade de saúde em Três Corações, também no Sul do estado. Um dos agentes que estava no veículo nada sofreu.

Fim da prisão especial para Jurado?

Fim da prisão especial para Jurado? A Lei n. 12.403/11, alteradora do CPP e que entrará em vigor no próximo dia 04, aparentemente, extinguiu o direito à prisão especial do jurado. Veja: Antiga Redação Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Nova Redação Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei n. 12.403, de 2011) Aparentemente, sim, a prisão especial foi suprimida, porém, o artigo 295, X, encontra-se firme, forte e inalterado no CPP: Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função. A mudança, portanto, é inócua.

Registro do PSPC-Partido da Segurança Pública e Cidadania, participe!!!

Registro do PSPC-Partido da Segurança Pública e Cidadania, participe!!! Encontro em Brasilia para registro em cartório PSPC- Partido da Segurança Pública e Cidadania. A publicação do Estatuto do PSPC no Diario Oficial da União, aconteceu primeiro, pois, faz parte dos tramites legais. Militares e profissionais da Segurança Pública do Brasil, bem como a família e os simpatizantes, cidadãos de bem e sonham ver o país mais voltado para os cidadãos, cliquem no link do PSPC WWW.PSPCBRASIL.COM.BR WWW.PSPCBRASIL.COM.BR Agora é "mão na massa"... fazer o corpo a corpo, e coletar as assinaturas de apoio a criação do PSPC. Você militar reformado filie-se. Você parente de militar da ativa filie-se. Você cidadão de bem, filie-se! CB BM CLEOMAR R. OLIVEIRA PRESIDENTE COMISSÃO PROVISÓRIA PSPC-M

Sem celas, detentos são algemados a correntes em delegacia de Patos de Minas

Sem celas, detentos são algemados a correntes em delegacia de Patos de Minas Infiltrações, mofo, janelas e encanamentos quebrados, fiação elétrica danificada e inexistência de celas. A Delegacia de Furtos e Roubos de Patos de Minas, localizada no Triângulo Mineiro e que oferece suporte a outras 14 cidades vizinhas, apresenta vários sinais de precariedade excessiva. No local, os detentos são algemados a uma corrente, que é fixada em um cano, enquanto esperam o encaminhamento do delegado para outro departamento policial da cidade, com condições de manter os suspeitos presos. Segundo o delegado Luiz Mauro Sampaio, várias salas do prédio estão inutilizadas, servindo apenas para o depósito de papéis e documentos antigos. “O mofo tomou conta de quase todo o local, as janelas estão quebradas e quando chove enfrentamos um grande problema de infiltração”, disse. De acordo com o delegado Elder Barra Cordeiro, a delegacia funciona em um local construído em 1912 e tombado pelo Patrimônio Histórico na década de 1990 e por isso não pode passar por reformas que modifiquem muito a estrutura do prédio. O local teria recebido pintura nova e reboco completo em sua fachada em 2002, mas a estrutura interior continuou comprometida. Alex de Castro Borges, da secretaria de Patrimônio Histórico de Patos de Minas, disse que a responsabilidade para reformas do prédio é da Secretaria de Segurança Pública do Estado. “Não podemos reformar sem projeto e autorização do Estado”, afirmou. Por meio da assessoria de imprensa, a Secretaria de Segurança Pública do Estado informou que o prédio pertence à Polícia Civil e ainda “não houve uma conversação para a transição de responsabilidade para a Secretaria, logo, o Estado ainda não pode intervir na estrutura do prédio”. Segundo o delegado Elder Barra, nesta quarta-feira (29), ele deverá se reunir com a prefeitura para apresentar um projeto de doação do prédio. “Queremos passar o prédio adiante, para que a prefeitura ou o Estado possam reforma-lo e, em troca, conseguirmos um novo espaço para a delegacia funcionar”, disse
Alerj aprova anistia administrativa a bombeiros Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovaram, na noite desta terça-feira (28), o projeto de lei 644/2011, que concede anistia administrativa aos mais de 400 bombeiros e a dois PMs presos após a invasão ao quartel central da Corpo de Bombeiros, no último dia 3. Isso significa que eles não poderão ser punidos pela corporação. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos 60 deputados presentes e seguirá para sanção do governador Sérgio Cabral, que já prometeu sancioná-lo, segundo o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB). Paulo Melo adiantou ainda que o governo já acenou também para a possibilidade de dar o vale-transporte, uma das principais reivindicações da categoria. No entanto, ele não confirmou de onde sairá o recurso para o pagamento. O deputado informou também que a questão deverá ser conduzida pelo secretário estadual de Defesa Civil e comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Sérgio Simões. Projeto Em nota oficial divulgada na noite desta terça-feira, a Alerj informou que o projeto de lei 644/2011 é de autoria de 50 deputados. Os 12 deputados estaduais da base apelidada de "pró-bombeiros" não foram incluídos na autoria do projeto, o que causou insatisfação ao grupo. Antes da votação, os deputados da base governista trocaram farpas com os representantes da oposição. Muitos bombeiros que compareceram ao plenário da Alerj para acompanhar as votações comemoraram a decisão, cantando o hino da corporação e gritos de guerra. Eles foram ao plenário com camisas vermelhas e cartazes pedindo a anistia criminal e administrativa aos mais de 400 colegas que foram presos.

terça-feira, 28 de junho de 2011

Chapa Renovação se reunirá neste sábado

Chapa Renovação se reunirá neste sábado A CHAPA RENOVAÇÃO SE REUNIRÁ NESTE SÁBADO PARA MONTAR AS DIRETRIZES DE TRABALHO DA DIRETORIA, MONTANDO UMA PAUTA PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS, DIRETORES, ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS, PORTANTO SE VOCÊ TIVER ALGUMA DICA, ENVIE EMAIL PARA NÓS: RENOVAÇÃO@POLICIAPENAL.COM RENOVAR É PRECISO

A LEI DA IMPUNIDADE SOLTARÁ UMA CENTENAS DE DETENTOS NAS RUAS DO DISTRITO FEDERAL

A LEI DA IMPUNIDADE SOLTARÁ UMA CENTENAS DE DETENTOS NAS RUAS DO DISTRITO FEDERAL Nova lei vai fazer com que até 300 detentos sejam soltos no DF - Ariadne Sakkis e Kelly Almeida - correio braziliense, 28/06/2011 07:30 A partir de 4 de julho, entra em vigor a Lei Federal nº 12.403, que traz importantes alterações no texto do Código Processual Penal sobre os critérios para a decretação da prisão preventiva no Brasil. Em linhas gerais, a nova legislação tornará esse tipo de detenção uma exceção, a ser aplicada em casos bem mais restritos do que permite a norma ainda em vigor, de 1941. A prisão processual não poderá mais ser aplicada a autores de crimes dolosos puníveis com reclusão inferior a quatro anos. A polêmica em torno da regra se deve ao temor de que ela aumente a sensação de impunidade. Por trás da aprovação está o esforço do Estado em diminuir a superlotação dos presídios. Segundo o Ministério da Justiça, em 2010, 37% da população carcerária de todo o país — que hoje é de 496.251 pessoas — eram mantidos nas celas por conta da prisão provisória. A estimativa é que mais de 100 mil detentos sejam liberados. No DF, entre 200 e 300 pessoas poderão deixar o sistema carcerário. A nova lei determina que os juízes recorram à preventiva em último caso. Antes disso, nove medidas cautelares devem ser aplicadas para monitorar o acusado ao longo dos trâmites jurídicos até o julgamento. Entre elas estão o comparecimento periódico em juízo, a restrição de acesso, o recolhimento noturno e a proibição de deixar a região. A detenção poderá ser aplicada em casos de acusados que já tenham condenação por outros delitos dolosos, que cometerem crimes cuja pena é superior a quatro anos de prisão ou tenham praticado violência doméstica familiar (leia O que diz a lei). Antes da reforma, diante de uma prisão em flagrante, a Justiça contava com apenas duas opções, a conversão em prisão preventiva ou a soltura do indivíduo. “Isso vai aumentar o leque de medidas que o juiz pode tomar. A lei está de acordo com o que diz a Constituição de 1988. A prisão é exceção”, afirma Márcio Evangelista, juiz da 5ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Segundo o Departamento de Estatística da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do DF (Sesipe), até maio de 2011, o DF tinha 535 pessoas presas em caráter provisório por cometerem crimes com pena de reclusão de até quatro anos. Esse é o número de pessoas presas de forma preventiva ou temporária, sendo que essa última modalidade não teve o regime de aplicação alterado pela lei. Se esses detentos deixarem o sistema, haverá um alívio de 16,7% na superlotação dos presídios locais. Hoje, são 3,2 mil presos a mais do que a capacidade no sistema, já que as celas do DF têm espaço para 6,5 mil detentos, mas abrigam 9,7 mil. “Boa notícia” Para o subsecretário do Sistema Penitenciário do DF, André Victor do Espírito Santo, a medida deve desafogar o Complexo de Detenção Provisória (CDP), onde ficam os detentos à espera de julgamento. A partir da próxima semana, cerca de 10% desse total podem deixar o presídio. “De imediato, nós prevemos que haverá liberação de 200 a 300 presos. Para quem vive um problema crônico de superlotação, isso não deixa de ser uma boa notícia”, avalia. Espírito Santo reconhece, porém, que a mudança pode assustar a sociedade. “Alguns fatos marcantes nas últimas semanas têm deixado a população um pouco sobressaltada. Esse sentimento de insegurança pode se intensificar”, pondera. O Ministério Público do DF e Territórios entende que a lei acerta ao evitar a detenção de todos os infratores, mas garante ficar em alerta. “Em relação às situações que envolvem indivíduos perigosos, o MP deve providenciar que essa pessoa fique presa no andamento do processo. Vamos ficar em cima”, diz o promotor José Theodoro Corrêa, da 7ª Promotoria de Justiça de Entorpecentes. Na opinião do delegado-chefe da 1ª Delegacia de Polícia, Watson Warmling, a nova legislação representa um retrocesso para a atividade policial. “Em termos de política pública contra a criminalidade, não vejo avanço algum. A polícia trabalha para ver os autores de crimes fora do seio da comunidade e, a partir do momento em que se criam outras medidas punitivas que não seja a prisão, dificulta ainda mais essa atuação”, critica Watson. Essencial A prisão temporária é aplicada no curso de uma investigação, quando considerada imprescindível para as apurações do inquérito policial. A duração, em regra, é de cinco dias, mas há procedimentos que estipulam prazos maiores. O que diz a lei A Lei Federal nª 12.403 alterou 33 artigos do Código de Processo Penal e reformou os critérios para a decretação da prisão preventiva. Além disso, resgatou a figura da fiança como uma das nove medidas cautelares que devem ter prioridade sobre a prisão. A fiança varia entre um salário mínimo (R$ 545) e 200 salários mínimos (R$ 109 mil). Entre as sanções que poderão ser aplicadas pelo juízes estão ainda o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tiver residência e trabalho fixos e a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penai

NOVA FUNCIONAL AGEPEN PB COM PORTE LIVRE E FRANCO ACESSO

NOVA FUNCIONAL AGEPEN PB COM PORTE LIVRE E FRANCO ACESSO DECRETO Nº 32.215, de 27 de junho de 2011 Institui o emblema representativo do Sistema Penitenciário da Paraíba, a Identificação Funcional e o uniforme oficial dos integrantes do Grupo de Agentes de Segurança Penitenciária da Paraíba, regulando sua utilização e restrições, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído o emblema representativo do Sistema Penitenciário da Paraíba, em conformidades com o modelo e a descrição heráldica constantes, respectivamente, nos Anexos I e II deste Decreto. Parágrafo único. O emblema do Sistema Penitenciário da Paraíba é de seu uso privativo. Art. 2º Fica instituído o Conjunto de Identificação do Grupo de Agentes de Segurança Penitenciária da Paraíba composto da Cédula de Identidade Funcional, como também o uniforme oficial de uso exclusivo dos servidores efetivos e ativos do Cargo de Agente de Segurança Penitenciária da Paraíba. Art. 3º A Cédula de Identidade Funcional será confeccionada com as características e especificações estabelecidas no Anexo III deste Decreto. Art. 4º A Cédula de Identidade Funcional é de uso exclusivo e obrigatório por parte do servidor público titular de cargo público de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciária integrante do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário. Art. 5º A Cédula de Identidade Funcional deve ser fornecida, exclusivamente, pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – SEAP, a quem caberá seu controle sem ônus para os correspondentes portadores. § 1º A expedição de porte de arma observará os dispositivos elencados na legislação específica que trata do tema. § 2º Na expedição da Cédula de Identidade Funcional, serão observados os seguintes requisitos: I – o nome do servidor será grafado por extenso, não sendo permitida a abreviatura do primeiro e último nome; II – a numeração das cédulas de identidade funcional será controlada em “Livro de Controle de Cédula de Identidade Funcional” pelo órgão expedidor; III – a assinatura do portador será a usual, aposta no espaço a ela reservado; IV – o verso, na parte inferior, conterá a assinatura do Secretário de Estado da Administração Penitenciária. Art. 6º As Cédulas de Identidade Funcional serão expedidas e entregues aos servidores na entrega da portaria de designação. Art. 7º A concessão da Cédula de Identidade Funcional fica condicionada à apresentação, pelo servidor, dos seguintes documentos: I – Cópia autenticada do contracheque para comprovar os itens do caput do art. 4º; II – cópia do RG e do CPF; III – 02 (duas) fotos 3x4cm, coloridas, recentes, com fundo branco, de terno, de frente sem adorno; e IV – atestado médico ou similar contendo o tipo sanguíneo e o fator RH. Parágrafo único. Nos casos de substituição da Cédula de Identidade Funcional, constantes do art. 8º deste Decreto, o interessado apresentará apenas uma foto 3x4, nos moldes do inciso III. Art. 8º A substituição da Cédula de Identidade Funcional dar-se-á nos seguintes casos: I – roubo, furto ou extravio; II – alteração de dados biográficos; III – documento danificado Art. 9º No caso de ocorrido o citado no inciso I do art. 8º, o servidor providenciará o registro da ocorrência na delegacia policial mais próxima de onde ocorreu o fato. § 1º O servidor deverá comunicar o fato à autoridade responsável pela unidade onde está lotado. § 2º Estando o servidor à disposição de outro órgão, este comunicará o extravio à Subgerência de Recursos Humanos do Sistema Penitenciário da Paraíba. Art. 10. Recuperada a Cédula de Identidade Funcional roubada, furtada ou extraviada, esta será encaminhada à Subgerência de Recursos Humanos do Sistema Penitenciário da Paraíba para posterior entrega ao servidor portador. Art. 11. A Cédula de Identidade Funcional será recolhida pela Subgerência de Recursos Humanos do Sistema Penitenciário da Paraíba ou pelo Serviço Administrativo nas Penitenciárias Estaduais, nos casos de: I – demissão; II – exoneração; III – falecimento, e IV – aposentadoria. § 1º No caso de exoneração a pedido, o recolhimento ocorrerá no ato da entrega do requerimento de exoneração, desde que imediatamente dispensado do exercício. § 2º Na ocorrência do evento previsto no inciso III, a Cédula de Identidade Funcional deverá ser entregue pelos familiares em até 30 (trinta) dias. § 3º No caso de aposentadoria, a Cédula de Identidade Funcional deverá ser devolvida na data da publicação do ato. Art. 12. Quando da licença ou do afastamento do exercício, o recolhimento da Cédula de Identidade Funcional ficará a cargo do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, nos casos de: I – licença para atividade política, II – afastamento para estudo ou missão no exterior, e III – afastamento para exercício de mandato eletivo. Art. 13. As Cédulas de Identidade Funcional recolhidas pelos Serviços Administrativos das Penitenciárias Estaduais deverão ser encaminhadas imediatamente à Subgerência de Recursos Humanos do Sistema Penitenciário da Paraíba. Art. 14. A não restituição da Cédula de Identidade Funcional poderá implicar responsabilidade civil, administrativa e penal. Art. 15. As dúvidas suscitadas quanto à situação funcional dos servidores requerentes da Cédula de Identidade Funcional serão submetidas à consideração da Subgerência de Recursos Humanos do Sistema Penitenciário da Paraíba, para exame e manifestação. Art. 16. O servidor é responsável pelo uso correto da Cédula de Identidade Funcional que lhe for fornecida, devendo zelar pela sua guarda e conservação, evitando extravios ou danos, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Art. 17. Os padrões dos uniformes seguirão obrigatoriamente as características e especificações estabelecidas no Anexo IV deste Decreto. Art. 18. É vedada a utilização do uniforme fora do serviço, exceto em casos excepcionais, desde que devidamente autorizados pelo Secretário de Estado da Administração Penitenciária. Art. 19. Fica expressamente proibido o uso de uniformes, em quaisquer dos estabelecimentos pertencentes ao Sistema Penitenciário da Paraíba, que não estejam de acordo com as características e especificações estabelecidas neste Decreto e em seu Anexo IV. Parágrafo único. Os responsáveis pelos estabelecimentos descritos no caput deverão fiscalizar e fazer cumprir esta norma, sendo eles passíveis de advertência quando em omissão, como também o usuário do uniforme fora das características e especificações deste Decreto e seu Anexo IV. Art. 20. Os materiais a serem utilizados na confecção dos uniformes bem como a tipografia ostentada, as peças e as cores observarão as disposições deste Decreto. Art. 21. Considerar-se-á impróprio para o uso o uniforme que impossibilite as identificações do Sistema Penitenciário Estadual ou de qualquer de seus símbolos, bem como aquele que apresentar desgastes que comprometam a imagem do servidor e do órgão. Art. 22. Quando a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária fornecer os uniformes aqui descritos deverá manter cadastro individual e atualizado da quantidade de peças entregue a cada servidor e a quantidade porventura devolvida. § 1º Os servidores deverão assinar Termo de Acautelamento com a descrição dos itens recebidos, conforme Anexo V deste Decreto. § 2º Nos casos de vacância do cargo ou do uniforme ser considerado impróprio para o uso, o servidor deverá devolvê-lo no prazo de 96 (noventa e seis) horas e assinar Termo de Devolução de Materiais, conforme Anexo VI desta Portaria. § 3º A não devolução do uniforme no prazo previsto implicará a responsabilização administrativa do servidor. Art. 23. O uniforme considerado impróprio para o uso deverá ser destruído, por determinação do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, na presença de duas testemunhas. Parágrafo único. Considerar-se-á impróprio para o uso o uniforme que impossibilite as identificações do Sistema Penitenciário da Paraíba, bem como aquele que apresentar desgaste que comprometa a imagem do servidor e do órgão. Art. 24. O uniforme dos Agentes de Segurança Penitenciário da Paraíba deverá ser composto por camiseta gola pólo ou olímpica de manga curta, calça operacional, meia, boné (uso facultativo), coturno e coldre ostensivo, todos na cor preta, conforme descritos no Anexo IV deste Decreto. Art. 25. Os itens citados no Art. 5º formarão um kit composto por, no mínimo: 01 (uma) calça, 02 (duas) camisetas gola olímpica de manga curta, 02 (dois) pares de meias, 01 (um) par de coturno, 02 (dois) bonés e 01 (um) coldre. Art. 26. A reposição dos itens citados nos art. 24 deverá ser feita a cada ano. Art. 27. Em caso de roubo, furto, extravio ou dano permanente do uniforme o servidor deverá comunicar à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária em 48 (quarenta e oito) horas. Art. 28. As especificações dos materiais utilizados na confecção dos uniformes previstos neste Decreto poderão ser alteradas pelo Secretário de Estado da Administração Penitenciária, visando a acompanhar a evolução da indústria e a adequação dos uniformes às atividades dos servidores e às características climáticas do local de instalação da Unidade, desde que devidamente justificado. Art. 29. Portaria do Secretário de Estado da Administração Penitenciária disporá sobre os casos omissos neste Decreto. Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de junho de 2011; 123° da Proclamação da República. FONTE: D.O.E.P.B DO DIA 28/06/201

O Disque Direitos Humanos (0800 031 1119)

Servidores do (Ipsemg) entram em greve por tempo indeterminado

Servidores do (Ipsemg) entram em greve por tempo indeterminado Trabalhadores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) iniciaram ontem uma greve por tempo indeterminado. Segundo o sindicato que representa os manifestantes (Sisipsemg), a adesão ao movimento alcançou 70% dos funcionários da ativa em todo o Estado - cerca de 2.800 de um total de 4.000 pessoas. A categoria decidiu suspender as atividades no Centro de Especialidades Médicas e na superintendência odontológica. Já no Hospital Israel Pinheiro, no bairro Santa Efigênia, região Leste da cidade, o atendimento está sendo realizado com escala mínima - os serviços de urgência e emergência estão mantidos. Os servidores reclamam de uma defasagem salarial de pelo menos 100%. A remuneração inicial dos médico, por exemplo, é de R$ 1.155 para 20 horas de trabalho, segundo o sindicato. Outras reivindicações são a realização de um concurso público, a extensão do vale-transporte para todos os servidores, a reavaliação das áreas consideradas insalubres e de periculosidade e o retorno imediato da medicina do trabalho, entre outras. A categoria se reúne hoje, às 13h, para decidir os rumos da greve. Segundo a diretoria do Ipsemg, que fala pelo governo estadual, a instituição mantém diálogo aberto com as entidades de classe. Ainda conforme a diretoria, a prestação de serviços aos beneficiários não está prejudicada. O Tempo

Goleiro Bruno vai ser ouvido por comissão da ALMG

Goleiro Bruno vai ser ouvido por comissão da ALMG Advogado do goleiro também vai ser ouvido nesta terça-feira (28). Objetivo é apurar denúncia de tentativa de compra de habeas corpus. DO G1 MG imprimir saiba mais ‘Gostaria de dar um enterro digno a ela’, diz mãe de Eliza Samudio Guarda do filho de Eliza Samudio deve ficar com a avó, diz advogada STJ nega liminar para tirar goleiro Bruno da prisão Advogado do goleiro Bruno entra com pedido de habeas corpus no STJ A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai ouvir nesta terça-feira (28) o goleiro Bruno e o advogado dele, Cláudio Dalledone Júnior. De acordo com a comissão, o objetivo é esclarecer denúncias de uma suposta tentativa de venda de habeas corpus a favor do jogador. A denúncia foi feita durante um depoimento da namorada de Bruno, Ingrid Calheiros Oliveira, na Assembleia. De acordo com a assessoria da ALMG, o goleiro foi convidado a participar da comissão e, caso não compareça, os deputados vão até a Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, onde ele está preso. Às 7h50 desta terça-feira (28), o advogado de Bruno informou ao G1 que o jogador já havia deixado a penitenciária. A assessoria da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais (Seds) havia confirmado nesta segunda-feira (27) que recebeu uma determinação judicial para escoltar o jogador do presídio para a Assembleia.

BARRIL DE PÓLVORA

BARRIL DE PÓLVORA EDITORIAL - DIÁRIO CATARINENSE, 28/06/2011 A fuga de 78 presos do Complexo Penitenciário de Florianópolis, no domingo, é o atestado da definitiva falência do sistema prisional do Estado. Os detentos que escaparam da central de triagem do complexo da Agronômica o fizeram à luz do dia, após subjugarem os dois únicos agentes penitenciários de plantão e isto, se não diz tudo, diz muito sobre a situação. Esta é a segunda fuga em massa registrada naquele estabelecimento penal, depois da evasão de, coincidentemente, outros 78 prisioneiros ocorrida em fevereiro deste ano. As operações desencadeadas na tentativa de recapturar os fugitivos provocaram verdadeiro pandemônio na cidade. A cada nova fuga, aumenta a sensação de insegurança e de desvalia da população. O descalabro não se limita a Florianópolis. Mas replica o que ocorre em estabelecimentos penais em todo o Estado. E no país também. Na verdade, o complexo penal brasileiro assemelha-se a um barril de pólvora com o estopim aceso. Instalações superlotadas, cadeias infectas, falta de pessoal qualificado para lidar e controlar a população carcerária, frequentes denúncias de maus-tratos e atropelo dos direitos humanos compõem um quadro lamentável. Ademais, aos apenados, quase sempre, são negados cursos e treinamentos intramuros que lhes proporcionem, quando fizerem jus à liberdade, encontrar meios dignos de subsistência. Nessas circunstâncias, a pena, que não deve ser apenas punição, perde sua função mais nobre: recuperar o delinquente para a vida em sociedade. As evasões, como a ocorrida no domingo de frio e chuva na Capital, repita-se, refletem a falência de todo um sistema que precisa ser reformulado por completo. Mas, até hoje, dos poderes públicos responsáveis, a sociedade, assustada e ameaçada, tem recebido apenas promessas, a exemplo das que são feitas em relação à educação e à saúde públicas, outros dois sistemas à beira do colapso também. CACAU MENEZES - Virou rotina É evidente que a penitenciária de Florianópolis, localizada há décadas na Trindade, populoso bairro de gente ordeira, não pode mais permanecer onde está. A fuga de presos de um estabelecimento que deveria deixar reclusas pessoas que praticam os mais variados crimes, muitos deles hediondos, coloca em risco a segurança dos moradores da região e de toda uma cidade que há muito convive com a repetição da notícia de fugas em massa. Pensar em fuga é o que faz o detento, e pensar em deixá-los atrás das grades é o que deveria fazer a autoridade constituída para a missão. O que se vê é um pouco me importa se não tem porta, porque sabe de antemão que da penitenciária de Florianópolis, um arcaico prédio cuidado com medievais procedimentos, só não vai embora quem não quer. Fechar as portas para impedir a entrada de presos, e somente assim eles não poderão fugir, é a única saída. Moleza Dos dois agentes prisionais que estavam de serviço na penitenciária quando houve a mais recente fuga em massa, um era policial militar da reserva, aposentado. Como diz o ilhéu: aí fica difícil, ô!

País terá Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública

País terá Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública O governo federal pretende lançar nos próximos meses o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública. A ferramenta, anunciada em fevereiro pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, prevê um sistema de informação com dados atualizados de segurança pública e padronização do registro de ocorrências no país. De acordo com a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, o sistema já está pronto, porém precisa ser aprovado pela presidente Dilma Rousseff. “Todas as medidas têm passado por ela. Estamos com tudo pronto, devemos submeter à presidente e tendo o aval dela, faremos o lançamento", disse à Agência Brasil. A secretária acredita que o sistema só terá êxito se houver a cooperação dos estados. “Precisamos de parcerias qualitativas. Uma parceria que mude a vida do cidadão lá na ponta". Segundo ela, as estatísticas apresentadas internacionalmente apontam que o Brasil tem um índice de 50 mil homicídios por ano. “Isso é prejudicial para quem quer grandes eventos no país.”

segunda-feira, 27 de junho de 2011

Após fuga de 78 presos, polícia recaptura 21 foragidos em SC

Após fuga de 78 presos, polícia recaptura 21 foragidos em SC Detentos renderam vigias durante horário de visitas, diz diretor do presídio. Polícias Civil e Militar estão em busca de outros foragidos em Florianópolis. Do G1, em São Paulo imprimir saiba mais Polícia recaptura 17 dos 78 presos que fugiram de penitenciária em Santa Catarina A Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina informou que 21 presos foram recapturados até as 17h desta segunda-feira (27). Segundo o órgão, pelo menos 78 detentos fugiram na tarde de domingo (26) do centro de triagem do Complexo Penitenciário de Florianópolis. A unidade abrigava 198 detentos. De acordo com a secretaria, os detentos renderam dois agentes penitenciários durante o horário de visita e roubaram deles uma arma calibre 12 usada pelos seguranças. Em seguida, os presos amarraram os vigias a uma das grades e pegaram as chaves para liberar o restante do grupo. As polícias Civil e Militar e a Guarda Municipal de Florianópolis formaram uma força-tarefa em busca dos demais foragidos.

Avião não tripulado poderá fiscalizar favelas brasileiras

Avião não tripulado poderá fiscalizar favelas brasileiras Considerados pelo governo fundamentais na estratégia de monitoramento das fronteiras brasileiras para coibir o tráfico de drogas e armas, dois veículos aéreos não tripulados (Vant) devem entrar em operação no País até o fim do ano. Essa não será a primeira vez que o Brasil utilizará um Vant em ações especiais. Desde 2006, uma versão mais barata da aeronave, de fabricação nacional, é utilizada pela Marinha em ações no Haiti. O sucesso em um ambiente urbano pode representar o primeiro passo de uma verdadeira revolução no setor de segurança pública no Brasil.

CONHEÇA A COMUNIDADE NO ORKUT;SINDASP -MG RENOVAR É PRECISO .

Inscrições ao concurso da PM terminam dia 27

Inscrições ao concurso da PM terminam dia 27 Jaraguá do Sul – Estão abertas até o próximo dia 27 de junho (segunda-feira) as inscrições para o Concurso para Formação de Soldado da Polícia Militar de Santa Catarina. São 500 vagas para o sexo masculino para todo o Estado. O salário inicial é de R$ 1.943,68 podendo chegar até R$ 2.431,51, com a conclusão do Curso de Formação de Soldado, somando-se o estímulo operacional, adicional noturno e auxílio alimentação. Para se inscrever é necessário que o candidato apresente alguns pré-requisitos, como possuir ensino superior em qualquer área, não possuir antecedentes criminais, ser brasileiro e não tem completado 30 anos de idade até o último dia da inscrição. A inscrição custa R$ 80,00 e pode ser feita no site da Policia Militar do Estado, www.pm.sc.gov.br. Nesse endereço o candidato também tem acesso ao edital do Concurso. Segundo o comandante do 14º Batalhão da PM de Jaraguá do Sul, Ten Cel Rogério Kumlehn, a previsão é de que 40 vagas sejam destinadas a Jaraguá do Sul, dos 500 candidatos aprovados. Mas o número é considerado muito baixo, pois serão remanejados para o efetivo dos c

Corinthians ganha de 5 a 0 do São Paulo

Mais de 70 presos fogem da Penitenciária de Florianópolis

Agentes PRISIONAL prestam homenagem a colega morto em motim em Cuiabá

Agentes prestam homenagem a colega morto em motim em Cuiabá Agente prisional foi feito refém e morto por arma artesanal durante rebelião. Após o ato, visitas aos reeducandos serão retomadas neste domingo. Dhiego Maia Do G1 MT imprimir Penitenciária Central do Estado, Cuiabá (Foto: Secom-MT) Agentes prisionais estão reunidos neste domingo (26), em frente à Penitenciária Central do Estado, em Cuiabá, para homenagear o agente prisional Wesley da Silva Santos, de 24 anos, que foi feito refém e morto por uma faca artesanal durante uma rebelião ocorrida na unidade na última semana. Em Mato Grosso, a última morte de um agente prisional em uma rebelião ocorreu em 1989. Outro que morreu durante o motim foi o reeducando Uenes Brito dos Santos, de 22 anos. De acordo com a Polícia Civil, ele mantinha o agente prisional refém e acabou morto por tiros de escopeta disparados por policiais militares que controlavam o motim. Segundo o presidente do Sindicato dos Agentes Prisionais do Estado, João Batista Pereira de Souza, dezenas de agentes estão presentes na celebração ecumênica. Familiares de Wesley que moram em Nortelândia, a 254 quilômetros de Cuiabá, preferiram não comparecer ao ato. Após o término da celebração religiosa, a visita de familiares aos reeducandos será retomada a partir das 12h. Depois do motim, as visitas foram suspensas pelos agentes devido à insegurança e superlotação na unidade. De acordo com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), a penitenciária abriga 2,1 mil reeducandos quando a capacidade é para no máximo 800. Crise A rebelião instaurou uma crise institucional no sistema prisional do estado. Toda a cúpula administrativa da Penitenciária Central pediu demissão depois do motim que resultou na morte do agente. A unidade continua administrada por uma equipe interina. Em dois dias de revistas realizadas na unidade, homens da Rondas Táticas Ostensivas Metropolitanas (Rotam) encontraram 59 celulares e 79 armas de fabricação artesanal na unidade. A retomada das visitas faz parte de um acordo entre os agentes prisionais e o Governo do estado. Na pauta de reivindicações, os agentes pedem o fim das regalias aos presos na unidade, aquisição de mais algemas, segurança aos agentes durante o trabalho e capacitação adequada.

Policial civil atira em militar durante ocorrência de agressão em Vespasiano

Policial civil atira em militar durante ocorrência de agressão em Vespasiano 24/06/2011 08h46Avalie esta notícia » 2 4 6 8 10 TABATA MARTINS Siga em: twitter.com/OTEMPOonline NotíciaComentários(68) CompartilheMais notícias AA0 Um policial civil atirou contra um militar na madrugada desta sexta-feira (24) em Vespasiano, na região metropolitana de Belo Horizonte. De acordo com a Polícia Militar, o fato ocorreu durante o atendimento de uma ocorrência de agressão em uma rua do bairro Santa Clara. Segundo os militares do 36º batalhão, a vítima, de 21 anos, foi atingida por um tiro na perna direita. O militar foi socorrido pelos colegas de trabalho e levado para o Hospital Risoleta Tolentino Neves, de onde foi transferido para o Hospital da Polícia Militar, no bairro Santa Efigênia, na região Leste da capital mineira. Conforme a PM, ele não corre risco de morte. Ainda de acordo com a PM, o policial civil reformado, de 56 anos, teria atirado no militar na tentativa de defender o filho dele, que estava sendo abordado pelos militares pela denúncia de que ele teria agredido a esposa. Enquanto a PM fazia a ocorrência, o policial civil foi até o carro dele, buscou uma espingarda calibre 44 e atirou contra o militar. O suspeito, que negou a versão do policial militar, foi detido e levado para a Casa de Custódia do Policial Civil, no bairro Horto. A arma foi apreendida.

''Preso deve ser levado a juiz em até 24 horas''

''Preso deve ser levado a juiz em até 24 horas'' Ministro do Supremo propõe mudança na Constituição que, de acordo com ele, coibiria detenções irregulares ''Preso deve ser levado a juiz em até 24 horas'' Ministro do Supremo propõe mudança na Constituição que, de acordo com ele, coibiria detenções irregulares ENTREVISTA - Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) O quadro do sistema carcerário que levou a Organização das Nações Unidas (ONU) a agendar uma inspeção pelas cadeias do País também fez o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sugerir uma mudança na Constituição. Pela proposta, quem fosse preso em flagrante seria apresentado ao juiz em até 24 horas. Isso coibiria prisões provisórias desnecessárias e irregulares. Em entrevista ao Estado, Mendes disse que a proposta do presidente do STF, Cezar Peluso, de antecipar o trânsito em julgado dos processos para a segunda instância pode gerar insegurança. "Temo, dependendo do tipo de aplicação, que o remédio mate o doente." O TJ de SP fez um mutirão recente em que colocou nas ruas quase 2 mil presos. Como é possível ainda termos pessoas presas ilegalmente? A situação prisional do País é caótica. Achávamos que o problema era da administração em geral. Depois verificamos que havia excessos na prisão provisória e na conclusão dos processos, o que é responsabilidade da Justiça. Os mutirões carcerários encontraram uma situação muito grave: 20 mil pessoas foram libertas em pouco mais de um ano de trabalho. Houve casos em que pessoas ficaram presas sem necessidade. Como resolver isso? Tomamos medidas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir dos mutirões. Uma resolução foi aprovada, exigindo a comunicação imediata da prisão em flagrante ao juiz para que ele decida sobre o relaxamento da prisão ou transforme o flagrante em prisão provisória. Isso porque encontramos pessoas que foram flagradas num supermercado pelo furto de uma lata de goiabada que ficavam presas por mais de dois anos porque o caso não foi levado ao juiz da forma devida. Mas isso é suficiente? Devemos ter uma mudança legislativa ou na Constituição para exigir que o preso em flagrante seja apresentado ao juiz de imediato. Temos base para isso: o texto constitucional indica providência nesse sentido e o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos) determina que haja a apresentação imediata do preso. A prática mundial vai nesse sentido. A Alemanha determina que o preso seja apresentado no dia seguinte à prisão. Constituições mais modernas, como da África do Sul, preveem medidas idênticas. Em qual prazo o preso deveria ser apresentado ao juiz? Hoje a lei diz que o auto de prisão deve ser comunicado em 24 horas ao juiz. Não seria desarrazoado fixarmos neste prazo ou no limite máximo de 48 horas. Que benefício isso traria? Levaria o juiz de fato a conhecer a realidade da prisão. Isso teria grandes efeitos em termos de direitos humanos e de segurança geral, evitando esse quadro da prisão indevida. Hoje, é comum o juiz apenas homologar o auto de prisão sem sequer falar com o preso? Pela nossa jurisprudência, essa simples homologação ao auto de infração é um equívoco, porque, ao referendá-lo, o juiz está decretando a prisão provisória. Esse referendo exige os mesmos requisitos do decreto da prisão provisória. De quando em vez corrigimos isso em habeas corpus no Supremo. O que ocorreria após a apresentação do preso? O juiz decidiria de imediato se é caso de prisão ou não ou se pode aplicar outra medida. Agora temos até mesmo uma nova lei (que criou uma lista de medidas cautelares) que trata da prisão provisória e permite medidas menos gravosas como a prisão. O sr. já formalizou a proposta? Temos de abrir essa discussão no Judiciário e no Parlamento para que haja um devido encaminhamento. Tenho impressão que numa Constituição como a nossa, que é tão rica e generosa na formulação de direitos, talvez fosse recomendável essa norma de caráter procedimental e substancial da apresentação do preso ao juiz. Claro que haverá objeções de ordem prática, mas isso é superável. O presidente Cezar Peluso defende uma mudança na Constituição para antecipar a execução das penas. O senhor é a favor dessa ideia? Considero a discussão relevante, mas não estou seguro, tendo em vista o estágio atual de desenvolvimento do Judiciário, de que essa solução seja produtiva. Há muita desconfiança em relação aos tribunais (de segunda instância). O próprio histórico da criação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é fruto dessa desconfiança. Acelerar o processo poderia causar insegurança? Sem dúvida. Em muitas matérias nós teríamos grandes dificuldades. Por exemplo? Imagine fazer a reversão de algo que já transitou em julgado ou de um processo em que já houve um pagamento que era devido. E na área penal? Esse tema talvez nem fosse relevante na área penal, porque continuamos a ter o habeas corpus em que se discute praticamente todas as questões. Mas pode haver questões sérias. Enfim, em todos os outros âmbitos teríamos consequências bastante gravosas. E nós não esgotamos todos os benefícios existentes a partir das reformas realizadas com a criação da súmula vinculante, da repercussão geral.

ASSÉDIO MORAL: desrespeito, constrangimento, humilhação

ASSÉDIO MORAL: desrespeito, constrangimento, humilhação

domingo, 26 de junho de 2011

GOVERNO LUTA PARA EVITAR APROVAÇÃO DA PEC 300

GOVERNO LUTA PARA EVITAR APROVAÇÃO DA PEC 300 Antes do recesso parlamentar, com previsão para começar em 15 de julho, o governo terá uma longa batalha a fim de evitar que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que unifica os salários das polícias estaduais seja levada a plenário. Representantes da categoria pressionam os deputados federais de seus estados a assinarem um requerimento para que o projeto seja votado em segundo turno o mais rápido possível. A PEC 300, como é conhecida, já esteve em pauta em março do ano passado e foi aprovada em uma primeira votação, mas com várias modificações em relação ao texto original. Segundo a Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), pelo menos 460 parlamentares já aderiram ao movimento. Um grupo de policiais civis, militares e bombeiros militares programa para 5 de julho uma manifestação em Brasília para entregar o requerimento ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). “Até agora, 460 deputados assinaram o documento pedindo que a matéria seja colocada em votação em segundo turno, mas o número de parlamentares deve aumentar, já que falta a coleta em alguns estados, como o Rio de Janeiro”, explica o presidente da confederação, Jânio Bosco Gandra. Os representantes dos policiais admitem não discutir a questão salarial nos próximos meses, caso o governo e o presidente da Câmara garantam que a proposta seja votada em segundo turno. “Queremos que isso ocorra ainda antes do recesso, quando começa a mobilização de várias entidades em Brasília”, diz o dirigente da Cobrapol. “Estamos trabalhando por etapa e o valor do piso salarial único será definido depois”, acrescenta. No início da semana, o governo se movimentou para evitar que a PEC 300 seja aprovada. O Palácio do Planalto tenta convencer os governos estaduais de sua base a pressionarem os deputados a não votar, sob o argumento de que a aprovação significaria um impacto de R$ 50 bilhões anuais no Orçamento. Porém um dos argumentos dos estados é justamente o de que a PEC tinha apoio incondicional do ex-ministro da Justiça Tarso Genro — hoje governador do Rio Grande do Sul. Teto de vidro No texto inicial, a PEC 300 fixava salários de R$ 3,5 mil para policiais que ocupavam cargos básicos e R$ 7 mil para cargos de confiança. Na votação em primeiro turno, ano passado, a apresentação de destaques tirou os valores fixados. Em 2010, centenas de policiais ocuparam a Câmara e chegaram a acampar no Salão Verde. O protesto era pelo fato de os parlamentares não terem votado a matéria em segundo turno, como estava definido.

Deputado Onyx Lorenzoni requer votação imediata das PEC’s 300 e 308

OMINGO, 26 DE JUNHO DE 2011 Deputado Onyx Lorenzoni requer votação imediata das PEC’s 300 e 308 O Deputado Onyx Lorenzoni protocolou nesta quinta-feira (22), requerimento junto ao Presidente da Câmara dos Deputados requerendo a inclusão imediata na ordem do dia das PEC’s 300/2008 e 308/2004. A PEC 300 altera a redação do parágrafo 9° do artigo 144 da Constituição Federal, estabelecendo que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados seja fixada em patamar não inferior ao básico da Polícia Militar do Distrito Federal. A medida visa reduzir a brutal diferença entre os vencimentos de policiais e bombeiros militares nos diversos Estados da Federação. Enquanto em Brasília um PM ou Bombeiro recebe uma remuneração básica de aproximadamente quatro mil reais, no Rio Grande do Sul é pouco mais de novecentos reais. Defensor da PEC 300 e da importância de se estabelecer um piso nacional que acabe com o injusto desequilíbrio que atinge os policiais militares, Onyx Lorenzoni entende que “segurança pública só se faz para valer, no Brasil ou em qualquer outro país do mundo, com investimento em quem está na linha de frente, arriscando a vida na defesa dos cidadãos, salários aviltantes para policiais militares e bombeiros colocam em risco a segurança de toda a sociedade. O governo Dilma trabalha contra a aprovação da PEC 300 alegando a dificuldade em criar um fundo um fundo constitucional para complementar as folhas de pagamento dos policiais militares dos Estados. Enquanto sobra dinheiro para financiar sem nenhum controle as obras da Copa e Olimpíadas, falta para dar um salário digno para quem arrisca a vida na defesa da lei, da ordem, da segurança da sociedade”. Já a criação de uma Polícia Penal é reinvindicação histórica dos servidores penitenciários em todo o Brasil, uma vez que definiria constitucionalmente suas atribuições e colocaria sob sua responsabilidade todo o apenado após a saída do julgamento e durante todo o tempo de cumprimento da pena. Segundo Onyx Lorenzoni “a votação e aprovação da PEC 308, com a criação da polícia penitenciária, além de reconhecer e valorizar a importância destes servidores no contexto da Segurança Pública colocará, sob sua atribuição, de forma especializada, a guarda dos presídios, escolta, captura e contenção de rebeliões, liberando as polícias militares, hoje fazendo a guardando dos detentos em presídios de todo o país, para o cumprimento de suas verdadeiras tarefas, como o policiamento ostensivo, nas ruas, sua verdadeira atribuição”.