MP NÃO QUER ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS PELO REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA)
O MP QUER FIM DO REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA), PARA CONTRATAR AGENTES DE SEGURANÇA TEMPORÁRIO.
EM PERNAMBUCO, OS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO QUEREM O MESMO.
A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) terão 15 dias úteis para se pronunciar sobre a acusação de violação dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A pasta, responsável pelo sistema prisional na Bahia, foi denunciada pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspeb), que diz existir irregularidades na abertura de Processo Seletivo Simplificado para contratação de agentes penitenciários pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), em 2010. O Ministério Público do Estado (MP-BA) solicita
ainda que a Seap substitua os agentes penitenciários contratados via Reda pelos candidatos aprovados no último concurso público realizado no mesmo ano. O Sinspeb protocolou, nesta quarta-feira (3), um documento que pede medidas que obrigue o governo do Estado a implantar as promoções e a extinção desse tipo de contratação. De acordo com a Promotora de Justiça Dra Heliete Rodrigues, o descumprimento da recomendação acarretará em medidas extrajudiciais e judiciais contra a secretaria. Nesta quinta, os sindicalistas solicitarão uma audiência com o secretário Nestor Duarte para tratar das promoções e das próximas etapas de convocação do concurso.
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